Chamada pública nº 1/2010



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ESTADO DE SANTA CATARINA

P R E F E I T U R A D E G A S P A R

CNPJ 83.102.244/0001-02




CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

Assunto: Chamada Pública nº 01/2016, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para alimentação escolar com dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O Município de Gaspar, com sede na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Centro, Gaspar/SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.244/0001-02, através da Secretaria Municipal de Educação, considerando o disposto no § 1º do art. 14 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e no art. 20 da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, torna público que vem realizar a Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendor Familiar Rural, com dispensa de licitação, destinada ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E O PROJETO DE VENDA ATÉ O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 9H, no Departamento de Compras do Município, com sede na Prefeitura Municipal, Rua Coronel Aristiliano Ramos, n.º 435, Praça Getúlio Vargas - Centro, na Cidade de Gaspar/SC.

A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2016, às 9h30min, cuja sessão estará aberta à participação de todos os interessados.


1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Chamada Pública consiste na aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/SC, conforme as necessidades dos gêneros alimentícios da referida tabela constante no ANEXO II – Relação de Gêneros Alimentícios.


2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Serão admitidos a participar desta Chamada Pública, assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, grupos formais de agricultores familiares, grupos informais de agricultores familiares e fornecedores individuais, detentores de DAP física, não organizados em grupos.

2.2 Os interessados deverão apresentar suas propostas em 02 (dois) envelopes designados respectivamente por “01” e “02”, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um deles as seguintes indicações:


MUNICÍPIO DE GASPAR/SC

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO INTERESSADO.

MUNICÍPIO DE GASPAR/SC

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO INTERESSADO.



3. DA HABILITAÇÃO

Para o processo de Habilitação, os interessados deverão entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2016, às 9h, no Departamento de Compras, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Gaspar, em dois envelopes distintos, a documentação de Habilitação e o Projeto de Venda (conforme Anexo I), devendo apresentar, ainda, na data estipulada pela Comissão Especial, as amostras dos alimentos. Segue adiante os documentos necessários:


3.1 PARA HABILITAÇÃO DE GRUPOS FORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES

O Grupo Formal, detentor de DAP jurídica, deverá apresentar no Envelope nº. 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
Habilitação Jurídica

3.1.1 Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

3.1.2 O extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
Regularidade Fiscal e Trabalhista

3.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

3.1.4 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União – Conjunta, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.

3.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

3.1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

3.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei.

3.1.8 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

3.1.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.


Qualificação Técnica

3.1.10 Para produtos de origem animal (filé de tilápia, iogurte, leite e ovo de granja): apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser SIM, SIE ou SIF;

3.1.11 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;

3.1.12 declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

3.1.13 Prova de atendimento de requisitos em lei especial, quando for o caso.
Observações:

a) As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede do Grupo Formal.

b) Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em ORIGINAL, ou por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, podendo, ainda, ser autenticados por servidor da Administração, até o prazo limite de entrega dos envelopes. Os documentos apresentados não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante desta Chamada Pública.

c) Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, será concedido ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação.
3.2 PARA HABILITAÇÃO DE GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES

O Grupo Informal de Agricultores Familiares, detentores de DAP física, organizados em grupos, deverão apresentar no envelope nº. 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
Habilitação Jurídica

3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;

3.2.2 Extrato da DAP física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
Qualificação Técnica

3.2.3 Para produtos de origem animal (filé de tilápia, iogurte, leite e ovo de granja): apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser SIM, SIE ou SIF;

3.2.4 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda.

3.2.5 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.


OBSERVAÇÃO

a) Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em ORIGINAL, ou por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, podendo, ainda, ser autenticados por servidor da Administração, até o prazo limite de entrega dos envelopes. Os documentos apresentados não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante desta Chamada Pública;

b) Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, será concedido ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação.
3.3 PARA HABILITAÇÃO DE FORNECEDOR INDIVIDUAL, DETENTOR DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADO EM GRUPO

O Fornecedor Individual, detentor de DAP física, não organizado em grupo, deverá apresentar no envelope nº. 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
Habilitação Jurídica

3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;

3.3.2 Extrato da DAP física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias;
Qualificação Técnica

3.3.3 Para produtos de origem animal (filé de tilápia, iogurte, leite e ovo de granja): apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser SIM, SIE ou SIF;

3.3.4 Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda.

