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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT

16325/1/08 REV 1 (Presse 344)

(OR. fr)






COMUNICADO DE IMPRENSA

2908.ª reunião do Conselho



Justiça e Assuntos Internos

Bruxelas, 27 e 28 de Novembro de 2008






Presidentes: Michèle ALLIOT­ MARIE,
Ministra francesa do Interior, do Ultramar e das Colectividades Territoriais
Brice Hortefeux, Ministro francês da Imigração, da Integração, da Identidade Nacional e do Desenvolvimento Solidário
Rachida DATI, Guarda­ Selos, Ministra da Justiça da França










Principais resultados do Conselho

O Conselho fez o ponto da situação dos atentados perpetrados em Bombaim. Foram imediatamente lançadas medidas de coordenação europeia em Bruxelas e, simultaneamente, em Bombaim, por iniciativa da Presidência, a fim de dar expressão prática à solidariedade europeia.

Estão a ser enviados para Bombaim meios de assistência médica, consular e de evacuação. O Conselho recorda, neste contexto, que os cidadãos da União cujo Estado de nacionalidade não se encontre representado em Bombaim podem recorrer aos serviços consulares de qualquer outro Estado­ Membro representado localmente.

Baseando­ se no relatório do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, Gilles de Kerchove, o Conselho definiu também as suas prioridades em matéria de luta contra o terrorismo. O Conselho analisou ainda um balanço dos trabalhos realizados a respeito de uma proposta relativa à transferência e tratamento de "dados dos passageiros aéreos" (PNR) no interior da UE.

O Conselho apreciou igualmente a implementação da abordagem global do problema das migrações e da parceria com os países de origem e de trânsito, tendo sublinhado a importância de proteger a livre circulação de pessoas no território da UE contra os abusos originados, nomeadamente, pela imigração clandestina.

Além disso, o Conselho convidou os Estados­ Membros a acolherem refugiados iraquianos. Esse acolhimento deverá fazer­ se numa base voluntária e em função das capacidades dos Estados­ Membros e dos esforços conjuntos que tenham já desenvolvido em matéria de acolhimento de refugiados. Poderá fixar­ se como objectivo acolher até 10 000 refugiados aproximadamente.

O Conselho chegou também a acordo a respeito de uma decisão­ quadro relativa ao controlo judicial no âmbito dos procedimentos prévios ao julgamento aplicados entre os Estados­ Membros da União Europeia, e ainda a respeito da modernização da rede de cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Foi ainda aprovado um relatório sobre a criação de um quadro comum de referência aplicável ao direito europeu dos contratos, um plano de acção relativo à justiça electrónica europeia, bem como conclusões sobre o alerta e rapto de crianças.

Além disso, o Conselho decidiu suprimir os controlos nas fronteiras terrestres entre a Suíça e os seus vizinhos da UE a 12 de Dezembro de 2008. A supressão dos controlos nas fronteiras aéreas ocorrerá a 29 de Março de 2009, data que corresponde à passagem para a hora de Verão.

Por fim, o Conselho autorizou igualmente a aprovação definitiva de cinco decisões importantes para a justiça europeia, dotando desse modo a União Europeia de um alicerce legislativo amplo e de forte simbolismo. Trata­ se de:

  • uma decisão­ quadro destinada a combater o racismo e a xenofobia;

  • uma decisão­ quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

  • uma decisão­ quadro respeitante ao reconhecimento mútuo das sentenças e decisões relativas à liberdade condicional;

  • uma decisão­ quadro que altera a definição de terrorismo; e

  • uma decisão­ quadro sobre o reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES Error: Reference source not found

PONTOS DEBATIDOS

ATENTADOS DE BOMBAIM Error: Reference source not found

LUTA ANTITERRORISTA – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

PROTECÇÃO CIVIL Error: Reference source not found

PNR EUROPEU Error: Reference source not found

ABORDAGEM GLOBAL DAS MIGRAÇÕES – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

INTEGRAÇÃO Error: Reference source not found

AUTORIZAÇÃO ÚNICA DE RESIDÊNCIA E DE TRABALHO PARA OS CIDADÃOS DE PAÍSES TERCEIROS Error: Reference source not found

ALARGAMENTO DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL Error: Reference source not found

ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS IRAQUIANOS – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

ABUSOS E DESVIOS DO DIREITO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL Error: Reference source not found

QUADRO DE REFERÊNCIA APLICÁVEL AO DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS Error: Reference source not found

PLANO DE ACÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ELECTRÓNICA EUROPEIA Error: Reference source not found

REDE DE COOPERAÇÃO LEGISLATIVA ENTRE OS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA Error: Reference source not found

CONTROLO JUDICIAL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO JULGAMENTO Error: Reference source not found

ALERTA E RAPTO DE CRIANÇAS Error: Reference source not found

COMITÉ MISTO Error: Reference source not found

DIVERSOS Error: Reference source not found

Acordo de cooperação Europol – Eurojust Error: Reference source not found



Acordos bilaterais com os Estados terceiros Error: Reference source not found

OUTROS PONTOS APROVADOS

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Luta contra o racismo e a xenofobia Error: Reference source not found

