Centralizadora de suprimentos – cesup/BR



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TOMADA DE PREÇOS Nº. 3216/7070-2011 – CPL/GILOG/FO


Tomada de Preços Nº. 3216/2011
Senhor Licitante: Gentileza devolver esse recibo, devidamente preenchido, via fax (85) 3270.2928, A/C Leonardo

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 3216/7070-2011 – CPL/GILOG/FO


DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO NO SICAF OU COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO: até as 15h00min do dia 15/07/2011.
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E PROPOSTA COMERCIAL: às 15h00min (horário local) do dia 19 de Julho de 2011.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de implantação da nova unidade Industrial Maracanaú, no Estado do Ceará.


NOME DA EMPRESA: ___________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________________
ENDEREÇO COMPLETO: ________________________________________________

______________________________________________________________________


CEP: ___________________________ TELEFONE: ___________________________
FAX: _____________________________
E-MAIL: ___________

___________________________________________________



PESSOA PARA CONTATO: ______________________________________________




RECEBI A TOMADA DE PREÇOS ACIMA MENCIONADA.

EM _______/ ______/ ________

_____________________________________________

NOME

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG/FO – Gerência de Filial Logística em Fortaleza

GELIC – Gerência Nacional de Licitação

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA EM FORTALEZA – GILOG/ FO

TOMADA DE PREÇOS Nº. 3216/2011 CPL/FO, tipo MENOR PREÇO

AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 01/07/2011
E D I T A L
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/FO, designada pela Portaria 001/2011, de 07/01/2011, realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de empresa(s) para a prestação dos serviços descritos no item 1 abaixo, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pela Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, e legislações posteriores, LC 123/2006 de 14/12/2006 e Decreto 6.204/2007, de 05/09/2007, pela IN MPOG nº. 02, de 11/10/2010, e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO NO SICAF OU COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO: até as 15h00min do dia 15/07/2011.
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES “PROPOSTA COMERCIAL” às 15h00min do dia 19/07/2011.
A ABERTURA DOS ENVELOPES “PROPOSTA COMERCIAL” SE DARÁ EM DATA E HORÁRIO A SER DIVULGADO PELA CPL.
LOCAL DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA COMERCIAL”: Rua Sena Madureira, nº. 800, 16º andar, Centro, Fortaleza/CE - CEP 60.055-080.
1 DO OBJETO


    1. Contratação de empresa para execução de serviços de implantação da nova unidade Industrial Maracanaú, no Estado do Ceará, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:



ANEXO I

PROJETO BÁSICO: CADERNO DE DISCRIMINAÇÕES TÉCNICAS VOLUMES 1, 2, 3, 4 E 5

ANEXO II

MATERIAL TÉCNICO: PROJETOS

ANEXO III

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

ANEXO IV

PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO V

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VII

ESTIMATIVA DE PREÇO (PLANILHA ORÇAMENTÁRIA)

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO X

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO XI

DESCRITIVO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO

1.1.1 As especificações do objeto e a forma de execução do contrato constam dos Anexos I, II e III deste Edital.


1.1.2 Local de execução da obra/serviços: Av. Dr. Mendel Steinbruch, S/N, Loteamento Jardim Paraíso, Pajuçara, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-210.
1.1.3 As vistorias ao local NÃO serão acompanhadas por representante da CAIXA, as mesmas devem ser agendadas junto à GILOG/FO - contato Klaindson Pequeno Araújo (85) 3270-2576, para que seja viabilizado acesso ao local.

1.1.4 Horário de execução dos serviços: Os serviços externos poderão ser executados em horário livre, inclusive em finais de semana e feriados.
1.1.5 Valor estimado pela CAIXA: R$ 604.504,84 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
1.1.6 Prazo de entrega/execução da obra/serviços: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da autorização formal do Início de obra.
1.1.7 Vigência contratual: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura.

2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação as empresas que até a data de 15/07/2011 estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou que atendam a todas as condições para o cadastramento neste certame, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, além das demais exigências constantes deste edital.

2.1.1 As empresas poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento nos diversos níveis do SICAF, em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.


