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CLIPPING SEFIN/CRE/RO

EDIÇÃO N° 167 – FEV/2008

STF
Desembargador acusado de venda de sentença quer voltar a exercer cargo no TJ-PI
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 93766) de José Soares de Albuquerque, desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), acusado de suposta venda de sentenças judiciais (corrupção passiva) e tráfico de influência.
Ele quer suspender liminarmente a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o afastou do cargo enquanto a denúncia ainda é julgada naquele tribunal. O relator no STF é o ministro Cezar Peluso.
Albuquerque diz que, desde o início da apuração do inquérito, em 2001, transcorreram-se seis anos sem que nenhum dos indícios apontados na denúncia tenha sido materializado. Ele acrescenta que completa 70 anos em pouco mais de um ano, quando terá de se aposentar compulsoriamente e não mais poderá exercer a magistratura.
Para o acusado, o STJ o “impediu [de exercer] um dos maiores e sagrados direito do homem”, que é o de praticar sua atividade profissional, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
No habeas, é citada decisão da Segunda Turma do STF que, em 2007, permitiu a reintegração de outro desembargador afastado pelo STJ. Por dois votos a um, a Turma concedeu habeas corpus a Etério Galvão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), acusado de seqüestro, aborto sem consentimento da gestante, entre outros delitos.
No caso, a maioria dos ministros entendeu que houve excesso de prazo no afastamento, já que, mais de quatro anos após o recebimento da ação penal contra Etério, a instrução criminal ainda não havia sido finalizada.
Arquivamento - Albuquerque argumenta, ainda, que a ação penal contra ele tem de ser arquivada, ou que, no mínimo, o recebimento da denúncia pelo STJ deve ser anulado. Segundo ele, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) é uma “obra de ficção”, acolhida pelo STJ por oito votos a sete, placar que classifica como “duvidoso e melancólico”.
Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado – SEFIN/RO

Email: renatocondeli@hotmail.com

Revisão: Ciro Muneo Funada – Aud. Fiscal Trib. Est. – Coordenador Receita Est.

Robson Luis Santos – Aud. Fiscal Trib. Est. – Gerente de Arrecadação

Divulgação: Secretaria de Finanças – José Genaro de Andrade – Secretário

Gerência de Tribut. – Daniel Antunes de Castro – Aud. Fiscal Trib. Est.

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas


Segundo o desembargador, a denúncia é inepta porque a acusação não se coaduna com o tipo penal imputado a ele. Albuquerque também contesta pontos do voto do relator do inquérito (ministro Aldir Passarinho Junior), que culminou no recebimento da ação penal.
Supremo suspende ação contra servidores temporários no Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Reclamação (RCL) 5793, ajuizada pelo governador do Amazonas, Eduardo Braga. Na ação, ele pedia a suspensão do trâmite de uma ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho contesta a contratação, sem a realização de concurso público, de servidores temporários para a área de educação.
Para Braga, a Justiça do Trabalho de Manaus descumpriu decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. No julgamento, realizado em abril de 2006, a Corte impediu a Justiça do Trabalho em todo o país de decidir causas instauradas entre o poder público e seus servidores.
Responsável pelo relatório da ação, o ministro Gilmar Mendes, verificou que o contrato temporário, objeto da ação civil pública, teve por base a Lei Estadual 2.607/00. Essa norma dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição do estado do Amazonas.
“Assim, entendo presente, num primeiro exame, a afronta à decisão cautelar proferida na ADI 3395-DF”, disse Mendes. Ele declarou que, em situações semelhantes, o Tribunal tem concedido a medida liminar para suspender o curso de ações em trâmite na Justiça do Trabalho que tenham como objeto as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. As Reclamações 3183, 3737 e 3303 são alguns dos vários precedentes citados pelo ministro.
O relator, portanto, deferiu o pedido de medida liminar para suspender o trâmite da Ação Civil Pública nº 11.629/2007-007-11-00 na 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.
Supremo arquiva ação do INSS que pedia suspensão de indenização e de auxílio-acidente fora do teto
A Ação Cautelar (AC) 1944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi arquivada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. A autarquia pretendia suspender acórdão (decisão colegiada) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do estado de São Paulo, que manteve uma indenização superior a R$ 2 milhões, em valores atualizados, a um aeronauta gaúcho acidentado, além de um auxílio-acidente mensal de R$ 8.262,29, que extrapola o teto legal do instituto, de R$ 2.894,28.
O litígio envolve uma ação rescisória contra o Tribunal de Alçada Civil, que julgou improcedente recurso interposto (embargos à exceção) pelo INSS e, em 1998, acolheu cálculos que, segundo o instituto, “desrespeitam o teto máximo dos benefícios da Previdência Social”. No acórdão, o Tribunal concluiu, entre outros, que a Constituição Federal de 1988 não faz referência a nenhum teto.
Para a autarquia, a decisão do Tribunal de Alçada viola o disposto no parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal (CF), segundo o qual ”nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Daí porque, segundo o instituto, cabe ação rescisória.
Ao examinar os autos, a ministra Ellen Gracie verificou que “o recurso extraordinário não foi admitido na origem, o que deu ensejo à interposição de recurso [agravo de instrumento], o qual se encontra em fase de processamento no tribunal de origem”. Para ela, é inviável a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário.
Segundo a ministra, a Corte firmou o entendimento de que, nesses casos, a jurisdição cautelar do Supremo somente é firmada com a admissão do recurso extraordinário na origem, “o que não é alcançado, por si só, com a interposição do agravo de instrumento”. Ellen Gracie citou, como precedentes, decisões nas Ações Cautelares (ACs) 510, 653, 831, 865, entre outras.
Diante disso, a presidente do STF arquivou a ação cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Prefeito baiano suspeito de irregularidades questiona poder de investigação do MP
O prefeito de Camamu (BA), José Raimundo Assunção Santos, impetrou o Habeas Corpus (HC) 93829, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando o direito de não produzir provas que possam incriminá-lo em possível ação penal a ser proposta contra ele pelo Ministério Público, por suposta prática de irregularidades em sua administração.
No HC, ele se insurge contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivou um HC lá impetrado com o mesmo propósito, embora houvesse anulado, por vício processual, acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que validara o julgamento da Ação Exibitória (cabível para exigir a exibição de documentos), movida pelo Ministério Público contra o prefeito.
Nesta ação, o prefeito negou-se a atender requisição do Ministério Público para que fornecesse informações sobre supostas despesas ilegais feitas na administração do município. Na requisição, o MP já apontava a possibilidade de instaurar ação penal contra ele. Além de invocar seu direito de não produzir provas que, futuramente, possam ser usadas contra ele, o prefeito alegou que o Ministério Público não tem poder de investigar e que a matéria sobre os poderes investigatórios do MP estava pendente de julgamento pelo STF.
Entretanto, a relatora da Ação Exibitória no TJ-BA determinou ao prefeito que ele exibisse os documentos requisitados pelo MP. No ofício que lhe encaminhou, ela reconheceu o direito do MP de “requisitar informações e documentos visando instruir procedimentos administrativos de sua competência” e afirmou que “o MP tem legitimidade ativa para promover ação penal visando a apuração de crime de responsabilidade contra prefeito municipal, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar elementos de convicção, inclusive documentos, destinados a instruir procedimentos investigatórios”.
Em HC impetrado no STJ, a defesa alegou nulidade na decisão do TJ-BA, em primeiro lugar, por obrigar o prefeito a produzir provas que supostamente poderão ser usadas contra ele e, em segundo, porque não teria sido intimada para defender o prefeito na sessão de julgamento, nem tampouco teria recebido intimação da decisão do tribunal, que não teria feito constar  do processo o nome do advogado do prefeito.
No HC impetrado no STF, a defesa insurge-se contra o fato de o STJ não reconhecer o direito do prefeito de não auto-incriminar-se. O STJ justificou a decisão, sustentando que “o prefeito, na condição de autoridade pública, tem o dever de fornecer os documentos públicos pertencentes a municipalidade, requisitados com estrita observância constitucional e legal pelo órgão do Ministério Público local, não havendo ofensa à garantia da não auto-incriminação”. Reconheceu, também, o “interesse do MP para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos públicos considerados indispensáveis à formação da opinio delicti (suspeita da existência do delito) e à propositura de eventual ação penal”.
Além de invocar o princípio constitucional da não auto-incriminação, inscrito no artigo 5º da Constituição, o prefeito alega falta de interesse de agir do Ministério Público. Segundo ele, o MP sequer precisaria ter-se dirigido ao Judiciário, vez que “todos os documentos estão em repartições públicas (Arquivo Público Municipal – Secretaria de Administração), bastando, tão simplesmente, que o MP se utilize do seu poder requisitório previsto na Lei de Regência”.