  • Definição europeia de terrorismo Error: Reference source not found

  • Protecção de dados pessoais Error: Reference source not found

  • Luta contra a insegurança rodoviária – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Luta contra a cibercriminalidade – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Criação de uma base de dados NRBQ – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Detecção precoce da ameaça ligada ao terrorismo e à criminalidade organizada – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Capacidade de resposta em caso de catástrofe – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Formação europeia no domínio da gestão de catástrofes – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Luta contra o tráfico de droga na África Ocidental – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Mecanismos de cooperação entre as missões civis da PESD e a EUROPOL em matéria de intercâmbio de informações – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Radicalização e recrutamento para o terrorismo Error: Reference source not found

  • Reconhecimento de sentenças e decisões relativas à liberdade condicional Error: Reference source not found

  • Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal* Error: Reference source not found

  • Eurojust – Acordo de cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia Error: Reference source not found

  • Cooperação em matéria de obrigações alimentares Error: Reference source not found

  • Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial Error: Reference source not found

  • UE/Geórgia – Acordo para facilitar a emissão de vistos de curta duração e acordo de readmissão Error: Reference source not found

  • Schengen – Alteração das especificações técnicas Error: Reference source not found

  • Schengen – utilização do Sistema de Informação sobre Vistos Error: Reference source not found

  • Instruções Consulares Comuns Error: Reference source not found

  • Orientações para a simplificação do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei Error: Reference source not found

  • Justiça electrónica Error: Reference source not found

  • Processo de eleição dos Presidentes dos Tribunais da UE Error: Reference source not found

  • Acordo de cooperação entre a CEPOL a INTERPOL Error: Reference source not found

  • Programa de trabalho da CEPOL – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Combate à utilização das comunicações electrónicas e seu anonimato para fins criminosos – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

  • Luta contra o tráfico de bens culturais – Conclusões do Conselho Error: Reference source not found

RELAÇÕES EXTERNAS

  • Missão de Polícia da UE na Bósnia e Herzegovina Error: Reference source not found

POLÍTICA COMERCIAL

  • Medidas anti dumping: glutamato originário da China – antibióticos originários da Índia Error: Reference source not found

ORÇAMENTO

  • Orçamento da UE para 2009 – Acordo do Conselho em segunda leitura Error: Reference source not found

TRANSPORTES

  • Terceiro pacote sobre a segurança marítima Error: Reference source not found

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados­ Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:



Bélgica:

Patrick DEWAEL Vice Primeiro­ Ministro e Ministro do Interior

Jo VANDEURZEN Vice Primeiro­ Ministro e Ministro da Justiça e das Reformas Institucionais

Annemie TURTELBOOM Ministra da Política de Migração e de Asilo



Bulgária:

Miglena Ianakieva TACHEVA Ministra da Justiça

Mihail MIKOV Ministro do Interior

República Checa:

Jiří POSPÍŠIL Ministro da Justiça

Ivan LANGER Ministro do Interior

Dinamarca:

Birthe RØNN HORNBECH Ministra para os Refugiados, a Imigração e a Integração e Ministra dos Cultos



Alemanha:

Brigitte ZYPRIES Ministra Federal da Justiça

Wolfgang SCHÄUBLE Ministro Federal do Interior

Estónia:

Rein LANG Ministro da Justiça

Jüri PIHL Ministro da Justiça

Irlanda:

Dermot AHERN Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa



Grécia:

Sotirios HADJIGAKIS Ministro da Justiça

Prokopios PAVLOPOULOS Ministro do Interior

Espanha:

Mariano FERNÁNDEZ BERMEJO Ministro da Justiça

Alfredo PÉREZ RUBALCABA Ministro do Interior

França:

Rachida DATI Guarda­ Selos, Ministra da Justiça

Michèle ALLIOT­ MARIE Ministra do Interior, do Ultramar e das Colectividades Territoriais

Brice HORTEFEUX Ministro da Imigração, da Integração, da Identidade Nacional e do Desenvolvimento Solidário



Itália:

Nitto Francesco PALMA Secretário de Estado do Interior



Chipre:

Kypros CHRYSOSTOMIDES Ministro da Justiça e da Ordem Pública

Neoklis SYLIKIOTIS Ministro do Interior

Letónia:

Gaidis BĒRZIŅŠ Ministro da Justiça

Mareks SEGLIŅŠ Ministro do Interior

Lituânia:

Paulius GRICIŪNAS Secretário de Estado, Ministério da Justiça

Evaldas GUSTAS Secretário de Estado, Ministério do Interior

Luxemburgo:

Luc FRIEDEN Ministro da Justiça, Ministro do Tesouro e Orçamento

Nicolas SCHMIT Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Hungria:

Tibor DRASKOVICS Ministro da Justiça e da Ordem Pública



Malta:

Carmelo MIFSUD BONNICI Ministro da Justiça e do Interior



Países­ Baixos:

Ernst HIRSCH BALLIN Ministro da Justiça

Guusje ter HORST Ministra do Interior e das Relações do Reino

Nebahat ALBAYRAK Secretária de Estado da Justiça



Áustria:

Maria FETKER Ministra Federal do Interior

Maria BERGER Ministra Federal da Justiça

Polónia:

Zbigniew ĆWIĄKALSKI Ministro da Justiça



Portugal:

Rui PEREIRA Ministro da Administração Interna

Alberto COSTA Ministro da Justiça

Roménia:

Gabriel TANASESCU Secretário de Estado, Ministério da Justiça

Vasile­ Gabriel NITA Secretário de Estado, Chefe do departamento Schengen

Eslovénia:

Igor SENČAR Representante Permanente



Eslováquia:

Daniel HUDÁK Secretário de Estado, Ministério da Justiça



Finlândia:

Tuija BRAX Ministra da Justiça

Anne HOLMLUND Ministra do Interior

Astrid THORS Ministra da Migração e dos Assuntos Europeus



Suécia:

Minna LJUNGGREN Secretária de Estado junto do Ministro para as Questões relativas à Migração

Magnus GRANER Secretário de Estado junto da Ministra da Justiça

Reino Unido:

Jacqui SMITH Ministra do Interior

Lord BACH Secretário de Estado, Ministério da Justiça

Comissão:

Jacques BARROT Vice Presidente



PONTOS DEBATIDOS

ATENTADOS DE BOMBAIM

A partir dos relatórios da Presidência e do Centro de Situação (SITCEN), o Conselho fez o ponto da situação dos atentados perpetrados em Bombaim.

Foram activados os mecanismos de alerta de gestão de crises da UE. Os consulados europeus in loco reunir­ se­ ão brevemente para dar conta das necessidades e atender aos pedidos dos cidadãos europeus.

Neste contexto, o Conselho aprovou a seguinte declaração:

"Reunidos em Bruxelas a 27 de Novembro de 2008, por ocasião da reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), os Ministros Europeus do Interior fizeram o ponto da situação em Mumbai/Bombaim, atingida por uma vaga de atentados terroristas no dia 26 de Novembro.

Os Ministros condenaram esses atentados com a maior firmeza, apresentaram os seus pêsames aos familiares e amigos das vítimas, manifestaram a sua simpatia aos feridos e exprimiram a sua solidariedade, nestas circunstâncias trágicas, às autoridades indianas e às autoridades do Estado de Maharastra.

Os Ministros tomaram conhecimento do último ponto da situação, com base num relatório dos serviços competentes do Conselho e da Comissão, e examinaram a situação dos cidadãos da União Europeia presentes in loco, que fazem parte das vítimas. Nesta fase, é impossível estabelecer um balanço preciso do número de vítimas. Os Ministros congratulam­ se por estarem sãos e salvos os membros da delegação do Parlamento Europeu aí presentes.

Os Ministros evocaram igualmente as medidas tomadas pelos Estados­ Membros para socorrer todas as vítimas e, em particular, os europeus afectados. Foram imediatamente desencadeadas medidas de coordenação tanto em Bruxelas como in loco, e por iniciativa da Presidência, a fim de levar a efeito a solidariedade europeia. Estão a ser encaminhados para Mumbai/Bombaim meios de assistência médica, consular e de evacuação. O Conselho recorda, neste contexto, que os cidadãos da União cujo Estado não se encontre representado em Mumbai/Bombaim podem recorrer aos serviços consulares de qualquer outro Estado­ Membro aí representado.

Estes acontecimentos trágicos demonstram que a ameaça terrorista persiste e continua a requerer uma acção determinada e coordenada por parte da União Europeia, a fim de prevenir e combater tais actos. Há também que reforçar a cooperação com os parceiros externos da União.".

LUTA ANTITERRORISTA – Conclusões do Conselho

Partindo dos trabalhos levados a efeito durante a Presidência Francesa e das propostas apresentadas pelo Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, Gilles de Kerchove, o Conselho aprovou conclusões (doc. 15684/08) sobre a prossecução dos trabalhos em matéria de luta antiterrorista.

Nelas se convidam os Estados­ Membros a darem continuidade aos trabalhos em curso sobre a radicalização, à luz da estratégia e do plano de acção revistos e actualizados, em particular através do projecto "Check the Web" (Controlo da Internet) sobre a luta contra a utilização abusiva da Internet, projecto liderado pela Alemanha, bem como sobre as cinco vertentes de trabalho definidas no domínio da luta contra a radicalização, sob a direcção de outros Estados­ Membros. Nas mesmas conclusões, o Conselho incentivou ainda as partes interessadas a utilizarem sem reservas o manual elaborado para combater a radicalização nos meios prisionais.

Refere­ se igualmente nestas conclusões que deverão ser levados a cabo novos estudos para verificar se não será possível detectar rapidamente terroristas através das formalidades de pedido de vistos.


O Conselho sublinha também que importa não só aplicar os instrumentos jurídicos necessários para combater o terrorismo mas também prosseguir os trabalhos em matéria de segurança dos explosivos; o Conselho insiste ainda na necessidade de tirar pleno partido das possibilidades que a Europol e a Eurojust oferecem neste domínio.

A Comissão é convidada a continuar a desempenhar o papel que lhe cabe, em particular fomentando o intercâmbio de boas práticas, apoiando as novas investigações sobre o financiamento do terrorismo e concluindo o seu pacote de medidas no domínio nuclear, biológico, radiológico e químico (NBRQ), que se aguarda para Junho de 2009.

A Europol é além disso convidada a prosseguir os seus trabalhos, em especial no que toca aos explosivos, incluindo o domínio NBRQ, à desminagem e ao portal de informação no âmbito do projecto "Check the Web".

O relatório apresentado pelo Coordenador da Luta Antiterrorista da UE (doc. 15912/08) é o relatório semestral solicitado pelo Conselho Europeu, e que resume os progressos realizados desde Junho de 2008 e faz o ponto da situação no que respeita ao processo de ratificação das convenções e à aplicação dos actos legislativos considerados prioritários.

