Comando da aeronáutica



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COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO GERAL DE APOIO


DIRETORIA DE MATERIAL DA AERONÁUTICA

SÍMBOLO

DATAS

DISTRIBUIÇÃO

NS 001/ACON

01 OUT 2001

01 OUT 2001

Gabinete, Subdiretorias, CABSP,PAMB e Parques

ASSUNTO

Instruções para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e demais Comissões.

ANEXO


1 Modelo de designação de Comissão Permanente de Licitação;

2 Modelo de designação de Comissão Especial de Licitação;

3 Modelo de designação de Comissão de Fiscalização e Recebimento de Material (COMFIREM);

4 Modelo de designação de Comissão de Cadastramento no SICAF;

5 Modelo de Termo de Repactuação;

6 Modelo de Termo de Reajuste; e

7 Modelo de Fac-símile para indicação de Membros para Comissões.




1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE


Dispor sobre as atribuições e os funcionamentos da Comissão Permanente de Licitação e demais Comissões referendadas na Lei 8.666/93 e demais alterações.

1.2 LEGISLAÇÃO BÁSICA


Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores


    1. ÂMBITO

Esta NS é de observância obrigatória no âmbito do Sistema de Material da Aeronáutica.


2 DISPOSIÇÕES GERAIS
No âmbito do Sistema de Material da Aeronáutica, poderão ser criados os seguintes colegiados referentes à Lei de Licitações: Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Registro Cadastral, Comissão de Concurso e Comissão de Recebimento de Material.

01 OUT 2001 NS 001/ACON


2.1.1 Sempre que for necessário e devidamente justificado, poderão ser criadas Comissões Especiais de Licitação, de Avaliação Técnica, de Cadastramento, de Recebimento de Material ou de Serviços ou Técnica/Administrativa e de Concurso.
2.2 A criação de quaisquer dos colegiados mencionados nos itens anteriores caberá ao Diretor da DIRMA, respeitado o disposto nesta NS e motivados pela Unidade interessada.


    1. A Comissão criada será vinculada ao DIRETOR/COMANDANTE da Unidade Licitadora em função da racionalidade dos serviços administrativos.

2.4 As Comissões não poderão ter menos do que cinco membros, salvo a Comissão de Concurso que poderá ter qualquer número superior a sete, respeitado o princípio da razoabilidade.


2.4.1 Somente poderão ser membros das Comissões mencionadas no item 2.1 desta NS servidores do quadro Permanente do COMAER, salvo em relação à Comissão de Concurso, que poderá ter um terço de seus membros não-servidores.
2.4.2 Os membros das Comissões de Licitação e de Recebimento de Materiais deverão ser qualificados, os da Comissão de Cadastramento de Obras, Serviços e equipamentos deverão ser habilitados e os da Comissão de Concurso deverão ser de reconhecido conhecimento na matéria em exame e todos deverão possuir ilibada reputação e não terem sido indiciados ou citados em Inquérito Policial Militar ou Administrativo, envolvendo matéria de Licitações.
2.4.3 Salvo a Comissão de Concurso, cada Comissão deverá contar com um número suficiente de membros suplentes, cuja nomeação deverá observar os requisitos pessoais indicados no parágrafo anterior.
2.4.4 Nenhuma sessão de Licitação poderá ser aberta sem que estejam presentes pelo menos três de seus membros permanentes, inclusive o presidente.
2.4.5 Os membros das Comissões não poderão participar como membros de outras Comissões, em Especial a de recebimento do mesmo objeto licitado.
2.5 A nomeação dos membros titulares e suplentes das Comissões de Licitações da DIRMA caberá, conforme o caso, ao Diretor da DIRMA, ouvidos, em reunião prévia e especialmente convocada por essa autoridade, os respectivos Agente de Controle Interno e Subdiretores interessados.