STJ
Maior de 21 anos não tem direito a pensão
Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu pedido de prorrogação do recebimento da pensão para o custeio de curso universitário.

Na ação, a defesa sustentou a possibilidade de o benefício ser prorrogado até os 24 anos de idade quando se tratar de estudante universitário, em face da aplicação do preceito estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à educação, dever fundamental do Estado.


Acompanhando o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte Especial do STJ concluiu que a Lei n. 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez.


Citando vários precedentes, o ministro ressaltou, em seu voto, que, além da ausência de previsão normativa para justificar a pretensão, a jurisprudência da Corte descarta o direito líquido e certo do impetrante de estender a concessão do beneficio até os 24 anos. “Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não há amparo legal para que continue a perceber a pensão temporária até os 24 anos de idade ou até que conclua os seus estudos universitários”.


Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental
Estando localizado em Área de Preservação Permanente, o curso d’água, independentemente de sua grandeza, está sob a proteção da legislação ambiental. Este entendimento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a determinar a recuperação de 3,5 hectares de mata ciliar às margens de um córrego de 70 centímetros de largura, localizado na cidade de Joinville (SC).

Indevidamente autorizado pelo órgão ambiental catarinense e pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), o Município canalizou o curso d’água e retirou a vegetação ciliar do local para construir no local um estádio de futebol. O Código Florestal protege 30 metros de vegetação às margens desses cursos d’água.


Seguindo voto do ministro Herman Benjamim, a Segunda Turma atendeu a recurso do Ministério Público Federal (MPF), anulando as autorizações dadas o pelo Ibama e pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e determinando que as entidades, juntamente com o município, recomponham o meio ambiente.


Interpretação legal - A discussão judicial começou com uma ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o município e os órgãos ambientais. A ação pedia que fossem anulados a autorização para a retirada de vegetação de mata atlântica e o licenciamento da construção da área de lazer. A licença previa textualmente que a retirada de vegetação poderia ser feita desde que respeitada a faixa marginal do curso d’água existente na propriedade. Contrariando a legislação vigente e os termos da licença expedida, o município teria extrapolado a autorização.


No Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi decidido que, dada a pequena dimensão do córrego, a proibição ao desmatamento feita pelo Código Florestal não se aplicaria ao caso, “face às circunstâncias de reduzida ou nenhuma repercussão ambiental”.


