Circular 029/2001



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Circular 029/2001

São Paulo, 24 de janeiro de 2001.






Administrador(a)

Faturamento


Assunto: - Medicamentos Excepcionais

- Tetos Financeiros

- Apuração de Denúncias

- PACS/PSF

- Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento

- Soluções Parenterais


Prezado(a) Senhor(a),

Esta circular contém as seguintes publicações:




  • Portaria GM/MS nº49, de 16 de janeiro de 2001 (D.O.U nº.12-E, de 17/01/01): altera teto financeiro do Estado de São Paulo, referente aos Medicamentos Excepcionais;




  • Portaria GM/MS nº50, de 16 de janeiro de 2001 (D.O.U nº.12-E, de 17/01/01): fixa valores para o teto livre, alta complexidade e FAEC do Estado de São Paulo;




  • Portaria GM/MS nº58, de 17 de janeiro de 2001 (D.O.U nº.13-E, de 18/01/01): prorroga prazo para que os gestores estaduais/municipais apresentem os resultados das apurações das denúncias feitas ao Ministério da Saúde pelos usuários do SUS;




  • Portaria GM/MS nº64, de 18 de janeiro de 2001 (D.O.U nº.14-E, de 19/01/01): qualifica municípios do Estado de São Paulo ao incentivo PACS/PSF;




  • Portaria SAS/MS nº1, de 18 de janeiro de 2001 (D.O.U nº.14-E, de 19/01/01): define a série numérica das fichas de cadastramento da gestante no Programa de Humanização do Pré-natal e Nascimento para os municípios relacionados do estado de São Paulo.

Segue junto a essas Portarias, a Resolução RDC nº.9, de 02 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U nº.14-E, de 19/01/01, que refere-se ao Regulamento Técnico de Soluções Parenterais em Pequeno Volume. Os interessados no anexo desta Resolução, deverão acessar nosso site (www.fesehf.org.br) para copiá-lo através desta circular.

Atenciosamente,

Maria Fátima da Conceição

Superintendente Técnica

mms




DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº12-E, DE 17/01/2001 – SEÇÃO I

MINISTÉRIO DA SAÚDE




GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 49, DE 16 DE JANEIRO DE 2001
O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.481, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece que os recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde SIA/SUS sejam incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC, bem como a realização de encontros de contas trimestrais dos recursos repassados; e
Considerando o terceiro encontro de contas que teve como referência os meses de julho, agosto e setembro de 2000, resolve:
Art. 1º Alterar, para o primeiro semestre de 2001, os recursos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.203, de 1º de novembro de 2000, cujos montantes passam a ser os definidos no anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo são anuais, sendo disponibilizados em limites financeiros mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
10.302.0023.4306 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde SUS.
10.302.0023.4307 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde SUS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BARJAS NEGRI
ANEXO


UF

LIMITE ANUAL EM R$

LIMITE MENSAL EM R$

São Paulo

141.153.151,00

11.762.762,58



DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº12-E, DE 17/01/2001 – SEÇÃO I

MINISTÉRIO DA SAÚDE




GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2001


O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Portaria Conjunta SE/SAS nº 01, de 06 de janeiro de 2000, que redefine os recursos destinados à assistência ambulatorial, de média e alta complexidade, e hospitalar dos Estados e Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Redefinir, na forma do Anexo desta Portaria, os recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde, que compõem o Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial, de média e alta complexidade, e Hospitalar.
Art. 2º Fixar para a área denominada Teto Livre, R$ 8.439.419.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões e quatrocentos e dezenove mil reais), e, para a área denominada Alta Complexidade, R$ 1.161.481.944,00 (um bilhão, cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais), totalizando o valor de R$ 9.600.900.944,00 (nove bilhões, seiscentos milhões, novecentos mil e novecentos e quarenta e quatro reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo são anuais, sendo disponibilizados em Limites Financeiros Mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.
Art. 3º Fixar em R$ 986.018.387,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, dezoito mil e trezentos e oitenta e sete reais), o limite anual de recursos para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados ao financiamento dos procedimentos de Radioterapia, Humanização do Parto, Epilepsia, Mutirões de Cirurgias Eletivas, Descentralização das Unidades da FUNASA, Gastroplastia, Medicamentos Excepcionais, Tuberculose, Cirurgia Cardíaca, Incentivo à População Indígena, Câncer do Colo Uterino, Cirurgia Oncológica, Quimioterapia, Transplante e Deformidade Craniofacial.
Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde-SUS.
10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2001.
BARJAS NEGRI
ANEXO


LIMITE ANUAL E MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS, PARA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPITALAR

LIMITE ANUAL - R$ 1,00

LIMITE MENSAL - R$ 1,00

UF

Teto Livre

Alta Complexidade

Total (R$)

Teto Livre

Alta Complexidade

Total (R$)

SP

2.088.057.586,00

324.907.083,00

2.412.964.669,00

174.004.798,83

27.075.590,25

201.080.389,083

(Of. El. nº 17/2001)





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