2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: “Publicações”, “Manuais” e “Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF”.
2.1.2 A comprovação de atendimento de todas as condições de cadastramento para participação neste certame, no caso das empresas não credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, será verificada por meio da apresentação dos documentos relacionados no item 4 deste edital, constantes do envelope “Documentação”.
2.1.2.1 A referida documentação deve estar válida e regular desde o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, 15/07/2011.
2.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.2.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
2.2.2 A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração nos termos do Anexo IX, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.2.3 A documentação mencionada no subitem 2.2.2 deverá ser apresentada dentro do envelope “Documentação”.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.3.4 Organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.


2.4 Fica impedido de prestar serviços para a CAIXA, empregado que integre o quadro da empresa contratada, que possua familiar detentor de cargo comissionado que atue em área com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento ou de autoridade hierarquicamente superior a essas áreas.

3 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA COMERCIAL”

3.1 No local, na data e no horário indicados no preâmbulo deste instrumento, cada licitante deverá apresentar à Comissão a "Documentação" e Proposta Comercial", em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa, além do nome da empresa e CNPJ, a seguinte informação:


3.1.1 Envelope nº 1 – Tomada de Preços nº 3216/2011 - CPL/FO - “Documentação”;
3.1.2 Envelope nº 2 - Tomada de Preços nº 3216/2011 - CPL/FO - “Proposta Comercial”.
3.2 Abertos os trabalhos da sessão pelos Membros da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
3.3 Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso de que trata o subitem 6.5 deste Edital, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, munido de documento necessário à participação no certame, conforme subitens seguintes, responda por sua representada, devendo identificar-se com Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
3.3.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex: contrato social, cópia de ata, procuração).
3.3.2 Quando se tratar de representante designado pela licitante no próprio SICAF, por intermédio do formulário ”dados do representante”, será efetuada consulta ao aludido sistema e juntada ao processo para comprovar a representação, juntamente com a cópia da Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.

3.3.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 3.3.1 e 3.3.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do procedimento licitatório, inclusive o de renúncia ao direito de interpor recurso contra o resultado do julgamento da habilitação, nos termos do subitem 6.5.


3.3.4 A referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
3.3.5 Caso o representante legal venha a ser um procurador devidamente nomeado pela licitante, a procuração deve conter o sinal gráfico do tabelião quando for expedida para utilização em município diverso daquele onde se originou.
3.3.6 A ausência de documento legal comprobatório conferindo poderes de representação não impedirá o representante de participar da licitação, entretanto ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.

4 DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO
4.1 Para fins de verificação das condições exigidas para cadastramento e habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação jurídica;

b) Qualificação técnica;

c) Qualificação econômico-financeira;

d) Regularidade fiscal

e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
4.2 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira ou mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar válidos e regulares desde o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas:
4.2.1 Caso a licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, poderá apresentar a documentação atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.


    4.3 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

    4.3.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    4.3.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    4.3.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;





    4.4 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

    4.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

    4.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;

    4.4.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

    4.4.4 A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.



4.4.4.1 Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da CAIXA, para comprovar a sua regularidade fiscal.

    4.5 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:






    4.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

    4.5.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:



Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ------------------------------------------------

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total

SG = ----------------------------------------------------

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante

LC = -------------------------------

Passivo Circulante



    4.5.2.1 A licitante credenciada e cadastrada no nível VI do SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido sistema.

    4.5.3 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

    4.5.4 A comprovação do patrimônio líquido será efetuada por meio do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

    4.5.4.1 Serão considerados aceitos na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

    4.5.4.1.1 Publicados em Diário Oficial; ou

    4.5.4.1.2 Publicados em Jornal; ou

    4.5.4.1.3 Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou

    4.5.4.1.4 Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

    4.6 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:





