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EDIÇÃO N° 159 – FEV/2008

STF
STF mantém ação penal por peculato e falsidade ideológica contra ex-governador do RN
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93524, em que o ex-governador do Rio Grande do Norte Fernando Antônio Câmara Freire (PPB) pleiteia a anulação de ação penal em curso contra ele na 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal (RN), sob acusação de peculato (artigo 312, ca\put, do Código Penal - CP) e falsidade ideológica (artgigo 299, caput, CP).
No HC, ele se insurge contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou pedido idêntico lá formulado. Anteriormente, ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) com igual objetivo, também sem sucesso.
Fernando Freire alega que há motivação política no oferecimento da denúncia contra ele; que o Ministério Público (MP), autor da denúncia, não tem atribuição para coordenar investigação e, por fim, violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, já que há outras pessoas denunciadas junto com ele não incluídas nesta ação.
Ao negar o pedido, a ministra Ellen Gracie reportou-se à decisão do STJ que indeferiu pedido idêntico (o HC  50973). A 5ª Turma daquele tribunal lembrou que o próprio STJ e também o STF “já firmaram compreensão no sentido de que, a teor do disposto no artigo 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e no artigo 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder a investigações, inclusive colher depoimentos, lhe sendo vedado, tão-somente, dirigir o inquérito policial”.
O STJ lembrou, ademais, já ter decidido que, “em se tratando de ação penal pública incondicionada, não está o Ministério Público obrigado a denunciar todos os indiciados. Pode propor ação penal com relação àqueles contra quem haja indícios suficientes e determinar, quanto aos demais, o arquivamento ou o prosseguimento das investigações, sendo possível, posteriormente, o oferecimento de nova denúncia ou o aditamento da primeira”.

Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado – SEFIN/RO

Email: renatocondeli@hotmail.com

Revisão: Ciro Muneo Funada – Aud. Fiscal Trib. Est. – Coordenador Receita Est.

Robson Luis Santos – Aud. Fiscal Trib. Est. – Gerente de Arrecadação

Divulgação: Secretaria de Finanças – José Genaro de Andrade – Secretário

Gerência de Tribut. – Daniel Antunes de Castro – Aud. Fiscal Trib. Est.

Fonte: Sites – Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas

O STJ alegou ainda que, no HC lá impetrado, Freire “se defende dos fatos descritos na peça acusatória, não da capitulação legal a eles emprestada”. Além disso, afirmou que “a alegação de que não há provas da participação do paciente relativamente ao crime de falsidade ideológica não pode ser aqui acatada, pois demandaria o exame aprofundado dos elementos de convicção, vedado na via estreita do habeas corpus, além do que a denúncia deixa certa a existência de indícios de autoria do delito”.
Ao indeferir o pedido, a presidente do STF ressaltou, ainda, que “o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando flagrante a ilegalidade do ato impugnado, hipótese não configurada nos presentes autos”. Segundo ela, a liminar pleiteada “tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o mérito da matéria posta em debate que, pela sua complexidade, merece um exame mais detido, possível quando do julgamento pelo órgão colegiado”.

Mantida compensação dos 11,98% a servidores do TRT da 2ª Região

Os servidores federais do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, sediado em São Paulo, continuarão a receber o índice de 11,98% a título de compensação por perdas decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, na época da implementação do Plano Real.


