Comunicado de imprensa



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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT




11386/12

PRESSE 266

PR CO 39


COMUNICADO DE IMPRENSA

3177.ª reunião do Conselho



(Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores)

Luxemburgo, 21 e 22 de junho de 2012



Presidente Mette FREDERIKSEN
Ministra do Emprego da Dinamarca
Karen HÆKKERUP
Ministra dos Assuntos Sociais e da Integração da Dinamarca
Astrid Krag KRISTENSEN
Ministra da Saúde e da Prevenção da Dinamarca




Principais resultados do Conselho

Emprego e política social

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre a Estratégia "Europa 2020" e o Semestre Europeu de 2012 no domínio do emprego e da política social, e sobre o "pacote do emprego" da Comissão.

Tomou nota de um relatório de situação sobre o destacamento de trabalhadores e chegou a acordo quanto a uma orientação geral parcial sobre o programa para a mudança e a inovação social.

Tomou também nota de um relatório de situação sobre o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e de diretivas relativas aos campos eletromagnéticos e ao princípio da igualdade de tratamento.

O Conselho aprovou as principais mensagens do relatório sobre a adequação das pensões e adotou conclusões sobre os desafios demográficos e sobre igualdade entre os sexos e ambiente.

Saúde e consumidores

Os Ministros acordaram numa orientação geral parcial sobre o terceiro programa plurianual da UE no domínio da saúde para o período 2014­ 2020. Os Ministros procederam a um debate de orientação sobre um projeto de decisão relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Além disso, adotaram conclusões sobre o impacto da resistência antimicrobiana no setor da saúde humana e no setor veterinário.

Vídeos das conferências de imprensa e eventos públicos: http://video.consilium.europa.eu/

Acesso à transmissão vídeo, descarregável em formato "broadcast" (MPEG 4): http://tvnewsroom.consilium.europa.eu

As fotos do evento podem ser consultadas na nossa galeria fotográfica em www.consilium.europa.eu/photo onde podem ser descarregadas em alta resolução.




ÍNDICE1

PARTICIPANTES Error: Reference source not found

PONTOS DEBATIDOS

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL Error: Reference source not found

Estratégia "Europa 2020" e Semestre Europeu 2012 Error: Reference source not found

Destacamento de trabalhadores e direito à ação coletiva Error: Reference source not found

Programa para a Mudança e a Inovação Social Error: Reference source not found

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014 2020) Error: Reference source not found

Campos eletromagnéticos Error: Reference source not found

Igualdade de tratamento Error: Reference source not found

Relatório sobre a adequação das pensões Error: Reference source not found

Desafios demográficos Error: Reference source not found

A igualdade entre os sexos e o ambiente Error: Reference source not found

DIVERSOS Error: Reference source not found

Resultados da Presidência Dinamarquesa nos domínios do emprego, assuntos sociais e igualdade de género Error: Reference source not found

Estratégias nacionais de integração dos ciganos Error: Reference source not found

Ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Error: Reference source not found

G20 – reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego Error: Reference source not found

Programa de trabalho da próxima Presidência Error: Reference source not found

SAÚDE Error: Reference source not found

Programa "Saúde e Crescimento" (2014 2020) Error: Reference source not found

Ameaças sanitárias transfronteiriças graves Error: Reference source not found

Resistência antimicrobiana Error: Reference source not found

DIVERSOS Error: Reference source not found

Resultados da Presidência Dinamarquesa Error: Reference source not found

Parceria de Inovação Europeia para um Envelhecimento Ativo e Saudável Error: Reference source not found

Fornecimento de matérias primas destinadas aos produtos farmacêuticos Error: Reference source not found

Convenção Medicrime Error: Reference source not found

Programa de trabalho da próxima Presidência Error: Reference source not found

OUTROS PONTOS APROVADOS

EMPREGO


  • Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para a assistência técnica Error: Reference source not found

DIREITO DAS SOCIEDADES

  • Revisão dos requisitos contabilísticos para as empresas Error: Reference source not found

UNIÃO ADUANEIRA

  • Contingentes pautais para determinados produtos agrícolas e industriais Error: Reference source not found

  • Direitos para produtos industriais, agrícolas e da pesca Error: Reference source not found

LEGISLAÇÃO ALIMENTAR

  • Aditivos e aromatizantes alimentares Error: Reference source not found

PESCAS

  • Acordo de parceria entre a UE e as Ilhas Salomão – Negociações sobre um novo protocolo Error: Reference source not found

POLÍTICA COMERCIAL

  • Medidas anti dumping – Furfural – China Error: Reference source not found

  • Anti dumping – Tubos de ferro ou de aço – Ucrânia Error: Reference source not found

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  • Relações com o Conselho de Cooperação do Golfo Error: Reference source not found

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

  • Diretiva "prospetos" Error: Reference source not found

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Cooperação com a Turquia Error: Reference source not found

  • Relatório da CEPOL de 2011 Error: Reference source not found

  • Relatório da Europol de 2011 Error: Reference source not found

NOMEAÇÕES

  • Juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça Error: Reference source not found

PARTICIPANTES

Bélgica

Monica DE CONINCK Ministra do Emprego

Philippe COURARD Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, das Famílias e das Pessoas com Deficiência, encarregado dos riscos profissionais, Adjunto da Ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública

Bulgária:

Desislava ATANASOVA Ministra da Saúde

Zornitsa ROUSSINOVA Vice Ministra do Trabalho e da Política Social

República Checa:

Leoš HEGER Ministro da Saúde

Jaromir DRÁBEK Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Dinamarca

Mette FREDERIKSEN Ministra do Emprego

Karen Angelo HÆKKERUP Ministra dos Assuntos Sociais e da Integração

Astrid Krag KRISTENSEN Ministra da Saúde e da Prevenção



Alemanha :

Ursula VON DER LEYEN Ministra Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Daniel BAHR Ministro Federal da Saúde

Guido PERUZZO Representante Permanente Adjunto



Estónia:

Hanno PEVKUR Ministro dos Assuntos Sociais



Irlanda:

Richard BRUTON Ministro do Emprego, das Empresas e da Inovação

James REILLY Ministro da Saúde e da Infância

Grécia:

Andreas PAPASTAVROU Representante Permanente Adjunto



Espanha:

Tomás BURGOS GALLEGO Secretário de Estado da Segurança Social

Pilar FARJAS Secretária de Estado da Saúde e do Consumo

Francisco BONO RIOS Ministro da Educação e do Emprego da Comunidade Autónoma de Aragão



França

Michel SAPIN Ministro do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social

Michèle DELAUNAY Ministra Delegada junto da Ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde

Itália:

Renato BALDUZZI Ministro da Saúde

Elsa FORNERO Ministra do Trabalho e das Políticas Sociais, encarregada da Igualdade de Oportunidades

Chipre:

Sotiroula CHARALAMBOUS Ministra do Trabalho e da Segurança Social

Stavros MALAS Ministro da Saúde

Letónia:

Ilze VIŅĶELE Ministra da Segurança Social

Ingrīda CIRCENE Ministro da Saúde

Lituânia:

Raimondas ŠUKYS Ministro da Saúde

Audrius BITINAS Vice Ministra da Segurança Social e do Trabalho

Luxemburgo:

Nicolas SCHMIT Ministro do Trabalho, do Emprego e da Imigração

Mars DI BARTOLOMEO Ministro da Saúde, Ministro da Segurança Social

Hungria:

Zoltán BALOG Ministro dos Recursos Humanos

Miklós SZÓCSKA Secretário/Secretária de Estado, Ministério dos Recursos Nacionais

Malta

Chris SAID Ministro da Justiça, do Diálogo e da Família

Mario GALEA Secretário Parlamentar da Terceira Idade e dos Cuidados de Proximidade

Países Baixos :

Paul de KROM Secretário de Estado dos Assuntos Sociais e do Emprego

Derk OLDENBURG Representante Permanente Adjunto

Áustria

Rudolf HUNDSTORFER Ministro Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Proteção dos Consumidores

Harald GÜNTHER Representante Permanente Adjunto

Polónia:

Wladyslaw KOSINIAK­ KAMYSZ Ministro do Trabalho e da Política Social

Igor RADZIEWICZ­ WINNICKI Subsecretário de Estado, Ministério da Saúde

Portugal:

Álvaro SANTOS PEREIRA Ministro da Economia e do Emprego

Pedro MOTA SOARES Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

Pedro SILVA MARTINS Secretária de Estado do Emprego

Fernando LEAL DA COSTA Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Roménia:

Mariana CÂMPEANU Ministra do Trabalho, da Família e da Proteção Social

Vasile CEPOI Ministro da Saúde

Eslovénia:

Patricia ČULAR Secretária de Estado, Ministério do Trabalho, da Família e dos Assuntos Sociais

Brigita ČOKL Secretário de Estado, Ministério da Saúde

Eslováquia:

Zuzana ZVOLENSKA Ministra da Saúde

Alexander MICOVČIN Representante Permanente Adjunto

Finlândia:

Paula RISIKKO Ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde

Maria GUZENINA­ RICHARDSON Ministra da Saúde e dos Serviços Sociais

Suécia

Hillevi ENGSTRÖM Ministra do Emprego

Jan OLSSON Representante Permanente Adjunto

Reino Unido:

Chris GRAYLING Ministro do Emprego

Anne MILTON Secretária de Estado Parlamentar da Saúde Pública

Comissão

László ANDOR Membro

O Governo do Estado aderente esteve representado do seguinte modo:

Croácia:

Rajko OSTOJIĆ Ministro da Saúde

Irena ANDRASSY Representante Permanente Adjunto

PONTOS DEBATIDOS

EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL

Estratégia "Europa 2020" e Semestre Europeu 2012

O Conselho (EPSCO) realizou um debate de orientação e aprovou os aspetos das recomendações específicas por país relacionados com o emprego. Apresentaram declarações para a ata do Conselho as seguintes delegações: Chipre, Polónia, Bélgica e Bulgária.

Resumindo o debate, a Presidência afirmou que as recomendações específicas por país eram objeto de aprovação geral e que, embora os Estados­ Membros nem sempre concordassem plenamente com as propostas da Comissão, havia um amplo acordo quanto aos problemas que representam um desafio para a UE e os seus Estados­ Membros. Os Ministros salientaram que, ao elaborar as recomendações específicas por país, a Comissão deveria colaborar mais estreitamente com os Estados­ Membros de modo a ter plenamente em conta os diferentes contextos nacionais.

No tocante ao pacote do emprego, os Ministros destacaram vários domínios em que se poderiam envidar mais esforços para impulsionar a criação de postos de trabalho: medidas eficazes para combater o desemprego dos jovens e a segmentação do mercado de trabalho, melhorar o acesso ao mercado de trabalho, aumentar a taxa de emprego dos grupos desfavorecidos, reforçar o papel dos parceiros sociais, investir na educação e na formação, em particular na economia verde.

