Comprovante de retirada do edital de pregãO



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Estado de São Paulo







EDITAL DE LICITAÇÃO


LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2015
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA SEREM UTILIZADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE ITAQUAQUECETUBA.

ABERTURA:

DATA: 16/07/15

HORA: 09:00

EDITAL Nº 120 DE 30 DE JUNHO DE 2.015
PREGÃO PRESENCIAL N° 115/2015 PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA SEREM UTILIZADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE ITAQUAQUECETUBA.

Processo Administrativo nº 11.567/15

Data de Recebimento dos Envelopes: 16/07/15

Data de Abertura dos Envelopes: 16/07/15 às 09:00 horas
A Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba, por determinação do Exmo Senhor Prefeito do Município, leva ao conhecimento dos interessados que realizará pelo Pregoeiro designado através da Portaria nº 89.040, de 18 de dezembro de 2.014, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO para Aquisição de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba.

O presente Pregão será processado e julgado em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei Federal n° 10.520/02, e com as normas deste instrumento e demais normas legais atinentes à espécie.


A despesa com a presente licitação correrá a conta de recurso proveniente do FUNDEB, cuja dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal é: 08.03.00.4.4.90.52.12.365.2002.2051.
Integram este edital independentemente de transcrição os seguintes anexos:
ANEXO I – Modelo de Proposta Comercial.
ANEXO II – Declaração de não enquadramento em nenhum dos itens que veda a participação
ANEXO III – Declaração
ANEXO IV – Minuta de Contrato
ANEXO V – Modelo de Credenciamento
ANEXO VI - Termo de Referência
ANEXO VII - Modelo de Declaração de Ciência e Cumprimento de Requisitos de Habilitação
ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

O edital licitatório e anexos poderá ser obtido no endereço eletrônico: www.itaquaquecetuba.sp.gov.br, ou mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado, no Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba, sito na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, n° 53, 2º andar, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba, SP.


Para maiores informações estão disponíveis os seguintes telefones: (0xx11) 4640.1442 ou (0xx11) 4642.1531.


  1. DO OBJETO

O Presente Pregão tem como objeto a Aquisição de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba, conforme descrito no Termo de Referencia – Anexo VI.





  1. DA ENTREGA




    1. Os materiais objeto da presente licitação deverão ser entregues até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e expedição da Autorização de Fornecimento.




  1. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação exclusivamente pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com o objeto desta licitação, que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, e que atenderem as exigências deste edital.


3.2 Será vedada a participação de empresas na licitação quando:

3.2.1. suspensas temporariamente ou impedidas de licitar ou contratar com Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba;

3.2.2. declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

3.2.3. sob processo de recuperação judicial ou falência;

3.2.4 reunidas em consórcio;

3.2.5 quando não se enquadrar na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14


4. DAS DATAS DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES


    1. Os Envelopes “PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO” deverão ser entregues, até às 09:00 horas do dia 16 de julho de 2015, impreterivelmente, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, situado na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 1º andar, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba – SP, quando então será iniciada a sessão pública de abertura dos envelopes.




  1. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS E DE DOCUMENTAÇÃO




    1. DO ENVELOPE Nº 01 “PROPOSTA DE PREÇOS”

O envelope 01 deverá conter a Proposta de Preços propriamente dita, bem como os demais documentos exigidos neste edital, em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA


ENVELOPE N° 01

PREGÃO PRESENCIAL N° 115/2015

ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”


PROPONENTE:.................................................




    1. DO ENVELOPE Nº 02 “DOCUMENTAÇÃO”

O envelope nº 02 deverá conter a Documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal, em envelope hermeticamente fechado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA


ENVELOPE N° 02

PREGÃO PRESENCIAL N° 115/2015

ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO”

PROPONENTE:.................................................




  1. CREDENCIAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO NAS SESSÕES




    1. Para manifestação nas reuniões e para prática de atos relativos ao presente Pregão, especialmente para formulação de lances verbais, manifestação da intenção de recorrer e de desistir e renunciar ao direito de interpor recursos, a licitante deverá indicar um representante devidamente credenciado.




    1. Para efeito de cumprimento do disposto no item 6.1, poderá ser indicado o representante legal da empresa sócio(a) ou diretor(a) ou representante devidamente credenciado através de documento hábil, conforme modelo constante no Anexo V com firma reconhecida, que deverá ser apresentado fora dos envelopes.