As prioridades do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE para as acções a empreender futuramente são definidas no documento 15983/08 e prendem­ se, nomeadamente com o intercâmbio de informações, os problemas da radicalização e da comunicação, bem como a dimensão internacional da luta contra o terrorismo.

PROTECÇÃO CIVIL

A Presidência congratulou­ se com os consideráveis progressos realizados na cooperação na área da protecção civil, em especial no âmbito da assistência mútua europeia, que assenta numa abordagem modular, e, nesse contexto, agradeceu aos Estados­ Membros os contributos construtivos que prestaram.

Nesta óptica, a Presidência informou o Conselho acerca do exercício "VAR 2008" (Canjuers, França, 4­ 6 de Novembro de 2008), que permitiu, nomeadamente, testar a eficácia dos módulos de protecção civil utilizados no âmbito da assistência mútua europeia estabelecida, nomeadamente, para fazer face às consequências de atentados terroristas múltiplos. Este exercício testou, em especial, as cadeias de organização e de comando em caso de atentado terrorista de grandes proporções, incluindo as componentes nuclear, biológica, radiológica e química (NBRQ).

A Presidência sublinhou que a assistência mútua europeia será apoiada pelo reforço do sistema de formação, a fim de assegurar, designadamente, um elevado grau de interoperabilidade dos módulos. Prevê­ se igualmente melhorar a cooperação com a ONU para aumentar a interoperabilidade com o dispositivo das Nações Unidas quando ocorram grandes catástrofes em países terceiros.

Assim, o Conselho tomou nota do relatório geral da Presidência sobre a capacidade da União Europeia em matéria de prevenção e resposta a catástrofes (15933/08), acompanhado de um roteiro que propõe orientações para o futuro, na sequência da nota da Presidência de 22 de Julho de 2008 (11753/08). Este relatório não abrange apenas a capacidade de resposta da União no domínio da protecção civil, mas incide igualmente sobre a prevenção de catástrofes, a ajuda humanitária, o mecanismo de coordenação em situações de emergência e de crise (MCC), as disposições especiais no domínio do NBRQ e a protecção das infra­ estruturas críticas europeias. O Conselho aprovou, além disso, conclusões sobre três assuntos – a assistência mútua, a formação e a cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas:

O Conselho aprovou conclusões que apelam ao reforço das capacidades de protecção civil graças a um sistema europeu de assistência mútua baseado na abordagem modular da protecção civil (15653/08). Estas conclusões salientam a importância de acelerar, em caso de catástrofe de grandes dimensões, o destacamento de peritos em matéria de avaliação e coordenação para o local da catástrofe e de reforçar o Centro de Informação e Vigilância (CIV) com peritos dos Estados­ Membros. Nessas mesmas conclusões dá­ se igualmente conta dos progressos registados a nível da abordagem modular e convidam­ se os Estados­ Membros a registarem mais módulos de tipos ainda não abrangidos ou só parcialmente abrangidos, eventualmente mediante a criação de módulos multinacionais;

Além disso, foram aprovadas conclusões sobre a formação no domínio da gestão de catástrofes (15520/08). Nelas se registam os excelentes resultados obtidos com a formação já organizada no âmbito do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, convidando­ se a Comissão a desenvolver um dispositivo europeu de formação de dupla vocação: reforçar e diversificar o programa comunitário de formação e criar uma rede entre centros de formação com o objectivo de fomentar a convergência das formações nacionais. A Comissão foi convidada a apresentar propostas até final de 2009;

Por fim, nas suas conclusões sobre o reforço das relações entre a União Europeia e as Nações Unidas no que respeita à capacidade de resposta em caso de catástrofe (14795/08), o Conselho congratulou­ se com os progressos realizados ao nível da cooperação entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitárias das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão, tendo mandatado esta última para se empenhar no aperfeiçoamento dessa cooperação.



PNR EUROPEU

Com base num relatório da Presidência que faz o balanço dos trabalhos de reflexão por temas realizados a respeito do PNR ("Passenger Name Record") europeu, o Conselho concluiu o seguinte:

1) O método seguido permitiu uma percepção cada vez mais precisa da utilidade e das características essenciais a que deveria obedecer um sistema PNR europeu para conciliar a eficácia operacional com o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos em geral, e o direito à protecção dos seus dados pessoais em particular;

2) As instâncias preparatórias do Conselho ficam encarregadas de aprofundar todas as questões em suspenso, sejam elas de ordem jurídica ou operacional, a partir dos resultados dos trabalhos já efectuados, com vista a decisões ulteriores;

3) Em paralelo, será prosseguido o diálogo com o Parlamento Europeu e, nos Estados­ Membros, com os Parlamentos nacionais e os operadores económicos envolvidos1;

4) As instâncias preparatórias apresentam relatórios periódicos sobre os progressos realizados nos trabalhos e nas consultas, ao Coreper ou ao Conselho, conforme o caso.

De acordo com o mandato conferido pelo Conselho a 25 de Julho, o relatório da Presidência tem por objectivo delinear, a partir dos debates efectuados, as características essenciais a que deverá obedecer um futuro sistema PNR europeu. O relatório apresenta os progressos realizados no sentido de dar resposta às principais questões levantadas por esta iniciativa.

Os PNR são informações comerciais já recolhidas pelas transportadoras aéreas no momento em que os passageiros reservam as viagens em companhias internacionais que servem o território dos Estados­ Membros. Esses dados deverão ser enviados antes de os passageiros embarcarem, a fim de alimentar a base para a análise da ameaça terrorista e criminosa, e poderão ser utilizados no âmbito de determinadas investigações.