As delegações fizeram comentários sobre as recomendações específicas por país e, mais concretamente, sobre as questões transversais, como as pensões, as políticas salariais e a carga fiscal sobre o trabalho, que estão também a ser abordadas pelo Conselho (ECOFIN), tendo apontado a necessidade de o Conselho (EPSCO) manter inteiramente sob a sua alçada estas questões de interesse comum.

Os Ministros reconheceram a dificuldade da situação com que a Europa se encontra confrontada e salientaram a necessidade de fazer reformas, tendo alguns reiterado que compete aos Estados­ Membros aprová­ las e implementá­ las. No entender dos Ministros, as recomendações específicas por país são mais equilibradas do que no ano passado e servem para identificar e analisar as respostas políticas aos desafios do mercado de trabalho enfrentados pelos diferentes Estados­ Membros.

Reconhecendo embora os progressos realizados em diversos domínios, as recomendações específicas por país (2012) incidem, em grande medida, em áreas de intervenção semelhantes às de 2011. Refletem a persistência dos desafios do mercado de trabalho e a necessidade de os Estados­ Membros realizarem progressos adicionais nos domínios identificados. Trata­ se, em particular, de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, aumentar o investimento nas competências e qualificações necessárias, prever uma política ativa do mercado de trabalho e incentivos ao trabalho mais eficientes, bem como estratégias suplementares de inclusão dos grupos mais vulneráveis.

As recomendações específicas por país – articuladas com uma supervisão multilateral mais focalizada – são essenciais para os esforços do Conselho no sentido de reforçar a implementação global da Estratégia "Europa 2020". Além disso, um maior recurso a dados estatísticos e a instrumentos qualitativos e quantitativos também poderá contribuir para tornar mais visíveis os aspetos sociais e de emprego dos esforços conjuntos da UE para promover a recuperação económica.

O Conselho aprovou o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social (10886/12), que revela que a execução das recomendações está a avançar. Os Estados­ Membros reconhecem a gravidade da situação e estão a levar por diante reformas que dão resposta aos principais desafios. No entanto, as reformas estruturais do mercado de trabalho são frequentemente profundas por natureza, pelo que levam tempo a executar e a produzir efeitos. Além disso, para que as reformas sejam bem sucedidas é necessário conseguir a apropriação do processo por todas as partes interessadas, especialmente os parceiros sociais.

O Conselho realizou ainda o primeiro debate sobre o Pacote do Emprego, que foi apresentado pela Comissão em abril, na reunião informal do Conselho (EPSCO) na Dinamarca (9309/12). O Pacote do Emprego tem por objetivo apresentar uma série de medidas destinadas a impulsionar a criação de postos de trabalho e permitir uma recuperação que crie postos de trabalho. Propõe pistas para os Estados­ Membros incentivarem a contratação, nomeadamente através da redução dos impostos sobre o trabalho e do apoio às start ups. Outros aspetos dizem respeito ao aumento da mobilidade e do nível de qualificações e à identificação dos domínios com maior potencial de criação de emprego no futuro, tais como a economia verde, os serviços de saúde e as TIC.

O Conselho homologou também o Observatório de Desempenho do Emprego elaborado pelo Comité do Emprego (10884/1/12 REV 1). O Observatório poderá ser usado para identificar rapidamente os principais desafios em matéria de emprego que se colocam à UE e a cada um dos Estados­ Membros.

Destacamento de trabalhadores e direito à ação coletiva

O Conselho tomou nota de um relatório de situação sobre a execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e do regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva (10571/12 + COR 1).

A proposta relativa ao destacamento de trabalhadores destina­ se a clarificar e a melhorar na prática, a implementação, aplicação e execução da Diretiva 96/71/CE; A proposta destina­ se, em particular, a:


  • estabelecer normas mais ambiciosas no que respeita à informação dos trabalhadores e das empresas sobre os seus direitos e obrigações;

  • estabelecer regras mais claras para a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pelo destacamento;

  • clarificar os elementos da noção de destacamento;

  • clarificar as possibilidades de se aplicarem medidas nacionais de controlo e definir as modalidades das inspeções a nível nacional;

  • melhorar a aplicação dos direitos, incluindo o tratamento de queixas e a introdução de um sistema limitado de responsabilidade conjunta e solidária a nível da UE;

  • facilitar a execução transfronteiras de coimas e sanções administrativas impostas por incumprimento da diretiva "destacamento de trabalhadores", introduzindo um sistema de reconhecimento e assistência mútuas.

Para a sua adoção, é aplicável o processo legislativo ordinário.

Dos debates havidos no Grupo do Conselho conclui­ se que as delegações reconhecem a mais­ valia da proposta de uma diretiva de execução e são favoráveis aos seus objetivos gerais.

Excetuando­ se a questão da execução transfronteiras de coimas e sanções administrativas (Capítulo VI), a maior parte dos pontos da proposta foi objeto de debates de fundo, tendo­ se avançado consideravelmente em relação a algumas das questões.

É necessário continuar a analisar o Capítulo VI e a debater em profundidade as questões relativas às medidas nacionais de controlo, à duração dos prazos e ao sistema proposto de responsabilidade solidária.

No que se refere aos outros artigos principais ainda pendentes, muitos aspetos foram tratados em pormenor e, consequentemente, parece existir uma base suficiente para realizar progressos significativos sobre algumas destas questões num futuro próximo, tendo igualmente em conta a implementação do Ato para o Mercado Único.

A proposta sobre o direito à ação coletiva confirma o direito fundamental à negociação coletiva e à ação coletiva, incluindo o direito à greve, e liberdades económicas de igual importância. Estabelece os princípios gerais aplicáveis no que respeita ao exercício do direito à greve no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Cria também um novo mecanismo de alerta para conflitos laborais transfronteiras.