3.3.5 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.


OBSERVAÇÃO

a) Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em ORIGINAL, ou por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, podendo, ainda, ser autenticados por servidor da Administração, até o prazo limite de entrega dos envelopes. Os documentos apresentados não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante desta Chamada Pública;

b) Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, será concedido ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação.
4. DO ENVELOPE nº 2 – PROJETO DE VENDA

4.1 NO ENVELOPE Nº 2, OS GRUPOS FORMAIS deverão entregar, em uma via, o Projeto de Venda conforme Anexo I desta Chamada Pública, com assinatura do responsável legal;

4.1.1 Os preços deverão ser cotados com até duas casas decimais após a vírgula, não devendo ultrapassar os valores unitários indicados no Anexo II desta Chamada Pública.
4.2 NO ENVELOPE Nº 2, OS GRUPOS INFORMAIS deverão entregar, em uma via, o Projeto de Venda conforme Anexo I desta Chamada Pública, com assinatura de todos os agricultores participantes;

4.2.1 Os preços deverão ser cotados com até duas casas decimais após a vírgula, não devendo ultrapassar os valores unitários indicados no Anexo II desta Chamada Pública.


4.3 NO ENVELOPE Nº 2, FORNECEDOR INDIVIDUAL, DETENTOR DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADO EM GRUPO deverá entregar, em uma via, o Projeto de Venda conforme Anexo I desta Chamada Pública, com assinatura do agricultor participante;

4.3.1 Os preços deverão ser cotados com até duas casas decimais após a vírgula, não devendo ultrapassar os valores unitários indicados no Anexo II desta Chamada Pública.


4.4 DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

4.4.1 As amostras dos produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação no mesmo prazo indicado pela Comissão Especial, que analisará os documentos de Habiliatação e os Projetos de Venda.

4.4.2 Apenas serão solicitadas amostras dos grupos que tiverem o Projeto de Venda e os documentos de Habiliatação aprovados.
5. DO PROCEDIMENTO
5.1. ETAPA DE HABILITAÇÃO

A comissão receberá os documentos de Habilitação e verificará se a documentação atende ao exigido na cláusula terceira desta Chamada Pública.


5.2. ETAPA DE ANÁLISE DOS PROJETOS DE VENDA

5.2.1 Serão considerados os Projetos de Venda que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública;

5.2.2 Cada grupo de fornecedores deverá, obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário e total, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública;

5.2.3 Na análise das propostas e na aquisição de gêneros alimentícios deverão ser utilizados os seguintes critérios:

5.2.3.1 Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

5.2.3.1.1 Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:


a) O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos;

b) O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País;

c) O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
5.2.3.1.2 Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
a) Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

b) Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

c) Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

5.2.4 Em não se obtendo as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos no item 5.2.3.1 e nos subitens 5.2.3.1.1 e 5.2.3.1.2.

5.2.5 Para efeitos do disposto neste Edital, serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados/cooperados das organizações produtivas, no caso do grupo formal, e 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação na(s) DAP(s).

5.2.6 No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no item 5.2.3.1.2 “a”, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas -, conforme identificação na(s) DAP(s).

5.2.7 No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no item 5.2.3.1.2 “c”, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica.

5.2.8 Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.


5.3 Etapa de amostras dos Produtos

5.3.1 As amostras serão analisadas pela Secretaria da Educação - Departamento de Alimentação e, posteriormente, será emitido um Parecer sobre os produtos, conforme o especificado no art. 33 da Resolução 26/2013 /CD/FNDE.

5.3.2 Caso seja apresentado amostra fora das especificações técnicas previstas neste edital, o participante será DESCLASSIFICADO no item reprovado e será então convocada a apresentação da amostra segundo colocado e assim sucessivamente até haver um vencedor.

