Casa do baile



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ANEXO I- DESCRIÇÃO DOS ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES

CASA DO BAILE

Av. Otacílio Negrão de Lima, 751, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.365-450.

PALCO EXTERNO: Espaço externo circular com diâmetro de 4,5m (área de 13,27m2).

PÁTIO FRONTAL: Espaço externo irregular com área de 250m2.



CENTRO DE CULTURA BELO HORIZONTE - CCBH

Rua da Bahia, n° 1.149, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.160-010.

AUDITÓRIO: Espaço interno, 47 lugares; palco retangular, 6,16m x 3,42m. Pé direito: 5m.

MUSEU DE ARTE DA PAMPULHA - MAP

Av. Otacílio Negrão de Lima, 16.585, Pampulha, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.365-450.

AUDITÓRIO: Espaço interno, 217 lugares; palco irregular: 38,35 m2. Pé direito: 2,5m.

MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO - MHAB

Av. Prudente de Morais, 202 - Cidade Jardim, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.380-002.

Espaço externo, palco retangular com área de 65m2; Espaço para o público: 195m2.
CASA KUBITSCHEK - JK

Av. Otacílio negrão de Lima, 4188 - Pampulha


CENTROS CULTURAIS:

CENTRO CULTURAL ALTO VERA CRUZ

Rua Padre Júlio Maria, 1.577, Alto Vera Cruz, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.285-360.

Espaço interno retangular: 13m x 7m, com palco retangular: 3,2m x 4,4m. Pé direito: 4m.

CENTRO CULTURAL JARDIM GUANABARA

Rua João Álvares Cabral, 277, Floramar, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.770-080.

Espaço interno retangular: 8m x 12m; Pé direito: 3m.

CENTRO CULTURAL LAGOA DO NADO

Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 904, Itapoã, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.710-230.

TEATRO DE ARENA:

Espaço externo circular com diâmetro de 18m.

MINIUSINA:

Espaço interno hexagonal: 4,85m x 3,4m x 3,53m x 4,76m x 3,4m x 3,53m; Pé direito: 3,5m.

PALCO ABERTO BOSQUINHO:

Espaço externo retangular: 4,03m x 8,03m.

TEATRO DE BOLSO BOSQUINHO:

Espaço externo retangular: 9m x 5m; Palco semicircular com profundidade de 2,3m e largura de 5m; Espaço para o público: 6,7m x 5m.




CENTRO CULTURAL LINDÉIA REGINA

Rua Aristolino Basílio de Oliveira, 445, Regina, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.692-190.

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 13m x 7m, palco semicircular com profundidade de 3,2m e largura de 4,66m; Espaço para o público: 9,8m x 7m; Pé direito: 3,95m.

SEMIARENA:

Espaço externo circular, diâmetro de 5,6m.



CENTRO CULTURAL PADRE EUSTÁQUIO

Rua Jacutinga, 821, Padre Eustáquio, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.730-430.

PÁTIO INTERNO:

Espaço externo retangular: 39m x 24m (com áreas alternativas de utilização cênica).

SALA DE OFICINAS:

Espaço interno retangular: 6,1m x 7,8m; Pé direito: 3,2m.



CENTRO CULTURAL PAMPULHA

Rua Expedicionário Paulo de Souza, 185, Urca, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.360-300

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 6,75m x 14,25m; Pé direito: 3,7m.

PRAÇA:

Espaço externo circular, diâmetro de 6m.



CENTRO CULTURAL SALGADO FILHO

Rua Nova Ponte, 22, Salgado Filho, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.555-720.

SALA MULTIUSO

Espaço interno retangular: 6m x 15m; Pé direito: 3,6m.

AUDITÓRIO:

Espaço interno irregular: aproximadamente 10m x 9m; Pé direito: 3,6m.

SEMIARENA:

Espaço externo, palco semicircular com profundidade de 2m e largura de 4,8m.



CENTRO CULTURAL SÃO BERNARDO

Rua Edna Quintel, 320, São Bernardo, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.750-030.

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 11,5m x 7m; Palco semicircular com profundidade de 2,5m e largura de 7m; Espaço para o público: 9m x 7m; Pé direito: 4m.