A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de liminar em Reclamação (RCL 5677) ajuizada pela União contra a decisão judicial da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo que beneficiou os servidores.
A Advocacia Geral da União afirma que a 21ª Vara Cível Federal desrespeitou decisão do Supremo sobre a matéria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1797, ao não limitar o reajuste a período determinado pelo STF.
Em 2000, ao analisar a ADI 1797, o STF decidiu que é devida aos servidores públicos a compensação dos 11,98% em virtude de perda monetária salarial na conversão da URV para o Real entre abril de 1994 a dezembro de 1996.
Mas, segundo Ellen Gracie, o Supremo retificou e complementou o entendimento firmado no julgamento da ADI 1797, “declarando o direito dos servidores do Poder Judiciário à incorporação dos 11,98%”.
A reclamação ainda será julgada em definitivo pelos ministros do Supremo.
Negada suspensão de segurança sobre licenças para construções em Fortaleza
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu Suspensão de Segurança (SS 3450) solicitada pelo município de Fortaleza contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que determinou a suspensão do processo legislativo e das deliberações pertinentes à convocação de referendo popular sobre a revogação, ou não, de licenças concedidas a um grupo empresarial para construção de empreendimento imobiliário em área de proteção ambiental.
A iniciativa de convocar o referendo foi tomada pelo presidente da Câmara Municipal da capital cearense, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2006. Mas o vereador Antonio Idalmir Carvalho Feitosa impetrou mandado de segurança contra essa iniciativa, obtendo liminar para suspender seu andamento.
Contra a decisão tomada na primeira instância, a administração municipal formulou pedido de suspensão de segurança ao presidente do TJ-CE, que o indeferiu. Em seguida, interpôs agravo regimental junto àquele mesmo tribunal, também indeferido.
O município de Fortaleza alega grave lesão à ordem pública, argumentando que a decisão impugnada, ao impedir o normal funcionamento das atribuições do Poder Legislativo municipal, “subverte o sistema constitucional de separação de poderes”, além de permitir a continuidade das obras do citado empreendimento, com a modificação definitiva do meio ambiente.
Alega, também, ilegitimidade ativa do vereador impetrante do mandado, observando que a ação visa garantir prerrogativas próprias da Câmara Municipal, e não direito subjetivo do parlamentar.
A presidente do STF reconheceu sua competência para julgar a controvérsia, mas afirmou que a suspensão de ato judicial, no universo do sistema normativo brasileiro, “constitui providência de caráter extraordinário”. “No presente caso, observo que não se encontra devidamente demonstrada a ocorrência da alegada lesão à ordem pública, dado que o requerente fundamenta seu pedido nas razões de mérito da ação mandamental, que não podem ser analisadas na estreita via da suspensão da segurança”, afirmou ainda Ellen Gracie.
No mesmo sentido, ela citou parecer do ministério público pelo indeferimento da SS. “A alegada lesão à ordem pública carece de suficiente demonstração, na medida em que os argumentos expostos na suspensão – relativos à ilegitimidade do parlamentar para utilização do writ (o mencionado MS) e ao cabimento de consulta popular acerca de licença concedida para a construção de empreendimento imobiliário localizado em área de proteção ambiental – dizem respeito ao próprio mérito da ação originária e têm nítida natureza recursal, devendo ser examinados nos autos da ação principal”, afirmou o procurador-geral da República.
Supremo mantém pagamento parcelado para servidor gaúcho
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido do estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia determinado o pagamento integral da remuneração de um servidor público até o último dia do mês.
Ao decidir sobre o caso, na Suspensão de Segurança (SS) 3496, a ministra Ellen Gracie citou que o estado gaúcho enfrenta dificuldades de conciliação entre o integral pagamento de suas obrigações salariais até o último dia útil do mês e o atendimento das despesas estatais essenciais e obrigatórias.
“No presente caso, encontra-se devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa”, afirmou a ministra. “O Poder Executivo estadual não deixará de pagar a remuneração do impetrante, pois somente postergou parte desse pagamento para o dia 10 do mês seguinte, por exaustão financeira”, acrescentou.
A ministra sustenta haver “inviabilidade jurídica da pretensão do impetrante de reviver a ordem concessiva proferida em 1997 para a presente situação de 2007/08". Ellen Gracie acrescenta que a atual administração do Estado adotou medidas concretas para o saneamento das finanças públicas estaduais, como o combate à sonegação fiscal, o aumento da fiscalização tributária, a contratação de novos agentes fiscais, a cobrança dos devedores do erário, emissão de notas fiscais eletrônicas, entre outras.
DF pede retirada do cadastro de inadimplentes para contratar empréstimo do BID
O Governo do Distrito Federal (GDF) ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 1123, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de nulidade das inscrições dele e de órgãos e entidades a ele vinculados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ligados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A ACO foi precedida pela Ação Cautelar (AC) 1900, na qual o GDF obteve liminar da presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, no dia 28 de dezembro último. A liminar possibilitou a formalização, pelo governador do DF, de um contrato de empréstimo no valor aproximado de US$ 176,77 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos do BID serão destinados ao Programa Brasília Integrada, que envolve a realização de obras e prestações de serviços no setor de transporte público coletivo, “com grande impacto no atual panorama dos meios de transporte”, segundo a ação.
Agora, o GDF quer tornar esta decisão definitiva, razão pela qual ajuizou a ACO. Ocorre que a inscrição no CAUC/CADIN como inadimplente inviabiliza a obtenção de aval do Tesouro Nacional para empréstimos externos, bem como a liberação de transferências voluntárias de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal.
O GDF alega que os lançamentos desfavoráveis “foram unilateralmente incluídos (no SIAFI), em manifesta violação do devido processo legal, sem que previamente (fosse) cientificado o ente federado”. Sustenta que “apenas situações de injustificado inadimplemento podem autorizar a manutenção de eventuais inclusões”.
Ademais, segundo ele, no presente caso, “as alegadas pendências constantes dos cadastros CAUC e CADIN refletem débitos não reconhecidos pelo Distrito Federal, uma vez que registrados sem que facultado ao ente político prévia manifestação a respeito dos supostos vícios que atingiriam as prestações de contas ou quanto aos débitos tributários que, em tese, ensejariam a inscrição no CAUC e no CADIN”.
O GDF informa que determinados registros constantes do CAUC/CADIN/SIAFI referem-se a obrigações e dívidas que estão sendo discutidas, seja em ações judiciais autônomas ou em âmbito administrativo. Assim, a Secretaria de Fazenda do DF questiona judicialmente a suposta exigibilidade do débito. A Secretaria de Educação, da mesma forma, tem pendente de julgamento ação em que o débito é questionado, o mesmo ocorrendo em relação ao lançamento de supostos débitos da Secretaria de Esportes e da Câmara Legislativa do DF no SIAFI.
A ação cita, por fim, jurisprudência do próprio STF em que o Distrito Federal obteve ganho de causa contra tais lançamentos pelo Tesouro Nacional. Um deles é a Ação Cautelar 659, em que o ministro relator Carlos Ayres Britto afirmou: “Na apreciação de casos semelhantes, esta colenda Corte tem entendido que a incerteza da obrigação resultante do litígio judicial desautoriza a União a valer-se das inscrições no CADIN ou no SIAFI, pela mesma dívida”.