O MPF recorreu então ao STJ. Para o ministro Herman Benjamin, é incabível o afastamento da proteção legal com base no argumento de que se trata de simples “veio d`água”, raciocínio que, levado às últimas conseqüências, acabaria por inviabilizar também as tutelas nas nascentes (“olhos d`água”) e o próprio sentido da obrigatoriedade vinculada da manutenção da área de preservação ambiental.


De acordo com o ministro do STJ, a supressão de vegetação em área de preservação permanente em Mata Atlântica só é admissível em caráter excepcional, quando, em procedimento regular, o interessando comprove a presença de “utilidade pública” ou “interesse social” na obra, empreendimento ou atividade.


O ministro relator ainda apontou violação da legislação que obriga a aprovação prévia de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), quando for necessário o corte de mata atlântica. No caso, isso nunca ocorreu. O ministro destacou que não cabe aos órgãos ambientais ou ao Poder Judiciário, como pretendeu fazer o TRF-4, afastar esta obrigatoriedade.


STJ envia ao STF pedido da União para impedir exame médico de criança no exterior
O pedido da União para que seja suspensa a decisão que a obriga a custear exame médico e custos de viagem a menor que sofre de doença rara e grave é enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A 3ª Vara da Seção Judiciária de Niterói (RJ) concedeu antecipadamente os efeitos de parte do pedido feito pela mãe da criança em uma ação judicial de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, visando ao custeamento da realização, em instituição de saúde da Itália, de exames para determinar o diagnóstico preciso da doença que acomete o menor, para que ele possa ser submetido ao tratamento mais adequado.


O juiz determinou que a União assegurasse a assistência integral para a obtenção do diagnóstico, arcando com o pagamento dos exames, passagens aéreas e a estada do menor e de sua mãe durante o período que se fizesse necessário.


Contra esta decisão, a União interpôs agravo, cujo pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Assim, foram suspensos os efeitos da decisão apenas no quanto às despesas com passagens e hospedagens, bem como ao contato com o hospital italiano e ao agendamento dos exames.


A decisão levou à nova tentativa de a União reverter a obrigação, dessa vez no STJ. Para tanto, aponta lesão à saúde, à ordem administrativa, jurídica e econômica, alegando que, ao interferir na gerência dos recursos destinados à saúde, a decisão da Justiça Federal inviabiliza o sistema instituído, desorganiza as ações e políticas de saúde, incapacita os efeitos dos projetos internacionalmente aplaudidos de enfrentamento da doença, afronta o planejamento orçamentário além de drenar recursos que considera já escassos e limitados.


Ao analisar o caso, o ministro Barros Monteiro, ressaltou que a competência da presidência do STJ para apreciar os casos de suspensão de execução de liminar restringe-se àquelas que não tenham por fundamento matéria constitucional. E, no caso em questão, a ação originária tem índole constitucional por se amparar nos princípios constitucionais garantidores da inviolabilidade do direito à vida e à saúde, conforme os artigos 5º, caput, e 196 da Carta Magna. Assim, negou seguimento ao pedido, determinando sua remessa ao Supremo.



TST
Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e manteve a condenação do Estado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um auxiliar de serviços gerais contratado por empresa terceirizada, a Higisul Limpeza e Conservação Ltda. O Estado alegou nulidade de prestação jurisdicional porque a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estaria desfundamentada, mas o TST rejeitou a argumentação por considerar que o Estado não conseguiu comprovar a existência de violação à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial.

 

O empregado foi contratado pela empresa como auxiliar de serviços gerais (serviços de limpeza) em dezembro de 2000, e trabalhou também nas dependências de diversas empresas clientes da Higisul. No período de dezembro de 2000 a agosto de 2002, prestou serviços no Hospital Psiquiátrico São Pedro, em Porto Alegre, da Secretaria de Saúde do Estado do RS, e recebia, junto com o salário, o adicional de insalubridade em grau médio. Foi demitido verbalmente, por justa causa, em janeiro de 2004.



 

A demissão ocorreu, segundo a empresa, após várias suspensões e advertências por indisciplina, insubordinação, agressões verbais, atrasos e faltas ao trabalho sem justificativa. Porém, após demiti-lo, a empresa não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias. Tal fato levou o empregado a requerer, via judicial, essas verbas, bem como o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Segundo informou na inicial, o trabalho no hospital psiquiátrico consistia em higienizar as instalações sanitárias e recolher o lixo ali produzido. O laudo técnico pericial conclui, ainda, que a empresa não comprovou o fornecimento de EPIs ・ Equipamentos de Proteção Individual. A 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou o pedido do empregado procedente, em parte, e condenou a Higisul e, subsidiariamente, o Estado a pagar o adicional em grau máximo.

 

Ao discordar da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Porto Alegre, que manteve a condenação, o Estado do RS pleiteou, junto ao TST, a nulidade da decisão por falta de fundamentação e de prestação jurisdicional, e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 ・ que trata de lixo urbano, e não hospitalar. O relator do agravo, Ministro Lelio Bentes Corrêa, citou vários precedentes do TST sobre a matéria, e observou que o TRT/RS, ao analisar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, concluiu que estas constavam da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78) como enquadradas no adicional em grau máximo.


Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

Após exercer por mais de 18 anos a função de assessor de imprensa da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PR), um jornalista entrou na Justiça do Trabalho para incorporar, ao salário de funcionário público municipal, a gratificação de assessor, depois de ser destituído pelo novo prefeito. Sua pretensão, porém, foi julgada improcedente desde a primeira instância. Também no recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma entendeu que empregado que ocupa cargo de confiança direto de um chefe do Poder Executivo ・ que ascende ao cargo por eleição e com mandato certo ・ não tem direito ao benefício.