    1. O documento de identificação do representante legal e credenciamento (conforme Anexo V) deverão ser entregues ao pregoeiro no momento da abertura da sessão da licitação e será devidamente vistoriado pelo Pregoeiro, equipe de apoio e participantes.


6.3.1 Caso a empresa esteja representada por Titular, Diretor ou Sócio, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex: contrato social, estatuto, cópia da ata, procuração).
6.3.2 Nos demais casos, o credenciamento deverá estar acompanhado de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatário (ex: contrato social da empresa).


    1. Ficha de Inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade;

6.5 Declaração, sob as penas do artigo 299, do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (Anexo VIII).


6.5.1 A empresa que fizer declaração falsa, com o objetivo de usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, estará sujeita às penas do crime de que trata o artigo 299, do Código Penal, sem prejuízo, ainda, do enquadramento em outras figuras penais e da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração.
6.5.2 A falta de documentação comprobatória da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, conduzirá ao seu afastamento da licitação.
6.6 O documento de credenciamento do representante legal será retido pelo pregoeiro e juntado ao processo licitatório.
6.7 Iniciada a sessão e antes da abertura dos envelopes, o pregoeiro verificará o efetivo credenciamento dos representantes das licitantes que se fizerem presentes.
6.8 Será indeferido o credenciamento sempre que não for apresentado o documento necessário à identificação do interessado ou demonstrada sua condição de representante legal da licitante, e dos poderes específicos para prática dos atos do Pregão, como dar lances, manifestar a intenção de recorrer, desistir e renunciar a esse direito.
6.9 A inobservância dos termos deste item impedirá a licitante de formular lances verbais, manifestar a intenção de recorrer, de desistir e renunciar ao direito de interpor recursos e de praticar demais atos no decorrer da sessão.
6.10 Os interessados em acompanhar as sessões de abertura dos envelopes que não tenham sido credenciados, poderão fazê-lo, desde que não interfiram, de modo algum, no bom andamento dos trabalhos.
6.11 No dia, hora e local estabelecido neste edital, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro receberá das licitantes credenciadas, a Declaração de Ciência e Cumprimento de Requisitos de Habilitação, entregue separadamente dos envelopes contendo as propostas de preços e a documentação para habilitação, declaração esta que trata o inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/02 (Modelo do Anexo VII deste edital).


  1. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:




    1. Cada licitante deverá apresentar simultaneamente 02 (dois) envelopes, devidamente fechados e indevassáveis, no endereço, data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, com as respectivas identificações, segundo item 5, contendo:




    1. Do envelope N° 01 – Proposta de Preços:




      1. O envelope N° 01 deverá conter a Proposta de Preços, nos termos do modelo constante do Anexo I;




      1. A Proposta de Preços deverá indicar o item ofertado, observadas as exigências estabelecidas neste instrumento, o respectivo preço unitário, total e global expressos em real sem inclusão de quaisquer encargos financeiros ou previsão inflacionária.




      1. A proposta deverá ser apresentada em única via, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, redigida mecanicamente em apenas uma face da folha, em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu enunciado e conterá:

7.2.3.1 Razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax;


7.2.3.2 Especificação clara, completa e detalhada dos materiais ofertados, inclusive marca, conforme especificações definidas no Termo de Referência – Anexo VI do presente edital.


        1. O preço unitário, total e global da proposta;

7.2.3.3.1 O preço deve ser cotado em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com centavos de no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.


7.2.3.3.2 O preço ofertado deve ter como referência o praticado no mercado para pagamento 30 (trinta) dias, contados da entrega dos materiais, através de crédito em conta corrente da contratada.

7.2.3.3.3 A proponente deverá ofertar seu preço, computando todos os custos básicos, diretos e indiretos, bem como encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto ofertado, concernentes à plena e satisfatória entrega do objeto no prazo estipulado.


7.2.3.4 Para efeito de julgamento, havendo divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
7.2.3.5 Os materiais deverão ser entregues até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e expedição da Autorização de Fornecimento.

7.2.3.6 O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias contados da data fixada para abertura da licitação;

7.2.3.7 Nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente da proponente. O descumprimento deste item não acarreta a desclassificação da proposta da licitante.
7.2.3.8 Assinatura e identificação do responsável pela empresa sócio(a) ou diretor(a).

