Concorrência Pública n



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CANOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




Concorrência Pública n.º 003/2011. Contratação de empresa para realização de serviços de transporte de resíduos para aterro sanitário externo e serviço de destino final licenciado em aterro(s) sanitário(s) externo(s) (Lote 01) e para execução de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares até o Aterro Guajuviras e Unidade de Transbordo, coleta e transporte dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, operação e monitoramento de Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, varrição manual de vias e logradouros públicos, pintura de meios-fios, fornecimento de equipes para execução de serviços diversos, execução de coleta conteinerizada e transporte de resíduos sólidos, manutenção e operação de Unidade de Transbordo no Aterro Guajuviras (Lote 02), no Município de Canoas/RS. Data: 28.02.2011, às 09h. Local: Rua Frei Orlando, 68, Canoas/RS. Edital: site www.canoas.rs.gov.br.

Prefeito Municipal de Canoas



CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011
1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), através da Diretoria de Licitações e Compras (DLC) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), torna pública a Licitação que tem como objeto a Contratação de empresa para realização de serviços de transporte de resíduos para aterro sanitário externo e serviço de destino final licenciado em aterro(s) sanitário(s) externo(s) (Lote 01) e para execução de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares até o Aterro Guajuviras e Unidade de Transbordo, coleta e transporte dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, operação e monitoramento de Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, varrição manual de vias e logradouros públicos, pintura de meios-fios, fornecimento de equipes para execução de serviços diversos, execução de coleta conteinerizada e transporte de resíduos sólidos, manutenção e operação de Unidade de Transbordo no Aterro Guajuviras (Lote 02), no Município de Canoas (RS), conforme descrito no item 2 - DO OBJETO, e que se processará na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com o critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e com execução pelo regime de empreitada por preços unitários, nos termos deste Edital e de seus Anexos, e em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

1.2. A Comissão Permanente de Licitações - CPL - receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até as 09:00 horas do dia 28.02.2011, na Sala de Licitações do DLC/SMPG, sito na Rua Frei Orlando, 68, térreo, Centro, Canoas/RS. Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento dos documentos de habilitação e das propostas financeiras. No mesmo dia e local, será dado o início à abertura dos envelopes.

1.3. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas poderão ser obtidas no DLC/SMPG, pelo telefone (51) 3462-1554, ou pelo site www.canoas.rs.gov.br.

1.4. Cópia do presente Edital e de seus Anexos poderá ser obtida através do site www.canoas.rs.gov.br.

1.5. Recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, 15, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CPL. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail.

1.6. Pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, devem ser dirigidos à CPL, por escrito, via Protocolo Geral do Município, somente até o terceiro dia útil anterior a data de abertura da licitação. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail e, ainda, se fora do sobredito prazo.

1.7. As informações técnicas a respeito da presente Licitação para o Lote 01 poderão ser obtidas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), sita na Rua Dona Rafaela, 700, Canoas (RS), telefone (51) 3462-1599, com o Engº. André Luiz Arnhod, e para o Lote 02,na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), sita na Av. Inconfidência, 582, Centro, Canoas (RS), telefone (51) 3462-1642, com o Sr. Charles Pierre da Silva.

1.8. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

I – Projeto Básico;

II – Planilha Discriminativa dos Custos Estimados;

III – Modelo de Proposta Financeira;

IV – Orçamento Estimado;

V – Modelo de declaração de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de cumprimento ao disposto no art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;

VI – Modelo de Carta de Credenciamento;


VII – Modelo de Declaração de disponibilidade dos equipamentos e do pessoal técnico adequado e de indicação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do objeto da licitação;

VIII – Modelo de Atestado de Participação da Visita Técnica;

IX – Minuta de Contrato;

X – Listagem das Vias de Varrição Manual;

XI – Relação dos Estabelecimentos de Saúde;

XII – Planta de Localização dos Contêineres, a ser disponibilizada na extensão .PDF.

XIII - Mapa da Coleta de Resíduos Sólidos domiciliares, a ser disponibilizado na extensão .DWG.

1.9. Expediente externo: de segundas-feiras as sextas-feiras, das 8h às 18h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no mural do Gabinete do Prefeito (GP) e no mural de publicações do DLC/SMPG, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.

1.10. É vedada a participação de empresas:

a) com suspensão do direito de participar em licitações ou impedidas de contratar com o Município de Canoas;

b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração ou com a Administração Pública;

c) em processo de falência, de concordata, ou em recuperação judicial ou extrajudicial;

d) que esteja enquadrada nas demais hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2. DO OBJETO

2.1. O presente edital tem como objeto a contratação de empresa para realização de serviços de transporte de resíduos para aterro sanitário externo e serviço de destino final licenciado em aterro(s) sanitário(s) externo(s) (Lote 01) e para execução de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares até o Aterro Guajuviras e Unidade de Transbordo, coleta e transporte dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, operação e monitoramento de Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos serviços de saúde, varrição manual de vias e logradouros públicos, pintura de meios-fios, fornecimento de equipes para execução de serviços diversos, execução de coleta conteinerizada e transporte de resíduos sólidos, manutenção e operação de Unidade de Transbordo no Aterro Guajuviras (Lote 02), no Município de Canoas (RS).

