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EDIÇÃO N° 166 – FEV/2008

STF
Anape pede inconstitucionalidade de lei que criou cargo de advogado na Administração de Rondônia
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4024), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o propósito de obter a suspensão da eficácia do artigo 4º, inciso I, letra “c”, da Lei Complementar nº 413, do Estado de Rondônia.
A lei, ao instituir o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça, cria a figura de advogado na administração direta daquele estado, com 45 vagas e, em seus anexos IV e I, define as atribuições do cargo.
A Anape alega que o artigo impugnado colide com o artigo 132 da Constituição Federal (CF), pois as funções atribuídas ao cargo usurpam as que são privativas dos procuradores de Estado definidas no texto constitucional.
Em seu Anexo IV, a lei impugnada atribui à figura de advogado, entre outras atividades, as de “manifestar-se em processos administrativos em geral” e “executar outras atividades compatíveis com a função do cargo”. Isso, segundo a Anape, representa exercer atividades de consultoria jurídica, que são privativas dos procuradores de Estado.
A entidade alega que, além de ofender o artigo 132, da CF, o artigo 4º da lei impugnada colide, também, com o disposto no artigo 1º da Lei 8.906 (Estatuto dos Advogados), que define como atividades privativas da advocacia: “I – postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais” e “II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.
“A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal são prerrogativas constitucionais dos procuradores dos estados e do DF, que não podem ser afrontadas por dispositivo infraconstitucional estadual que delegue a outros agentes públicos as mesmas funções e prerrogativas”, sustenta a Anape.


Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado – SEFIN/RO

Email: renatocondeli@hotmail.com

Revisão: Ciro Muneo Funada – Aud. Fiscal Trib. Est. – Coordenador Receita Est.

Robson Luis Santos – Aud. Fiscal Trib. Est. – Gerente de Arrecadação

Divulgação: Secretaria de Finanças – José Genaro de Andrade – Secretário

Gerência de Tribut. – Daniel Antunes de Castro – Aud. Fiscal Trib. Est.

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas


Anape contesta cargo de procurador jurídico na Secretaria de Educação de Rondônia
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4023) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que criou cargos de assessores jurídicos e de procurador jurídico na Secretaria de Educação (Seduc) de Rondônia.
Para a Anape, a Lei Complementar rondoniense nº 404/07 (artigo 1º e anexo único) viola o artigo 132 da Constituição Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da federação são de competência dos procuradores dos estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso público.
“A previsão, por lei, de que outros agentes públicos exerçam funções similares ou coincidentes com as dos procuradores nada mais significa que burlar a vontade do constituinte”, afirma a Anape, que pede a concessão de liminar para suspender a lei.
Pela lei, a Seduc passa a contar com um cargo de procurador jurídico e dez vagas de assessores jurídicos de diferentes níveis.
Arquivado pedido do governo de João Pessoa (PB) para cobrar liberação de alvarás de construção
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido do município de João Pessoa (PB) na Suspensão de Liminar (SL) 209. O município pretendia derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que proibiu a prefeitura de condicionar a liberação de alvarás de construção ao pagamento de taxa prevista na Lei Complementar Municipal 03/92. Com a decisão, a questão não será analisada pelo STF.
A decisão do tribunal estadual se deu na análise de uma ação proposta pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa. O município afirma, na ação, que a exigência de outorga encontraria amparo nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal. Alega ainda que a decisão do TJ-PB estaria causando grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas.
A ministra salientou, contudo, que a decisão questionada por meio da SL 209 discute a legalidade do pagamento de outorga onerosa como condição para o fornecimento de alvarás de construção e licenças de habitação, matéria que é “eminentemente infraconstitucional”, afirma a presidente do Supremo.
Por não discutir questão constitucional, e sim de legalidade, não é competência da presidência do STF apreciar o pedido de suspensão de liminar, concluiu Ellen Gracie.
Indeferido pedido de suspensão de ato administrativo do CNJ formulado por titulares de Ofícios do Paraná
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida no Mandando de Segurança (MS) 27104 por três titulares de Ofícios de Registros do estado do Paraná. Eles contestavam ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerado “ilegal, inconstitucional e abusivo” pelas impetrantes.
De acordo com a ação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autorizou a efetivação de cargos de serventias notarial e de registro com base no artigo 208 da Emenda Constitucional 22/83. O artigo assegura aos substitutos de titulares de ofícios a efetivação no cargo, em caso de vacância, “desde que contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983". Segundo informações prestadas pelos advogados nos autos do processo, as impetrantes preenchem os requisitos exigidos por lei para a investidura no cargo.
Indeferimento - Inicialmente, Eros Grau lembrou que, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, deve estar presente tanto a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante como o receio de dano irreparável pela demora na concessão definitiva do pedido.
O relator afirmou que a jurisprudência da Corte “é firme no sentido de que não há direito adquirido ao que dispunha o art. 208 da CF/67, na redação conferida pela EC 22/83, quando a vacância ocorre na vigência de nova ordem constitucional”. Nesse sentido, ele citou agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 413082.
“Ainda que assim não fosse, não há falar-se na decadência do direito da Administração, eis que a revisão dos atos administrativos que efetivaram as impetrantes foram provocados antes do decurso do qüinqüênio”, finalizou.
Assim, por entender ausentes os requisitos para a concessão da liminar [fumus boni iuris e o periculum in mora], indeferiu o pedido feito pelas impetrantes para a imediata suspensão da eficácia da determinação do CNJ.