01 OUT 2001 NS 001/ACON


2.5.1 Nas compras de grande vulto, realizadas através de Tomada de Preços ou Concorrência Nacional ou Internacional, envolvendo aquisição de material aeronáutico e bélico realizadas pela CAB-SP, PAMBE e DIRMA, serão observadas, integralmente as disposições previstas na presente NS, e no que couber a ICA-135-6, de 09 OUT 2000.
2.5.2 As dispensas e inexigibilidades consideradas de grande vulto, compreendidas nas faixas correspondentes às modalidades acima citadas, deverão ser examinadas e, quando for o caso, negociadas pela Comissão Permanente ou Especial de Licitação, que providenciará a Ficha de Justificativa de Enquadramento de Despesa e o Parecer de afastamento do Processo Licitatório para serem publicadas no DOU.
2.6 Os membros das Comissões Permanentes de Licitação, Titulares e Suplentes serão nomeados até 15 de fevereiro para cumprirem um mandato, coincidente com o ano, contado a partir da publicação no Boletim Interno da DIRMA/Unidades Licitadoras, as demais Comissões serão nomeadas com a antecipação requerida para início dos processos.
2.7 A Unidade que for nomear as Comissões de Licitações Especiais ou Permanentes deverão indicar seus membros titulares ou suplentes, mediante proposta encaminhada via fax à SDAQ, para apreciação, dentro do prazo anteriormente fixado, respeitado o imposto pela ICA-135-6, de 09 OUT 2000,quando se tratar de aquisição de Material Bélico fabricado no País.
2.7.1 As Comissões específicas de Material Bélico deverão ser constituídas com representantes do COMGAP,PAMB, CAB-SP e TMB/DIRMA.
2.7.2 Os membros das Comissões, titulares e suplentes, responderão solidariamente pelos seus atos nos termos da legislação vigente.
2.7.3 Os membros, titulares e suplentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da nomeação, entregarão mediante protocolo, à autoridade competente, uma cópia da última declaração de imposto de renda, devendo proceder do mesmo modo no encerramento dos respectivos mandatos.
2.7.4 Se o membro nomeado não estiver obrigado à apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda, deverá apresentar, sob as penas da Lei, declaração dessa não-sujeição.
2.8 O ato de nomeação indicará o Presidente, o Vice-presidente, os Membros, Secretários e Suplentes.


01 OUT 2001 NS 001/ACON
2.9 A princípio, as decisões das Comissões deverão ser por unanimidade, esgotando-se os recursos disponíveis de assessoramento jurídico existente na DIRMA e no COMGAP, a fim de resguardar o interesse publico. Ocorrendo a impossibilidade de unanimidade na votação, as Comissões deliberarão por maioria simples de votos, com a devida justificativa do voto divergente embasada em dispositivo legal.
2.10 Compete à Comissão Permanente de Licitação os seguintes atos e comportamentos:
a) abertura, direção e encerramento das reuniões públicas de habilitação dos proponentes, julgamento, classificação das propostas e das reuniões, pública ou reservadas, de julgamento;
b) o exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação ou inabilitação dos proponentes;
c) o exame formal das propostas comercial e técnica e o respectivo julgamento, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
d) recebimento de recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
e) notificação dos demais proponentes dos recursos interpostos contra seus atos, através do Comandante/ Diretor ;
f) revisão de seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
g) promoção das diligências no interesse do procedimento da Licitação e do interesse público;
h) sugestão às autoridades superiores sobre a aplicação de sanções aos proponentes que se conduziram irregularmente durante procedimento da Licitação;
i) direção e julgamento da Licitação realizada sob a modalidade de leilão, tomando, para tanto, todas as providências necessárias;
j) efetuação de todos os processos de aquisição concernentes à Comissão, inclusive quando for solicitado por OM sistêmica fora da Sede da DIRMA;
l) adjudicação do objeto licitado e encaminhamento do processo para homologação do Sr. Ordenador de Despesas do DIRMA, quando for o caso; e:

01 OUT 2001 NS 001/ACON


m) fixação, com base na planilha de quantitativos e custos, dos preços máximos que a Administração esta disposta a pagar, nos termos do artigo 48, da Lei 8666/93,tendo como delimitador o percentual recomendado pela doutrina e que não deverá ultrapassar os 15%, acima da planilha ou documento que a substitua.
2.11 São competências principais do Presidente da Comissão Permanente de Licitação:
a) abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;

b) anunciar as deliberações desse colegiado;

c) exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos. Observada essa exigência, requisitar essa força para restabelecer a ordem;

d) rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

e) resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais ou escritos, apresentados nas sessões públicas;

f) votar;

g) instruir os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;

h) providenciar, a tempo, os recursos financeiros necessários à satisfação de despesas a cargo da Comissão Permanente de Licitação e promover, de forma adequada, a prestação de contas;

i) providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida;

j) assessorar a autoridade superior, conduzindo os processos de análise e julgamento dos recursos previstos no art. 109, da Lei n 8666/93, da mesma forma os processos de aplicação das sanções administrativas contidas no art. 87, do diploma legal citado;


l) solicitar as informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação que preside e prestar informações sempre que solicitadas;

m) solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres, convocar o pregoeiro da Unidade e a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo;





01 OUT 2001 NS 001/ACON
n) relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública licitante, no que diz respeito aos interesses da Comissão que preside;

o) solicitar, via autoridade competente, servidores para o desempenho de funções burocráticas pertinentes à Comissão Permanente de Licitação;

p) verificar a existência de elementos que comprovem a realização de pesquisa de mercado ou outro procedimento que permita a Comissão balizar-se quanto aos preços praticados pelo mercado;

q) verificar a presença de documento contendo o diagnóstico da necessidade de se proceder à contratação e, conforme o caso, se constou no programa de metas da OM;

r) verificar a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, observando a correlação entre a funcional programática com a destinação do recurso e a divisibilidade correta do objeto licitado;

s) acompanhar a publicação dos atos na imprensa oficial e as notificações dos licitantes; e:

t) assessorar o Ordenador de Despesas quanto aos fatos supervenientes que possam justificar a revogação da Licitação, bem como os casos de ilegalidades que possam anulá-la, propondo as medidas cabíveis, devidamente motivadas.

Considera-se, para fins desta NS, autoridade competente para autoria do ato de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação, e demais Comissões, o Exmo. Sr Diretor de Material e para os demais atos o Ordenador de Despesas da Unidade Licitante.


2.12 São atribuições principais do Secretário da Comissão Permanente de Licitação:

a) auxiliar o Presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas;


b) lavrar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Licitação;

c) votar;

d) rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

e) preparar, conforme orientação do Presidente, a correspondência a ser expedida e os avisos e atos para publicação, submetendo uns e outros à Presidência;



01 OUT 2001 NS 001/ACON
f) controlar os prazos e certificar o seu transcurso; e

g) atender às determinações do Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

2.13 São atribuições principais dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

a) participar das sessões, públicas ou reservadas, da Comissão Permanente de Licitação;

b) votar;

c) rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas; e

d) auxiliar o Presidente e o Secretário em suas tarefas e atender às suas determinações.
2.14 A Comissão Especial de Licitação tem por finalidade dirigir e julgar Licitações cujo objeto apresenta certa especialidade.
2.14.1 Cabe à Comissão Especial de Licitação dirigir e julgar os processos de Licitação previstos neste artigo e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos;
2.14.2 No que couber, são competências da Comissão Especial de Licitação as mencionadas nas alíneas do item 2.10 desta NS.
2.14.3 No que couber, são competências do Presidente da Comissão Especial de Licitação as atribuições mencionadas nas alíneas do item 2.11 desta NS.

2.14.4 No que couber, é da competência do Secretário da Comissão Especial de Licitação as atribuições mencionadas nas alíneas do item 2.12 desta NS.


2.14.5 No que couber, aos membros da Comissão Especial de Licitação cabem as atribuições consignadas nas alíneas do item 2.13 desta NS.
2.15 A Comissão de Cadastramento, para fins licitatórios, tem por finalidade receber e julgar os pedidos de Cadastramento e os de Renovação, Alteração e Atualização dos Cadastros já promovidos e, quando for o caso, cancelar o cadastro.