4.6.1 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;
4.6.2 Apresentação de atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA.
4.6.2.1 Para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional relativas ao objeto deste Edital, entenda-se como parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, aquelas afetas a intervenções físicas em edifício de uso comercial, tais como bancos ou escritórios, ou mais complexo tecnológica e operacionalmente, comprovando as especificações mínimas abaixo, de acordo com o Anexo XI:
a) Intervenções civis em imóvel com 500 m² de área construída ou superior, incluindo a execução de serviços de layout, arquitetura/civil, elétrica, energia estabilizada, cabeamento estruturado, climatização (central de ar condicionado), segurança, combate à incêndio, hidro-sanitário e sinalização interna e externa, com responsáveis técnicos de acordo com os artigos Art. 2º ou 7º da Resolução nº. 218/73 do CONFEA.
b) Execução de sistema elétrico de baixa tensão, em prédios comerciais com 50 kVA de potência instalada ou superior, com responsáveis técnicos de acordo com o Art. 8º da Resolução nº. 218/73 do CONFEA.
c) Intervenções em sistema de cabeação lógica com 48 pontos categoria 5E (100 MHz) ou superior, com responsáveis técnicos de acordo com o Art. 9º da Resolução nº. 218/73 do CONFEA.
d) Execução de sistema de climatização (central de condicionador de ar tipo self contained) com 20TR instalados ou superior.
4.6.2.2 O(s) atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
4.6.3 Deverá a licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Engenharia Mecânica, devidamente reconhecidos pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
4.6.4 A comprovação citada no item anterior será:
4.6.4.1 No caso de ser sócio-proprietário da empresa através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
4.6.4.2 No caso de empregado da empresa, através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante.

4.6.4.3 No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia e arquitetura com a empresa se dará através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, juntamente com Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente.


4.6.4.4 Caso sejam apresentados currículos de profissionais de engenharia civil que detenham as atribuições do Decreto Federal nº. 23.569/33, as análises quanto à qualificação técnica serão norteadas por aquele dispositivo legal, bem como nas resoluções ou outros dispositivos emitidos pelo sistema CONFEA que tratem do assunto, podendo a CAIXA, com base no disposto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares.
4.6.5 Declaração de Vistoria à unidade objeto da obra/serviços (Anexo VIII), comprovando que efetuou minucioso exame na unidade e região onde será efetuada a reforma, adaptação, ampliação/legalização, a fim de verificar as condições técnicas e operacionais, quantidades, equipamentos e técnicas necessárias ao perfeito desenvolvimento da execução da obra e/ou serviços.
4.6.5.1 Para efetuar a vistoria as licitantes deverão entrar em contato com o representante da GILOG/FO - Instalação, pelo telefone (85) 3270-2576 e 3270-2742, a fim de marcar data e horário para execução da vistoria.


    4.7 A licitante deverá apresentar declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, conforme Anexo IX de que:

a) Tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato;

b) Disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto desta licitação;

c) Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

d) Deverá declarar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação; e

e) Não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93;




4.7.1 A licitante enquadrada como MPE, nos termos da LC 123/2006, deverá acrescentar ao Modelo de Declaração (Anexo IX) a alínea “f”, constando a seguinte informação:

f) Se enquadra na condição de (a licitante deve informar se é microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do Art. 3º, Inciso I (se a licitante for microempresa) ou II (se a licitante for empresa de pequeno porte) da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º do mesmo Artigo.


4.8 A licitante deverá apresentar, ainda, Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Empresarial (Anexo X), devidamente assinado pelo representante legal da empresa.

    4.9 Para as licitantes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, por ocasião da abertura dos envelopes “documentação”, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 4.5.4 se for o caso, e 4.6.1 a 4.8, que devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.

    4.10 As licitantes não credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação dentro do envelope “Documentação”.

4.11 Para controle da documentação do envelope nº. 01, conveniente se faz, apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).



5 DA INABILITAÇÃO DA LICITANTE
5.1 Será inabilitada a empresa que:
5.1.1 No terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas não apresente comprovação de regularidade da documentação habilitatória, por ocasião de sua verificação, ressalvado o tratamento diferenciado previsto para a MPE no subitem 4.4.4.1.
5.1.2 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.1.3 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
5.2 A MPE que apresentar documentação referente à regularidade fiscal com restrição, não será inabilitada, prosseguindo no certame até que lhe seja oportunizado comprovar a necessária regularização, na forma do subitem 9.9.
5.3 Se a licitante desatender às exigências do item 4 ou enquadrar-se nas hipóteses do subitem 5.1 será inabilitada, o que importará a preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
5.4 A inserção da PROPOSTA no envelope dos documentos de HABILITAÇÃO, acarretará a exclusão da licitante do certame.
5.5 A inabilitação da licitante importará preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
5.6 Quando todas as empresas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada(s) da(s) causa(s) da inabilitação.
5.6.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas (60 dias corridos) será contado da nova data fixada para sua apresentação.