TJMG
Deficiente isento de pagar IPVA

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve mandado de segurança que garantia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a A.S.A., que é deficiente físico e conduz um veículo adaptado na Cidade de Ibiraci, no sul do Estado.


De acordo com a Lei Estadual nº 14.937/03, os veículos de portadores de deficiência física que estejam adaptados de acordo com o órgão de trânsito devem estar isentos da cobrança do IPVA.

 

No recurso, o Estado de Minas Gerais alegou que esta isenção só incide sobre os carros que sofreram adaptações, não abrangendo o veículo com direção hidráulica e câmbio automático, visto que estes estão inseridos em item normal de fábrica, não sendo considerados adaptação funcional.



 

Entretanto, segundo a relatora do recurso, Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, a interpretação do órgão administrativo é equivocada. De acordo com a magistrada, para a obtenção da isenção pretendida deve-se atender a dois requisitos: ser o condutor portador de deficiência física e proprietário de veículo adaptado de acordo com as exigências das normas de trânsito. Se a adaptação foi feita na fábrica ou posteriormente à compra, não cabe discussão.



 

Votaram de acordo os Desembargadores Armando Freire e Eduardo Andrade. A decisão foi publicada dia 8 de fevereiro de 2008.



JURISPRUDÊNCIA
STJ
CORTE ESPECIAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2001.
Trata-se de execução de título judicial proferido em ação ordinária coletiva proposta por sindicato de servidores federais na qualidade de substituto processual, com o objetivo de reconhecimento de direito reivindicado por eles. Para a Min. Relatora, a ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual deve ter o mesmo tratamento dispensado à ação civil pública ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, porque será necessária a execução individualizada pelos substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido naquela ação coletiva. Com esse entendimento, a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para afastar a incidência da MP n. 2.180-35/2001 (que dispõe: não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas) e, conseqüentemente, embora por outros fundamentos, manteve o acórdão recorrido, o qual fixou os honorários advocatícios em 10% do valor devido. Observou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a Súm. n. 315-STJ, pois confrontou-se tese jurídica expressa no julgamento do REsp, examinado duas vezes pelo primeiro Min. Relator monocraticamente e pelo colegiado, com paradigmas colacionados pelo recorrente. Precedentes citados: EDcl no AgRg no REsp 639.226-RS, DJ 12/9/2005, e AgRg no Ag 675.135-RS, DJ 29/8/2005. EAG 654.254-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 19/12/2007.
MS. ACÓRDÃO. TURMA. STJ. MULTA. EDCL.
Trata-se de MS impetrado contra acórdão de Turma deste Superior Tribunal que, julgando segundos embargos de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros, condenou a embargante, ora impetrante, ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por considerar o recurso protelatório. O Relator à época, Min. José Arnaldo da Fonseca, negou seguimento ao MS, por entendê-lo incabível, invocando a Súm. n. 121-STF. Interposto agravo regimental, a Corte Especial manteve a decisão agravada. A parte, então, opôs embargos de declaração que foram rejeitados. Insistiu na tese em recurso ordinário em mandado de segurança no STF, o qual reconheceu que o ato foi praticado no exercício do poder de polícia do juiz, logo o manejo de outros embargos poderia elevar a multa a 10% e, sem os pressupostos para interposição do extraordinário, cabe o MS, aplicando-se, com temperamentos, a Súm. n. 267-STF. Sendo assim, o cabimento da ação mandamental ficou superada pela decisão do STF, cabendo agora ao STJ examinar somente o mérito da demanda. Isso posto, a Corte Especial denegou a segurança, considerando que, no caso, a decisão atacada não foi abusiva nem ilegal, e a multa aplicada tem previsão legal (art. 538 do CPC), sendo a sua imposição devidamente justificada. MS 9.575-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/12/2007.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. BENEFICIÁRIO. IDADE LIMITE.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu que somente cabe a pensão temporária por morte de servidor público civil a dependente menor de 21 anos, salvo no caso de inválido (art. 222 da Lei n. 8.112/1990). Inexiste direito líquido e certo com previsão legal que assegure a concessão a estudante universitário até 24 anos de idade. Precedentes citados: REsp 639.487-RS, DJ 1º/2/2006; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 638.589-SC, DJ 12/12/2005, e REsp 729.565-CE, DJ 1º/2/2006. MS 12.982-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 1º/2/2008.
PRIMEIRA TURMA
MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. SERVIÇO. TELEFONIA. ART. 52, § 1º, CDC.