A sua adoção exige a unanimidade e a aprovação do Parlamento Europeu.

Durante os debates realizados no Grupo do Conselho, muitas delegações exprimiram reservas quanto à mais­ valia desta proposta, ou manifestaram receios quanto ao seu conteúdo.

A Comissão consultou os Parlamentos nacionais. Em 22 de maio, data em que terminou o prazo de consulta de oito semanas, a Comissão tinha recebido pareceres fundamentados de 12 Parlamentos/Assembleias nacionais.

Em conformidade com o Protocolo n.º 2 ao TUE, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a Comissão terá de reexaminar a proposta e poderá ulteriormente decidir mantê­ la, alterá­ la ou retirá­ la.



Programa para a Mudança e a Inovação Social

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral parcial sobre um regulamento relativo ao Programa para a Mudança e a Inovação Social – parcial, porque este programa faz parte do pacote "Quadro Financeiro Plurianual" e todas as decisões orçamentais e financeiras estão a ser negociadas horizontalmente (10211/1/12 REV 1).

O programa faz parte do projeto de pacote legislativo que enquadra a política de coesão para 2014­ 2020, que foi adotado pela Comissão em outubro de 2011 e integra três programas já existentes: o PROGRESS (Programa para o Emprego e a Solidariedade Social), a rede EURES (Serviços de Emprego Europeus) e o Instrumento Europeu de Microfinanciamento. Esta proposta deverá complementar e reforçar o Fundo Social Europeu e aumentar a coerência da ação da UE nas áreas social e do emprego.

Quanto ao programa PROGRESS, a nova proposta alarga o seu âmbito de aplicação à inovação social, em particular à experimentação social. Ao contrário do que acontece atualmente, o Instrumento Europeu de Microfinanciamento passará a apoiar também as empresas sociais. O novo programa visa igualmente promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores através de serviços de apoio de melhor qualidade, como por exemplo o portal EURES melhorado.

Da dotação total para o programa, a proposta da Comissão prevê 60% para a vertente PROGRESS, 15% para a vertente EURES, 20% para a vertente Microfinanciamento e Empreendedorismo Social, e os restantes 5% a repartir anualmente entre as diferentes vertentes em função das prioridades políticas.

Durante a análise do regulamento pelo Grupo das Questões Sociais do Conselho, foi alcançado um amplo acordo, tendo sido propostas as seguintes importantes alterações:



  • subdividir a vertente PROGRESS em três elementos com dotações mínimas correspondentes ao atual programa PROGRESS;

  • fixar em 30 milhões o limiar para o acesso das empresas sociais ao microfinanciamento;

  • aditar disposições específicas em matéria de cofinanciamento;

  • distribuir a reserva de 5% entre as diferentes vertentes;

  • alterar a definição relativa às empresas sociais para ter em conta diferentes textos da UE que tratam da questão das empresas sociais.

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014­ 2020)

O Conselho tomou nota de um relatório de situação sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (10490/12 + COR 1).

A proposta da Comissão prevê manter o FEG durante o próximo período de programação do Quadro Financeiro Plurianual (2014­ 2020) como forma de exprimir solidariedade face à crise atual.

Os objetivos do fundo proposto foram alargados em relação aos do atual FEG, passando agora a abarcar os seguintes aspetos: contribuir para o crescimento económico e o emprego, permitindo à UE demonstrar solidariedade para com os trabalhadores despedidos em resultado da globalização, de acordos comerciais que afetam o setor agrícola ou de uma crise inesperada, e proporcionar apoio financeiro para que sejam rapidamente reinseridos no mundo do trabalho ou possam alterar ou ajustar as suas atividades agrícolas.

Os debates realizados no Grupo do Conselho sobre esta proposta podem ser resumidos do seguinte modo:

Algumas delegações acolheram favoravelmente a proposta da Comissão, considerando que o FEG é um instrumento de solidariedade muito importante e de mérito comprovado.

Numerosas delegações exprimiram o seu ceticismo sobre a proposta:


  • A principal questão prende­ se com o alargamento do âmbito do FEG à agricultura. Foram deixados demasiados aspetos ao poder discricionário da Comissão, com o risco de a Comissão estar a negociar acordos de comércio em detrimento do setor agrícola;

  • Também foi posto em causa o elevado montante a reservar para o setor agrícola;

  • Foram expressas dúvidas sobre o valor acrescentado do fundo;

  • Foram também expressas preocupações quanto à taxa de cofinanciamento, à ligação com a coesão e ao facto de o fundo estar aparentemente a tornar­ se cada vez mais um fundo permanente e exclusivamente setorial;

  • Foram manifestadas dúvidas quanto ao uso excessivo de "atos delegados" para determinar as modalidades de ativação do FEG.

Quanto ao processo do Quadro Financeiro Plurianual, a última versão do quadro de negociação da Presidência, de junho de 2012, prevê apenas uma opção, a saber, a supressão do FEG.

Campos eletromagnéticos

O Conselho tomou nota dos trabalhos em curso sobre a diretiva relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (10690/1/12 REV 1 + COR 1). Esta nova diretiva altera a diretiva de 2004 (2004/40/CE), que nunca entrou em vigor devido a dificuldades na sua aplicação.

O atual texto tem vindo a ser analisado desde há quase um ano pelo Grupo do Conselho; em princípio, foi alcançado um compromisso sobre a configuração dos anexos, sob reserva de algumas novas alterações de redação não substanciais. As derrogações foram amplamente apoiadas, em especial a derrogação relativa à imagiologia por ressonância magnética (IRM).