Os dados dizem respeito às deslocações, normalmente por via aérea, compreendendo os dados do passaporte, o nome, o endereço, os números de telefone, a agência de viagens, o número do cartão de crédito, o historial das alterações ao plano de voo, a preferência de lugar, para além de outras informações. Em geral, nem todos os campos são preenchidos. Apenas são registados os dados voluntariamente fornecidos pelo passageiro no momento da reserva ou do check­ in.

A proposta da Comissão foi apresentada em Novembro de 2007.



ABORDAGEM GLOBAL DAS MIGRAÇÕES – Conclusões do Conselho

O Conselho aprovou conclusões (doc. 16041/08) a respeito da avaliação que faz da implementação da abordagem global das migrações, bem como sobre a parceria com os países de origem e de trânsito. Estas conclusões, que vêm na sequência de uma comunicação da Comissão sobre o reforço da abordagem global, visam fazer o balanço das acções até agora empreendidas e definir a estratégia futura.

Estas conclusões serão apresentadas ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 8 e 9 de Dezembro de 2009, para aprovação formal.

A Presidência apresentou também os resultados da segunda Conferência Ministerial Euro africana sobre a Migração e o Desenvolvimento, realizada em Paris a 25 de Novembro de 2008.

O Conselho congratulou­ se com a declaração final dessa Conferência, que prevê a elaboração de um programa de cooperação trienal que deverá definir, para o período de 2009­ 2011, áreas de intervenção precisas e medidas operacionais articuladas em torno das três vertentes do plano de acção aprovado na primeira Conferência, organizada em Rabat, em Julho de 2006: migração legal, luta contra a imigração ilegal e migração e desenvolvimento (doc. 16149/08).

INTEGRAÇÃO

Com base na declaração final aprovada pela terceira Conferência sobre a Integração, realizada em Vichy, a 3 e 4 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou conclusões (doc. 15251/08) que sublinham a importância que a União Europeia atribui ao desenvolvimento de uma política coerente em matéria de integração.

As conclusões identificam uma série de temas prioritários para a acção a desenvolver futuramente, a saber:


  • Promoção dos valores europeus;

  • Percurso da integração;

  • Acesso ao emprego;

  • Integração das mulheres e a educação das crianças;

  • Diálogo intercultural;

  • Governação das políticas de integração.

A primeira Conferência sobre a Integração realizou­ se em Groningen, em Novembro de 2004, tendo nessa ocasião os Ministros aprovado princípios básicos comuns em matéria de integração. Partindo desse acervo, a Conferência de Potsdam, que teve lugar em Maio de 2007, veio abrir uma nova dimensão deste tema, ao lançar uma reflexão sobre o diálogo intercultural como instrumento de reforço da integração. A próxima conferência realizar­ se­ á em Espanha, em 2010.

AUTORIZAÇÃO ÚNICA DE RESIDÊNCIA E DE TRABALHO PARA OS CIDADÃOS DE PAÍSES TERCEIROS

O Conselho fez o ponto da situação dos trabalhos referentes a uma proposta relativa à criação de um procedimento de pedido único de concessão de autorização única para os nacionais de países terceiros que residam e trabalhem no território de um Estado­ Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residam legalmente num Estado­ Membro.

O Conselho constatou que o avanço significativo registado nesta matéria tinha permitido chegar a um amplo acordo sobre o texto. A Presidência seguinte foi mandatada para dar continuidade aos trabalhos, para que seja possível aprovar a proposta o mais brevemente possível.

A proposta, apresentada pela Comissão em Outubro de 2007, visa instaurar um sistema de "balcão único" para os nacionais de países terceiros que desejem fixar residência num dos Estados­ Membros para aí trabalharem, prevendo também um procedimento de pedido único mais simples, mais curto e mais rápido tanto para a entidade empregadora como para o trabalhador migrante.

Esta proposta não fixa as condições em que os nacionais de países terceiros podem ser admitidos, mantendo­ se a sua definição na esfera de competência dos Estados­ Membros. No entanto, prevêem­ se certas garantias para os pedidos de trabalho qualificado, nomeadamente o acesso aos documentos a juntar ao pedido, a obrigação de respeitar um prazo determinado para tomar as decisões de indeferimento, e outras, referentes aos pedidos.

Sendo concedida, a autorização de residência e de trabalho deverá ser emitida sob forma de documento único. O formato da "autorização única" será a do modelo europeu uniforme que existe para as autorizações de residência. Desta forma, na prática, basta que a autoridade competente adite às autorizações de residência existentes as informações respeitantes ao acesso ao mercado de trabalho.

Esta proposta prevê também que os Estados­ Membros indiquem em todas as autorizações de residência já emitidas para outros fins (agrupamento familiar, asilo, estudos) se o cidadão do país terceiro que é seu titular está ou não autorizado a trabalhar. Bastará pois às autoridades responsáveis analisar a autorização de residência de um cidadão de um país terceiro para saberem se este trabalha legalmente na União Europeia.

