Comarca de Magé Cartório da 1ª Vara Cível



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Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca - 4ª Vara Cível

Juíza: Érica de Paula Rodrigues da Cunha

Processo nº 0036375-96.2013.8.19.0209
Edmundo Alves de Souza Neto ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais, sob o rito ordinário, em face de IG Publicidade e Conteúdo Ltda., alegando, em síntese, que o autor é figura pública, empresário, ex-jogador profissional de futebol, de caráter ilibado, considerado um dos maiores ídolos do futebol e não possui relação com o réu que por sua vez, é um site provedor de conteúdo e que disponibiliza notícias e matérias em geral de interesse público e também especificamente sobre futebol. Ocorre que em 30 de setembro de 2013, foram divulgadas notícias acerca de um estupro sofrido por mulher não identificada, acusando 4 jogadores do Esporte Clube Vitória da Bahia de ter sido obrigada a manter relações sexuais com os atletas em um dos apartamentos do Hotel Bourbon de Curitiba. O réu, ao acessar sua fanpage no Facebook se deparou com a manchete relativa a tal estupro na qual constava uma imagem sua na notícia publicada. Sustenta ainda que após 40 minutos após a publicação da notícia, já havia cerca de 50 comentários de leitores que, ao terem acesso à notícia e à imagem do autor a ela associada, incidiram em confusão e a uma falsa associação entre a notícia e a imagem do autor, que não guarda qualquer relação com o ocorrido, colocando em questão a índole do mesmo e sua reputação como um dos maiores ídolos do futebol, atingindo sua imagem, honra, bem como a ele imputando conduta criminosa, por via de atitude caluniosa. Constrangido, o autor entrou em contato com o réu para saber a justificativa da publicação e solicitar sua retirada imediata da Internet, o que ocorreu algum tempo depois, informando o réu que teria havido um erro. Aduziu que apenas após contato da assessoria do autor com o réu a imagem foi retirada e que a atitude do réu colocou em risco inclusive o atual emprego do autor como comentarista de futebol na televisão e que, portanto, não pode ter sua imagem associada a condutas suspeitas ou mesmo criminosas. Por fim, sustente que o réu tinha ciência sobre a repercussão de tal publicação e que assumiu os riscos de causar dano ao autor a fim de obter benefícios, requerendo: a citação do réu, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo, a aplicação de juros e correção monetária, a condenação em custas e honorários em patamar não inferior a 20% sobre o valor da causa. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 3 a 29. Contestação do réu às fls. 42 a 74. Sustenta que o autor busca distorcer a realidade dos fatos e que não há que se falar em intenção de ligar o autor ao título principal da matéria publicada uma vez que o autor não é mais jogador de futebol. Aduz que a matéria conta com o subtítulo ´Veja essa e mais polêmica envolvendo atletas´ e que sua foto não diz respeito à matéria, mas que ali foi publicada por ter o autor anteriormente se envolvido em polêmicas relacionadas à carreira de jogador de futebol e em sua vida pessoal. Ademais, alega que após solicitação do autor, não obstante a liberdade de imprensa, retirou prontamente a imagem do autor, requerendo: a improcedência da demanda, no caso de eventual indenização, que seja arbitrada quanto à razoabilidade, a condenação ao pagamento de custas e honorários. Assentada de audiência de conciliação à fl. 75, sem acordo. É o Relatório. Decido. O direito de imagem encontra-se assegurado pela Constituição Brasileira em seu art. 5º, incisos V, X e XXVIII. Em consonância com a Carta Magna, assim também estabeleceu tal proteção o Código Civil, a partir do art. 11 e mais especificamente em seus arts. 18 e 20, por ser a imagem um dos direito da personalidade e, portanto, inviolável nos termos estabelecidos em lei. Assim como outros direitos da personalidade como a intimidade, a honra e a privacidade, a imagem é um direito irrenunciável e intransmissível, mas que em certos casos pode ser temporariamente disponível. Isso porque sabe-se que a imagem pode muitas vezes, ser objeto de cessão ou licenças temporárias, nunca de maneira definitiva. De outro lado, encontra-se a liberdade de expressão e imprensa, também assegurada por nossa Constituição Democrática de 1988 (art. 5º, IV, IX, XIV e art. 220), que significa a liberdade de exprimir ideias, ideologias, de expor fatos, notícias, de maneira a funcionar como instrumento para a divulgação de tudo o que seja importante para a sociedade, cumprindo ainda função informativa e social. Assim, como os direitos da personalidade, os direitos à liberdade de expressão ou de imprensa não são absolutos e devem ser utilizados e ponderados com bastante responsabilidade. Isso porque principalmente a imprensa e nesse contexto inclui-se também a mídia digital ou virtual, são veículos de comunicação responsáveis pela divulgação de grande quantidade de informações em curtíssimo espaço de tempo a milhões de pessoas; Aliada à tecnologia existente e à Internet como meio rápido de divulgação de informações, qualquer publicação pode ganhar grandes proporções, de maneira positiva ou não, perante a coletividade. Isso implica em verificar se, em meio a certas