6 DA ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E DO JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO
6.1 No local, data e horário previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório, à vista dos interessados presentes, serão abertos os envelopes contendo a “Documentação” (Envelope nº. 01), para fins de verificação de atendimento a todas as condições para o cadastramento neste certame e habilitação preliminar, que será rubricada pelos membros da Comissão e licitantes presentes, para posterior análise por ato interno da Comissão de Licitação.
6.1.1 Nesse mesmo ato será efetuada a consulta no SICAF acerca da situação de cada licitante, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão e licitantes presentes, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final da sessão.
6.1.1.1 Os licitantes não credenciados no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 4 e seus subitens.
6.1.2 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, será efetuada consulta ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no sítio do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios.
6.2 Os envelopes contendo as “Propostas Comerciais” (Envelope nº. 02) ficarão sob a guarda da Comissão, acondicionados em malote devidamente lacrado à vista dos presentes, que, querendo, poderão rubricá-los, para serem abertos após o julgamento da habilitação preliminar.
6.3 Somente serão abertos os envelopes “Proposta Comercial” das licitantes habilitadas pela Comissão, observado o tratamento diferenciado para as MPE que apresentaram restrições na sua regularidade fiscal, ficando à disposição das inabilitadas os mencionados envelopes para retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão inutilizados, sem quaisquer formalidades.
6.4 Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará o resultado da fase de habilitação e a data e horário de abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, com a indicação dos nomes das empresas habilitadas e inabilitadas para concorrer à licitação, por meio de publicação no Diário Oficial da União – DOU.
6.4.1 Caso haja possibilidade de julgamento da documentação na mesma sessão de recebimento dos envelopes, e se presentes todos os prepostos das licitantes, este resultado será comunicado diretamente aos interessados e lavrada na Ata a que se refere o subitem 6.1.1, a qual ficará disponível para consulta no endereço indicado no preâmbulo deste edital.
6.5 Havendo renúncia expressa de todas as licitantes ao direito de interpor recurso contra o resultado do julgamento da habilitação no ato em que foi adotada a decisão, a Comissão poderá realizar a abertura dos envelopes “Proposta Comercial” (Envelope nº. 02) nessa mesma data, de tudo lavrando-se ata.
6.6 Decorrida a fase de habilitação preliminar, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

7 DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE 02

7.1 A proposta comercial (Anexo IV) deverá estar contida em envelope fechado, rubricado no fecho, identificado externamente com a palavra PROPOSTA COMERCIAL, nome e endereço da licitante e número desta Tomada de Preços.

7.1.1 A Proposta Comercial (Anexo IV) deverá ser apresentada juntamente com a planilha de composição de preço (Anexo V) oferecida pela CAIXA, observando toda documentação técnica discriminada nos Anexos I e II, em uma única via, preferencialmente digitada em computador, original, em impresso próprio da empresa, sem emendas, rasuras, ressalvas, acréscimos ou entrelinhas, em suas partes essenciais, rubricada em todas as suas folhas, contendo os seguintes elementos:

7.1.2 Menção ao número da Tomada de Preços, com a identificação da empresa proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax e e-mail.