Em abril de 2012, a Presidência Dinamarquesa apresentou a sua primeira proposta de compromisso sobre os Anexos II e III, e o artigo 3.º. O compromisso alcançado desde então diz respeito aos Anexos II e III que contêm os valores e limites de exposição, e ao artigo 13.º, sobre o guia da Comissão, que especifica as informações exigidas. Os Estados­ Membros apoiaram amplamente a proposta de compromisso da Presidência relativa ao artigo 3.º, que contém uma disposição especial relativa ao setor da IRM e uma derrogação geral para outros setores industriais e as forças armadas (OTAN), mas concordaram em que a análise deste artigo deveria ser ainda aprofundada durante a Presidência Cipriota.

O Parlamento Europeu ainda não finalizou o seu planeamento interno dos procedimentos; no entanto, indicou oficiosamente que está a aguardar a posição do Conselho, em especial no que se refere aos aspetos técnicos da diretiva.

Igualdade de tratamento

O Conselho tomou nota de um relatório intercalar (8724/12) sobre a diretiva relativa à igualdade de tratamento, que tem por finalidade banir a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

A diretiva proposta, apresentada pela Comissão em julho de 2008, proibiria a discriminação pelos motivos acima indicados nas seguintes áreas: proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, prestações sociais, educação e acesso a bens e serviços, incluindo a habitação.

Durante os debates havidos no Grupo do Conselho, a grande maioria das delegações acolheu, em princípio, favoravelmente a proposta, tendo muitas delas subscrito o facto de que a mesma visa completar o quadro jurídico em vigor, tratando os quatro motivos de discriminação através de uma abordagem horizontal.

A maioria das delegações reiterou a importância de promover a igualdade de tratamento enquanto valor social partilhado na UE. Algumas delegações salientaram, nomeadamente, o significado da proposta no contexto da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas Deficientes. No entanto, algumas delegações teriam preferido disposições mais ambiciosas no que diz respeito à deficiência.

Destacando embora a importância da luta contra a discriminação, algumas delegações mantiveram reservas gerais, questionando­ se quanto à necessidade da proposta da Comissão, que, em sua opinião, interfere com as competências nacionais sobre certas questões e colide com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Outras delegações solicitaram igualmente clarificações e mostraram preocupação no que respeita, nomeadamente, à falta de segurança jurídica, à repartição de competências e ao impacto prático, financeiro e jurídico da proposta.

A proposta tem vindo a ser analisada no âmbito do Conselho desde 2008. Apesar das conhecidas dificuldades, prosseguiram os esforços para clarificar as várias questões levantadas. Durante a Presidência Dinamarquesa, o peritos centraram­ se na discriminação em razão da idade.

O debate progrediu em certa medida, tendo permitido tornar o texto mais claro. No entanto, muito resta ainda por fazer.

Relatório sobre a adequação das pensões

O Conselho aprovou as principais mensagens (10488/12) do relatório de 2012 sobre a adequação das pensões (2010­ 2050), que foi elaborado conjuntamente pela Comissão e pelo Comité da Proteção Social (10488/12 ADD 1).

As principais mensagens são um valioso complemento das conclusões sobre a sustentabilidade das finanças públicas à luz do envelhecimento da população, adotadas pelo Conselho ECOFIN em 15 de maio. Salientam, em particular, que enfrentar o desafio da adequação das pensões vai exigir esforços determinados para promover uma vida profissional mais longa e saudável através das políticas em matéria de emprego e de relações laborais.

A capacidade da UE para atingir o seu objetivo de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em 20 milhões até 2020 irá depender muito do grau em que os sistemas de pensões irão continuar a contribuir para prevenir a pobreza das pessoas idosas.

O relatório sobre as pensões visa reforçar a capacidade da UE para avaliar a adequação atual e futura dos sistemas de pensões e identificar estratégias políticas suscetíveis de assegurar, da forma mais eficaz em termos de custos, pensões e prestações sociais adequadas em sociedades que estão a envelhecer.

O relatório aborda a análise da adequação das pensões de um ponto de vista mais amplo e mais pluridimensional; centra­ se na atual e futura capacidade dos sistemas de pensões para proporcionarem aos mais velhos um nível de vida digno e reduzirem a pobreza na velhice.

Faz também uma primeira análise da forma como a política em matéria de pensões interage com outros domínios políticos na criação de condições de vida razoáveis para os pensionistas.

Desafios demográficos

O Conselho adotou conclusões sobre a resposta aos desafios demográficos através de uma maior participação de todos no mercado de trabalho e na sociedade (11639/12).

Estas conclusões destinam­ se a assegurar a definição e aplicação de políticas ativas e medidas inovadoras numa série de domínios de ação essenciais, tendo em vista investir no capital humano de todas as gerações para garantir o crescimento económico e reduzir as desigualdades, por forma a reforçar a coesão social.

São os seguintes os domínios prioritários essenciais: investir na educação e na formação para fomentar o emprego dos jovens, desenvolver políticas em matéria de igualdade entre os géneros, combater a transmissão intergeracional da pobreza e da exclusão social, aumentar a participação dos idosos no mercado de trabalho, promover medidas de igualdade de oportunidades em apoio de melhores condições para as famílias e a educação das crianças, desenvolver políticas de não discriminação, e promover a utilização eficaz dos instrumentos orçamentais e de financiamento disponíveis a fim de assegurar a melhor utilização possível dos recursos.