2.15.1 São privativos da Comissão Permanente de Cadastramento, os seguintes atos e comportamentos:

a) receber os pedidos de Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF;

b) receber os pedidos de renovação, alteração e atualização dos já cadastrados;



01 OUT 2001 NS 001/ACON
c) analisar e julgar os pedidos de Cadastramento, renovação, alteração e atualização, segundo a legislação em vigor;

d) expedir, quando for o caso, o competente certificado de registro cadastral ou quitação do relatório de soLicitação de serviços;

e) acompanhar o comportamento de cada cadastrado, anotando em sua ficha cadastral as ocorrências que possam desaboná-los ou incluí-lo no SICAF, utilizando a transação INCREOCOR, após assegurar o contraditório e ampla defesa, sobre a ocorrência;

f) promover o cancelamento no cadastro;


g) receber os recursos contra seus atos, dirigido à autoridade superior;

h) rever os atos de ofício ou em razão de recursos; e


i) remeter o recurso à autoridade superior devidamente informado sempre que mantiver suas decisões.
2.15.2 No que couber, são competências do Presidente da Comissão de Cadastramento as constantes das alíneas do item 2.10 desta NS.
2.15.3 No que couber, são atribuições do Secretário da Comissão de Cadastramento as consignadas nas alíneas do item 2.11 desta NS.
2.15.4 No que couber, são atribuições dos membros da Comissão de Cadastramento as consignadas nas alíneas do item 2.12 desta NS.
2.16 A Comissão de Concurso tem por finalidade receber e julgar os trabalhos técnicos, artísticos e científicos e conferir prêmio ou remuneração aos vencedores, consoante o estabelecido em regulamento.
2.16.1 Cabe à Comissão de Concurso:
a) elaborar a minuta do regulamento do Concurso e submetê-la à aprovação da autoridade competente, indicada no item 2.10.1 desta NS;

b) receber e julgar, nos termos do regulamento, as inscrições dos interessados;

c) receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;


01 OUT 2001 NS 001/ACON
d) rever seus atos de ofício ou em razão de recursos; e
e) remeter os recursos interpostos à autoridade superior, devidamente informados, sempre que mantiver suas decisões.
2.16.2 No que couber, são competências do Presidente da Comissão de Concurso as constantes das alíneas do item 2.10 desta NS.
2.16.3 No que couber, são atribuições do Secretário da Comissão de Concurso as mencionadas nas alíneas do item 2.11 desta NS.
2.16.4 No que couber, são atribuições dos membros da Comissão de Concurso as consignadas nas alíneas do item 2.12 desta NS.
2.17 A Comissão de Recebimento de Material(COMFIREM) tem por finalidade receber os bens ou serviços relacionados com objeto do contrato ou instrumento equivalente, nos aspectos qualitativos e quantitativos, cujo valor global, por recebimento, ultrapasse o limite de convite, consignado na alínea “a” do inc. II do art. 23 da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
2.17.1 Cabe à Comissão de Recebimento de Material (COMFIREM):
a) receber e examinar, no que respeita a quantidade e a qualidade, do material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
b) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente;
c) expedir o termo circunstanciado de recebimento por ocasião da aceitação do material;
d) expedir o termo de rejeição, sempre que recusar o material que lhe foi apresentado pelo contratado;
e) receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
f) rever seus atos de ofício ou em razão de recursos;
g) remeter os recursos interpostos à autoridade superior, devidamente informados, sempre que mantiver suas decisões;
h) dar parecer sobre a repactuação dos contratos ou reajustamento de preços, propondo sua aceitação ou não, e submetê-las à apreciação do Agente de Controle Interno, na forma de apostilamento, anexando a memória de cálculo ou demonstração analítica dos aumentos de custos propostos, para posterior aprovação do Ordenador de Despesas;