7.2.3.9 Está disponível no site da Prefeitura: www.itaquaquecetuba.sp.gov.br, link de Resposta Eletrônica de Processos Licitatórios, que a licitante poderá utilizar para preencher eletronicamente a proposta de preços da licitação. O preenchimento da Resposta Eletrônica não substitui a apresentação da proposta em papel, conforme exigência do presente edital.



7.3 Do envelope N° 02 – Documentos de Habilitação:
7.3.1 O envelope n° 02 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à regularidade fiscal, em conformidade com o previsto a seguir:
7.3.2 Documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
7.3.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.3.2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
7.3.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA consistirá em:
7.4.1 Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com validade na data da apresentação da proposta, constituída de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União.
7.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado onde estiver sediada a licitante, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributos estaduais.
7.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do Município onde estiver sediada a licitante, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributos mobiliários municipais.
7.4.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
7.5 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
7.5.1 Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos fornecimentos realizados.
7.6 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
7.6.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data inferior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para abertura dos envelopes. Caso a certidão apresente validade, será aceita a que estiver válida.
7.7 GERAIS, consistente em:
7.7.1 Declaração de não estar enquadrado em nenhuma das condições que vedam a participação na licitação (Anexo II).
7.7.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante de que inexiste fato impeditivo da participação e que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. (Anexo III).



      1. As microempresas e empresas de pequeno porte, anteriormente assim qualificadas, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.7.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.


7.7.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste edital, sendo facultado à Administração, optar pela revogação da licitação ou sua retomada, hipótese em que deverá ser designada nova sessão pública para tal fim.


    1. Todos os documentos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles com exigência específica, sendo que não serão aceitos protocolos de documentos.




    1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital, inclusive no que se refere às certidões.




    1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, foram emitidos somente em nome da matriz.

7.11 O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderá efetuar diligência para esclarecer ou complementar instrução do processo.


7.12 As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba como fornecedor no ramo de atividade para o qual está sendo realizada a licitação com data de validade vigente e com as certidões constantes do verso devidamente atualizadas estarão dispensadas da apresentação dos documentos indicados nos itens: 7.3.2.1 a 7.3.2.3, 7.4.1 a 7.4.6 e 7.6.1, sendo que a apresentação da cópia autenticada do referido certificado fará prova bastante dos itens acima descritos.
7.13 As certidões extraídas da Internet deverão ser apresentadas no original.


  1. DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:




    1. Os procedimentos a serem adotados para a realização do Pregão são os seguintes:




      1. No dia, hora e local designado neste edital, as licitantes deverão estar legalmente representadas por sócio, diretor ou por terceiros devidamente credenciados, com poderes específicos para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.




      1. Instalada a sessão pública do Pregão, após o credenciamento dos participantes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas comerciais. Em seguida, será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos deste edital.




        1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação do proponente.




        1. As propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de preços.




      1. No curso da sessão, uma vez definida a classificação provisória, o pregoeiro convidará individualmente as licitantes ofertantes de propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores a menor proposta, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, os lances verbais deverão ter decréscimo de no mínimo 1% (um por cento) do indicado na proposta de menor valor.




        1. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.




        1. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço menor.




      1. O pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais até o momento em que não haja novos lances de preços menores aos já ofertados, respeitando o limite de exeqüibilidade.




        1. Não serão aceitos lances cujos valores forem iguais ou maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado.




        1. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais relativos ao item, ficando sua última proposta registrada para classificação definitiva ao final da etapa.




        1. Todos os lances ofertados serão registrados em uma lista de classificação provisória que, ao final, será substituída por uma lista de classificação definitiva.




      1. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, a qual terá como critério o menor lance de cada item do objeto do presente edital, observado as especificações definidas no edital.




      1. Examinadas as propostas classificadas definitivamente em primeiro lugar, quanto ao objeto e valores, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.




      1. Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação das proponentes classificadas em primeiro lugar.




      1. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora.




      1. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO do objeto da presente licitação e atender todas as condições exigidas neste edital.




      1. Se a licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.




      1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes franqueada vista imediata aos autos.

8.1.12.1 Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará o processo devidamente fundamentado à autoridade competente.


8.1.12.2 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


        1. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante conforme previsto no item 8.1.12, importará na decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto à licitante vencedora.




      1. Decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.




      1. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras permanecerão sob custódia da Administração, até a assinatura do termo de contrato com a licitante vencedora do certame licitatório.




        1. Superada a etapa da assinatura do termo de contrato, as licitantes deverão retirar os envelopes, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, findo o prazo estipulado, os envelopes serão destruídos.