Reconhecendo que os nacionais de países terceiros que trabalham legalmente contribuem para a economia europeia do mesmo modo que os cidadãos da União Europeia, esta proposta confere também àqueles nacionais direitos socioeconómicos fundamentais comparáveis aos de que esses cidadãos beneficiam. Em princípio, esta igualdade de tratamento aplica­ se a todos os trabalhadores de países terceiros que se encontrem em situação de residência legal, mas não tenham ainda adquirido estatuto de residente de longa duração. Abrangerá as condições de trabalho (incluindo as remunerações e os despedimentos), a saúde e a segurança no trabalho, o ensino, a formação profissional, o reconhecimento das habilitações, a segurança social (incluindo os cuidados de saúde), a exportação das pensões pagas, o acesso a bens e serviços (incluindo os procedimentos de acesso à habitação) e os benefícios fiscais.



ALARGAMENTO DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL

O Conselho procedeu a um debate sobre esta proposta, que visa alterar a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar a possibilidade de obtenção do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional.

A Presidência constatou que todas as delegações, com apenas uma excepção, concordavam com o texto da directiva. Nessas circunstâncias, concluiu que, na impossibilidade de alcançar nessa data a unanimidade exigida para a aprovação da directiva, as negociações teriam de prosseguir.

A Directiva 2003/109/CE do Conselho determina o estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (que residem num dos Estados­ Membros há mais de cinco anos).


À data da aprovação desta directiva, o Conselho congratulara­ se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar mais tarde uma proposta destinada a alargar o estatuto de residente de longa duração aos refugiados e beneficiários de protecção subsidiária. A proposta da Comissão, apresentada em Junho de 2007, veio dar seguimento a esse compromisso.

ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS IRAQUIANOS – Conclusões do Conselho

No contexto das conclusões do Conselho de 24 de Julho e 25 de Setembro de 2008, relativas ao acolhimento de refugiados iraquianos, a Comissão enviou uma missão à Síria e à Jordânia que decorreu de 1 a 6 de Novembro de 2008, a fim de analisar as possibilidades de reinstalação de refugiados iraquianos nos Estados­ Membros que se tivessem voluntariamente disponibilizado para o fazer.

Com base no relatório da Comissão sobre a referida missão, o Conselho aprovou as conclusões que a seguir se transcrevem:

"1. O Conselho lembra as suas conclusões de 24 de Julho e de 25 de Setembro de 2008, nas quais



  • considerou necessário prosseguir os contactos com vista a definir as formas mais adequadas de solidariedade para com todos os iraquianos e decidiu voltar a esta questão;

  • registou, neste contexto, que a Comissão tencionava levar a cabo uma missão na Síria e na Jordânia, acompanhada pelos Estados­ Membros interessados, para avaliar com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) a situação dos iraquianos mais vulneráveis que se encontravam refugiados naqueles países, e para estudar as possibilidades da sua reinstalação nos Estados­ Membros voluntários;

  • registou ainda que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados afirmara esperar que mais cedo ou mais tarde a maioria dos refugiados iraquianos pudesse regressar ao país de origem em condições de segurança, com excepção de alguns deles, cuja reinstalação continuaria a ser necessária.

2. A referida missão teve lugar na Síria e na Jordânia, de 1 a 6 de Novembro, e o Conselho acolhe favoravelmente o relatório que a Comissão lhe apresentou no seguimento da mesma1.

O Conselho regista, em especial:



  • a análise da difícil situação de muitos refugiados provenientes do Iraque, e da sua cada vez maior necessidade de assistência;

  • que o regresso ao Iraque é visto como a única solução a prazo para a grande maioria dos refugiados iraquianos;

  • que, todavia, esse regresso da Síria e da Jordânia não é hoje significativo;

  • que a integração local na Síria e na Jordânia pode constituir uma solução apenas para um número muito limitado de refugiados;

  • a necessidade de reinstalação de um certo número de refugiados sem perspectivas de solução alternativa duradoura, mesmo a longo prazo, dado que essas pessoas em situação vulnerável são facilmente identificáveis, especialmente as que têm necessidades médicas, as pessoas traumatizadas ou torturadas, os membros de minorias religiosas e as mulheres sós com família a cargo;

  • que um maior esforço de reinstalação nos países da União Europeia enviaria um sinal positivo de solidariedade para com todos os iraquianos e de cooperação com a Síria e a Jordânia para a manutenção do seu espaço de protecção.

O Conselho regista, além disso, a situação específica dos palestinianos vindos do Iraque para a Síria, para os quais não parece ser de ponderar qualquer solução diferente da reinstalação.

3. O Conselho realça, como já fez nas suas conclusões de 25 de Julho de 2008, que o principal objectivo é criar condições para que os deslocados no Iraque e os refugiados nos países vizinhos possam regressar em segurança às suas casas, velando pela protecção e defesa dos direitos humanos de todos os iraquianos.

O Conselho reafirma igualmente as suas conclusões de 23 de Abril de 2007 sobre o Iraque, que apelam a uma abordagem global em relação a este país.

O Conselho toma nota, neste contexto, de que os Países Baixos convocaram uma reunião de alto nível para os dias 1 e 2 de Dezembro, na Haia, com o objectivo de contribuir para uma resposta coordenada da União Europeia aos fluxos migratórios provenientes ou com destino ao Iraque.

4. O Conselho recorda a ajuda humanitária e financeira facultada pela União Europeia e pelos Estados­ Membros aos refugiados iraquianos, bem como o contributo dos Estados­ Membros que acolheram iraquianos que pediram asilo no seu território.

No entanto, dada a actual situação no Iraque e nos países da região, e atendendo aos resultados da missão empreendida pela Comissão, o Conselho considera que se deve ir mais além.

