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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Subsecretaria de Obras

Gerência de Projetos e Orçamentos


Processo nº 4.243/2017 – Fls. ________




TERMO DE REFERÊNCIA


OBJETO: Contratação de Empresa especializada visando a elaboração de estudo de concepção e Projeto Executivo de Engenharia para o Sistema de Macrodrenagem e Manejo de Águas Pluviais da Região de Porto de Santana, em Cariacica/ES.

Junho/2017

  1. INTRODUÇÃO

A elaboração do presente Termo de Referência atende a determinação estipulada no art. 7º da Lei nº 8.666/93.

Tem o objetivo de fornecer aos interessados a perfeita caracterização dos serviços, descrevendo-os detalhadamente, e assim servir de base para a apresentação das propostas.


  1. NECESSIDADE

O presente Termo de Referência atende à Emenda Parlamentar nº 0882/2016.

Em visita técnica à região foi possível conversar com moradores e constatar que nos últimos anos, a região vem sendo gravemente afetada pelas chuvas, resultando em perdas materiais, transtornos para os moradores e piora significativa da qualidade de vida. Em pesquisas nos veículos de comunicação é possível confirmar os relatos facilmente.

Os problemas de drenagem da região podem estar relacionados com os seguintes fatores: rede de drenagem subdimensionada; lançamento de esgoto na rede de drenagem, obstrução da rede de drenagem por lixo e sedimentos; impermeabilização das regiões de morro do entorno; ocupação de áreas de influência de marés.

Dado o cenário descrito, fica clara a necessidade de realização de intervenções estruturantes e não estruturantes na região de Porto de Santana, que somente poderão ser adequadamente definidas e dimensionadas após a elaboração dos estudos objeto deste Termo de Referência.




  1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O objetivo desta licitação é a contratação de serviços técnicos especializados para a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA O SISTEMA DE MACRODRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO DE PORTO DE SANTANA, EM CARIACICA, conforme os procedimentos e os critérios estabelecidos neste Termo de Referência.

A Empresa deverá estar apta para desenvolver todas as atividades descritas neste Termo de Referência, devendo ter condições para exercer todas as tarefas técnicas e administrativas exigidas para um bom desempenho, bem como pessoal qualificado próprio em todos os níveis exigidos, no momento em que for necessário.

Deverão ser cumpridas pela Empresa todas as disposições decorrentes de leis e normas regulamentares aplicáveis, assim como as Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como a execução dos, deverão estar de acordo com toda padronização da PMC.

3.1 Deverão ser obedecidas as seguintes condições gerais:


3.1.1 - Legislação, Normas e Regulamentos

  • A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.


3.1.2 - Durante a elaboração dos serviços, a Contratada deverá:

  • Providenciar junto aos conselhos pertinentes os documentos de Responsabilidade Técnica registrados por profissional legalmente habilitado referentes ao objeto do contrato e especialidades, nos termos da Lei nº 6496/77;

  • Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;

  • Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o Recebimento Definitivo dos serviços;




  1. DA JUSTIFICATIVA

O presente Termo de Referência atende à Emenda Parlamentar nº 0882/2016.

Analisando o Plano Diretor de Macrodrenagem do Município de Cariacica, concluído em maio de 2008, não observamos a identificação de problemas de alagamentos na região do bairro Porto de Santana, local especificado pela referida Emenda Parlamentar.

Em visita técnica à região foi possível conversar com moradores e constatar que nos últimos anos, entretanto, a região vem sendo gravemente afetada pelas chuvas, resultando em perdas materiais, transtornos para os moradores e piora significativa da qualidade de vida. Em pesquisas nos veículos de comunicação é possível confirmar os relatos facilmente in loco.

Os problemas de drenagem da região podem estar relacionados com os seguintes fatores: rede de drenagem subdimensionada oi inexistentes; lançamento de esgoto na rede de drenagem, obstrução da rede de drenagem por lixo e sedimentos; impermeabilização das regiões de morro do entorno; ocupação de áreas de influência de marés.

Dado o cenário descrito, fica clara a necessidade de realização de intervenções estruturantes e não estruturantes na região de Porto de Santana, que somente poderão ser adequadamente definidas e dimensionadas após a elaboração dos estudos objeto deste Termo de Referência.


  1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Por meio de ações estruturais e não estruturais, os estudos e projetos a serem contratados visam mitigar os problemas decorrentes das cheias, privilegiando a revitalização de córregos e humanização das áreas de entorno, afastando os riscos inerentes e prejudiciais das enchentes.



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