 

O jornalista foi designado para exercer a função de assessor de imprensa em 1º de agosto de 1978, recebendo 25% a mais sobre seu salário. Em 2 de janeiro de 1997, foi exonerado do cargo pelo novo prefeito, e o pagamento da função gratificada foi suprimido. O ex-assessor ajuizou a ação trabalhista pleiteando a incorporação da gratificação, mas perdeu na Vara do Trabalho e, posteriormente, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).



 

Em seu recurso ao TST, o jornalista argumentou que, por ter exercido por mais de dez anos ininterruptos a função de confiança, o valor correspondente à gratificação passou a fazer parte do seu patrimônio jurídico, em razão do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Mais ainda, alegou que o fato de ser funcionário público municipal não pode ser razão para não se proceder à incorporação da gratificação ao seu salário, porque a Súmula nº 372 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não faz nenhuma distinção em relação ao fato de ser ou não o empregador entidade pública ou privada.

 

Segundo a análise do Ministro Vantuil Abdala, relator do recurso de revista, a Súmula nº 372 não se aplica à hipótese em que há uma natural precariedade no exercício da função de confiança em razão da provisoriedade do mandato daquele que indicou o empregado. Afinal, o jornalista ocupava um cargo de confiança direto de um chefe de Poder Executivo, eleito para mandato definido. O afastamento do trabalhador, de acordo com o relator, não constitui abuso de direito do novo prefeito nem afronta ao princípio da estabilidade financeira.



 

Não se pode falar em abuso de direito quando o chefe do Executivo não mantém em um cargo de sua estrita confiança, como é o de assessor de imprensa, um empregado que foi designado por outro prefeito・, concluiu o Ministro Vantuil. Quanto à estabilidade financeira, o ministro ressaltou que o cargo era, sabidamente, de evidente precariedade, o que não autorizava pretensa estabilidade orçamentária.

 

O relator acrescentou, ainda, que não se trata também da hipótese de destituição sem justo motivo, pois é admissível para qualquer um que um novo prefeito designe para cargos dessa natureza pessoas de sua confiança, e não aqueles de confiança do mandatário anterior.



TJRS
Condenado criminalmente ex-Prefeito que usou carro oficial para ir a motel

Por violação ao princípio da moralidade na Administração Pública, ao ir a motel com carro de representação, o ex-Prefeito do Município de Campos Borges, Olivan Antônio de Bortoli, foi condenado pela Justiça Criminal de Passo Fundo por crime de responsabilidade. Cabem recursos da decisão.

 

Em 11 de agosto de 2003,  Bortoli, à época Prefeito, dirigindo pessoalmente o Santana de propriedade do Município, levou uma jovem de programa a um motel. Na saída,  o então Prefeito de Campos Borges foi flagrado por equipe de filmagem da RBS TV.



 

O Juiz de Direito Antonio Eliseu Arruda, da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo, condenou o réu com base no § 1º do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/607 ・ uso indevido, em proveito próprio, de bem público. A pena foi fixada em dois anos e oito meses de reclusão, com inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, por eleição ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença.

 

A pena privativa de liberdade, como prevê a lei, foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade,  na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e prestação de três salários mínimos em favor de entidade assistencial do Município de Campos Borges.



 

O sentenciado alegou, inicialmente,  durante a instrução do processo criminal,  que não era verdadeiro o fato, passando depois a considerar que o mesmo não se constituiu em crime por não ter havido desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, nem  prejuízo para o Município, podendo-se cogitar em apenas existência de infração administrativa.

 

Para o magistrado, o fato foi comprovado e ocorreu durante o horário de expediente, sendo que ・o fato de o carro oficial ser de uso exclusivo do Prefeito não justifica seu uso em atividade estranha à função pública e ofensiva à reputação do cargo・, afirmou o julgador. Também considerou que ・a ausência de prejuízo econômico perceptível ao Município de Campos Borges não descaracteriza o tipo penal indicado na denúncia feita pelo Ministério Público, visto que o objetivo da norma é sancionar também o prejuízo ao princípio da moralidade na Administração Pública, evidentemente violado no presente caso・.



 

A sentença do Juiz está sendo divulgada na segunda-feira (18.02).



ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA

Competência para julgamento do processo administrativo disciplinar no regime da Lei nº 8.112/1990


Texto de Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF).

Elaborado em 02.2008.