PALCO ABERTO:

Espaço externo, palco semicircular com profundidade de 2m e largura de 4m.



CENTRO CULTURAL SÃO GERALDO

Av. Silva Alvarenga, 548, São Geraldo, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.050-640.

Espaço interno retangular: 10m x 9,22m; Pé direito: 4m.

CENTRO CULTURAL URUCUIA

Rua W3, 500, Urucuia, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.628-010.

Espaço interno retangular: 14,74m x 6,35m; Palco retangular: 4m x 6,35m; Espaço para o publico: 10,74m x 6,35m; Pé direito: 3,1m.

CENTRO CULTURAL VENDA NOVA

Rua José Ferreira Santos, 184, Novo Letícia, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.640-060.

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 7m x 6m; Pé direito: 3,3m.

SEMIARENA:

Espaço externo circular, diâmetro de 8,2m.



CENTRO CULTURAL VILA FÁTIMA

Rua São Miguel Arcanjo, 215, Vila N. Sra. de Fátima, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.140-071.

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 6m x 10m; Pé direito: 3,3m.

ARENA:

Espaço externo irregular, aproximadamente 11m x 9m.



CENTRO CULTURAL VILA MARÇOLA

Rua Mangabeira da Serra, 320, Serra, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.220-265.

AUDITÓRIO:

Espaço interno retangular: 7,1m x 12,85m; Pé direito: 3,6m.

SALA DE OFICINAS:

Espaço interno retangular: 7,13m x 5,5m; Pé direito: 3,55m.

ÁREA EXTERNA:

Espaço externo com área cênica circular, diâmetro de 9m.



CENTRO CULTURAL VILA SANTA RITA

Rua Ana Rafael dos Santos, 149, Vila Santa Rita, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.668-570.

Espaço interno retangular: 9,1m x 11m; Pé direito: 3,2m.

CENTRO CULTURAL ZILAH SPÓSITO

Rua Carnaúba, 286, Jaqueline, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.787-210.

ARENA - PRAÇA ANEXA (próximo ao CCZS):

Espaço externo com área cênica circular, diâmetro de 9m.


ESCOLAS PUBLICAS DE BELO HORIZONTE
TEATROS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE ESTEJAM OCORRENDO AÇÕES CULTURAIS DA FMC
ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE ESTEJAM OCORRENDO AÇÕES CULTURAIS DA FMC.

ANEXO II - APRESENTAÇÕES MUSICAIS - FMC 2015

FICHA DE INSCRIÇÃO - Pessoa Física

(ESSE FORMULÁRIO DEVE SER PREENCHIDO NO LINK: WWW.BHFAZCULTURA.PBH.GOV.BR/CM2015 E DEVERÁ SER IMPRESSO ASSINADO E ANEXADO NO ENVOPE 01 E 02 NOS TERMOS DO EDITAL, CASO O EMPREENDEDOR NÃO CONSIGA ACESSAR O LINK O MESMO DEVERÁ PREENCHER O ANEXO A SEGUIR DE ACORDO COM A SUA PROPOSTA:)



1) DADOS GERAIS DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA

NOME COMPLETO :.........................................................................

E.MAIL:. .............................................................................................

IDENTIDADE: ........................ - ÓRGÃO EXPEDIDOR:............... CPF: ...........................

DRT:...............................

PIS/PASEP:________BANCO:_____AG:__________CONTA:____________________

ESTADO CIVIL: ........................................... - NACIONALIDADE: ...................................

DATA DE NASCIMENTO: ................... - LOCAL DE NASCIMENTO: ..............................

ENDEREÇO:

· Logradouro: ....................................................................................... · Nº: .....................

· Complemento (apto/bloco): ......................... · Bairro: ......................................................

· Cidade: ................................................... · Estado: .......... · CEP: ...................................

· Tel. Res. (com DDD): .................................Tel. Cel. (com DDD): .....................................
2) NOME DA APRESENTAÇÃO : __________________________________________
3) DURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO: _______________________________________

OBS.: especialmente, caso o proponente não tenha PIS/PASEP e os DADOS BANCÁRIOS deverá deixa-los em branco, lembrando que quando da contratação ele precisará apresentar estas informações.