01 OUT 2001 NS 001/ACON

i) analisar criteriosamente as planilhas de preços propostos pelas empresas quando a despesa for imprevisível e depender de prévia autorização da COMFIREM para iniciar o serviço;


j) efetuar a reavaliação dos estoques existentes na empresa, por ocasião do encerramento do exercício financeiro e informar a autoridade imediatamente superior;
l) despesas realizadas em dólar, checar os valores pela taxa dólar dia do SIAFI, conforme previsto no Contrato;
m) notificar à empresa os atrasos relativos aos cronogramas de entrega dos equipamentos ou peças, conforme for o caso;
n) propor à autoridade imediatamente superior a aplicação das penalidades previstas no Contrato para ser iniciado o processo administrativo de penalidade, apenso ao PAG, pela Comissão Permanente de Licitação que presidiu aquele certame;
o) quitar os títulos de créditos e encaminhá-los para pagamento, obedecendo a cadeia administrativa e acompanhar o pagamento dentro do prazo estabelecido no edital e comunicar ao Ordenador de Despesas os atrasos;
p) submeter ao IFI, no CTA, os produtos ou equipamentos desenvolvidos para serem homologados para fins de recebimento qualitativo, quando não houver dispositivo contratual ou norma específica que regule o recebimento; e
q) demais responsabilidades instituídas no RADA.
2.18 São competências principais do Presidente da Comissão de Recebimento de Material:
a)tomar todas as providências para que o recebimento do material se faça no interesse público e nas condições do contrato ou instrumento equivalente;
b)solicitar, a tempo, via autoridade superior, as providências necessárias ao recebimento da competência de outros órgãos ou agentes; e
c)decidir, quando de sua competência, os recursos interpostos, mediante votação nominal dos membros da Comissão.

2.18.1 Cabem ao Secretário da Comissão de Recebimento de Material, no que couber, as atribuições mencionadas nas alíneas do item 2.11 desta NS.



01 OUT 2001 NS 001/ACON
2.18.2 Aos membros das Comissões de Recebimento de Material Bélico (CRMB), além das atribuições pertinentes à COMFIREM, cabem, ainda:
a) aprovação de boletins, relatórios, resultados de testes realizados pelo fabricante ou por outro Órgão, para comprovação de qualidade de componente do item bélico;
b) critérios de amostragem, estabelecendo o tamanho das amostras a serem utilizadas em cada ensaio;
c) descrição dos ensaios de funcionamento, de segurança e metrológicos para comprovação das características, qualidade e desempenho do item bélico, bem como das embalagens e suas inscrições; e
d) critério de aceitação e rejeição.
2.19 Contra os atos das Comissões cabem os recursos indicados no art. 109 do Estatuto Federal Licitatório, cuja interposição observará, no que couber, o rito estabelecido para o recurso previsto no inciso I, desse artigo, inclusive para o recurso de impugnação de edital.
2.19.1 Para fins deste item, sempre que não for indicada a autoridade superior, esta será a de maior hierarquia dentro da entidade a que se vincula a Comissão.

2.20 As atividades das Comissões preterem qualquer outra atividade no mesmo período.


2.21 Todas as sessões, reuniões ou negociações das Comissões, relativas às fases: interna, externa e de julgamento dos recursos e impugnações, deverão ser registradas em livro próprio e transcritas em inteiro teor, para fazerem parte do processo ou retransmitidas aos interessados.

2.22 Os editais deverão ser analisados pela assessoria jurídica da DIRMA e serão assinados pelo Gestor de Licitações e Ordenador de Despesa da Unidade Licitadora, após serem conferidos pelo Agente de Controle Interno, através de ato formal, sob os aspectos de legalidade, de legitimidade e de economicidade, antes de surtirem os efeitos legais.



2.22.1 Os termos de repactuação ou reajuste de contrato deverão ser elaborados após o interregno de 1 ano, a contar da data da proposta, respeitando as condições econômicas do período de sua apresentação e contendo o parecer conclusivo da COMFIREM, ou do responsável pela execução do Contrato, sob a conveniência ou procedência do pedido, devidamente circunstanciado, através de planilhas analíticas que demonstrem a repactuação pretendida ou a memória de cálculo com as demonstrações dos índices e fórmulas estabelecidos em Lei.

01 OUT 2001 NS 001/ACON


2.22.2 As alterações dos preços da Proposta Inicial realizados mediante restabelecimento de equilíbrio – financeiro ou recomposição de preços dos Contratos e a atualização financeira por atraso de pagamento de despesa contratual, quando previstas nos contratos deverão ser apostiladas no Processo Administrativo de Gestão, nos termos do Item VIII, do artigo 65, da Lei 8666/93, respeitados as restrições elencadas na Lei 8880/94.