1. O julgamento do processo administrativo disciplinar
O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, em que sejam asseguradas ao acusado as garantias do contraditório e da ampla defesa, desde o início do procedimento até o seu desfecho, inclusive com possibilidade de interposição de recurso administrativo hierárquico contra o ato de julgamento, se não se tratar de fato julgado originariamente pelo próprio Chefe do Poder Executivo ou pela autoridade máxima dentro do órgão ou Poder (como é o caso, por exemplo, dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e do Procurador-Geral da República, relativamente aos processos administrativos disciplinares instaurados contra os servidores que lhes são subordinados hierarquicamente), ou aquela competente para aplicar a pena sugerida pela trinca disciplinar no relatório.
A Lei n. 8.112/1990 dispõe que, uma vez concluídas as atividades de coleta de provas em regime de contraditório, depois de formulada a acusação minuciosa das irregularidades cometidas pelo servidor, deferido prazo para defesa do acusado, os autos do processo disciplinar, juntamente com o relatório final da comissão (conclusivo quanto à inocência ou culpabilidade do funcionário: art. 165, § 1º), serão remetidos à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento (art. 166), o qual deve ser proferido no prazo de vinte dias (art. 167, caput).
O julgamento é a fase final do processo disciplinar (art. 151, III, Lei n. 8.112/1990), em que a autoridade administrativa (a que tomou ciência de irregularidades ou que mandou apurar e processar os fatos correspondentes a possíveis infrações funcionais, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar) recebe o resultado de todo um trabalho processual desenvolvido pela comissão processante, depois da suficiente produção de provas e da apreciação rigorosa e imparcial dos fatos, com a participação e controle do acusado.
São encaminhadas à autoridade administrativa as alegações de defesa do servidor processado, juntamente com o parecer do colegiado instrutor, depois da esperada elucidação dos fatos que originaram a abertura do processo administrativo disciplinar, com a oitiva de testemunhas, a realização de perícias, o interrogatório do acusado, a produção de vistorias, inspeções, a juntada de documentos e outros meios probatórios pertinentes.
O trio independente e imparcial de funcionários que processou o feito apenador terá formulado, nos autos, uma descrição pormenorizada, com a indicação das provas e fatos que lhe conferem sustentação, das transgressões cometidas e respectivo enquadramento legal, o que se intitula indiciação (art. 161, caput, Lei n. 8.112/1990), seguida de arrazoado por escrito de defesa, subscrito pelo acusado ou seu defensor constituído ou dativo. Finalmente, vem acostado aos autos o relatório final, que expressa a opinião do conselho disciplinar acerca da existência de responsabilidade disciplinar do indiciado e a proposta de penalidade aplicável ou de absolvição.
O julgamento espelha o momento decisivo, no qual o órgão que procedeu à instauração do processo administrativo disciplinar deverá, se competente for, decidir sobre a comprovação ou não do cometimento de infração funcional pelo servidor acusado, apreciando, fundamentadamente, as provas e fatos coletados nos autos e cotejando as dialéticas razões da defesa e da comissão acusadora, no intuito de formar um juízo final em torno da conduta praticada pelo funcionário imputado, com vistas à aplicação de penalidade ou à absolvição.
A autoridade ou órgão julgador tem o dever de proferir um exame minucioso de todo o conjunto probatório e de contrastar as alegações do acusado e do colegiado processante com sobriedade, à luz do que efetivamente restou comprovado de forma induvidosa nos autos, para só então concluir pela culpabilidade ou inocência do servidor, absolvendo-o ou impondo-lhe a reprimenda cabível, prevista em lei.
Vicente Ferrer Correia Lima escreve sobre o a responsabilidade e cautela da autoridade quando do julgamento:
A autoridade deverá decidir pela forma que sua convicção indicar como a legítima expressão da justiça, alheio a tudo e a todos que o cercam. Para tanto compete-lhe observar se há, ou não: a) divergência entre os pronunciamentos dos órgãos consultados; b) entre esses pronunciamentos e as conclusões da comissão, para confrontá-los com as demais peças do processo, as quais devem também ser comparadas entre si. Com isso a autoridade se capacita para decidir: I – pelo conhecimento da matéria; II – pelo resultado da apreciação analítica e comparativa das provas, das conclusões da comissão, da defesa e dos demais elementos do processo; III – pela formação, em face do procedimento aconselhado acima, de sua livre convicção, guiando-se pelo brocardo vivat justitia et floreat mundus. Só então estará habilitado a exarar seu despacho, vazado em termos absolutamente claros e acompanhados da indispensável fundamentação. Não basta aprovar as conclusões do relatório da comissão. É essencial dizer porque as aceitou, ou, se for o caso, porque as deixou de acolher. A autoridade não é obrigada a decidir de acordo com a comissão, mas em conformidade com sua autoconvicção, brotada da leitura e da mensuração de todas as provas e peças do processo. As provas podem ter sido mal avaliadas e interpretadas pela comissão, podem ser falsas ou viciadas, cabendo à autoridade julgadora proceder a essa tarefa revisora, com acuidade e independência, porque a responsabilidade no julgamento é exclusivamente sua. E deve lembrar-se de que as dúvidas favorecem o indiciado, conforme recomenda o brocardo in dúbio pro reo. [01]
Vicente Ferrer Correia Lima transcreve oração do Papa Paulo VI, falando sobre a justiça, aos Ministros do Tribunal da Rota Romana:
Injustiças podem encontrar-se no preparo do processo, quando, graças à artimanha de profissionais sem escrúpulos, as causas já vos fossem apresentadas alteradas fundamentalmente na sua realidade jurídica, em conseqüência de motivos infundados, de provas que não são provas, de testemunhas subornadas, de documentos falsificados ou viciados. No curso dessa fase de instrução, a vós impor-se-á, portanto, a maior circunspecção, a mais absoluta prudência, para evitardes que tome consistência a menor injustiça [...] quando da aceitação ou da recusa de um processo, devereis ter, pois, um senso vigilante de justiça, a fim de que as causas destituídas de qualquer fundamento, ou manifestamente fundadas na falsidade, ou, ainda, em fatos verdadeiros, porém juridicamente impróprios para obter o efeito desejado, sejam recusadas com corajosa firmeza. [02]
Egberto Maia Luz sustenta que a autoridade julgadora pode adotar três medidas ao receber os autos para decisão: 1) acolher a proposta de imposição de penalidade disciplinar e efetivamente punir o acusado; 2) determinar a coleta de novos elementos probatórios; 3) arquivar o feito por considerar inocente o acusado ou inviabilizada a apenação por algum motivo de fato ou de direito. [03]
Cautela que deve ser respeitada no julgamento é de verificar se a conclusão de responsabilidade do servidor não contraria a lógica compreensão de prova presente nos autos.
2 Competência para o julgamento
A competência para julgar o processo administrativo disciplinar e impor penalidades resulta da ascendência hierárquica da autoridade julgadora sobre o acusado, como anota José Cretella Júnior ao frisar que a aplicação de penalidades, no âmbito do funcionalismo, "é fundamentada no princípio da hierarquia pelo qual o superior tem o poder-dever de apurar irregularidades e saná-las, mediante a aplicação de penas aos infratores". [04]