5.3.3 Os produtos que serão entregues posteriormente deverão ser da mesma especificação conforme as amostras entregues para teste, que foram aprovadas pelo Departamento da Alimentação Escolar.


6. RESULTADO E CONTRATAÇÃO

6.1 Após a verificação e aprovação dos documentos de Habilitação, dos Projetos de Venda e das Amostras, a comissão especial fará a devida classificação, observando-se as exigências previstas nesta Chamada Pública.

6.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiarano/entidade executora, e obedecerá as seguintes regras:

6.2.1 Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx.

6.2.2 Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:


VM = N¹ x R$ 20.000,00

Onde:

VM = Valor máximo a ser contratado;

N¹ = Número de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica;
6.3 O setor de Compras do Município divulgará o resultado do processo (contratados) logo após a conclusão desta Chamada Pública.

6.4 Concluida a Chamada Pública, serão realizados os processos de dispensa de licitação, sendo convocados os forneceres para no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, celebrarem Contrato com o Município, conforme Minuta do Contrato Anexo V.


7. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
7.1 Relação dos Gêneros Alimentícios

7.1.1 A relação dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, necessários para Alimentação Escolar, encontra-se no Anexo II.
7.2 Normas para Entrega dos Produtos

7.2.1 Todas as embalagens dos produtos deverão estar escritas em língua portuguesa, conter o quadro de valores nutricionais, nome e endereço do fabricante.

7.2.2 Não serão aceitas embalagens defeituosas que exponham o produto à contaminação e/ou deterioração;

7.2.3 Deverá ser apresentado, no momento da entrega da documentação, uma cópia do documento de registro no S.I.M., S.I.E. e/ ou S.I.F. dos produtos Filé de Tilápia, Iogurte e ovo de granja, os produtos entregues posteriormente deverão ser deste mesmo registro.

7.2.4 Os produtos deverão ser entregues sem qualquer adereço e/ou sujidades que lhe acrescentem peso, tampouco deverão apresentar deterioração causados por fungos, microorganismos e/ou injúrias mecânicas.

7.2.5 Os produtos que não estiverem de acordo com os padrões exigidos (características organolépticas) serão rejeitados no momento da entrega, devendo ser substituídos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

7.2.6 O entregador das mercadorias deverá estar devidamente uniformizado com guarda-pó asseado e touca, caso seja necessário sua entrada nas dependências da cozinha.

7.2.7 No preço proposto de cada produto integrante da proposta, deverão estar inclusos todos os custos, diretos e indiretos, necessários à entrega do mesmo, inclusive as despesas com transporte, encargos da legislação social e trabalhista, da infortunística do trabalho e da responsabilidade civil por quaisquer danos causados a teceiros, ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e postura Municipal, Estadual ou Federal, enfim, tudo o que for necessário para a entrega dos produtos, conforme a proposta.

7.2.8 A PREFEITURA NÃO DISPONIBILIZARÁ guias para acompanhar as entregas. No Anexo IV deste Edital constam os locais de entrega, com os respectivos endereços e telefones, onde deverão ser efetuadas as devidas entregar.
7.3 Locais de Entrega

7.3.1 Os gêneros alimentícios, objeto da presente Chamada Pública, serão entregues diretamente nas Escolas e Creches Municipais, conforme endereços citados no Anexo III. As entregas ocorrerão por semana, quinzena ou por mês, conforme cronograma de entrega (Anexo IV) determinado pelo Departamento de Alimentação, de acordo com a disposição dos produtos no cardápio.
8. PAGAMENTO

8.1 O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias após a última entrega do mês, através de depósito bancário na conta do Contratado, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado e comprovantes de entrega, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento.
9. DA VALIDADE

9.1 A vigência dos Contratos oriudos da presente Chamada Pública será a partir da data de sua assinatura com prazo de vigência de 12 (doze) meses.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Para definição dos preços de referência, foi observado o art. 29 da Resolução FNDE 26/2013.