2.22.3 Os termos e os apostilamentos deverão ser assinados pelo Agente de Controle Interno e Ordenador de Despesa e serão firmados à medida que ocorrerem os reajustes de preços realizados no período de vigência contratual.
2.22.4 A execução dos contratos firmados com fulcro no inciso IV, do artigo 24, da Lei 8666/93, na condição de emergência não deverão ultrapassar os 180 dias corridos, a contar do fato gerador da emergência e não deverão ser prorrogados.


  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Esta NS entrará em vigor após a sua aprovação pelo Exmo. Sr. Diretor de Material da Aeronáutica, com data de 01 de outubro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.

3.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Subdiretor de Aquisição e Transporte.


MAJ.-BRIG.-DO.-AR WALACIR CHERIEGATE

Dir. da DIRMA





01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 1



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

(NOME DA OM)


Portaria nº /(SEÇÃO), dd de mmmm de aaaa.

Constitui Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar as Licitações na modalidade de Concorrência, Tomada de Preços e Convite.

O (DIRETOR/COMANDANTE/CHEFE) da(o) (NOME DA OM), no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Art. 51 da Lei n.º 8.666, de 21 Junho de 1993, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º. – Designar os militares abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem uma Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar as Licitações na modalidade de Concorrência, Tomada de Preços e Convite no ano de aaaa.
(NOME/POSTO) Presidente

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Secretário
Art. 2º – A Comissão Permanente de Licitação, ora constituída, que funcionará nos impedimentos ou ausências de seus titulares, terá como membros suplentes os seguintes militares:
1 – O(A) (NOME/POSTO).
2 – O(A) (NOME/POSTO).


01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 1A
Art. 3º – A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação, objeto desta Portaria, é feita pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 51, do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º - Caberá à Comissão Permanente de Licitação apreciar e efetuar o assessoramento necessário à Autoridade Competente nas fases recursais enumeradas nas letras “a”, “b”, “e” e “f”, do inciso I, do Artigo 109, da Lei 8.666/93.
Art.5º - A Comissão deverá cumprir o previsto na NS 001/SDAQ, de 01 de outubro de 2001, que trata das Atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e demais Comissões.
Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(NOME/POSTO)

(Diretor/Comandante/Chefe)


01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 2



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

(NOME DA OM)


Portaria nº /(SEÇÃO), dd de mmmm de aaaa.

Constitui Comissão Especial de Licitação para processar e julgar Licitação na modalidade de (CONCORRÊNCIA/ TOMADA DE PREÇOS/CONVITE), para (CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO) de (OBJETO DA LICITAÇÃO).

O (DIRETOR/COMANDANTE/CHEFE) da(o) (NOME DA OM), no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Art. 51 da Lei n.º 8.666, de 21 Junho de 1993, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º. – Designar os militares abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem uma Comissão Especial de Licitação para processar e julgar Licitação na modalidade de (CONCORRÊNCIA/TOMADA DE PREÇOS/CONVITE), para (CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO) de (OBJETO DA LICITAÇÃO).
(NOME/POSTO) Presidente

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Secretário
Art. 2º – A Comissão Especial de Licitação, ora constituída, terá como membros suplentes, que funcionará nos impedimentos ou ausências de seus titulares, os seguintes militares:

1 – O(A) (NOME/POSTO).


2 – O(A) (NOME/POSTO).


01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 2A
Art. 3º – A investidura dos membros da Comissão Especial de Licitação, objeto desta Portaria, é feita a contar da data de sua publicação em Boletim Interno.
Art.4º - Caberá à Comissão Especial de Licitação apreciar e efetuar o assessoramento necessário à Autoridade Competente nas fases recursais enumeradas nas letras “a”, “b”, “e” e “f”, do inciso I, do Artigo 109, da Lei 8.666/93.
Art. 5º - A Comissão Especial de Licitação funcionará até que cessem todas as obrigações atinentes ao Processo Licitatório.
Art. 6º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
(NOME/POSTO)

(Diretor/Comandante/Chefe)




01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 3


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

DIRETORIA DE MATERIAL DA AERONÁUTICA

Portaria nº /DIRMA, dd de mmmm de aaaa.