A Lei n. 8.112/1990 adotou um sistema de repartição de competências para julgamento do processo administrativo disciplinar conforme a gravidade da pena sugerida pelo conselho instrutor, de modo que a autoridade instauradora pode deixar de ser competente para julgar o feito, se porventura não tiver poder para aplicar a penalidade proposta pelo trio processante no relatório.
É o que a Lei n. 8.112/1990 capitula: "Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo" (art. 167, § 1º).
Também pode suceder que, havendo mais de um servidor indiciado, a comissão processante recomende a inflição de penalidades diversas aos acusados, situação em que a competência para o julgamento do processo administrativo disciplinar incumbirá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave (art. 167, § 2º, Lei n. 8.112/1990).
Destarte, se proposta a aplicabilidade de demissão para um dos processados e suspensão para o outro, por exemplo, o poder decisório do caso caberá à autoridade competente para demitir, o que confirma Egberto Maia Luz. [05]
Destaque-se que, conquanto remetidos os autos para julgamento pela autoridade administrativa competente para aplicar a penalidade mais grave, quando a comissão disciplinar propõe penas diversas, pode ocorrer que o órgão julgador entenda que não se trata de caso de imposição de reprimenda mais severa, mas outra mais branda (por exemplo, o Presidente da República pode deixar de demitir servidor público, apesar de recomendada a demissão pelo conselho processante, e, em vez disso, infligir suspensão de 90 dias), ocasião em que o agente julgador de maior hierarquia poderá aplicar a sanção mais leve. Não está obrigado a restituir os autos para que o inferior hierárquico julgue o feito.
Assim é o entendimento de José Armando da Costa:
Esclareça-se que a competência para impor pena mais grave inclui a possibilidade de aplicação da menos grave, sendo inexata a recíproca. Essa assertiva decorre do princípio de que, na Administração Pública, salvo exceções expressas, quem pode o mais pode o menos [...] recebido o processo, a autoridade superior poderá, em face da questão, adotar uma das seguintes questões: [...] concluir que a pena a ser imposta se inclua na competência da autoridade declinante, devendo, por conseguinte, fazer a aplicação da pena, uma vez que não poderá impor convicção de julgamento à autoridade inferior. [06]
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141 (art. 167, § 3º, Lei n. 8.112/1990).
Criticando a disciplina eleita pela Lei n. 8.112/1990, Amaro Alves de Almeida Filho defende que compete à autoridade instauradora a prerrogativa de decidir se tem, ou não, competência para julgar o processo, conforme interprete e enquadre legalmente as infrações cometidas pelo funcionário acusado, ainda que em divergência do entendimento perfilhado pela comissão processante, pois repugna ao doutrinador que o conselho disciplinar escolha a autoridade julgadora do feito, propondo, de forma descabida, a penalidade de demissão como forma de designar como competente a autoridade superior. [07] Não obstante, é mister sublinhar que essa tese não foi albergada pelo direito positivo federal.
Antes do julgamento, cumpre ser apurado se a pretensão punitiva da Administração Pública não está prescrita, em virtude do decurso do prazo máximo capitulado em lei para o exercício do direito de punir o servidor que cometeu transgressão funcional.
No que concerne aos servidores da Administração Pública indireta, a competência para julgamento dos processos administrativos disciplinares é dos respectivos dirigentes, salvo expressa previsão legal que confira a atribuição decisória à autoridade da Administração Pública direta, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
I – O controle exercido pelo Poder Central em relação aos entes descentralizados é limitado ao especificado em lei, preservando-se, por conseguinte, a autonomia administrativa destes. II – A condução e julgamento de processos administrativos disciplinares é característica do controle hierárquico, o qual inexiste na relação entre as entidades descentralizadas e o Poder Central. III – Cabe à direção superior da autarquia o julgamento e a aplicação de eventuais penalidades aos servidores autárquicos, já que neste âmbito, ou seja, no interior do ente descentralizado, vigora o princípio hierárquico. Recurso ordinário desprovido. [08]
3 Competência para julgamento de infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
O julgamento do processo administrativo disciplinar compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ao Presidente de Tribunal integrante do Poder Judiciário da União ou ao Procurador-Geral da República, quando proposta a imposição de penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade (art. 141, I, c.c. art. 167, § 3º, Lei n. 8.112/1990).
Nota-se que o regime disciplinar do funcionalismo público federal albergou o sistema de atribuição de competência à máxima autoridade hierárquica da Administração Pública respectiva nos casos de aplicação de reprimendas gravíssimas, as quais implicam o rompimento do vínculo funcional do agente punido com o Estado, como se dá no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em vista do princípio de que a autoridade com ascendência hierárquica deve exercer o poder disciplinar, sobretudo nos casos de punição capital de perda do cargo público ou de cassação da situação do inativo aposentado ou posto em disponibilidade.
Leciona Edmir Netto de Araújo:
O julgamento é atribuído às mais altas autoridades das respectivas Administrações (União, Estado, Distrito Federal e Município), nos casos de processo ou inquérito administrativo, e com razão: deles podem resultar penalidades graves, que atingem os funcionários nessa própria condição, excluindo-os dos quadros funcionais, cassando-lhes aposentadoria ou disponibilidade, suspendendo-os por longo tempo. [09]
A regra em destaque colima, a seu modo, prestigiar ao máximo o ideal de imparcialidade no julgamento do processo administrativo disciplinar, na medida em que o acusado será julgado pela máxima autoridade hierárquica na estrutura administrativa, a qual, normalmente, não terá tomado conhecimento direto com os fatos e acusações noticiados e poderá apreciá-los com sobriedade e isenção, depois de todo um trabalho investigativo e processual, ultimado na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.
O órgão julgador não estará preso diretamente aos acontecimentos nem terá mantido, usualmente, qualquer contato pessoal com o servidor processado, o que vem a corroborar a finalidade desejada pela lei de que o ato decisório final expresse um juízo objetivo e independente, motivado segundo as provas e fatos efetivamente demonstrados nos autos, sem resquícios de impressões pessoais, de animosidade ou favoritismo em relação à pessoa do funcionário imputado.
Ana Paula Oliveira Ávila corrobora que uma decisão adotada de forma imparcial, com a adequada consideração de todos os pontos de vista dos que por ela serão afetados, é mais aceitável e representa melhor qualidade de justiça e eficiência administrativa. [10]
Na Administração Pública brasileira, não é raro que a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, a qual dispõe do poder de escolher inclusive os componentes da comissão instrutora e acusadora (art. 149, caput, Lei n. 8.112/1990), nutra uma predisposta aversão contra o servidor acusado, originada por fatos anteriores e alheios aos tratados no feito punitivo, fruto de desentendimentos ou antipatias pretéritas, e satisfaça sua sede de retaliação, indevidamente, por meio do feito disciplinar.
Por conseguinte, se fosse dado ao suspeito hierarca superior proferir-lhe o respectivo julgamento, estaria patente o risco de o ato decisório afastar-se da esperada objetividade, isenção e vinculação estreita ao conjunto probatório e fático coletado, por causa do predomínio do mais forte sentimento de vingança e da arbitrária vontade de punir por punir do órgão julgador.