O Conselho congratula­ se, a este respeito, por alguns Estados­ Membros já terem acolhido refugiados iraquianos, nomeadamente no âmbito dos seus programas de reinstalação.

5. Neste contexto, o Conselho, como sinal de solidariedade, convida os Estados­ Membros a acolherem refugiados iraquianos em situação particularmente vulnerável, tais como pessoas com necessidades médicas especiais, pessoas traumatizadas ou torturadas, membros de minorias religiosas ou mulheres sós com família a cargo.

Este acolhimento deverá processar­ se a título voluntário e em função das capacidades de acolhimento dos Estados­ Membros e dos esforços conjuntos em matéria de acolhimento dos refugiados que os Estados­ Membros já realizaram.

Tendo em conta o objectivo de reinstalação estabelecido pelo ACNUR e o número de pessoas já acolhidas ou que se prevê venham a sê­ lo pelos Estados­ Membros, nomeadamente no âmbito dos seus programas de reinstalação, o objectivo poderá ser acolher até cerca de 10 000 refugiados, numa base de voluntariado.

Ao adoptarem esta medida, os Estados­ Membros deverão manter uma estreita cooperação com o ACNUR e com as demais organizações competentes que se encontram na região. Deverão também ter presente a importância de promover a reconciliação entre as comunidades iraquianas no Iraque.

6. É de assinalar que o Fundo Europeu para os Refugiados permite dar apoio financeiro a acções de reinstalação e que os Estados­ Membros devem comunicar as suas intenções até 19 de Dezembro de 2008, para que se possa proceder ao cálculo da repartição do envelope financeiro para 2009.

Convida­ se a Comissão a dar a conhecer ao Conselho, no início de 2009, as informações recolhidas junto dos Estados­ Membros no quadro das presentes conclusões.".

ABUSOS E DESVIOS DO DIREITO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS – Conclusões do Conselho

Após uma troca de opiniões sobre o assunto, o Conselho aprovou conclusões (a seguir transcritas) com o objectivo de sublinhar a importância que os Estados­ Membros atribuem à protecção do direito de livre circulação contra os abusos provocados, nomeadamente, pela imigração clandestina.

O Conselho analisará mais amplamente esta questão quando a Comissão tiver apresentado o relatório de avaliação sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa à livre circulação de pessoas, e tendo em conta, tanto os resultados dos trabalhos que a Comissão está a levar a efeito para detectar as dificuldades de aplicação da directiva, como as linhas directrizes que esta deverá apresentar a respeito do funcionamento da mesma directiva.

Conclusões do Conselho:

"O Conselho recorda o debate a que procedeu na sessão de 25 de Setembro de 2008 sobre o seguimento a dar ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Metock (C­ 127/08) e sobre a questão da residência dos nacionais de países terceiros casados com cidadãos da União Europeia, no contexto da luta contra a imigração clandestina.

O Conselho recorda que o direito à livre circulação no interior da União Europeia é um dos princípios fundamentais em que assenta a União, em benefício dos cidadãos europeus, dos Estados­ Membros e da competitividade da economia europeia. Este direito constitui para os cidadãos uma liberdade fundamental e implica, para aqueles que o exercem, responsabilidades entre as quais se conta o respeito pela legislação do Estado onde se encontram ou residem.

O Conselho sublinha igualmente o seu empenho em que a União se desenvolva como um espaço de liberdade, segurança e justiça, de que o combate à criminalidade constitui um aspecto essencial.

O Conselho considera que, no respeito e a bem do direito à livre circulação, devem ser envidados todos os esforços para prevenir e combater, no respeito do direito aplicável, os desvios e abusos, bem como os comportamentos de natureza criminosa, com medidas enérgicas e proporcionadas contra os cidadãos que infringem a lei de forma suficientemente grave, cometendo infracções graves ou repetidas que provocam sérios danos.

O Conselho chama a atenção, neste contexto, para as disposições pertinentes da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho1, em particular as que figuram no seu Capítulo VI sobre as restrições ao direito de entrada e residência dos cidadãos da Comunidade e dos membros das suas famílias, nomeadamente por razões de ordem pública e de segurança pública, e as do seu artigo 35.º sobre abusos de direito e fraudes, como os casamentos de conveniência e a apresentação de documentos falsificados.

O Conselho congratula­ se com a intenção da Comissão de apresentar até meados de Dezembro um relatório de avaliação sobre a aplicação da Directiva 2004/38 e sobre os trabalhos que organiza em estreita ligação com os representantes dos Estados­ Membros, reunidos num grupo de peritos, para identificar as dificuldades de aplicação da directiva e as boas práticas ao nível nacional.

Empenhado numa plena e correcta implementação das disposições da Directiva 2004/38 a fim de prevenir e combater melhor os desvios e abusos respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade, o Conselho convida a Comissão a publicar as directrizes para a interpretação dessa directiva no início de 2009 e a ponderar todas as outras propostas e acções adequadas e necessárias.

O Conselho analisará a questão de forma mais circunstanciada após a apresentação do relatório e à luz dos outros trabalhos que prosseguirão em paralelo.".

REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

No âmbito de um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu, o Conselho chegou a acordo a respeito de uma decisão que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (docs. 15803/0815774/08).