10.2 Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios pelo Agricultor Familiar e/ou pelo dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, foi considerado todos os insumos exigidos na chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto, conforme art. 29 da Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013;

10.3 Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10.4 A presente Chamada Pública poderá ser obtida no Departamento de Compras do Município de Gaspar, na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº 435, Centro – Gaspar/SC, no horário de 8h às 12h, e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira, ou através do site www.gaspar.sc.gov.br;

10.5 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato e do Termo de Recebimento de Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme ANEXO V e ANEXO VI respectivamente;

10.6 Os fornecedores que aderirem a esta Chamada Pública declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis;

10.7 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e nas Especificações Técnicas presentes no ANEXO II e no ITEM 7 (sete) deste Edital;

10.8 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para a escola na periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, conforme a necessidade das Unidades Escolares;

10.9 As despesas decorrentes da presente Chamada Pública correrão por conta do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2016. Dotação orçamentária:


2016 00004. 00006. 00012. 00306. 00009. 2.200040. 3.3.3.9.0.30.07.00.00.00 Aquisição de Generos de Alimentação;

2016 00004. 00007. 00012. 00306. 00010. 2.200046. 3.3.3.9.0.30.07.00.00.00 Aquisição de Generos Alimentícios;
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A participação de qualquer proponente vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos;

11.2 Após a análise da aprovação dos projetos de fornecimento, a Comissão Especial confeccionará uma ATA na qual constará o resultado final da chamada Pública;

11.3 Fica nomeada para compor a Comissão Especial, representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e da Secretaria Municipal de Educação, conforma abaixo:


a) Secretaria Municipal de Educação: Karla Medeiros Luiz Lópes;

b) Secretaria Municipal de Educação: Mario Sérgio Crespi;

c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Pedro Cândido de Souza.
11.4 É competente para esclarecer quaisquer controvérsias relativas a esta Chamada Pública, à contratação e à execução dela decorrentes o foro da Comarca de Gaspar/SC, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.5 Fazem parte integrante deste Edital:


a) Anexo I – Projeto de Vendas;

b) Anexo II – Especificações dos Gêneros Alimentícios – Normas para Entrega – Avaliação das Amostras;

c) Anexo III – Endereços de Entrega;

d) Anexo IV – Cronograma de Entrega;

e) Anexo V – Minuta do Contrato;

f) Anexo VI – Termos de Recebimento;


11.5 Aplica-se ao presente Edital, nas partes omissas, a legislação em vigor.
Gaspar, 22 de jneiro de 2016.

MARLENE ALMEIDA



Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Identificação da proposta de atendimento ao Edital/Chamada Pública nº 01/2016

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

A – Grupo Formal

1. Nome do Proponente


2. CNPJ

3. Endereço


4. Município

5.CEP

6. Nome do representante legal








7.CPF

8.DDD/Fone

9.Banco




10.Nº da Agência

11.Nº da Conta Corrente





B – Grupo Informal

1. Nome do Proponente


2. Endereço

3. Município

4.CEP


5. Nome da Entidade Articuladora


6.CPF

7.DDD/Fone

C – Fornecedor Individual, detentor de DAP física, não organizado em grupo

1. Nome do Proponente

2. Endereço

3. Município

4.CEP

5. Nome do representante legal







6.CPF

7.DDD/Fone

8.Banco




9.Nº da Agência

10.Nº da Conta Corrente




D – Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal)

