Capítulo I dos objetivos e definiçÕes art. 1º



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LEI COMPLEMENTAR 428 DE 09.08.2010

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, mediante o atendimento dos seguintes objetivos:


   I - promover o ordenamento da Cidade, respeitando as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   II - elevar a qualidade urbanística da Cidade e estender padrões para as áreas em processo de ocupação, respeitando as limitações e potencialidades do meio físico;
   III - distribuir de maneira equilibrada as habitações e as atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços, considerando a capacidade da infraestrutura;
   IV - preservar a qualidade de vida dos bairros a partir do controle de atividades incômodas, da manutenção da permeabilidade do solo e do atendimento do índice mínimo de área verde;
   V - integrar as funções de moradia e trabalho evitando grandes deslocamentos de pessoas e veículos pela Cidade;
   VI - preservar os valores naturais, culturais, paisagísticos, arquitetônicos, históricos e arqueológicos.

Art. 2º As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas, obrigatoriamente:
   I - no parcelamento do solo;
   II - na concessão de alvarás de construção;
   III - na concessão de alvarás de funcionamento de atividades urbanas;
   IV - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações e instalações de qualquer natureza.

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, as seguintes expressões ficam assim definidas:
   I - Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e a via de circulação;
   II - Anexação: é a unificação de unidades autônomas de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes;
   III - Áreas Institucionais: são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde, ginásios de esportes, delegacias de polícia, caixas d'água e outros similares, mantidos pelo poder público ou por entidades civis sem fins lucrativos comprovadamente aptas ao cumprimento de atividades institucionais;
   IV - Áreas Verdes: são espaços livres de uso público, com restrição de uso, onde a prioridade é pela manutenção e restauração florestal;
   V - Calçada: é a parte da via de circulação normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, sinalização, vegetação;
   VI - Ciclovia: é a pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum;
   VII - Ciclofaixa: é a faixa da via destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização específica;
   VIII - Coeficiente de Aproveitamento: é o índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a área total de edificação permitida nesse lote;
   IX - Contrapartida Financeira: é o valor econômico a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel nas operações urbanas;
   X - Diâmetro da Altura do Peito - DAP: é o diâmetro do tronco de uma árvore adulta a altura do peito 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   XI - Desdobro: é a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado e registrado;
   XII - Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicar a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;
   XIII - Edícula: é a construção separada da principal e colada na divisa de fundo do lote;
   XIV - Edificação: é a construção destinada à habitação ou a atividades econômicas e institucionais;
   XV - Edificação Secundária: é aquela isolada da edificação principal, sendo acessória e não podendo constituir domicílio independente, podendo ser caracterizada como edícula quando estiver colada na divisa de fundo do lote;
   XVI - Equipamentos Urbanos: são as instalações públicas de infraestrutura urbana tais como estação de tratamento de água e esgoto, subestação de energia elétrica e instalações comunitárias destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e vias públicas;
   XVII - Eixo da Via: é a linha que passa no centro da via equidistante dos alinhamentos;
   XVIII - Estudo de Análise de Riscos - EAR: é o estudo quantitativo de riscos causados por uma instalação industrial e/ou fonte de poluição, baseado em técnicas de identificação de perigos, estimativa de frequências e consequências, análise de vulnerabilidade e estimativa do risco;
   XIX - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: é o estudo realizado para subsidiar o processo de licenciamento das atividades e/ou obras consideradas modificadoras de meio ambiente, conforme legislação vigente;
   XX - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV: é o estudo que identifica e avalia os efeitos de um empreendimento ou nova atividade sobre sua vizinhança, de modo a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que prevaleceriam sem essa implantação, com vistas à prevenção, mitigação ou compensação dos impactos prejudiciais;
   XXI - Exutório: é local único onde se convergem todas as águas superficiais e pluviais, drenadas por uma bacia hidrográfica;
   XXII - Faixa de Domínio: é uma faixa de áreas desapropriadas pelo Poder Público, destinadas a implantação e operação de rodovias, linhas de alta tensão, gasodutos ou outros serviços de interesse público;
