Carta convite nº 020/2011 processo administrativo nº 075/2011



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE GOVERNO

DIVISÃO DE ABASTECIMENTO

CARTA CONVITE Nº 020/2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2011


LICITAÇÃO Nº 1373
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas do dia 28 de março de 2011, no Centro Administrativo Municipal, sito a rua Major João Cezimbra Jaques, 200, Sala de Licitações, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações com a finalidade de receber propostas pertinentes à abertura do Processo Administrativo 075/2011, na modalidade de Carta Convite, do tipo menor preço POR EMPREITADA GLOBAL.

I – DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração de projeto de recuperação ambiental da área do Arroio Regalado conforme Termo de Referências.


I I - HABILITAÇÃO
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação, em original ou mediante fotocópia autenticada ou autenticação por servidor relativa à documentação habilitatória:

  1. Para Pessoa Jurídica:

    1. – Prova de junto à Divida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

    2. – Prova de regularidade junto a Fazendas Federal, Estadual e Municipal sendo a última do domicílio ou sede do licitante;

    3. – Prova de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);

    4. - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    5. – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

    6. - Comprovante de registro da empresa e responsável técnico no CREA

    7. - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da proponente, sendo que a comprovação do vínculo com o profissional se dará da seguinte forma: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b)se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviços; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial. d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução dos serviços

1.8 - Declaração emitida pela licitante, sob as penas da Lei, de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7.º da Constituição Federal.


  1. Para Pessoa Física:

    1. Cópia da Carteira de Identidade;

2.2 Cópia do Cadastro Pessoa Física – CPF;

2.3 Comprovante de cadastro junto à Fazenda Municipal;

2.4 Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal;

2.5 Comprovante de registro no CREA;

2.6 Certidão de regularidade quanto à Insolvência Civil ( retirada no Fórum)

O Certificado de Registro Cadastral SUBSTITUI os itens 1.1 a 1.6 acima elencados, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 8666/93.


III – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS





  1. DOS ENVELOPES:

Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO e Nº 02 – PROPOSTA.

Os envelopes deverão ser lacrados e indevassáveis, com as seguintes inscrições:


Prefeitura Municipal de Alegrete

Carta Convite n° 020/2011

Envelope n° 01 – Documentação

Licitante: (Razão Social da Empresa)



Prefeitura Municipal de Alegrete

Carta Convite n° 020/2011

Envelope n° 02 – Proposta Financeira

Licitante: (Razão Social da Empresa)






  1. O envelope n.º 1 deverá conter:

    1. - Documentação de habilitação referente ao título II;

    2. – Anexo I- Declaração- devidamente preenchido.

  2. O envelope n.º 2 deverá conter:

3.1 - Anexo II Proposta Financeira que deverá ser apresentada em 01 (uma) via, datilografada ou processada em computador, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, juntamente com a planilha orçamentária, ambas com identificação da empresa proponente assinadas pelo responsável legal.

IV – DO JULGAMENTO


  1. Para efeitos de julgamento, será observado o menor preço POR EMPREITADA GLOBAL

  2. A documentação e proposta serão recebidas no local, dia e hora assinalados no preâmbulo deste Edital, pela Comissão permanente de Licitações, que obedecerá ao rito estabelecido na Lei n.º 8666/93 e alterações;

  3. A Comissão de Licitações poderá suspender a sessão se entender necessário, para maior exame dos documentados apresentados, ou dos recursos interpostos. Neste caso, poderá fixar dia, hora e local para comunicar resultados. Ocorrendo esta hipótese, os licitantes rubricarão os envelopes n.º 02, os quais continuarão em poder da Comissão;

  4. O prazo de validade das propostas financeiras apresentados é de sessenta dias a contar da data estabelecida para a entrega dos envelopes.

  5. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste Edital;

  6. Dentre as propostas aceitas, será vencedora a que apresentar o menor preço por item, classificando-se as demais por ordem crescente de preços;

  7. Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas, o desempate se dará por sorteio na mesma sessão de julgamento, para o qual ficam expressa e previamente convocados os proponentes;

  8. O não comparecimento de qualquer dos licitantes às reuniões designadas pela Comissão de Licitações não impedirá que os efeitos do ato de produzem de pleno direito;

  9. A Comissão de Licitações encaminhará ao Prefeito Municipal as suas conclusões, com a classificação das empresas qualificadas, para que homologue o resultado, adjudicando o objeto licitado.





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