A igualdade entre os sexos e o ambiente

O Conselho adotou conclusões intituladas "Igualdade entre os sexos e ambiente: reforço do processo decisório, das qualificações e da competitividade no domínio da política de atenuação das alterações climáticas na UE" (11638/12).

As conclusões baseiam­ se num relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (8876/12 ADD 1). A política ambiental presente e futura está intimamente ligada à economia. Tal como demonstrado pela investigação realizada pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, é preciso fazer muito mais para dar às mulheres a possibilidade de utilizarem os seus talentos nos chamados domínios "CTEM", ou seja, ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Tanto as mulheres como os homens devem ter a sua palavra a dizer na tomada de decisões sobre o ambiente, em especial no contexto da política em matéria de luta contra as alterações climáticas. Tudo isto tem a ver com a questão mais vasta da emergência da economia verde, setor vital para o emprego e o crescimento. As mulheres e os homens deverão poder contribuir para o desenvolvimento da economia verde.

As conclusões incluem uma série de indicadores para medir os progressos realizados na promoção da igualdade de género a todos os níveis do processo decisório no domínio das alterações climáticas e nos domínios educativos pertinentes. Este exercício é efetuado no contexto da Plataforma de Ação de Pequim, o programa das Nações Unidas para o empoderamento das mulheres, e tem vastas implicações. Se todos os cidadãos puderem contribuir, independentemente de serem mulheres ou homens, mais fortes serão as políticas ambientais, a economia e o setor verde da Europa.



DIVERSOS

Resultados da Presidência Dinamarquesa nos domínios do emprego, assuntos sociais e igualdade de género

A Presidência Dinamarquesa informou o Conselho acerca de várias conferências e outros eventos organizados durante o seu mandato (11373/12).



Estratégias nacionais de integração dos ciganos

A Comissão informou sucintamente o Conselho sobre a comunicação que apresentou a este respeito, constante do documento 10226/12.



Ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Conselho tomou nota das informações prestadas pela Comissão (11171/12).



G20 – reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego

A Presidência e a Comissão informaram o Conselho sobre a reunião dos Ministros do Trabalho e do Emprego do G20, que teve lugar em 17/18 de maio, no México.



Programa de trabalho da próxima Presidência

O Conselho tomou conhecimento das informações prestadas pela Delegação Cipriota.



SAÚDE

Programa "Saúde e Crescimento" (2014­ 2020)

O Conselho acordou numa orientação geral parcial1 sobre o terceiro programa plurianual da UE no domínio da saúde para o período 2014­ 2020 (10769/12).

O programa tem por objetivo incentivar a inovação nos cuidados de saúde e aumentar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, melhorar a saúde dos cidadãos da UE e protegê­ los das ameaças sanitárias transfronteiras.

Esses objetivos gerais serão prosseguidos graças ao desenvolvimento de ações agrupadas de acordo com quatro objetivos específicos:



  1. sistemas de saúde inovadores e sustentáveis,

  2. melhor acesso dos cidadãos da UE a cuidados de saúde de melhor qualidade e mais seguros,

  3. prevenção das doenças e promoção da saúde, e

  4. proteção contra as ameaças sanitárias transfronteiras.

A abordagem geral é parcial na medida em que o orçamento a disponibilizar para o próximo programa de saúde pública da UE dependerá do resultado das negociações sobre o próximo quadro plurianual. A Comissão propôs­ se apoiar o novo programa com um montante de EUR 446 milhões (a preços correntes).

O novo programa de saúde constitui também uma vertente da Estratégia "Europa 2020". Põe em evidência o potencial do setor da saúde enquanto motor para o crescimento económico e a criação de postos de trabalho.

O programa proposto constitui um prolongamento do atual programa, em vigor até final de 2013, e centra­ se num número reduzido de ações concretas que proporcionam um claro valor acrescentado europeu.

Ameaças sanitárias transfronteiriças graves

Os Ministros procederam a um debate de orientação sobre um projeto de decisão que visa reforçar as capacidades e estruturas da UE a fim de reagir eficientemente às ameaças sanitárias transfronteiriças graves ( 18509/11 + 10770/12).

Os Estados­ Membros realçaram a importância do nível de preparação para o combate às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, considerando que o mesmo pode ser mais bem conseguido através da coordenação e troca de informações entre os Estados­ Membros no seio do Comité de Segurança da Saúde (CSS) do que de uma obrigação de consultas prévias ou de recomendações da Comissão. Essas coordenação e troca de informações foram consideradas importantes para assegurar o respeito das competências nacionais no domínio da saúde e a conformidade com o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os Ministros apoiaram a proposta da Comissão destinada a atribuir um mandato jurídico ao Comité de Segurança da Saúde. No que diz respeito à composição desse Comité, a maior parte dos Ministros defendeu um comité permanente de altos representantes nomeado pelas autoridades responsáveis pela saúde pública, sendo possível convidar peritos caso a caso.

Os Estados­ Membros reiteraram a sua vontade de suprimir o artigo 12.º da proposta da Comissão que prevê a possibilidade de se adotarem medidas de saúde pública temporárias comuns e vinculativas a nível da UE, partilhando antes da opinião de que os Estados­ Membros deverão tratar os casos urgentes de ameaças sanitárias transfronteiriças através do CSS.

O debate proporcionou orientações para os futuros trabalhos sobre este processo que prosseguirá durante a próxima Presidência Cipriota.

As ameaças sanitárias transfronteiriças graves podem consistir em ocorrências causadas por doenças transmissíveis, agentes biológicos responsáveis por doenças não transmissíveis, bem como ameaças de natureza química, ambiental ou de origem desconhecida, incluindo as ameaças de origem intencional. No âmbito de aplicação da presente decisão seriam igualmente incluídas as ameaças decorrentes dos efeitos das alterações climáticas (as vagas de calor ou de frio, por exemplo).