      1. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras em partes essenciais, e desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do edital.




  1. DO PREÇO




    1. A licitante somente será declarada vencedora se sua proposta final contemplar valor igual ou inferior ao Preço Fixado no Termo de Referência (Anexo VI), da Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba, SP, salvo quando argüido pela Licitante motivo devidamente comprovado e aceito pela Administração;




  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME




    1. A homologação do presente certame à adjudicatária compete ao Exmo. Senhor Prefeito do Município




  1. DA CONTRATAÇÃO




    1. A vencedora deverá assinar o instrumento de contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.




    1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato, caracterizará descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se às penalidades previstas nos itens 15.2 e 15.3 deste edital, sem prejuízo das demais sanções legais.




  1. LOCAL DE ENTREGA




    1. Os materiais deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Rio Paraibuna, nº 20 – Jardim Nova Itaquá - Itaquaquecetuba - SP.




  1. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO




    1. Os materiais deverão estar de acordo com os padrões de qualidade e observada a regra específica fixada no presente edital e no instrumento de contrato.

13.2. O objeto do contrato será recebido provisória e definitivamente nos termos do artigo 73 da Lei 8.666/93.


13.3. Caso o objeto não seja recebido definitivamente, a Nota Fiscal/Fatura será devolvida à Adjudicatária.
13.4. Caso o material não atenda a qualquer uma das especificações constantes deste edital, a unidade recebedora devolverá para regularização no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. O atraso na substituição do produto acarretará a suspensão dos pagamentos, além da aplicação das penalidades previstas.
13.5 Caso a Nota Fiscal/Fatura emitida contenha erros, a Administração reterá a mercadoria e não aceitará a Nota Fiscal/Fatura, devolvendo-a imediatamente à Adjudicatária, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para substituí-la, retificando-a, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.


  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias, contados da entrega dos materiais, através de crédito em conta corrente da contratada, juntamente com a nota fiscal/fatura, que deverá estar devidamente atestada por servidor competente da Administração Pública.




  1. PENALIDADES




    1. A licitante que apresentar documentação falsa, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar a entrega do objeto, ou, ainda, proceder de forma inidônea, será declarada inidônea, nos termos da Lei 8.666/93, restando impedida de contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa.




    1. A licitante que não mantiver a proposta terá sua adjudicação indeferida e ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração Pública Municipal de Itaquaquecetuba, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nesse edital e das demais cominações legais.




    1. A recusa da Adjudicatária em assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação, sujeita-a a penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das medidas e penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores.




    1. Pela inexecução total ou parcial da obrigação objeto da licitação será aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ajuste;




    1. O atraso na entrega do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 1,0% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso, até o 15° (décimo quinto) dia de atraso, após será considerado inexecução total do contrato.




    1. O descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reposição da mercadoria entregue em desacordo com as especificações constantes do objeto da presente licitação ou para substituição da Nota Fiscal/Fatura emitida com falhas, acarretará a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor do contrato.




    1. O fornecimento do objeto em desacordo com as especificações constantes do edital, ou em níveis de qualidade inferiores ao especificado no presente edital sujeitará a Contratada à multa de 10 % (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da substituição do objeto, e demais sanções aplicáveis.




    1. Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerente.




    1. As multas são independentes e não eximem a Contratada da plena execução do objeto do Contrato.




  1. DA RESCISÃO




    1. A inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da presente licitação enseja a rescisão do contrato, que será processada em conformidade com o que determina o artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, ficando assegurado à administração o direito de aplicar as penalidades previstas no artigo 87 do referido diploma legal, garantida a prévia defesa.




  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Os pedidos de esclarecimentos, recursos administrativos e impugnações ao presente edital deverão ser protocolizados no Departamento de Compras, à Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virgínia, neste Município, no horário das 9:00 às 17:00 horas, até o 2º (segundo) dia útil anterior a data marcada para a sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes de documentação e propostas.




    1. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital o interessado que não se manifestar até o 2° (segundo) dia útil anterior à data da sessão do Pregão, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições. Qualquer manifestação posterior que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam não terá efeito de recurso perante a Administração.




    1. A Contratante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões propostos pela Administração, nos termos do disposto no artigo 65, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93, com alterações posteriores.