Por meio da presente, solicito inscrição no EDITAL DE SELEÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CENA MÚSICA PARA O ANO DE 2015 e declaro estar ciente de que a mesma implica a total concordância e cumprimento de todas as normas estabelecidas, bem como declaro, sob as penas da lei, a veracidade da documentação e informações por mim apresentadas, assim como declaro que não possuo débitos com a justiça trabalhista e com as fazendas federal, estadual e municipal, além disso, declaro não sou agente público municipal ligado a PBH e não sou parente em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e dos membros da comissão de seleção do presente edital e não sou parente até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da PBH, até o segundo grau.

Declaro que a proposta apresentada para participar do presente edital foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente edital, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; não foi tentado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato quanto a participar ou não da referida seleção; que o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial antes da adjudicação do objeto da referida licitação; que o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente edital não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação Municipal de Cultura antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.


O ora proponente declara-se ciente de que se encontra obrigado, sob as penalidades legais, a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, posterior à emissão dos documentos apresentados para habilitação.

............................., ......./...../........, ............................................................................

Local, Data, Assinatura

FICHA DE INSCRIÇÃO - Pessoa Física participante de Grupo de Artistas

(ESSE FORMULÁRIO DEVE SER PREENCHIDO NO LINK: WWW.BHFAZCULTURA.PBH.GOV.BR/CM2015 E DEVERÁ SER IMPRESSO ASSINADO E ANEXADO NO ENVOPE 01 E 02 NOS TERMOS DO EDITAL, CASO O EMPREENDEDOR NÃO CONSIGA ACESSAR O LINK O MESMO DEVERÁ PREENCHER O ANEXO A SEGUIR DE ACORDO COM A SUA PROPOSTA:)



1) DADOS GERAIS DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA PARTICIPANTE DE GRUPO DE ARTISTAS

NOME DO GRUPO:..........................................................................

NOME COMPLETO :.........................................................................

E.MAIL:. .............................................................................................

IDENTIDADE: ........................ - ÓRGÃO EXPEDIDOR:............... CPF: ...........................

PIS/PASEP:________BANCO:_____AG:__________CONTA:____________________

DRT:..............................

ESTADO CIVIL: ........................................... - NACIONALIDADE: ...................................

DATA DE NASCIMENTO: ................... - LOCAL DE NASCIMENTO: ..............................

ENDEREÇO:

· Logradouro: ....................................................................................... · Nº: .....................

·Complemento (apto/bloco): ......................... · Bairro: ......................................................

·Cidade: ................................................... · Estado: .......... · CEP: ...................................

·Tel. Res. (com DDD): .................................Tel. Cel. (com DDD): .....................................


2) NOME DA APRESENTAÇÃO : __________________________________________

3) DURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO: _______________________________________

OBS.: especialmente, caso o proponente não tenha PIS/PASEP e os DADOS BANCÁRIOS deverá deixa-los em branco, lembrando que quando da contratação ele precisará apresentar estas informações.


Por meio da presente, solicitamos inscrição no EDITAL DE SELEÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CENA-MÚSICA PARA O ANO DE 2015 e declaramos estarmos cientes de que a mesma implica a total concordância e cumprimento de todas as normas estabelecidas, bem como declaramos, sob as penas da lei, a veracidade da documentação e informações por nós apresentadas, assim como declaro que não possuo débitos com a justiça trabalhista e com as fazendas federal, estadual e municipal. assim como declaro que não possuo débitos com a justiça trabalhista e com as fazendas federal, estadual e municipal, além disso, declaro não sou agente público municipal ligado a PBH e não sou parente em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e dos membros da comissão de seleção do presente edital e não sou parente até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da PBH, até o segundo grau.

Declaramos que não aceitamos que nenhum integrante, menor de 18 anos, exerça, em toda a produção e execução desta apresentação, trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que menores de 16 anos realizem trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, além disso, que não sou agente público municipal e nem parente em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e de membros da comissão de seleção do presente edital, além disso, declaro que a empresa e os membros que compõem a proposta não são agentes públicos municipais ligados a PBH e não são parentes em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e de membros da comissão de seleção do presente edital e não são parentes até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da PBH, até o segundo grau.