7.1.3 PREÇO GLOBAL para execução de serviços de implantação da nova unidade Industrial Maracanaú, no Estado do Ceará, de acordo com o modelo de proposta do Anexo IV;
7.1.3.1 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente, sem arredondamentos.
7.1.3.2 Em caso de divergência entre o valor grafado em algarismo e o valor por extenso, será considerado válido o valor por extenso e entre os valores unitário e total, prevalecerão os primeiros.
7.1.3.3 Os preços propostos deverão ser expressos, obrigatoriamente, em moeda corrente nacional, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como frete, embalagens, transportes, seguros, impostos, taxas, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos
7.1.3.3.1 Os tributos, contribuições sociais, trabalhistas e previdenciárias devem ser cotados nos percentuais estabelecidos em legislação ou norma vigente.
7.1.3.3.2 Não podem ser incluídos nos preços propostos os custos relativos ao IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço.
7.1.3.3.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL.
7.1.3.3.4 Em caso de renúncia de parcela ou de totalidade da remuneração relativa a materiais ou instalações de sua propriedade, a licitante deve indicar e comprovar essa propriedade.
7.1.3.4 Os preços propostos devem estar limitados ao(s) preço(s) máximo(s) admitido(s) pela CAIXA, conforme a estimativa de preço constante do Anexo VII.
7.1.4 Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas;
7.1.5 Prazo de execução da obra/serviços: em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da autorização formal para início da obra, juntamente com o gestor operacional (GILOG/FO - Instalação), contato (85) 3270.2576 e 3270.2742.
7.1.6 Prazo de garantia da obra/serviços prestados: o material e serviços empregados na obra deverão ser garantidos pela contratada pelo prazo de, no mínimo, 05 (cinco) anos para obras civis e instalações e de 01 (hum) ano para equipamentos, prevalecendo, quando previsto, o prazo de garantia do fornecedor dos equipamentos, a partir do seu recebimento definitivo pela área técnica da CAIXA.
7.2 O envelope “Proposta Comercial” deverá conter, além da proposta (Anexo IV), a planilha detalhada da composição dos preços oferecidos, conforme modelo do Anexo V, o Cronograma físico-financeiro (Anexo III) e o Termo de Compromisso constante do Anexo X, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito.
7.2.1 A licitante deverá efetuar as alterações que julgar necessárias, pois a Planilha será utilizada para subsidiar o julgamento quanto à aceitabilidade da proposta, bem como para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual, quando de eventuais repactuações ou reequilíbrios de preços, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, observadas as disposições dos subitens 7.1.3.3 ao 7.1.3.3.4.
7.2.1.1 Não é admitida a inclusão da “reserva técnica” como item da remuneração da mão-de-obra, ou a qualquer título, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.
7.2.1.2 Os custos com supervisão e fiscalização devem ser englobados nas despesas administrativas, não sendo permitida a sua inclusão em outro item da planilha.
7.2.2 Na análise da Planilha de composição de preço, os itens em branco, com valor zero ou valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, ressalvado o disposto nos subitens 7.1.3.3.1 ao 7.1.3.3.4, serão desconsiderados como elementos de formação dos custos e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais itens; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta, não podendo a empresa alegar posteriormente desconhecimento de fatos existentes quando da elaboração da proposta ou erros no preenchimento da planilha como fundamento para solicitar a repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

7.2.3 A apresentação de cronograma físico-financeiro será obrigatória a todas as empresas participantes do certame, o qual deverá ser entregue juntamente com a Proposta Comercial.


7.2.4 O cronograma físico-financeiro detalhado, deverá ser apresentado em até 15 dias corridos após a assinatura do contrato, com previsão de entrega final da obra, mediante discussão e aprovação prévia pela GILOG/FO e representante da unidade em obra.
7.2.5 A Comissão poderá convocar a licitante para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exeqüibilidade, cuja aceitação ficará condicionada à análise pela Comissão, sobre a qual decidirá motivadamente.
7.2.5.1 Uma vez aceita a Nota Explicativa pela Comissão, a licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando à repactuação ou reeqüilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada.

8 DA ABERTURA DOS ENVELOPES “PROPOSTA COMERCIAL”
8.1 Na data e horário fixados no preâmbulo deste edital, desde que julgados os recursos eventualmente interpostos, ocorrerá a abertura dos envelopes "Proposta Comercial", cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados, de tudo lavrando-se Ata.
8.2 Somente serão abertos os envelopes "Proposta Comercial" das empresas previamente habilitadas pela Comissão, ficando os relativos às empresas inabilitadas à sua disposição para retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão inutilizados, sem quaisquer formalidades.
8.3 Seguir-se-á por ato interno da Comissão, o exame e avaliação das propostas comerciais, em conformidade com as disposições deste edital.
8.4 Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União.