Em outros casos, dar-se-ia o contrário. A amizade ou simpatia provocaria a condescendência da autoridade administrativa em face do servidor, também prejudicando o ideal do legítimo e probo exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ofendendo-se o princípio constitucional da impessoalidade.
Armando Pereira escreve que a autoridade julgadora não pode decidir o processo administrativo disciplinar fora da prova dos autos, nem baseada em pontos de vista pessoais seus ou de outrem, porque o ato decisório deve apoiar-se na prova colhida, ser vazado "em termos sóbrios, e respirar serenidade." [11]
Léo da Silva Alves concorda que a autoridade competente deve "efetuar o julgamento à luz dos critérios jurídicos e não sob impacto emocional ou com base em valores pessoais." [12]
Além disso, a autoridade julgadora máxima normalmente desfrutará de corpo funcional de assessoramento jurídico direto mais qualificado, que colabore com a justa e correta decisão do feito apenador, diferentemente da autoridade hierárquica inferior que instaurou o processo administrativo disciplinar, a qual, freqüentemente, nem sequer dispõe de consultoria jurídica competente para auxiliar no ato capital de julgamento.
Consigne-se que se cuida de julgamento originariamente da competência da autoridade maior do órgão ou Poder da Administração Pública, para o que chama a atenção Toshio Mukai: "A decisão proferida pela Administração em última instância faz coisa julgada administrativa, ou seja, torna-se imutável em sede administrativa, podendo ser modificada apenas pelo Poder Judiciário". [13]
Só resta ao acusado a possível interposição de pedido de reconsideração ou imediato recurso à esfera judicial.
4 Competência para julgamento de infrações sujeitas à suspensão por mais de 30 dias
Nos termos do inciso II do art. 141 da Lei n. 8.112/1990, cabe o julgamento às autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior às referidas no inciso I do art. 141 da Lei n. 8.112/1990, quando aventada a aplicabilidade de sanção disciplinar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, haja vista que essa modalidade de punição pode variar de 1 a 90 dias, conforme dosado pelo juízo discricionário do órgão julgador (art. 130, caput, Lei n. 8.112/1990).
O dispositivo em comento (art. 141, II, Lei n. 8.112/1990) deferiu competência decisória do processo administrativo disciplinar, ressalvado eventual caso de reestruturação administrativa ou de delegação/avocação, para estas autoridades: os Ministros de Estado, Diretores-Gerais de Tribunais, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e diretores de pessoas jurídicas da Administração Pública indireta com pessoal em regime estatutário [14] (como no caso de autarquias comuns, agências reguladoras e fundações públicas de direito público), relativamente a servidor vinculado ao consentâneo Poder, órgão, ou entidade, nos casos de recomendação de pena grave, como é a hipótese de suspensão superior a trinta dias, haja vista que a penalidade implica o impedimento de acesso do funcionário ao local de serviço e a perda do direito a perceber vencimentos durante o período de cumprimento da sanção, o que causa transtorno financeiro inegável ao punido, especialmente quando a medida ultrapassa trinta dias de duração.
Advém disso a justificativa da outorga da competência para julgamento a autoridades de elevado grau hierárquico na Administração, nos casos abrangidos pelo inciso II do art. 141 da Lei n. 8.112/1990, também inspirada pelo escopo legal de decisão do processo administrativo disciplinar com seriedade, isenção e independência real.
5 Competência para julgamento de infrações passíveis de advertência ou suspensão por até trinta dias
A competência decisória foi conferida ao respectivo chefe da repartição e outras a autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (art. 141, III, Lei n. 8.112/1990).
Trata-se de racionalização da atividade administrativa, porquanto, nas infrações funcionais sujeitas a punições menos severas, é o chefe da repartição onde ocorreu a irregularidade quem detém melhores condições de decidir a matéria, porque normalmente tomou conhecimento direto ou indireto do fato e conhece as circunstâncias que o rodeiam, as condições de trabalho, a carência ou suficiência de funcionários, as falhas sob o aspecto logístico vivenciadas na estrutura do órgão administrativo, enfim, é quem está habilitado para apreciar a efetivada gravidade ou censurabilidade que envolve a conduta do funcionário faltoso.
Por isso, reúne melhores informações para julgar o feito disciplinar e decidir pela imposição de penalidades, sobretudo porque, nas transgressões menos graves, haverá maior espaço para o exercício da discricionariedade quanto à escolha da sanção recomendada para a espécie, respeitados sempre os limites determinados pelos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da legalidade.
Veja-se que nem sequer é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para impor penalidades menos graves, como é o caso da suspensão inferior a trinta dias e da advertência, as quais podem resultar de sindicância punitiva (art. 145, II, Lei n. 8.112/1990).
Ademais, não se olvide que esse critério definidor de competência decisória visa a velar pela imediatidade das punições administrativas, pois um dos elementos justificadores do poder disciplinar é precisamente o efeito de exemplo representado pela reprimenda infligida sobre o servidor culpado, não muito tempo depois da prática da transgressão, o que, realmente, tem o condão de funcionar como fator intimidador sobre os colegas de repartição e demais servidores, para evitar a indisciplina funcional generalizada e preservar a regularidade do serviço público.
A remessa dos autos à autoridade superior desafia a burocracia e, às vezes, quando a ela encaminhados os autos para julgamento, a conversão deste em diligências acarreta uma grande perda de tempo entre o despacho do hierarca maior e a devolução ao órgão de origem, até com o efeito de produzir uma prescrição intercorrente do direito de punir, sobretudo nos casos de infrações de menor gravidade e sujeitas a penas de advertência ou suspensão de até trinta dias, que têm prazo prescricional mais reduzido (180 dias ou 2 anos, respectivamente: art. 142, II e III, Lei n. 8.112/1990).
6. Competência para julgamento das infrações sujeitas à destituição de cargo ou função em comissão
No caso de infrações sujeitas à destituição do cargo em comissão, a competência para julgamento do processo administrativo disciplinar é da autoridade que houver feito a nomeação (art. 141, IV, Lei n. 8.112/1990).
Conquanto o preceptivo legal em apreço tenha sido silente quanto à competência para os casos em que recomendada a destituição de função em comissão (de investidura reservada exclusivamente a servidores de carreira: art. 37, V, Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98), tem-se que a lei disse menos do que queria e deve ser suprida por meio de interpretação extensiva, além de ser igual a razão jurídica que preside o caso de destituição de cargo comissionado, motivo por que se deve aplicar a mesma regra do art. 141, IV, do Estatuto dos Servidores federais, às situações de destituição de função em comissão.
Onde a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo preceito de direito ao caso não previsto. Ubi eadem ratio, ibi aedem legis dispositio. É a analogia, perfeitamente aplicável em se tratando de regra de natureza processual.
Notas
01. LIMA, Vicente Ferrar Correia. Ensaio jurídico sobre o processo ou inquérito administrativo. Brasília: DASP, 1969, p. 120-121.