A proposta da Comissão (18509/11) tem por objetivo:



  • reforçar a vigilância epidemiológica na UE e o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta;

  • autorizar o aprovisionamento conjunto de contramedidas médicas (p. ex., vacinas) por vários Estados­ Membros da UE;

  • conferir um fundamento jurídico ao funcionamento do Comité de Segurança da Saúde.

Resistência antimicrobiana

O Conselho adotou conclusões sobre o impacto da resistência aos agentes antimicrobianos (RAM) no setor da saúde humana e no setor veterinário (10347/12), tendo exortado os Estados­ Membros a desenvolverem e implementarem estratégias ou planos de ação nacionais para combater a RAM. Essas estratégias ou planos de ação deverão incluir nomeadamente os seguintes elementos:



  • orientações nacionais sobre o tratamento de seres humanos e de animais com agentes antimicrobianos;

  • orientações e programas de comunicação para o ensino e formação de profissionais;

  • aplicação de legislação nacional para evitar toda a venda ilegal de agentes antimicrobianos, incluindo a venda ilegal pela Internet;

  • limitação do uso de antibióticos criticamente importantes (ACI) aos casos em que o diagnóstico microbiológico e os ensaios de suscetibilidade tenham determinado que nenhum outro tipo de agentes antimicrobianos é eficaz.

  • limitação do uso profilático de agentes antimicrobianos a casos com necessidades clínicas definidas;

  • limitação da prescrição e do uso de agentes antimicrobianos para o tratamento de efetivos de animais aos casos que apresentem uma clara justificação clínica ou epidemiológica.

As conclusões exortam ainda os Estados­ Membros a examinarem as condições de prescrição e venda de agentes antimicrobianos a fim de verificar se as práticas dos cuidados de saúde humana e veterinária podem conduzir a uma prescrição excessiva, a uma utilização excessiva ou inadequada de agentes antimicrobianos. A fim de ter mais em conta a resistência antimicrobiana, a Comissão é convidada a acelerar a revisão dos atos legislativos, nomeadamente no que se refere à Diretiva 90/167/CEE, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade, e à Diretiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

A Comissão informou que já foram encetados os trabalhos preparatórios de algumas das ações que a sua instituição foi convidada a levar a cabo.

As conclusões têm em conta os resultados da Conferência intitulada "O combate à resistência aos agentes antimicrobianos – É chegado o momento de agirmos juntos", organizada pela Presidência Dinamarquesa em Copenhaga, em 14 e 15 de março de 2012.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS)1, surgem anualmente cerca de 440.000 casos de tuberculose multirresistente (TB­ MR), causando pelo menos 150 000 mortes. Uma elevada percentagem de infeções hospitalares é provocado por bactérias altamente resistentes, como o Staphylococcus aureus resistente à meticilina.



DIVERSOS

Resultados da Presidência Dinamarquesa

A Delegação Dinamarquesa informou o Conselho sobre os resultados alcançados na área da saúde durante a sua Presidência (10790/12).



Parceria de Inovação Europeia para um Envelhecimento Ativo e Saudável

A Comissão informou o Conselho sobre a sua comunicação intitulada: " Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável" (7293/12).



Fornecimento de matérias­ primas destinadas aos produtos farmacêuticos

Apoiadas pelas Delegações Belga, Romena e Polaca, as Delegações Luxemburguesa e Francesa informaram o Conselho sobre a situação relativa ao fornecimento de matérias­ primas destinadas aos produtos farmacêuticos, tais como substâncias ativas, na UE (10795/12).



Convenção Medicrime

A Delegação Francesa convidou os Estados­ Membros a ratificarem a Convenção Medicrime, relativa à contrafação de produtos médicos, assinada em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, sob a égide do Conselho da Europa (10796/12).



Programa de trabalho da próxima Presidência

A Delegação Cipriota informou os Ministros sobre o seu programa de trabalho na área da saúde e da defesa dos consumidores enquanto futura Presidência do Conselho da UE.



OUTROS PONTOS APROVADOS

EMPREGO

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para a assistência técnica

O Conselho adotou uma decisão que mobiliza EUR 730 000 do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para financiar a assistência técnica relacionada com o FEG. A assistência técnica a prestar pela Comissão tem por objetivo financiar atividades de acompanhamento, comunicação e intercâmbio de informações, e realizar uma avaliação final sobre o FEG.



DIREITO DAS SOCIEDADES

Revisão dos requisitos contabilísticos para as empresas

O Conselho acordou numa orientação geral1 para a revisão das regras contabilísticas aplicáveis às empresas da UE (11442/12).

O acordo abre caminho para o início das negociações com o Parlamento Europeu, tendo em vista a sua rápida adoção.

A revisão tem por principais objetivos:



  • a redução dos encargos administrativos e a aplicação de regras contabilísticas simplificadas, em especial para as pequenas e médias empresas (PME);

  • o aumento da clareza e da comparabilidade das demonstrações financeiras; e

  • o reforço da transparência nos pagamentos feitos a governos pelos setores da indústria extrativa e da exploração de floresta primária.

Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa 11710/12.

UNIÃO ADUANEIRA

Contingentes pautais para determinados produtos agrícolas e industriais

O Conselho adotou um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais (10149/12).



Direitos para produtos industriais, agrícolas e da pesca

O Conselho adotou alterações ao Regulamento (CE) n.º 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais, agrícolas e da pesca (10150/12).