9 DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 Depois de abrir e selecionar as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, de tudo lavrando-se ata, que deverá conter os principais registros, tais como a conformidade dos preços apresentados com os correntes no mercado e os fundamentos das eventuais desclassificações de propostas, publicando-se, de forma resumida, tais deliberações no Diário Oficial da União.
9.2 O critério de julgamento será o de menor PREÇO GLOBAL, observado o atendimento aos requisitos deste Edital.
9.2.1 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em data definida pela Comissão, observado, se for o caso, o disposto no Parágrafo 2º, Art. 3º, da Lei 8.666/93, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.

9.3 Será desclassificada a proposta que:


9.3.1 Não atender as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
9.3.2 Apresentar preços ou vantagens baseados em outra proposta, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
9.3.3 Ofertar preço excessivo, assim considerado aquele superior ao máximo admitido pela CAIXA, conforme a estimativa de custos constante do Anexo VII;
9.3.4 Ofertar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não tenha demonstrado sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
9.3.4.1 Para os efeitos do disposto no subitem 9.3.4, considera-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:


  1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela CAIXA; ou

  2. Valor orçado pela CAIXA.

9.3.5 Que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários do mercado, acrescidos dos respectivos encargos.


9.3.6 Apresente na planilha de composição de preço cotação de itens em desacordo com as condições estabelecidas nos subitens 7.1.3.3.1 ao 7.1.3.3.4, ressalvado o disposto no subitem 9.3.6.2;
9.3.6.1 No caso de eventuais divergências entre percentuais e valores informados na planilha de composição de preços (Anexo V) e aqueles decorrentes da legislação ou norma específica e/ou ausências de provisão de valor, em razão de isenção ou benefício fiscal, a licitante deverá apresentar nota explicativa, bem como a documentação que comprove essa condição;
9.3.6.2 Havendo divergências, por erro material, entre percentuais e valores informados na planilha de composição de preços e aqueles estabelecidos em legislação ou norma vigente, a licitante poderá corrigir o item, compatibilizando-o com a legislação ou norma aplicável, mantido o preço vencedor.
9.4 A CAIXA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar de qualquer licitante esclarecimentos adicionais a respeito das propostas, para o fiel entendimento da Comissão, que servirão de subsídio ao julgamento, inclusive, no que se refere à apresentação de especificações claras e precisas, com indicação de marcas, cores, formato, etc., e anexação de catálogos ou croquis ilustrativos para melhor identificação do material cotado, quando for o caso.
9.5 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, escoimadas da(s) causa(s) da desclassificação.
9.5.1 Neste caso, a validade das propostas (60 dias corridos), será contada da nova data fixada para a sua apresentação.
9.6 Concluída a análise das propostas, será realizada a classificação das empresas por ordem crescente de preço global.
9.7 Nesse momento, a Comissão verifica se a proposta classificada com o menor preço foi ofertada por uma MPE, caso em que ela será declarada vencedora.
9.8 Se a proposta classificada com o menor preço não for de uma MPE, a Comissão verifica se existe proposta de MPE com valor até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço, para que seja oportunizado o exercício do direito de preferência. Nessa hipótese será observado o seguinte:



9.8.1 A Comissão encaminha comunicado à MPE melhor classificada consultando-a sobre o seu interesse em exercer o direito de preferência previsto na LC 123/06, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta inferior à de menor preço, devendo encaminhar a confirmação e a proposta com o novo valor, via fax, no prazo de 24 horas, sob pena de perda do direito de preferência.
9.8.2 Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital, será convocada a MPE subseqüente, cuja proposta se enquadre no limite de 10%, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
9.8.3 Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 10% (dez por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, após comunicação aos licitantes, será realizado sorteio em hora marcada, para a identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta.
9.9 Efetuado o julgamento das propostas, será declarado o vencedor do certame, e caso este seja uma MPE que apresente restrição quanto a sua regularidade fiscal, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação da Comissão, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da Comissão, para comprovar a necessária regularização.
9.9.1 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE, classificada com o menor preço, será declarada vencedora do certame.
9.11 Concluído o julgamento será publicado no DOU o resultado da licitação, quando terá início a fase recursal.




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