    1. As partes elegem o Foro da Comarca de Itaquaquecetuba para quaisquer procedimentos decorrentes desta licitação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, 30 DE JUNHO DE 2015, 454º da Fundação da Cidade e 61º de sua Emancipação Político-administrativa.

WILLIAM SÉRGIO MAEKAWA HARADA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/15

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.567/15

OBJETO: Aquisição de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba.


Item

Especificações

Unid.

Quant.

Valor

Unitário

R$

Valor

Total

R$

01

Cadeira alta de alimentação infantil dobrável, em conformidade com a ABNT NBR 15991-1:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 1: Requisitos de segurança e ABNT NBR 15991-2:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 2:

Métodos de ensaio.

Dimensões

Altura: entre 100 e 110 cm;

Largura: entre 55 e 75 cm;

Profundidade total com base: entre 65 a 75 cm;

Constituintes

Estrutura tubular em aço carbono, com seção circular, dobrável.

Encosto e assento, acolchoados em espuma com acabamento em laminado plástico, impermeável.

Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó (Epóxi/Poliester), eletrostática, na cor branca.

Bandeja em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulada.

Apoio para os pés em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulado.

Sapatas antiderrapantes.
Cinto de segurança com fechamento de 3 a 5 pontos, regulável.

Manual de instruções.

Todo produto deve vir acompanhado do Manual de Instruções, em português, contendo:

Orientações sobre forma de uso correto;

Procedimentos de segurança;

Regulagem, manutenção e limpeza;

Procedimentos para acionamento da garantia e/ou assistência técnica;

Relação de oficinas de assistência técnica autorizada;

Certificado de garantia preenchido contendo: data de emissão e o número da Nota Fiscal.

Marca:


Unid.

80








VALOR TOTAL DA PROPOSTA:______________________ (________________)
A Empresa ........................................................................................................, após examinar minuciosamente o Edital e Anexos do PREGÃO em epígrafe e, após tomar pleno conhecimento de todas as condições lá estabelecidas, propõe os preços unitário(s) e total(is) para o(s) item(ns) acima discriminado(s).
Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da proposta.
Prazo de Pagamento: O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias, contados da entrega dos materiais, através de crédito em conta corrente da contratada, juntamente com a nota fiscal/fatura, que deverá estar devidamente atestada por servidor competente da Administração Pública.
Prazo de Entrega: Os materiais objeto da presente licitação deverão ser entregues até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e expedição da Autorização de Fornecimento.
Local de Entrega: Os materiais deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Rio Paraibuna, nº 20 – Jardim Nova Itaquá - Itaquaquecetuba - SP.
Declaro expressamente que estou plenamente ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas no presente Edital e nos seus Anexos, bem como que no preço unitário ofertado estão inclusas as despesas diretas e indiretas, com o fornecimento de todos os insumos, de conformidade com as condições estabelecidas no Edital de PREGÃO e seus Anexos.
Data: .....................................................................................

________________________

Representante Legal da Empresa

(Carimbo do CNPJ da Empresa)

RG nº

CPF nº


ANEXO II
Modelo de Declaração

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº 115/15

DECLARAÇÃO
A (nome da empresa), sediada na (endereço completo), CNPJ nº, neste ato representada por _____________, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, vem por meio desta declarar que não esta enquadrada em nenhum dos itens que vedam a nossa participação na licitação.

Local e data

Assinatura do sócio/proprietário

Representante legal

Carimbo da empresa
ANEXO III
Modelo de Declaração

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº 115/15

DECLARAÇÃO
A (nome da empresa), sediada na (endereço completo), CNPJ nº, neste ato representado por _______________, portador da Cédula de Identidade RG nº ____________, vem por meio desta declarar que:


  1. Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1 da IN/MARE nº 05/95; e




  1. Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9854, de 27/10/99, publicada no DOU de 28/10/99 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Local e data


Assinatura do sócio/proprietário

Representante legal

Carimbo da empresa

ANEXO IV
TERMO CONTRATUAL QUE, ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA E A EMPRESA ___________________, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA SEREM UTILIZADAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE ITAQUAQUECETUBA.
Pregão Presencial nº 115/15

Processo Administrativo nº 11.567/15

Contrato nº __/15
Pelo presente instrumento contratual, de um lado a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, entidade jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J. do Ministério da Fazenda sob n.º 46.316.600/0001-64, com sede nesta Cidade, à Avenida Vereador João Fernandes da Silva n. 283, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo _________, Sr._______________, portador da Cédula de Identidade R.G. nº _____________ e do CPF n.º ________ e de outro lado a empresa: ___________________________, inscrita no C.N.P.J. n.º ________________, entidade jurídica de direito privado, estabelecida à ______________________, neste ato representado pelo(a) Sr(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ____________ e do CPF n.º _______________, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento o fornecimento de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Obriga-se a CONTRATADA, na forma deste contrato a entregar os materiais, na conformidade do Pregão Presencial nº 115/15, a qual doravante passa a fazer parte integrante deste Termo Contratual, complementando-o em tudo quanto não conflitar com as normas legais que regem a matéria (Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas legais atinentes à matéria).