publicações, o direito de informar não violou de qualquer forma, o direito de cada um à sua intimidade e privacidade. Há limites à liberdade de imprensa e essa deve ser observada quando da publicação de qualquer conteúdo, tendo em vista o grau de alcance, veracidade e consequências que determinada publicação pode causar. Entre elas, cite-se qualquer notícia ou artigo sobre uma pessoa notoriamente conhecida, como no caso em apreço. O site, conhecedor que é sobre as matérias esportivas e, portanto, sobre pessoas a elas relacionadas, conhece bem a repercussão de notícias que envolvem personalidades desse meio. Em virtude de abusos cometidos pela mídia, envolvendo a utilização indevida de imagens, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 403: ´Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.´ Analisando a documentação dos autos, não restou comprovada qualquer autorização do autor para a publicação de sua foto, pelo contrário, houve a vinculação indevida do nome do autor, e de forma ainda mais gravosa, associada a um crime com o qual o autor não guarda qualquer relação, causando além de uma confusão aos leitores, constrangimento por ter sua identidade vinculada a conduta ilícita e em decorrência de sua notoriedade e reputação, danos à sua honra e imagem, restando configurado, portanto, o nexo de causalidade entre a publicação e os danos causados ao autor. Não obstante a alegação do réu de que a publicação da foto se deve ao subtítulo da notícia, tal argumento não pode ser acolhido uma vez que quando da leitura da matéria, a associação primeira e imediata que se faz quando da leitura de qualquer notícia, não apenas nesse caso, é a do título com a foto a ela vinculada (a do autor). Não raro o subtítulo não é observado ou sequer lido, sendo o título de forma geral suficiente para atrair ou não o leitor para a leitura de determinada notícia. Nesse caso, o fato de o subtítulo, referir-se genericamente a acontecimentos passados, não justifica a vinculação da imagem do ator, que foi utilizada ardilosamente com o fim de obter o maior número de leitores possíveis para a notícia, ou mesmo, da grande quantidade de leitores fãs do autor. Nesse sentido, foi editado o Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, conforme segue: ´278: A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.´ Quanto à alegação de que o autor é ex-jogador e que, portanto, não há ligação de sua foto com o título da notícia, que se refere a ´jogador´ de futebol, também não deve prosperar, pois caso contrário, se não houvesse qualquer interesse por parte do réu, em atrair leitores com a foto publicada, não haveria razão para que a foto publicada fosse exatamente a do autor, mas, por exemplo, a de outro jogador de futebol em atividade, o que também teria suas restrições já que as cautelas quanto a violações de direito da personalidade são as mesmas para qualquer pessoa cuja foto tenha sido publicada. A mídia de forma geral e o site em análise, alcançando o grande público via Internet, deve sempre observar com bastante cautela as imagens ilustrativas vinculadas às suas notícias, sob pena de, como no caso dos autos, violações à honra subjetiva e de imagem, com a publicação de fotografias utilizadas de maneira imprópria. ´A responsabilidade, não importa se em meio eletrônico ou não, é efeito inescapável da legislação civil vigente´ [BITTAR, Carlos Alberto, 2015]. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil. Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração. É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. [STJ - Resp. 270.730 - DJ 07/5/01]. Da mesma forma, o Código Civil em seu art. 927 dispõe que aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também os arts. 186, 187, 944 e 953 aplicam-se ao presente caso, eis que houve ato ilícito diante de publicação não autorizada e indevida, através da qual resultou ainda em ofensa à honra, reputação e à falsa imputação de crime ao autor ao associar fotografia em que aparece à notícia de um crime, ensejando, portanto, a responsabilização civil e a necessidade de sua consequente reparação. No que tange ao dano moral, este é ´in re ipsa´ devido à direta e indevida utilização da imagem, ensejando danos extrapatrimoniais, ou seja, sem expressão econômica, atendidos ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, ´dano é qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, incluído, pois, o de caráter moral´ (BITTAR, Carlos Alberto, 2015). Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dano moral decorrente da violação à imagem: ´RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL ´IN RE IPSA´. PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano ´in re ipsa´. 3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu: ´A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade´. ¿[STJ - Resp. 1432324 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJ 04/2/15]. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito, com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da data da sentença até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, Intimem-se,
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento (DGCOM-SEESC) em 10.02.2017 e divulgada no Banco do Conhecimento. (LCAS)

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