   XXIII - Faixa "non aedificandi": é a faixa reservada dentro de terrenos de propriedade pública ou privada, na qual fica excluído o direito de construir, por razões de interesse urbanístico, em obediência às legislações federal, estadual e municipal;
   XXIV - Fator de Permeabilidade: é o valor numérico que representa a fração da água que se infiltra no solo, em função de sua capacidade de absorção no local;
   XXV - Frente do Lote: é a sua divisa lindeira a via oficial de circulação;
   XXVI - Fundo do Lote: é a divisa oposta à sua frente.
   XXVII - Gabarito de Altura: é a altura máxima permitida para as edificações em determinado local, contada a partir da cota mais baixa do pavimento térreo até a cota mais elevada da cobertura do último pavimento, excetuando-se caixa d'água, casa de máquinas, platibandas e telhado;
   XXVIII - Gleba: é a área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;
   XXIX - Impacto Ambiental: é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete:
      a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;
      b) as atividades sociais e econômicas;
      c) a biota;
      d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
      e) a qualidade dos recursos ambientais;
   XXX - Impacto de Vizinhança: é a repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura urbana ou impacto ambiental e social, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha;
   XXXI - Infiltração: é a passagem de água da superfície para o interior do solo;
   XXXII - Infraestrutura Básica: são as vias de circulação, pavimentadas ou não, os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, as redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e as redes de energia elétrica domiciliar;
   XXXIII - Logradouro Público: é o espaço destinado à circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer e calçadões;
   XXXIV - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias e logradouros existentes;
   XXXV - Lote: é qualquer terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, servido de infraestrutura, com pelo menos uma divisa lindeira a via pública de circulação, destinado à edificação, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei Complementar;
   XXXVI - Macrodrenagem: é o processo de escoamento que ocorre nos fundos de vale que coletam águas pluviais de áreas vizinhas providas ou não de sistema de microdrenagem urbana, os quais tenham leito de escoamento bem definido, mesmo que ali não exista um curso d'água perene;
   XXXVII - Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos;
   XXXVIII - Microdrenagem Urbana: é o sistema urbano para a captação, condução e lançamento de águas pluviais e também de pequenos corpos d'água, consistido dos seguintes elementos: sarjetas, sarjetões, bocas de lobo, ramais de ligação, poços de visita, tubulações, galerias, escadas hidráulicas, canais, valas, alas de proteção, bueiros e reservatórios de detenção ou retenção;
   XXXIX - Parcelamento do Solo: é todo e qualquer processo de divisão da propriedade na área urbana do Município;
   XL - Parques Ecológicos: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, nos quais se admitem atividades e/ou equipamentos de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, os quais tenham, no mínimo, 30% (trinta porcento de sua área com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbóreo nativa ou exótica, área total mínima de 3ha (três hectares) e taxa de impermeabilização máxima de 20% (vinte por cento);
   XLI - Parques de Lazer: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, destinados ao lazer da população, comportando equipamentos para a recreação e que possuam área mínima de 2ha (dois hectares) e, no mínimo, 25% (vinte e cinco porcento de sua área com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbórea, nativa ou exótica, e taxa de impermeabilização máxima de 30% (trinta por cento);
   XLII - Parques Lineares: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d'água, em toda a extensão dos mesmos, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência, admitindo atividades e equipamentos de lazer e educação ambiental, com taxa de impermeabilização máxima de 20% (vinte por cento), respeitadas as disposições da Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006;
   XLIII - Passeio: é parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;
   XLIV - Pavimento Térreo ou Primeiro Pavimento: é aquele pavimento assim definido pelo projeto de edificação e cujo piso está compreendido entre as cotas de 1,00m (um metro) acima ou abaixo do nível mediano do alinhamento do lote em relação ao greide da via de situação;
   XLV - Pista: é a parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou canteiros centrais;
   XLVI - Potencial Construtivo: de um lote ou gleba é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento, que venha a ser a área de construção permitida no lote ou gleba;