CLÁUSULA SEGUNDA - A aquisição de que trata a cláusula anterior será de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba, no valor unitário de R$ ___________ (_____________) totalizando para 80 unidades o valor de R$ _________ (___________), conforme segue especificação:
Item Especificação

01 Cadeira alta de alimentação infantil dobrável, em conformidade com a ABNT NBR 15991-1:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 1: Requisitos de segurança e ABNT NBR 15991-2:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 2:

Métodos de ensaio.

Dimensões

Altura: entre 100 e 110 cm;

Largura: entre 55 e 75 cm;

Profundidade total com base: entre 65 a 75 cm;

Constituintes

Estrutura tubular em aço carbono, com seção circular, dobrável.

Encosto e assento, acolchoados em espuma com acabamento em laminado plástico, impermeável.

Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó (Epóxi/Poliester), eletrostática, na cor branca.

Bandeja em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulada.

Apoio para os pés em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulado.

Sapatas antiderrapantes.


Cinto de segurança com fechamento de 3 a 5 pontos, regulável.

Manual de instruções.

Todo produto deve vir acompanhado do Manual de Instruções, em português, contendo:

Orientações sobre forma de uso correto;

Procedimentos de segurança;

Regulagem, manutenção e limpeza;

Procedimentos para acionamento da garantia e/ou assistência técnica;

Relação de oficinas de assistência técnica autorizada;

Certificado de garantia preenchido contendo: data de emissão e o número da Nota Fiscal.

Marca:


CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será efetuado mediante cheque 30 (trinta) dias, contados da entrega de materiais, através de crédito em conta corrente da contratada, juntamente com a nota fiscal/fatura, que deverá estar devidamente atestada por servidor competente da Administração Pública.
CLÁUSULA QUARTA – Os materiais deverão ser entregues até 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato e expedição da autorização de fornecimento.

Parágrafo Único – Os materiais objeto do presente ajuste deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Rio Paraibuna, nº 20 – Jardim Nova Itaquá - Itaquaquecetuba - SP.
CLÁUSULA QUINTA - A fiscalização do fornecimento oriundo do presente contrato em nenhuma hipótese eximirá a contratada às responsabilidades contratuais e legais bem como os danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja pôr atos próprios ou de terceiro.
CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste ajuste correrá a conta de recurso proveniente do FUNDEB, cuja dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal é: 08.03.00.4.4.90.52.12.365.2002.2051.

CLÁUSULA SÉTIMA - Alterações às cláusulas ora convencionadas serão procedidas através de simples aditamentos de comum acordo entre as partes, sempre por escrito.
CLÁUSULA OITAVA - A Contratada está sujeita as seguintes multas, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados à Prefeitura ou a terceiros, podendo ser descontado do crédito a receber, em favor da Contratante:
1 - A recusa da Adjudicatária em assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação, sujeita-a a penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das medidas e penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores.


    1. - A CONTRATADA que falhar ou fraudar a entrega do objeto, ou, ainda, proceder de forma inidônea, será declarada inidônea, nos termos da Lei 8.666/93, restando impedida de contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa.

3 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação objeto do presente contrato será aplicada multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do ajuste;