Declaro que a proposta apresentada para participar do presente edital foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente edital, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; não foi tentado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato quanto a participar ou não da referida seleção; que o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial antes da adjudicação do objeto da referida licitação; que o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente edital não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação Municipal de Cultura antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Responsabilizamo-nos, solidariamente, perante a Fundação Municipal de Cultura, pela apresentação como um todo, nos moldes do Código Civil de 2002, artigos 986 a 990.

Os ora proponentes declaram-se cientes de que se encontram obrigados, sob as penalidades legais, a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, posterior à emissão dos documentos apresentados para habilitação.
............................., ......./...../........, ............................................................................

Local, Data, Assinatura



FICHA DE INSCRIÇÃO - Pessoa Jurídica e Empresário Individual (inclusive MEI)

(ESSE FORMULÁRIO DEVE SER PREENCHIDO NO LINK: WWW.BHFAZCULTURA.PBH.GOV.BR/CM2015 E DEVERÁ SER IMPRESSO ASSINADO E ANEXADO NO ENVOPE 01 E 02 NOS TERMOS DO EDITAL, CASO O EMPREENDEDOR NÃO CONSIGA ACESSAR O LINK O MESMO DEVERÁ PREENCHER O ANEXO A SEGUIR DE ACORDO COM A SUA PROPOSTA:)


1) DADOS GERAIS DO PROPONENTE PESSOA JURÍDICA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

NOME DA EMPRESA (LETRA DE FORMA).....................................................................

E.MAIL:.(LETRA DE FORMA)............................................................................................

CNPJ: ....................................................

ENDEREÇO:

Logradouro: ....................................................................................... · Nº: .....................

Complemento (apto/bloco): ......................... · Bairro: ......................................................

·Cidade: ................................................... · Estado: .......... · CEP: ...................................

·Tel. Res. (com DDD): ...........................................................................................

·Tel. Cel. (com DDD): ............................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA

NOME COMPLETO :.........................................................................

E.MAIL:. .............................................................................................

IDENTIDADE: ........................ - ÓRGÃO EXPEDIDOR:............... CPF: ...........................

ESTADO CIVIL: ........................................... - NACIONALIDADE: ...................................

DATA DE NASCIMENTO: ................... - LOCAL DE NASCIMENTO: ..............................

ENDEREÇO:

Logradouro: ....................................................................................... · Nº: .....................

Complemento (apto/bloco): ......................... · Bairro: ......................................................

Cidade: ................................................... · Estado: .......... · CEP: ...................................

Tel. Res. (com DDD): ...................................

Tel. Cel. (com DDD): .....................................


2) NOME DA APRESENTAÇÃO : __________________________________________
3) DURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO: _______________________________________
Por meio da presente, solicito inscrição no EDITAL DE SELEÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CENA-MÚSICA PARA O ANO DE 2015 e declaro estar ciente de que a mesma implica a total concordância e cumprimento de todas as normas estabelecidas, bem como declaro, sob as penas da lei, a veracidade da documentação e informações por mim apresentadas, assim como declaro que não possuo débitos com a justiça trabalhista e com as fazendas federal, estadual e municipal, além disso, declaro não sou agente público municipal ligado a PBH e não sou parente em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e dos membros da comissão de seleção do presente edital e não sou parente até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da PBH, até o segundo grau.

Caso a inscrição tenha seja feita com a apresentação de Comprovante de Inscrição, em situação regular, no SUCAF, o proponente se obriga, sob as penalidades legais, a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação.


Declaro que não aceitamos que nenhum integrante, menor de 18 anos exerça, em toda a produção e execução desta apresentação, trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e que menores de 16 anos realizem trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, além disso, declaro que a empresa e os membros que compõem a proposta não são agentes públicos municipais ligados a PBH e não são parentes em até terceiro grau de servidor da Fundação municipal de Cultura e de membros da comissão de seleção do presente edital e não são parentes até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da PBH, até o segundo grau.
Declaro que a proposta apresentada para participar do presente edital foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente edital, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; não foi tentado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato quanto a participar ou não da referida seleção; que o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial antes da adjudicação do objeto da referida licitação; que o conteúdo da proposta apresentada para participar do presente edital não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação Municipal de Cultura antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Responsabilizo-me pela atuação dos participantes que integram a apresentação, nos moldes do Código Civil de 2002, art. 439.