STJ
STJ determina que ministro da Justiça forneça informações para agilizar processos de anistiados políticos
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou que o ministro da Justiça, Tarso Genro, preste as informações necessárias para que a Comissão de Anistia possa concluir o parecer técnico acerca do valor da indenização devida a José Alcino de Oliveira Pinto e Luiz Xavier Dias, ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles impetraram, individualmente, mandados de segurança contra o ministro, alegando omissão do chefe da pasta da Justiça na agilização de ambos os processos.

Durante o período da ditadura militar no Brasil, José Alcino e Luiz Xavier foram demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por motivações políticas. Os funcionários, então, requereram o direito à anistia reconhecido pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abrange todas as situações de perseguição política ocorridas no Brasil entre 18/09/1946 e a promulgação da Constituição, em 05/10/1988.


Segundo informações contidas nos mandados, os processos administrativos estão concluídos desde 2003, quando os casos foram enviados à Comissão de Anistia, criada em 2002. Ambos os antigos funcionários já estariam devidamente anistiados, não cabendo qualquer discussão ou análise das provas que garantiram a decretação da anistia política, bastando apenas que a Comissão decidisse o valor da indenização a ser paga a cada um. “Desde a transferência dos autos para a Comissão de Anistia, o impetrante vem reiteradamente aguardando a conclusão acerca do montante indenizatório a que tem direito. Mas todas as informações que recebia pela internet não indicavam qualquer tipo de medida prática que levasse ao fim da causa”, ressalta a defesa de José Alcino.


Anistiados desde abril de 1999, os ex-funcionários afirmam haver “omissão, inércia e descaso com o direito adquirido nos obscuros anos do regime de exceção” e impetraram mandados de segurança no STJ para garantir que o ministro da Justiça agilize a conclusão do parecer técnico a respeito do valor da indenização, assim como forneça as informações que a Corte Superior julgar necessárias no prazo máximo de 10 dias. O vice-presidente Francisco Peçanha Martins, antes de analisar o pedido, intimou o ministro da Justiça a prestar as informações no período determinado, a partir da data da publicação da decisão, prevista para 1º/02/2008. Somente após a chegada das informações as liminares serão apreciadas pelo STJ.



TST



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