LEGISLAÇÃO ALIMENTAR

Aditivos e aromatizantes alimentares

O Conselho decidiu não se opor à adoção dos quatro projetos de regulamento da Comissão seguintes:



  • regulamento que autoriza a utilização de ácido benzoico – benzoatos (E 210­ 213) como conservante em sucedâneos de vinho sem álcool, alterando para tal o Anexo II do Regulamento n.º 1333/2008 (8859/12);

  • regulamento que autoriza a utilização de polissorbatos (E 432­ 436) no leite de coco, alterando para tal o Anexo II do Regulamento n.º 1333/2008 (8931/12);

  • regulamento relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no Anexo I do regulamento n.º 1334/2008 (9739/12);

  • regulamento que autoriza a utilização de talco (E 553b) e de cera de carnaúba (E 903) em ovos cozidos, coloridos e não descascados e de goma laca (E904) em ovos cozidos não descascados, alterando para tal o Anexo II do Regulamento n.º 1333/2008 (9975/12).

Os regulamentos da Comissão estão sujeitos ao chamado procedimento de regulamentação com controlo. Isto significa que, visto que o Conselho deu a sua aprovação, a Comissão pode adotá­ los, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

PESCAS

Acordo de parceria entre a UE e as Ilhas Salomão – Negociações sobre um novo protocolo

O Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a celebração de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão.

Pela Decisão n.º 2010/397 de 3 de junho de 2010, o acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de outubro de 2009.

As negociações têm por objetivo celebrar um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão, em conformidade com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a comunicação da Comissão de 14 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da Política Comum das Pescas.



POLÍTICA COMERCIAL

Medidas anti­ dumping – Furfural – China

O Conselho adotou um regulamento que encerra o reexame intercalar das medidas anti­ dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China e que revoga essas medidas (10395/12).



Anti­ dumping – Tubos de ferro ou de aço – Ucrânia

O Conselho adotou um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 que institui um direito anti­ dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia (10307/12 ).



NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Relações com o Conselho de Cooperação do Golfo

O Conselho aprovou o projeto de ordem do dia para o 22.º Conselho Conjunto UE CCG e reunião ministerial, a realizar no dia 25 de junho, no Luxemburgo. Adotou também a posição da UE sobre o projeto de "elementos para a declaração/o comunicado conjunto dos copresidentes".



ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Diretiva "prospetos"

O Conselho não se opôs a um regulamento da Comissão que visa alterar o Regulamento n.º 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso do prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes (10789/12).

O Regulamento n.º 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, define em pormenor as informações que devem ser incluídas no prospeto para diferentes tipos de valores mobiliários.

Adotada em 2003, a diretiva "prospetos" é um instrumento essencial para a realização do mercado interno, facilitando um acesso tão alargado quanto possível ao capital de investimento à escala da União através da concessão de um passaporte único para os emitentes. A diretiva foi alterada em novembro de 2010, de modo a reforçar os objetivos iniciais do enquadramento que consistem em garantir a proteção dos investidores e a eficiência dos mercados.

O novo regulamento da Comissão é um ato delegado. Não tendo o Conselho apresentado objeções, o regulamento entrará em vigor se o Parlamento Europeu não se opuser.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Cooperação com a Turquia

O Conselho adotou conclusões sobre o desenvolvimento da cooperação com a Turquia no domínio da Justiça e Assuntos Internos.



Relatório da CEPOL de 2011

O Conselho registou e aprovou o relatório anual da CEPOL (Academia Europeia de Polícia) referente a 2011 (Reforçar a cooperação policial através da aprendizagem). O relatório (10020/12), que inclui um resumo das atividades, bem como os projetos da CEPOL e as relações externas, entre outras questões, é enviado ao Parlamento Europeu e à Comissão, para informação, e facultado ao público.



Relatório da Europol de 2011

O Conselho registou e aprovou o relatório geral sobre as atividades da Europol em 2011 (10036/12) e transmitiu­ o ao Parlamento Europeu, para informação.

O relatório, elaborado todos os anos pelo Conselho de Administração da Europol, descreve as atividades desenvolvidas pela Europol durante o ano anterior, incluindo os resultados obtidos no que respeita às prioridades fixadas pelo Conselho.

NOMEAÇÕES

Juízes e advogados­ gerais do Tribunal de Justiça

Em 20 de junho, os Representantes dos Governos dos Estados­ Membros reconduziram Antonio TIZZANO e Paolo MENGOZZI (Itália) por mais um mandato, respetivamente, de juiz e advogado­ geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018.

Nomearam também Christopher VAJDA (Reino Unido) para o cargo de juiz no Tribunal de Justiça pelo mesmo período.

Foram já nomeados, em 25 de abril de 2012, onze juízes e três advogados­ gerais do Tribunal de Justiça (ver comunicado de imprensa 9179/12, página 23).

O Tribunal de Justiça é composto por 27 juízes e oito advogados­ gerais. Os seus mandatos são de seis anos, renováveis. Os juízes do Tribunal de Justiça elegem entre si um presidente por um mandato renovável de três anos.


1Uma orientação geral é um acordo político do Conselho enquanto se aguarda a posição em primeira leitura do Parlamento Europeu.

1http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs194/en/

1Uma orientação geral é um acordo sobre os elementos essenciais de um ato jurídico, na pendência do parecer do Parlamento Europeu.

IMPRENSA

Rue de la Loi 175 B – 1048 BRUXELAS Tel.: +32 (0)2 281 5272 / 6319 Fax: +32 (0)2 281 8026



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11386/12



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