Esta rede, operacional desde 2002, é composta por pontos de contacto, autoridades centrais, autoridades judiciárias e magistrados de ligação e tem por objectivo facilitar os contactos directos entre os juízes.

Trata­ se do único instrumento de cooperação operacional no domínio da justiça civil.

Esta decisão, sobre a qual os Estados­ Membros chegaram rapidamente a acordo com o Parlamento Europeu, visa modernizar a rede e reforçar os meios ao dispor dos pontos de contacto, abrindo­ a, em certas condições, à participação dos profissionais da justiça e adaptando a sua missão à evolução do direito comunitário, a fim de facilitar a sua aplicação.

QUADRO DE REFERÊNCIA APLICÁVEL AO DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS

O Conselho aprovou um relatório sobre o estabelecimento de um quadro comum de referência aplicável ao direito europeu dos contratos, que constituirá um instrumento não vinculativo ao dispor dos legisladores (doc. 15306/08).

Esse relatório define as grandes linhas que, nesta fase, deverão orientar os trabalhos da Comissão sobre o futuro quadro comum de referência, visando precisar a respectiva estrutura e âmbito de aplicação, e apela ao respeito pela diversidade jurídica. Por fim, o relatório afirma a vontade do Conselho de se associar ao Parlamento Europeu na elaboração do futuro quadro comum de referência.

PLANO DE ACÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ELECTRÓNICA EUROPEIA

O Conselho aprovou um plano de acção relativo à justiça electrónica europeia, que visa estruturar os trabalhos neste domínio, confiando à Comissão a realização de um portal da justiça electrónica europeia e a gestão das questões horizontais (especificações técnicas, segurança, etc.) e definindo prioridades de realização (doc. 15315/08).

A justiça electrónica tem por objectivo desenvolver a utilização das novas tecnologias da informação no campo da justiça. Actualmente, são cerca de dez milhões os europeus envolvidos em processos civis transfronteiras, proporção que deverá sem dúvida aumentar, em virtude tanto do aumento da circulação de pessoas dentro das fronteiras da UE como do desenvolvimento dos instrumentos processuais europeus.

Será criado um portal europeu para facilitar o acesso à informação e aos processos europeus. Além disso, serão lançadas várias iniciativas concretas a médio prazo para estabelecer comunicações electrónicas entre os tribunais, desmaterializar certos procedimentos europeus ou fomentar o recurso à videoconferência.

A justiça electrónica contribuirá para facilitar o acesso à justiça e melhorar os procedimentos judiciais transfronteiras, reduzindo simultaneamente os prazos de tramitação dos processos e os custos de funcionamento, em benefício quer dos cidadãos e das empresas quer dos juristas e da administração da justiça.

Neste contexto, as Delegações Estónia e Portuguesa apresentaram ao Conselho um projecto de constituição de sociedades em linha por cidadãos portugueses na Estónia e cidadãos estónios em Portugal, mediante o recurso às assinaturas digitais utilizadas nos dois países.



REDE DE COOPERAÇÃO LEGISLATIVA ENTRE OS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

O Conselho aprovou uma resolução relativa à criação de uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos Estados­ Membros da União Europeia (doc. 16533/08).

Através desta rede, os Ministérios da Justiça poderão, de forma rápida, fiável e flexível, proceder ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações, sistemas judiciários e jurídicos, bem como sobre as reformas em curso, por intermédio de correspondentes e pela constituição de uma base de dados comum.

Este instrumento contribuirá concretamente para a construção da Europa da Justiça; tornando possível uma melhor compreensão da legislação dos outros Estados­ Membros, virá reforçar a confiança recíproca e favorecer o reconhecimento mútuo.



CONTROLO JUDICIAL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO JULGAMENTO

O Conselho chegou a uma orientação geral sobre uma proposta de decisão­ quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos prévios ao julgamento aplicados entre os Estados­ Membros da União Europeia (doc. 16382/08).

Este projecto é complementar à decisão­ quadro sobre as medidas de suspensão condicional após o julgamento, sobre a qual o Conselho chegou a acordo em Dezembro de 2007.

O texto define as regras segundo as quais o Estado­ Membro reconhece uma decisão sobre medidas de controlo proferida noutro Estado­ Membro em alternativa à prisão preventiva, fiscaliza as medidas de controlo impostas a uma pessoa singular e entrega a pessoa em causa ao Estado de emissão em caso de incumprimento dessas medidas.



ALERTA E RAPTO DE CRIANÇAS

O Conselho aprovou conclusões sobre este assunto (doc. 14612/2/08).

Este texto vem no seguimento dos exercícios de simulação organizados pela França em colaboração com outros Estados­ Membros. Este assunto fez parte das ordens do dia das reuniões informais dos Ministros da Justiça realizadas em Lisboa, em Outubro de 2007, e em Cannes, em Julho último.

As conclusões convidam os Estados­ Membros a atingir os objectivos a seguir enunciados:



  • Criar e desenvolver mecanismos nacionais de alerta do público em caso de rapto criminoso de crianças;

  • Definir modalidades de aplicação que permitam o desencadeamento transfronteiriço dos dispositivos nacionais; e

  • Inspirar­ se nas boas práticas definidas pela Comissão Europeia para a aplicação e o desenvolvimento de tais dispositivos.

COMITÉ MISTO

À margem da reunião do Conselho, o Comité Misto (UE + Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça) reuniu­ se na quinta­ feira, 27 de Novembro, para debater a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Confederação Helvética, bem como a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II).




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