02 Obra citada, p. 121-122.

03 LUZ, Egberto Maia. Direito Administrativo disciplinar: teoria e prática. 4ª. ed. rev. atual. e ampl., Bauru: Edipro, 2002, p. 146.

04 JÚNIOR, José Cretella. Direito Administrativo: perguntas e respostas. 5a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 19 e ss.

05 Op. cit., p. 85.

06 COSTA, José Armando da. Teoria e prática do processo administrativo disciplinar. 3ª.ed. rev. atual. e ampl., Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p. 236.

07 FILHO, Amaro Alves de Almeida. Processo administrativo disciplinar: competência para julgamento – a configuração jurídica do ilícito administrativo na portaria inicial não é definitiva. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 518, ex. 2, ano 67, dezembro-1978, p. 28.

08 RMS 12467/MG, 2000/0109015-1, relatora a Ministra laurita vaz, 5ª Turma, julgamento de 20.04.2006, DJ de 22.05.2006, p. 220

09 ARAÚJO, Edmir Netto de. O ilícito administrativo e seu processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 149.

10 ÁVILA, Ana Paula Oliveira. O princípio da impessoalidade da Administração Pública. Rio de Janeiro e São Paulo: Renovar, 2004, p. 12.

11 PEREIRA, Armando. O processo administrativo e o direito de petição. Rio de Janeiro: Irmãos Pongetti Editores, 1962, p. 54.

12 ALVES, Léo da Silva. Processo disciplinar em 50 questões. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 52.

13 BORGES, José Arthur Diniz. Direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, p. 506.

14 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu (AC 8901234408, 1ª Turma, DJ de 30.10.1995, p. 74274, relator o Desembargador federal plauto ribeiro): "Competente para demitir funcionário de uma autarquia, que goza de autonomia administrativa, não é o presidente da República, que tem atribuição para demitir funcionário da Administração Direta."

CONCURSOS PÚBLICOS
MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ

Inscrições: das 9h00 do dia 17 de março até às 17h00 do dia 3 de abril de 2008
Taxa: R$ 160,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas preambular, escritas, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.pr.gov.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.
MAGISTRATURA DO ESTADO DE SERGIPE

Inscrições: das 10h00 do dia 17 de março até às 23h59 do dia 17 de abril de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 250,00
Vagas: 7 (5% destinados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 15.232,54
Requisitos: ser bacharel em Direito, ter idade inferior a 65 anos na data da nomeação e posse e possuir 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, discursiva, práticas, curso preparatório e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tj.se.gov.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.

LEGISLAÇÃO E AFINS






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