   XLVII - Praças: são espaços públicos urbanos, circundados por vias públicas e destinados ao lazer e ao convívio da população, acessíveis aos cidadãos e livres da circulação de veículos;
   XLVIII - Profundidade do Lote: é a distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, que passa pelo ponto mais distante do lote em relação ao alinhamento;
   XLIX - Quadra: é a área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos ou logradouros públicos, que pode, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limites as divisas deste mesmo loteamento;
   L - Recuo: é a distância, medida em projeção horizontal, entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, sendo que:
      a) os recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote;
      b) o recuo de frente é definido por uma linha paralela ao alinhamento do lote;
      c) no caso de lotes de forma irregular ou com mais de uma frente, a definição dos recuos será feita de acordo com o esquema para a implantação de recuos constante do Anexo 17 desta Lei Complementar;
   LI - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: é o relatório que contêm as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, cujas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível, de forma que se possa visualizar e entender claramente as possíveis consequências ambientais;
   LII - Risco Ambiental: é a probabilidade de ocorrência de efeito adverso com determinada gravidade, graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto, no meio urbano-ambiental;
   LIII - Rua sem saída: é a rua com um único acesso de entrada e saída de veículos e pedestres, dotada ou não de sistema de retorno ou "cul de sac";
   LIV - Segundo Pavimento: é o pavimento imediatamente superior ao pavimento térreo;
   LV - Sistemas de Lazer: são espaços livres de uso público que desempenham funções recreativas, esportivas e de lazer, nos quais se admite a implantação de equipamentos de lazer, quadras esportivas, pistas de skate, playgrounds, quiosques, praças e mobiliários urbanos;
   LVI - Subsolos: são os pavimentos situados abaixo do pavimento térreo;
   LVII - Superfície de Infiltração: é a superfície interna dos reservatórios de retenção ou detenção de água que possui contato direto com o solo natural ou através de paredes permeáveis que permitam a infiltração das águas armazenadas para o solo;
   LVIII - Taxa de Ocupação Máxima: é o índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote;
   LIX - Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a área da parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação e impermeabilização, e a área total do lote;
   LX - Transferência de Potencial Construtivo: é o instrumento legal que permite transferir para outros imóveis o potencial construtivo não utilizado de um lote;
   LXI - Unidade Habitacional: é a unidade formada pelo conjunto de compartimentos destinados à moradia, de uso privativo de uma só família;
   LXII - Uso do Solo: é a destinação permitida para o imóvel e se subdivide em: residencial, comercial, de serviço, institucional e industrial;
   LXIII - Uso Misto: é o uso do mesmo lote ou da mesma edificação para mais de uma destinação;
   LXIV - Vertedor: é o dispositivo hidráulico composto por estrutura baixa construída transversalmente a uma corrente afluente de água ou a um canal de derivação ou saída, para reduzir, impedir, medir, ou controlar o escoamento, do nível de crista de uma barragem ou barramento, até o nível de escoamento a jusante, trazendo segurança ao maciço e a sua estrutura;
   LXV - Via de Circulação: é o espaço destinado à circulação de veículos e ou pedestres, podendo compreender a pista, o canteiro central e a calçada, sendo que:
      a) via pública oficial de circulação de veículos e/ou pedestres: é aquela denominada ou não, integrante do patrimônio do Município por meio da transferência do domínio particular para o público, por destinação e uso ou por registro em Cartório;
      b) via particular de circulação de veículos e/ou pedestres: é aquela integrante de propriedade privada;
   LXVI - Via de Delimitação: é a via para pedestres e ciclovia ao longo dos parques lineares, destinada a permitir o acesso a áreas com características paisagísticas próprias de espaços abertos;
   LXVII - Viela de Serviços ou Viela Sanitária: é a faixa de terrenos públicos destinada exclusivamente à implantação de obras subterrâneas de infraestrutura, em especial de drenagem de águas pluviais, redes coletoras de esgotos e redes de abastecimento de água;
   LXVIII - Vórtice: é o movimento rotacional que se produz na água em movimento;
   LXIX - Zoneamento: é a delimitação de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, em função de suas características e potencialidades, visando sua melhor utilização em função das diretrizes de crescimento da cidade, da mobilidade urbana e das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da cidade, a qualidade de vida e o bem estar social de seus habitantes.

CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
Seção I - Das Disposições gerais

Art. 4º Esta Lei Complementar regerá toda e qualquer modalidade de parcelamento e anexação de glebas ou lotes na área urbana do Município, incluídas todas as formas de loteamento, desmembramento e desdobro.



Art. 5º Em atendimento as disposições da legislação federal o parcelamento do solo para fins urbanos através de loteamento ou desmembramento deverá ocorrer em áreas situadas dentro do perímetro urbano do Município.
   Parágrafo único. Quando a área objeto do parcelamento não constituir área contígua à área urbanizada do Município, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, desde que o empreendedor execute as obras e serviços de infraestrutura urbana entre a área objeto do parcelamento e a área urbanizada, sem prejuízo das demais obras de infraestrutura, estabelecidas nesta Lei e que haja a garantia de que o parcelamento não irá contribuir com o adensamento desordenado na região.

Art. 6º Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Município.

Art. 7º O parcelamento para fins de Loteamento de Chácaras não se enquadra no conceito de imóvel rural, ficando sua aprovação subordinada às normas de loteamento para fins urbanos.

Art. 8º O projeto de loteamento para fins de Loteamento de Chácaras somente poderá ser aprovado em zona urbana.

Seção II - Dos requisitos Urbanísticos e Ambientais
Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 9º O parcelamento do solo deverá atender às disposições desta Seção, na forma dos artigos seguintes.



Art. 10. Não poderão ser parcelados para fins urbanos:
   I - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação;
   II - terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública ou situados em locais onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias adequadas sem que sejam previamente saneados, sendo obrigatória a apresentação de laudo técnico que ateste este saneamento, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e com a manifestação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;
   III - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), considerada a sua cota natural, exceto nos Loteamentos de Chácaras, que atenderão ao artigo 46 desta Lei Complementar;
   IV - terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, incluídos locais sujeitos a deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica;
   V - onde houver proibição para o tipo de empreendimento pretendido em virtude de leis de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e espeleológico;
   VI - Áreas de Preservação Permanente, nos termos e limites estabelecidos na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas alterações.

Art. 11. Quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas:
   I - inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d'água, quer durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo, quer após sua conclusão;
   II - a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
   III - as condições de segurança para implantação de edificações nas áreas terraplenadas.
   § 1º A demonstração referida neste artigo será feita por meio de projeto de engenharia elaborado com base nas Normas e Especificações para Execução de Serviços de Terraplenagem da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e deverá conter:
      I - curvas de nível naturais de metro em metro;
      II - relatórios de inspeção e sondagens que caracterizem perfeitamente as condições do terreno relacionadas com a erosão do solo e presença do lençol freático;
      III - perfis longitudinais das vias: greide natural e projetado de acordo com as inclinações previstas nesta Lei Complementar;
      IV - seções transversais das vias a cada 20,00m (vinte metros);
      V - curvas de nível finais de metro em metro;
      VI - planta de manchas com a definição dos volumes e delimitação das áreas de corte e aterro e projeções dos taludes;
      VII - estruturas de contenção;
      VIII - relatório fotográfico com a caracterização da vegetação preexistente;
      IX - relatório fotográfico e laudo batimétrico dos córregos existentes na propriedade e em seu entorno até uma distância de 60,00m (sessenta metros);
      X - memorial descritivo com os critérios e especificações técnicas do projeto e da obra os quais deverão observar as Normas e Especificações para Execução de Serviços de Terraplenagem da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, contendo no mínimo:
         a) condições de segurança para implantação de edificações nas áreas terraplenadas;
         b) medidas a serem tomadas para a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;
         c) tipo de controle tecnológico de solo que será executado durante as obras de abertura de arruamento;
         d) sequência da execução das obras que impeça a instauração do processo erosivo e seu desenvolvimento;
         e) o regime pluviométrico considerado para a elaboração do cronograma dessas obras;
         f) o cálculo dos volumes de corte e aterro;
         g) orçamento das obras de terraplenagem;
         h) cronograma de execução das obras e serviços.
      XI - cronograma de execução das obras e serviços;
      XII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente aos projetos e relatórios, recolhida por profissional habilitado.
   

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