1. Nome

2. CPF

3. DAP

4. Nº. da Agência

5. Nº. da Conta Corrente

































ANEXO I

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade


2. CNPJ


3 .Município

4. Endereço


5. DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail


7 .CPF


III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

1. Nome do Agricultor Familiar

2. Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço/Unidade

6.Valor Total




















































Total agricultor




1. Nome do Agricultor Familiar

2. Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço/Unidade

6.Valor Total




















































Total agricultor




1. Nome do Agricultor Familiar

2. Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço/Unidade

6.Valor Total




















































Total agricultor




1. Nome do Agricultor Familiar

2. Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço/Unidade

6.Valor Total


































Total agricultor

Total do projeto
























IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO




1. Produto

2.Unidade

3.Quantidade

4.Preço/Unidade

5.Valor Total por Produto

1

Abóbora

Kg

2.800







2

Aipim

Kg

1.100







3

Alho

Kg

410







4

Arroz Branco

Kg

1.050







5

Arroz Parboilizado

Pct. de 5Kg

2.550







6

Banana Branca

Kg

6.200







7

Banana Caturra

Kg

19.600







8

Batata Doce

Kg

850







9

Batata Inglesa

Kg

15.000







10

Beterraba

Kg

5.600







11

Cebola

Kg

7.000







12

Cenoura

Kg

4.920







13

Chuchu

Kg

5.200







14

Couve-Flor

Kg

3.800







15

Doce de Fruta

Pt. de 400g

2.200







16

Feijão Preto

Kg

3.900







17

Filé de Tilapia

Kg

4.000







18

Iogurte

Emb. 900g

14.950







19

Laranja Lima

Kg

3.000







20

Laranja Pêra

Kg

17.280







21

Leite Integral

L

62.000







22

Maçã Fugi

Kg

17.560







23

Mamão Formosa

Kg

3.400







24

Melado Natural de Cana

Pt. de 500g

920







25

Ovos Vermelho de Granja

Dz

6.280







26

Pepino Salada

Kg

1.800







27

Repolho

Kg

9.400







28

Tangerina Pokan

Kg

17.280







29

Tomate

Kg

10.000



















Total do projeto:






V – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS


VI – CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência)


Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data:


________________________________________

Assinatura do Representante do Grupo Formal


Fone/E-mail:

CPF:

Local e Data:

Agricultores Fornecedores do Grupo Informal

Assinatura






























































ANEXO II

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016

Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar
ESPECIFICAÇÕES DOS GENEROS ALIMNETÍCIOS


Item

Produtos

Unidade/

Quantidade

Valor Unitário Máximo

1

Abóbora

Lisa, sem falha, cor amarela/laranja, casca sem alterações.



Kg
2.800

R$ 1,86

2

Aipim

Liso, limpo, com casca, diâmetro mínimo 5 cm, comprimento mínimo 15 cm.



Kg
1.100

R$ 1,97

3

Alho

A granel, roxo.



Kg
410

R$ 16,23

4

Arroz Branco

Polido, classe longo fino, validade superior a 6 meses a partir da data de entrega.



Kg
1.050

R$ 2,53

5

Arroz Parboilizado

Tipo parboilizado, validade superior a 6 meses a partir da data de entrega.



Pct. de 5Kg
2.550

R$ 9,77

6

Banana Branca

Lisa, casca sem alterações, de cor amarelo/ levemente esverdeada, com diâmetro mínimo de 3 cm e comprimento mínimo de 8 cm, sem manchas pretas.



Kg
6.200

R$ 2,36

7

Banana Caturra

Lisa, diâmetro mínimo 3 cm, comprimento mínimo 12 cm, cor amarelada, sem manchas pretas.



Kg
19.600

R$ 2,11

8

Batata Doce

Lavada, sem machucados, com diâmetro mínimo de 7 cm.



Kg
850

R$ 2,26

9

Batata Inglesa

Branca, lavada, casca lisa, sem falhas, diâmetro mínimo de 5 cm e altura mínima de 7 cm.



Kg
15.000

R$ 2,66

10

Beterraba

Lisa sem falha, nova e sem rugas, altura mínima 7 cm, diâmetro mínimo 6 cm, cor vermelha/ roxa, sem manchas pretas, casca sem alterações.



Kg
5.600

R$ 2,08

11

Cebola

Branca, casca lisa, sem falhas, diâmetro mínimo de 5 cm e altura mínima de 7 cm.



Kg
7.000

R$ 2,67

12

Cenoura

Lisa sem rugas e nova, diâmetro mínimo 2 cm e diâmetro máximo 3 cm, comprimento mínimo 10 cm, cor laranja.



Kg
4.920

R$ 2,13

13

Chuchu

Liso, sem machucados, comprimento mínimo 10 cm, cor verde.



Kg
5.200

R$ 1,78

14

Couve-Flor

Limpa, sem falhas, sem folhas, nova, sem manchas pretas, altura mínima 13 cm, diâmetro mínimo 15 cm, cor verde/ esbranquiçado.