Constitui Comissão de Fiscalização e Recebimento de Material do Contrato (N.º DO CONTRATO), firmado entre a (NOME DA OM) e a (NOME DA EMPRESA).

O DIRETOR da DIRMA, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º. – Designar os militares abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem uma Comissão de Fiscalização e Recebimento de Material do Contrato n.º (N.º DO CONTRATO), firmado entre a(o) (NOME DA OM) e a (NOME DA EMPRESA), que trata de (CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO) de (OBJETO DO CONTRATO).


(NOME/POSTO) Presidente (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro (OM)


Art. 2º. – Na condução dos trabalhos, os seguintes fatores deverão ser considerados:
1 - A Comissão deverá fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato.
2 – O Presidente da Comissão deverá certificar as notas fiscais emitidas pela empresa contratada.


01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 3A
3 – A Comissão deverá cumprir o previsto na IMA 65-8 de 5 de outubro de 1990, que trata da Fiscalização e Execução de Contratos e a NS 001/ACON, de 01 de outubro de 2001, que trata das Atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Licitações e demais Comissões.
Art. 3º. - Fixar as seguintes datas:
1 – Ficam ratificados os atos anteriormente praticados pela Comissão de Fiscalização e Execução de Contratos constituída de fato, a contar de dd de mmmm de aaaa.
2 – A Comissão terá seu término em dd de mmmm de aaaa ou até que cessem todas as suas obrigações, podendo ser prorrogada conforme o respectivo Contrato.
Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em boletim externo da DIRMA.
Art. 5º. – Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Material da Aeronáutica.

Maj.-Brig.-do-Ar – (NOME)

Diretor da DIRMA


01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 4


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

(NOME DA OM)


Portaria nº /(SEÇÃO), dd de mmmm de aaaa.

Constitui Comissão de Cadastramento no SICAF para julgar pedidos de inscrição, alteração ou cancelamento de documentação obrigatória e/ou habilitação parcial.

O (DIRETOR/COMANDANTE/CHEFE) da(o) (NOME DA OM), no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Art. 51 da Lei n.º 8.666, de 21 Junho de 1993, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º. – Designar os militares abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem uma Comissão de Cadastramento no SICAF para julgar pedidos de inscrição, alteração ou cancelamento de documentação obrigatória e/ou habilitação parcial.
(NOME/POSTO) Presidente

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Secretário
Art. 2º – A Comissão de Cadastramento no SICAF, ora constituída, terá como membros suplentes, que funcionará nos impedimentos ou ausências de seus titulares, os seguintes militares:
1 – O(A) (NOME/POSTO/GRADUAÇÃO).
2 – O(A) (NOME/POSTO/GRADUAÇÃO).



01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 4A
Art. 3º – A investidura dos membros da Comissão de Cadastramento no SICAF, objeto desta Portaria, é feita a contar da data de sua publicação em Boletim Interno.
Art.4º - A Comissão deverá cumprir o previsto na NS 001/ACON, de 01 de outubro de 2001, que trata das Atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Licitações e demais Comissões.
Art. 5º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(NOME/POSTO)

Diretor/Comandante/Chefe


01 OUT 2001 NS 001/ACON


VALOR PAGO ATÉ (dd/mm/aa)

VALOR REPACTUADO A SER PAGO A PARTIR DE (dd/mm/aa)

R$

R$




ANEXO 5



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

(NOME DA OM)

Parecer Técnico da COMFIREM sobre o repactuação do(a) (CONTRATO/CARTA-CONTRATO) celebrado entre a(o)(NOME DA OM) e a (NOME DA EMPRESA).