4 - O atraso na entrega do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 1,0% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso, até o 15° (décimo quinto) dia de atraso, após será considerado inexecução total do contrato.
5 - O descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para reposição da mercadoria entregue em desacordo com as especificações constantes do objeto deste ajuste ou para substituição da Nota Fiscal/Fatura emitida com falhas, acarretará a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor do contrato.
6 - O fornecimento do objeto em desacordo com as especificações constantes do contrato, ou em níveis de qualidade inferior ao especificado no presente ajuste sujeitará a Contratada à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da substituição do objeto, e demais sanções aplicáveis.
7 - Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado à Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes.
8 - As multas são independentes e não eximem a Contratada da plena execução do objeto do Contrato.
CLÁUSULA NONA - A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DEZ - A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, por parte da CONTRATADA assegurará a CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito. Fica a critério da CONTRATANTE, declarar rescindido o contrato, nos termos desta cláusula ou aplicar as multas respectivas de que trata a cláusula nona.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA ONZE - A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93 com alterações posteriores.
CLÁUSULA DOZE - Dá-se ao presente contrato o valor de R$ _________________ (___________________) para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA TREZE - Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Itaquaquecetuba, para dirimir questões que possam resultar deste contrato e que não puderem ser amigavelmente solucionadas.
E por assim estarem justos e contratados, fizeram este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o assinam.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, ____ de ____________ de 2.015, 454º da Fundação da Cidade e 61º de sua Emancipação Político-administrativa.
_________________________________________
- Contratada -

Data da Assinatura: ___/___/15


TESTEMUNHAS:

_______________________________ ____________________________

Nome Nome

RG Nº RG Nº



ANEXO V

Modelo de Documento de Credenciamento

A empresa ................................ inscrita no C.N.P.J/MF. sob o nº ..................................., com sede em ........................................, na rua/avenida ................................................... nº ..................., tendo como representante legal o(a) Sr. ..........................................................., citar o cargo ...................................................., credencia o/a Sr./a ................................................., portador da cédula de identidade nº .........................................................., para representar perante a Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba-SP, na licitação Pregão Presencial nº 115/2015, outorgando-lhe expressos poderes para formulação de lances verbais, manifestação quanto a intenção de recorrer das decisões do pregoeiro, desistência e renuncia ao direito de interpor recursos e para pratica de todos os demais atos inerentes ao certame em referencia.


Local e data


______________________________________

Nome/assinatura

Cargo

Com firma reconhecida



ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
Pregão Presencial nº 115/15
1. OBJETO: Aquisição de cadeiras de alimentação para serem utilizadas nas Creches Municipais da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação de Itaquaquecetuba.



Item

Especificações

Unidade

Quantidade

01

Cadeira alta de alimentação infantil dobrável, em conformidade com a ABNT NBR 15991-1:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 1: Requisitos de segurança e ABNT NBR 15991-2:2011 cadeiras altas para crianças – Parte 2:

Métodos de ensaio.

Dimensões

Altura: entre 100 e 110 cm;

Largura: entre 55 e 75 cm;

Profundidade total com base: entre 65 a 75 cm;

Constituintes

Estrutura tubular em aço carbono, com seção circular, dobrável.

Encosto e assento, acolchoados em espuma com acabamento em laminado plástico, impermeável.

Pintura dos elementos metálicos em tinta em pó (Epóxi/Poliester), eletrostática, na cor branca.

Bandeja em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulada.

Apoio para os pés em (PP) polipropileno injetado, removível ou articulado.

Sapatas antiderrapantes.
Cinto de segurança com fechamento de 3 a 5 pontos, regulável.

Manual de instruções.

Todo produto deve vir acompanhado do Manual de Instruções, em português, contendo:

Orientações sobre forma de uso correto;

Procedimentos de segurança;

Regulagem, manutenção e limpeza;

Procedimentos para acionamento da garantia e/ou assistência técnica;

Relação de oficinas de assistência técnica autorizada;

Certificado de garantia preenchido contendo: data de emissão e o número da Nota Fiscal.


Unidade

80



Valor Total Estimado ..................................R$ 34.160,00 (trinta e quatro mil e cento e sessenta reais)

ANEXO VII



DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa _____________________________, CNPJ nº _____________________, situada na ____________________________, telefone: ______________________, fac-símile: _________________, e-mail: ______@_________________, em atendimento às disposições do Edital de Pregão Presencial nº 115/15, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos referido no Edital, em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17 de junho de 2.002.

Local, ___ de _________ de 2.015
________________________________________________

Assinatura e nome do representante legal da empresa

11 esentar recurso. o poderder pequeno porte, sernefo porte, ou sua imperfeiçe, a saber:bter item at



ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/15

(nome da empresa), (qualificação: tipo de sociedade), (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº ______________, neste ato representada pelo Sr. _______________ (representante legal), portador da Cédula de Identidade RG nº ______________ e C.P.F. sob nº _________________________, DECLARA, sob as penalidades do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

Local e Data

Assinatura do representante legal da empresa



Nome:

Cargo:







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