Kg
3.800

R$ 3,29

15

Doce de Fruta

Embalagem em pote plástico de 400g, com tampa e lacre de proteção, de sabores variados, deverá conter ingredientes, informações nutricionais, nome e endereço do fabricante impresso na embalagem, validade superior a 3 meses a partir da data de entrega.



Pt. de 400g
2.200

R$ 2,41

16

Feijão Preto

Não torrado, embalagem de 1kg, validade superior a 3 meses a partir da data de entrega.



Kg
3.900

R$ 3,58

17

Filé de Tilápia

Sem espinhos, consistência e cor características do produto, carne tenra, com embalagem de 1Kg, contendo todos os dados exigidos na embalagem, como fabricante, data de fabricação e validade, quadro de valores nutricionais, registro no S.I.M., S.I.E. ou S.I.F. Validade de no mínimo 4 semanas a partir da data de entrega, transporte a frio, mantendo-se sempre em temperatura inferior a 5ºC, que não permita o descongelamento, nem parcial.



Kg
4.000

R$ 25,25

18

Iogurte

Embalagem plástica de 900g, conter informações nutricionais, nº de registro em órgão competente (S.I.E. ou S.I.F.), validade superior a 3 meses a partir da data de entrega, transporte a frio ≤ 10°C.



Emb. 900g
14.950

R$ 3,78

19

Laranja Lima

Em kg, madura, lisa sem falhas, altura mínima 5 cm, diâmetro mínimo 5 cm, cor amarela/ levemente esverdeada.



Kg
3.000

R$ 1,78

20

Laranja Pêra

Lisa, sem falhas, altura mínima 7 cm, diâmetro mínimo 6 cm, cor amarela/ levemente esverdeada.



Kg
17.280

R$ 1,71

21

Leite Integral

Integral, esterilizado, homogeneizado tipo longa, embalagem Tetra Pak ou similar de 1 litro, sem conservantes, conter modo de conservação, nº de registro em órgão competentes (S.I.E. ou S.I.F.), informações nutricionais, nome e endereço do fabricante impressos na embalagem, validade superior a 3 meses a partir da data de entrega.



L

62.000


R$ 2,45

22

Maçã Fuji

Lisa, sem falhas, altura mínima 6 cm, diâmetro mínimo de 6 cm, cor vermelha.



Kg
17.560

R$ 3,93

23

Mamão Formosa

Liso, comprimento mínimo 20 cm, sem manchas pretas, cor amarelo/alaranjado.



Kg
3.400

R$ 2,62

24

Melado Natural de Cana

Embalagem de 500 gramas, intacta, sem defeitos, apresentando data de fabricação e validade, informações nutricionais, nome e endereço do fabricante impresso na embalagem, validade superior a 3 meses a partir da data de entrega.



Pt. de 500g
920

R$ 5,89

25

Ovos De Granja

Vermelhos, tamanho grande, inteiros, casca intacta, limpos, validade de 15 dias em lugar seco e arejado e 25 dias conservado em geladeira, devem ser acondicionados em caixas apropriadas com embalagens especiais com prazo de validade e data de seleção, rótulo e especificações na embalagem. Produto com inspeção Estadual ou Federal do Ministério da Agricultura.



Dz
6.280

R$ 3,89

26

Pepino

Liso, sem machucados, comprimento mínimo 10 cm, cor verde.



Kg
1.800

R$ 2,33

27

Repolho

Limpo, liso, altura mínima 13 cm, diâmetro mínimo 15 cm, cor verde/esbranquiçado.



Kg
9.400

R$ 2,10

28

Tangerina Pokan

Casca espessa, consistência firme, com peso médio entre 120 e 140g/und., coloração própria e em perfeitas condições de maturação e conservação.



Kg
17.280

R$ 3,35

29

Tomate Limpo, liso, altura mínima 6 cm, diâmetro mínimo 6 cm, cor vermelho/levemente esverdeado, de polpa firme.

Kg
10.000

R$ 3,94


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