Referência: (CONTRATO/CARTA-CONTRATO) n.º (NÜMERO/OM/AA)
Processo Administrativo de Gestão: (NÚMERO/OM/AA)
Após análise da proposta comercial da empresa (NOME DA EMPRESA), constante do Processo Administrativo de Gestão, supra, com o fim de verificar se os encargos contratualmente previstos foram (ampliados/tornados mais onerosos) para o Contratado, verificamos a necessidade da seguinte recomposição:

Em face da análise efetuada entre o valor apresentado na proposta comercial e a (memória de calculo/demonstração analítica), em anexo, esta Fiscalização, em conformidade com o Art. 65 da Lei 8.666/93 e a alínea “h” do item 2.17.1 da NS 001/ACON, de 01 de outubro de 2001, comprovada a alteração dos deveres impostos ao Contratado, é de parecer favorável à recomposição do valor contratado de R$ (...) para R$ (...), equivalente a ( )% do valor inicial, a contar de (dd/mm/aa),.

* Caso sejam valores unitários, citar um a um.

* A repactuação somente será utilizada para os contratos de serviços considerados contínuos que estão sob a égide do Decreto 2271, de 7 de julho de 1997.

(NOME/POSTO)

Presidente da COMFIREM




CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PROPOSTA

VALOR REAJUSTADO A SER PAGO A PARTIR DE (dd/mm/aa)

1- DATA DA PROPOSTA

  1. VALOR DA PROPOSTA

  2. ÍNDICE DE CUSTO DO MÊS

  3. FONTE DE PESQUISA

  4. FÓRMULA PREVISTA EM LEI

1- VALOR DO CONTRATO

2- DATA QUE COMPLETOU 12 MESES

3- ÍNDICE RELATIVO A DATA DO REAJUSTE

4- FONTE DE PESQUISA

5- FÓRMULA PREVISTA EM LEI




01 OUT 2001 NS 001/ACON
ANEXO 5A


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

(NOME DA OM)

Parecer Técnico da COMFIREM sobre o reajustamento do(a) (CONTRATO/CARTA-CONTRATO) celebrado entre a(o)(NOME DA OM) e a (NOME DA EMPRESA).


Referência: (CONTRATO/CARTA-CONTRATO) n.º (NÜMERO/OM/AA)
Processo Administrativo de Gestão: (NÚMERO/OM/AA)
Tendo em vista a data de apresentação da proposta comercial da empresa (NOME DA EMPRESA), constante do Processo Administrativo de Gestão, supra, e do percentual acumulado nos últimos doze meses, conforme previamente fixado no edital:

Em face da análise efetuada entre o valor apresentado na proposta comercial, constante do Processo Administrativo de Gestão, supra, e no índice de reajuste oficial, (IGP-M/DISPONIBILIDADE INTERNA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS), observado o interregno legal de doze meses da data de sua apresentação, o Art 65 da Lei n.º 8.666, de 21 jun de 1993, e a alínea “h” do item 2.17.1 da NS 001/ACON, de 01 de outubro 2001, esta Fiscalização é de parecer favorável ao reajustamento do pagamento do valor mensal contratado de R$ (...) para R$ (...), a contar de (dd/mm/aa).

* Caso seja valor unitário citar um a um.

* O presente documento poderá ser utilizado para contrato de receita.


(NOME/POSTO)

Presidente da COMFIREM



01 OUT 2001 NS 001/ACON


ANEXO 6


DIRETORIA DE MATERIAL DA AERONÁUTICA

Ponta do Galeão, s/n.º - Aeroporto Velho do Galeão
Ilha do Governador - RJ - CEP. 21941-520
FAX ( 021) 2462 4915 – 2462 4917




FAX DESTINATÁRIO:

PARA:

A/C: CHEFE


TEL:

DO:


URGENTE:

FAX Nº: / /

DATA:

N.º PAG.:

ASSUNTO:

REF.:

Assunto: Designação de Comissão.


De acordo com o que prescreve o ítem......da NS...., de ____/___/___ informo a V.Exª a composição da Comissão de.......

(NOME/POSTO) Presidente

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Secretário,

e os seguintes suplentes.

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro

(NOME/POSTO/GRADUAÇÃO) Membro


2 - Cumpro informar a V.Exª que objeto de licitação será.........e que os Recursos Orçamentários correrão por conta do Programa.......ND......e já foram (ou não foram) alocados por essa Diretoria e que serão informados à DIRMA, tão logo seja homologada e adjudicado a licitação.

(NOME/POSTO)

Presidente da COMFIREM

(NOME/POSTO)



Presidente da COMFIREM









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