O ora proponente declara-se ciente de que se encontra obrigado, sob as penalidades legais, a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, posterior à emissão dos documentos apresentados para habilitação.

............................., ......./...../........, ............................................................................



Local, Data, Assinatura

ANEXO III- CHECKLIST ENVELOPE 2

CHECKLIST ENVELOPE 2 - MÚSICA

1) - FICHA DE INSCRIÇÃO (cópia assinada ou original assinada), conforme constante do “Anexo II”, integralmente preenchida e assinada arquivo gerado online no site www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cm2015;




2) - FICHA TÉCNICA E ARTÍSTICA DA APRESENTAÇÃO;




3) - PROPOSTA da apresentação, descrevendo os processos de criação artística do mesmo. Este documento deverá ser apresentado em no máximo 01 (uma) lauda, no formato A4, fonte arial, tamanho 12, espaçamento duplo;




4) MAPA DE PALCO, contendo as dimensões do espaço necessário bem como equipamentos que o grupo utilizará na apresentação ( a serem fornecidos pelo artista conforme item 3.3 deste edital).




5) BREVE HISTÓRICO da atuação do músico, do grupo ou da pessoa jurídica quando for o caso;




6) FOTOS DA APRESENTAÇÃO: mínimo de 03 e máximo de 5 fotos da apresentação;




7) Currículos de todos os integrantes, preferencialmente no modelo do ANEXO XII




8) Anexos opcionais, sendo no máximo 05 (cinco) páginas/materiais contendo: fotos, DVD, material de imprensa, folder, filipetas de eventos e apresentações do grupo/artista já realizados etc;




09) APRESENTAÇÃO DE MÍDIA: 03 (três) CD’s de música (um por proposta) iguais, não sendo aceito arquivos em formatos digitais (mp3, avi, mpeg, links, dentre outros), contendo no mínimo 03 (três) músicas gravadas pelo artista/grupo;





CHECKLIST ENVELOPE 2 – ARTES CÊNICAS


1) - FICHA DE INSCRIÇÃO (cópia ou original), conforme constante do “Anexo II”, integralmente preenchida e assinada arquivo gerado online no site www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cm2015;




2) - FICHA TÉCNICA E ARTÍSTICA DA APRESENTAÇÃO;




3) SINOPSE DO TEXTO ou ROTEIRO do espetáculo a ser encenado, que deverá ser apresentado de modo detalhado. Este documento deverá ser apresentado em no máximo 01 (uma) lauda, com texto apenas em um verso de lauda, no formato A4, fonte arial, tamanho 12, espaçamento duplo;




4) -JUSTIFICATIVA DO ESPETÁCULO, explicitando a importância da montagem e os processos de criação artística. Este documento deverá ser apresentado em no máximo 02 (duas) laudas, no formato A4, fonte arial, tamanho 12, espaçamento duplo;




5) -DIMENSÕES DO ESPAÇO CÊNICO NECESSÁRIO e descrição dos materiais e/ou equipamentos a serem utilizados, bem como, Planta, Projeto ou Imagens do cenário do espetáculo, se houver (todo equipamento deverá ser fornecido pelo artista conforme item 3.3 deste edital).




6) FOTOS DO ESPETÁCULO: mínimo de 03 e máximo de 5 fotos;




7) - Currículos de todos os integrantes, preferencialmente no modelo do ANEXO XII




8) - Anexos opcionais, sendo no máximo 05 (cinco) páginas/materiais contendo: material de imprensa, folder, filipetas de eventos e espetáculos do grupo/artista já realizados e/ou vídeos da apresentação etc.