Aplica-se o disposto no art. 52, § 1º, do CDC (Lei n. 8.078/1990) aos contratos de prestação de serviços de telefonia, uma vez que há relação de consumo, logo incidirá o percentual de 2% em decorrência de atraso no pagamento pela prestação dos serviços telefônicos. A Portaria n. 127/1989 do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu multa de 10% a ser cobrada pelo inadimplemento de contas telefônicas, não pode sobrepor-se a uma lei ordinária, de interesse público e hierarquicamente superior àquela. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg 460.768-SP, DJ 19/5/2003, e REsp 476.649-SP, DJ 25/2/2004. REsp 436.224-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/12/2007.
SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSE. VALOR.
Nos termos do art. 15 do DL n. 3.365/1941, se “o expropriado alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do CPC, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. In casu, há notícias nos autos de que a medida justifica a tutela de urgência. Portanto, o magistrado está autorizado a deferir a imissão provisória no imóvel após o depósito de quantia por ele arbitrada, podendo ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, tal como pretendido, mas de realização diferida para a instrução do processo. Precedentes citados: REsp 74.131-SP, DJ 20/3/2000, e REsp 692.519-ES, DJ 25/8/2006. REsp 953.056-ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/12/2007.
IBAMA. MATA CILIAR. CORTE. AUTORIZAÇÃO.
A Turma entendeu incabível afastar a proibição de desmatamento de vegetação ciliar, ainda que a sua supressão seja de reduzido impacto ambiental, pois inexiste tal exceção legal. Descabe ao Judiciário ampliar exceções à proibição de desmatamento, sob pena de comprometer o sistema legal de proteção ao meio ambiente, já bastante fragilizado (Dec. n. 750/1993, arts. 1º e 10 c/c CF/1988, art. 225, § 1º, IV, e Lei n. 4.771/1965, art. 2º, a, 1). REsp 176.753-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/2/2008.
TERCEIRA TURMA
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO. ERRO.
A Turma, por maioria, não conheceu o recurso especial em que a apelação foi considerada intempestiva por ter sido entregue na contadoria, e não apresentada depois ao protocolo do juízo. Considerou-se que a segurança da relação processual exige que o recurso seja entregue no protocolo correto. REsp 690.545-ES, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 18/12/2007.
ESPÓLIO. MEAÇÃO. VIÚVA.
A matéria controvertida no inventário consiste em definir se os bens oriundos do recebimento de honorários advocatícios na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem ou não integrar a meação da viúva. Para a Min. Relatora, não destoa de outros julgados deste Superior Tribunal que o recebimento sob forma de dação em pagamento de uma fazenda e de TDAs pelos serviços profissionais prestados pelo marido como advogado e na constância do matrimônio incorporam-se ao patrimônio do casal, o que impõe comunicabilidade desses bens à viúva meeira que se dedicou à criação dos filhos e à administração do lar. Com esse entendimento, a Turma restabeleceu a decisão interlocutória na qual se determinou que os bens do litígio integrassem a meação da viúva, devendo o inventário prosseguir nos moldes do devido processo legal. Precedente citado: EREsp 421.801-RS, DJ 17/12/2004. REsp 895.344-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2007.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECLUSÃO.
Os direitos hereditários que o executado tenha ou venha a ter foram penhorados e arrematados em hasta pública, e o juiz deferiu a habilitação dos arrematantes no inventário, excluindo o herdeiro. Não houve recurso oportuno contra a habilitação dos arrematantes e a exclusão do herdeiro. Depois o juiz reconsiderou sua decisão e reincluiu o herdeiro para que houvesse apenas desconto em seu quinhão dos valores referentes àquela execução. Dessa decisão agravaram os arrematantes, mas o Tribunal a quo afastou a alegação de preclusão ao argumento de que, até o momento da sentença, o juiz poderia rever suas decisões. Isso posto, para o Min. Relator, o acórdão recorrido merece reforma, pois o juiz não poderia rever sua decisão sem a ocorrência de fatos novos, somente pode rever as questões referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais com previsão legal expressa (CPC, art. 267, § 3º) em que a preclusão não se opera. No caso dos autos, a preclusão vinculou o juiz impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso. Observou, ainda, que o direito à herança difere de direito hereditário, no caso, o direito à herança não foi negado tanto que foi transferido em pagamento de débito assumido pelo herdeiro. Note-se que o herdeiro excluído, inclusive, utilizou esse fato para afastá-lo de penhoras em outros processos trabalhistas. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso dos arrematantes. Precedentes citados: REsp 261.651-PR, DJ 23/5/2005; REsp 343.750-MG, DJ 10/2/2003, e AgRg no Ag 332.188-RJ, DJ 25/6/2001. REsp 999.348-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/12/2007.
EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ. RESIDÊNCIA. IMÓVEL. MUNICÍPIO. RÉU.
Do fato de o juiz residir em imóvel de propriedade do município réu na ação, mas destinado à moradia do juiz titular da comarca, não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do Direito. No caso, vale ressaltar que o imóvel destina-se à residência do juiz titular da comarca, e não a um magistrado específico. Assim, a Turma entendeu que não houve nenhuma contrariedade ao art. 135 do CPC, especialmente aos seus incisos III e IV, e não conheceu do recurso especial. Precedentes citados: AgRg na ExSusp 19-PR, DJ 28/6/2004, e AgRg na ExSusp 8-CE, DJ 11/6/2001. REsp 101.846-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 7/2/2008.
INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. RETIRADA. AUTOS.
Não se considera consumada a intimação quando o estagiário, embora autorizado pelo advogado, retira os autos do cartório (com carga) antes da publicação da sentença, ainda que, como no caso, a sentença esteja encartada nos autos. Isso porque a intimação é ato formal a ser dirigido a quem tem competência para praticar o ato necessário. Ademais, a retirada dos autos com carga não induz, necessariamente, à ciência inequívoca do advogado, e o prazo para interposição do recurso só começa a fluir da publicação da sentença. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso, determinando que o Tribunal a quo reexamine a apelação. REsp 830.154-DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/12/2007.
QUARTA TURMA
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A MP n. 1.963-17/2000, republicada sob o n. 2.170-36/2001 (de garantida vigência em razão do art. 2º da EC n. 32/2001), é direcionada às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, daí sua especificidade, a fazê-la prevalecer sob o novo Código Civil. Dessarte, depois de 31/3/2000, data em que entrou em vigor o art. 5º da referida MP, as instituições financeiras, se expressamente pactuado, fazem jus à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos não regulados por lei específica, direito que não foi afastado pelo art. 591 do CC/2002, dispositivo aplicável aos contratos civis em geral. No caso, cuidou-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado após a vigência do novo Código Civil. Precedentes citados: REsp 602.068-RS, DJ 21/3/2005; REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006; AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 821.357-RS, DJ 23/8/2007. REsp 890.460-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/12/2007.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A Turma reiterou o entendimento tomado no julgamento do REsp 890.460-RS, nota constante deste mesmo Informativo. Na espécie, no que concerne à capitalização mensal dos juros, entende o Min. Relator que a matéria está a merecer reflexão mais aprofundada, diferentemente das matérias de enfrentamento corriqueiro nos órgãos julgadores deste Superior Tribunal. No caso, o acórdão recorrido preteriu o art. 5º da MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), com vigência a partir de 30/3/2000, ao art. 591 do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/1/2003, para estabelecer a periodicidade anual dessa parcela. A Lei n. 4.595/1964, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, com status de lei complementar, não aborda a questão da capitalização dos juros. Assim, o encargo desde há muito encontrava regulação no art. 4º da Lei de Usura, Decreto n. 22.626/1933 (Súm. n. 121-STF). No precedente decorrente do julgamento do REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006, alusivo aos juros remuneratórios, dois foram os fundamentos: o primeiro, de que a Lei n. 4.595/1964 possui caráter de lei complementar. O segundo, que contém disposições especiais de modo que prevalece, ainda que mais antiga, sobre a lei de caráter geral, inespecífica, do Sistema Financeiro Nacional, caso do Código Civil vigente. No que tange à MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), evidente que o primeiro fundamento não se aplica. Porém, entendeu o Min. Relator que o segundo sim, por se direcionar às “operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, especificidade que a faz prevalente sobre o Código Civil atual, que não a revogou expressamente e não é com ele incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável aos contratos civis em geral (art. 2º, § 1º, da LICC). Na verdade, a hipótese é a do parágrafo 2º do art. 1º. Tem-se, assim, que a partir de 31/3/2000 é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Precedentes citados: REsp 890.460-RS, REsp 821.357-RS, DJ 1º/2/2008, e AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005. REsp 906.054-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.

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