ANEXO IV – MINUTA CONTRATO

APRESENTAÇÕES MUSICAIS - FMC 2015

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ____________________________, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº: 01-163.608/14-65

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, entidade integrante da Administração Indireta do Município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 07.252.975/0001-56, estabelecida na _____________________________________, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, Leônidas José de Oliveira, de um lado, e de outro, o Sr.(a).............., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº................, Carteira de Identidade (se pessoa física) de nº.................., com endereço na Rua................, nº..............., CEP..........., cidade............., neste ato representada (se pessoa jurídica) por.............., portador(a) do CPF de nº................. e da Carteira de Identidade de nº.................., residente na Rua ..................., nº ........ , Bairro ........., CEP ..............., nesta capital, ......................, doravante denominado(a) parte CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao EDITAL DE SELEÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CENA MÚSICA PARA O ANO DE 2015 , decorrente da Concorrência Pública FMC nº 001/2014, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições, reciprocamente aceitas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente instrumento são ____ apresentações denominadas __________________________________, conforme ficha de inscrição apresentada no processo em referência, em datas e locais a serem definidas através de ordem de serviço a ser emitida pela Fundação Municipal de Cultura.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante prévia comunicação enviada no prazo de até 15 dias antes do término da vigência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

Pela realização do objeto descrito na cláusula primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de ________________ por apresentação, menos os impostos legais a serem deduzidos, perfazendo um total de _____________(___________).’

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Programática: xxxx.xxxx.xx.xxx.xxx.xxx, Objeto de Gasto: xx.xx.xx, Item: xx Aplicação/Fonte: xx.xx e Objeto de Gasto: xx.xxx.xx, Item: xx Aplicação/Fonte: xx.xx.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


5.1 A Contratada deverá emitir documento fiscal, contendo a discriminação do objeto a que se referem e o período da prestação do serviço, deverá ser encaminhada ao fiscal do contrato que deverá atestar a despesa, e enviar imediatamente, ao setor competente para pagamento.

5.2. O pagamento pelos serviços executados será realizado pela Diretoria Administrativo – Financeira em até 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal devidamente atestado.

5.3. Se houver alguma incorreção no documento fiscal, o mesmo será devolvido para a devida correção e o prazo constante do subitem anterior será contado a partir do atestado do documento fiscal reapresentado.

5.4. Havendo atraso no pagamento este será atualizado pelo INPC, tendo por base a data estabelecida no item 5.2 e 5.3;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

6.1.1 Realizar a apresentação na forma proposta e selecionada, e conforme cláusula primeira acima, na data e horário estabelecido na Ordem de Serviço.

6.1.2 Utilizar devidamente o espaço e os equipamentos disponibilizados, devolvendo-os no mesmo estado em que os recebeu.

6.1.3 Observar as normas de segurança expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

6.1.4 Responsabilizar-se pelos equipamentos de sonorização, iluminação e outros necessários à apresentação, quando for o caso, assim como pelo transporte do artista ou do grupo, equipamentos.

6.1.5 Responsabilizar-se de forma única, exclusiva e irrestrita pela observância e regularização de toda e qualquer questão concernente a Direitos Autorais, Conexos e de Imagem relativos à proposta selecionada, bem como à apresentação a ser realizada.

6.1.6 Apresentar, até 05 dias antes de sua realização, sob pena de cancelamento e sanções contratuais pelo inadimplemento, documento que comprove o recolhimento, ao titular ou à entidade arrecadadora competente, dos valores referentes aos direitos autorais ou de imagem devidos, ou permissão de uso do titular desses direitos.

6.1.7 Responder pelo ressarcimento de eventuais danos ocorridos na estrutura física e nos equipamentos eventualmente cedidos, oriundos de sua ação direta ou indireta ou de sua omissão, devendo, após recebimento da comunicação expedida pela CONTRATANTE, providenciar a imediata execução dos serviços de reparação dos danos ou o pagamento da respectiva indenização.

6.1.8 Responsabilizar-se pelos serviços de carga e descarga de materiais e equipamentos necessários à montagem e à desmontagem do evento, que deverão ser agendados com a devida antecedência, a fim de minimizar os possíveis transtornos ao funcionamento normal do equipamento cultural ou local da apresentação.

6.1.9 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus, despesas ou encargos decorrentes das relações jurídicas estabelecidas para a realização da proposta, especialmente encargos fiscais, trabalhistas e sociais oriundos das contratações direta ou indiretamente efetuadas e, ainda, responsabilizar-se por danos materiais, criminais ou morais, bem como pelo pagamento de indenizações a terceiros e à CONTRATANTE, na eventualidade de dano ou depredação do equipamento ou local em que realizada a apresentação e/ou equipamentos nele instalados.

6.1.10 Dar conhecimento das cláusulas do presente contrato às pessoas sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:

7.1.1 Disponibilizar o espaço do equipamento cultural para a realização da apresentação contratada.

7.1.2 Prestar com clareza à CONTRATADA as informações necessárias à execução do serviço contratado.

7.1.3 Notificar a CONTRATADA fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na prestação dos serviços contratados.

7.1.4 Pagar à CONTRATADA pelos serviços prestados, conforme cláusula terceira acima.

7.5 Designar um Gestor e um Fiscal de contrato para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, atuando como interlocutor entre as partes;

7.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto desta licitação, bem como, aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais, quando for o caso;

7.7 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que estejam em desacordo com as especificações técnicas anteriormente apresentadas;
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Verificada a prática de ato ilícito (assim considerada a conduta que infringe dispositivos legais e/ou regras previstas no cadastramento junto ao SUCAF, atos convocatórios de licitação, na ata deregistro de preços, no contrato ou instrumento que o substitui), deverão ser observados os procedimentos, conceitos, prazos e sanções estabelecidos no Decreto Municipal nº 15.113, de 8 de janeiro de 2013, que pode ser obtido a partir do endereço eletrônico www.cmbh.mg.gov.br que prevê as seguintes penalidades:

8.1.1 Advertência.

8.1.2. Multa, nos seguintes percentuais:

a- multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega ou execução do objeto contratual, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;

b- multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato;

c- multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:

c.1) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;

c.2) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Fundação Municipal de Cultura;

c.3) tumultuar a sessão pública da licitação;

c.4) descumprir requisitos de habilitação, a despeito da declaração em sentido contrário;

c.5) propor recursos manifestamente protelatórios13 de 34

c.6) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação direta junto ao SUCAF, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Fundação Municipal de Cultura;

c.7) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

d- multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, nos termos do art. 7º, IV, do Decreto Municipal nº 15.113/13;

e- multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

f- multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do contrato;

g- multa indenizatória , a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

8.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Fundação Municipal de Cultura, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 e art. 11 do Decreto Municipal n° 15.113/13.

8.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Fundação Municipal de Cultura, nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93 e art. 15 do Decreto Municipal n° 15.113/13.

8.1.5. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com o consequente descredenciamento do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

8.2. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, de forma fundamentada, e não eximem o contratado da plena execução do objeto contratual.

8.3. O atraso injustificado superior a 60 (sessenta) minutos corridos caracterizará inexecução total do contrato e ocasionará sua rescisão, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

8.4. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e aplicação de penalidade, precedida do devido processo administrativo, a prática de atos tendentes a frustrar os objetivos da licitação, inclusive a oferta de preço manifestamente inexequível ou maior que o de mercado.

8.5. O desempenho insatisfatório do contratado será anotado em sua ficha cadastral, nos termos do art. 24 do Decreto Municipal nº 11.245/03.

CLÁUSULA NONA - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a qualquer indenização, no caso de descumprimento de qualquer de suas disposições pela CONTRATADA, se esta, notificada da falta cometida, não corrigi-la no prazo estabelecido na notificação.

9.2 O presente instrumento poderá ainda ser rescindido pela CONTRATANTE, por motivo justo, sem pagamento de qualquer indenização, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) Desídia da CONTRATADA na execução do objeto do presente contrato, comprovada mediante inobservância das recomendações da CONTRATANTE concernentes ao cumprimento de suas normas operacionais durante a execução;

b) Deixar a CONTRATADA de honrar seus compromissos perante a CONTRATANTE;

c) Infringir a CONTRATADA qualquer das cláusulas ou condições do Contrato;

d) Deixar a CONTRATADA de observar o nível de qualidade proposto ou exigível para a prestação dos serviços contratados;

e) Deixar a CONTRATADA de executar o serviço, mesmo por motivo de força maior, abandonando-o ou suspendendo-o, fato que deverá ser previamente ou imediatamente comunicado à CONTRATANTE.

9.3 No caso de descumprimento pela CONTRATADA das suas obrigações contratuais ou legais, a CONTRATANTE poderá tomar as medidas previstas no artigo 80 da Lei 8.666/1993.


CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO

Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, devidamente justificado quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à CONTRATADA, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante, conforme §2º do art. 79 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
11.1. O contrato será atualizado monmente, pelo INPC (ìndice Nacional do Preço ao Consumidor) medido pelo IBGE.
11.2. Fica vedada qualquer alteração qualitativa ou quantitativa do contrato, que implique custos adicionais.
§ 1º - Incluem-se na vedação, a repactuação/revisão de preços.
§ 2º - Não constitui alteração contratual vedada o reajuste de preços previsto contratualmente.
§ 3º - Excetuam-se da regra as alterações autorizadas prévia e expressamente pelo Representante Legal da CONTRATANTE, em processo próprio, com a justificativa da imprescindibilidade da alteração contratual para se atingir o interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos relativos ao presente contrato, ou alterar a atividade nele prevista, sob pena de rescisão e indenização por perdas e danos.

12.2 As atribuições e responsabilidades da CONTRATADA não poderão ser objeto de cessão ou transferência a qualquer outra pessoa, física ou jurídica.

12.3 A estrutura física somente poderá ser utilizada para consecução do objeto deste instrumento, sendo vedado à CONTRATADA utilizá-la para outros fins.

12.4 Toda a atividade de produção das apresentações deverá ser acompanhada por equipe de monitoramento da FMC.

12.5 Todo o material de produção e divulgação do evento deverá ser retirado do equipamento cultural ou local da apresentação no prazo máximo de 04 horas após o seu término, podendo a FMC, findo esse prazo, dar outra destinação ao material nele deixado.

12.6 A CONTRATANTE não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, extravios ou desaparecimento de objetos de uso pessoal pertencentes à CONTRATADA ou à sua equipe durante a ocupação do equipamento cultural ou local da apresentação.

12.7 A entrada no equipamento ou local da apresentação deverá permanecer franca e gratuita.

12.8 A CONTRATANTE poderá dispor das dependências do equipamento ou local da apresentação no período previsto na cláusula primeira.

12.9 A CONTRATANTE não contrata serviço de seguro para garantir o patrimônio da contratada, a quem caberá a contratação de seguro, caso reconheça a sua necessidade.

12.10 - A utilização de energia elétrica para o evento é permitida a partir dos pontos existentes. A utilização de energia extra só será permitida, exclusivamente, a partir de gerador ou outra fonte externa. Nesse caso, a CONTRATADA fica responsável por sua montagem e manutenção durante o evento, sempre sob fiscalização da CONTRATANTE.

12.11 Fica a CONTRATADA obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.12 A CONTRATADA declara conhecimento e aceitação das condições de uso do local da apresentação estabelecidas pela CONTRATANTE.

12.13 A presente contratação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a CONTRATANTE.

12.14 São partes integrantes deste contrato o edital de concorrência e a proposta apresentada pela CONTRATADA.

12.15 As cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato poderão ser alteradas mediante a celebração de termo aditivo, respeitado o edital de licitação e a legislação aplicável.

12.16 A CONTRATADA não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.

12.17 Aplica-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n.º 8.666/1993 e o Decreto Municipal nº 10.710/2001, incluindo as alterações posteriores, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO


Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento, caso as mesmas não tenham sido resolvidas de comum acordo entre as partes.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Belo Horizonte, ............. de ............................... de 2015.

....................................................................

Presidente da Fundação Municipal de Cultura

....................................................................

Contratada

Testemunhas:

Nome: .................................................................... RG nº: ............................

Nome: .................................................................... RG nº: ............................

[1] Edital publicado no Diário Oficial do Município de xx/xx/xxxx.



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