2.2. Todos os serviços deverão seguir as orientações do Projeto Básico e demais condições expressas neste Edital e nos demais Anexos.
3. PARTICIPAÇÃO DOS CONSORCIOS

3.1 Para o caso de licitantes reunidos em consórcio constituído por no máximo 3 (três) empresas, observar-se-ão as seguintes requisitos, alem das exigências contidas neste edital:

3.1.1. Apresentação de instrumento prévio de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, registrados nos órgãos competentes, do qual constem em cláusulas próprias:

3.1.1.1 Denominação do consórcio;

3.1.1.2 Composição do consórcio, com indicação da empresa líder, à qual será conferida amplos poderes para representar os consorciados, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante a licitação, podendo, inclusive, assumir obrigações perante a Administração Pública;

3.1.1.2.1 No consórcio entre empresas brasileiras com estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente a empresa nacional;

3.1.1.3. Compromissos e obrigações dos consorciados, entre si e em relação ao objeto da licitação, com especificação, inclusive, se for o caso, da divisão das atividades relacionadas à prestação dos serviços entre as empresas consorciadas;

3.1.1.4. Compromisso expresso de responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados sob consórcio na fase de licitação e durante a execução do contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referente ao objeto do contrato até o seu recebimento definitivo;

3.1.2 A inabilitação ou desclassificação de qualquer consorciada acarretará na inabilitação ou desclassificação do consórcio;

3.1.3 Os documentos de todas as consorciadas deverão ser apresentados de acordo com o previsto no edital;

3.1.4 A empresa consorciada fica impedida de participar de outro consórcio ou de oferecer proposta isoladamente nesta licitação;

3.1.5 o instrumento de consórcio não deverá revelar dados contidos na proposta, ainda sigilosos por ocasião da abertura do envelope n º 1;

3.1.6 No caso de documentos originalmente em outro idioma, os mesmos deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA

4.1. Os documentos de habilitação e a proposta financeira serão recebidos pela CPL, em 02 envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos pela CPL envelopes, documentos ou propostas entregue, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item 1.2. supra e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:


CONCORRENCIA PÚBLICA N.º 003/2011 - LOTE 01

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)


CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2011 - LOTE 01

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA FINANCEIRA

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)





CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2011 - LOTE 02

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)


CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2011 - LOTE 02

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA FINANCEIRA



LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)


4.2. O envelope n.º 01 deverá conter:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.2.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2. Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.
REGULARIDADE FISCAL

4.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dentro de seu prazo de validade ou em conformidade com a Instrução Normativa SRF n.º 1.005/2010.

4.2.4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

4.2.5. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Federais, expedida pelo Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal, dentro de seu prazo de validade.

b) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentro de seu prazo de validade.

c) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacias da Fazenda Estadual, dentro de seu prazo de validade.

d) Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município relativo ao domicílio ou sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.

e) Caso a licitante tenha filial(is) no Município de Canoas (RS) deverá apresentar Certidão, negativa ou positiva com efeitos de negativa, de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Canoas (RS), dentro de seu prazo de validade.

4.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço, a saber:

a) Certificado de regularidade junto ao FGTS, dentro de seu prazo de validade.

b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.
QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA

4.2.7. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da Justiça da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.
4.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (cópias do livro diário onde foi transcrito o balanço patrimonial, devidamente autenticada e registrados na Junta Comercial), que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data de apresentação da proposta. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº 589 de 15/07/05:
a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:
ILC = Ativo Circulante

Passivo Circulante


b) Índice de Liquidez Geral (ILG) – deverá ser igual ou superior a 1,0, conforme fórmula abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo


c) Índice de Solvência Geral (ISG) – deverá ser igual o superior a 1,5, conforme fórmula abaixo:
ISG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo


4.2.8.1. A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do balanço patrimonial, inclusive notas explicativas, referente ao último exercício encerrado. Na impossibilidade de apresentar as demonstrações relativas ao exercício de 2010, poderão ser apresentadas as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2009. No caso das Sociedades Anônimas ou de empresas que publicarem seus balanços na forma da Lei 6404/76, deverá ser apresentada somente a publicação no Diário Oficial. Para as demais empresas, as demonstrações contábeis deverão apresentar comprovação de registro no órgão competente. A documentação das sociedades comerciais deverá atender também aos dispositivos da INDNRC 107/2008 (Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio). As empresas que apresentarem demonstrações contábeis relativas ao exercício 2010, deverão fazê-lo em consonância aos padrões Internacionais de Contabilidade, de acordo com as Resoluções e Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo Conselho Regional de Contabilidade. As empresas que apresentarem demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2009 deverão fazê-lo em consonância às normas e Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade vigente à época de sua elaboração.

4.2.8.2 As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social poderão apresentar o balanço de abertura acompanhado por balancete certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente.

4.2.8.2.1. O balanço de abertura apresentado deverá estar registrado no órgão competente.

4.2.8.3. A qualquer tempo a Administração se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde as demonstrações contábeis foram transcritas.

4.2.8.4. A documentação necessária para comprovação da capacidade econômica financeira constituir-se-á:

4.2.8.4.1. Para as Sociedades Anônimas, da publicação no Diário Oficial:

a) das demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº. 6404/1976;

b) das notas explicativas e parecer dos auditores independentes; e

c) ata da assembléia geral que aprovou as demonstrações contábeis.

d) para atendimento do item “c”, em substituição a publicação em Diário Oficial, será aceito a cópia autenticada da ata da assembléia geral que aprovou as demonstrações contábeis com o devido registro da Junta Comercial.

4.2.8.4.2. Para as demais sociedades:

4.2.8.4.2.1. As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPED contábil constante na sede da empresa, apresentando:

a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);

b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);

c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);

d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);

e) Campo J800 com as Notas Explicativas.



4.2.8.4.2.2. As empresas com escrituração meio papel deverão apresentar: cópias autenticadas das páginas do livro diário, como seguem:

a) Termo de Abertura e Encerramento (assinados pelo Contabilista e Sociedade Empresária);

b) Balanço Patrimonial (assinado pelo Contabilista e Sociedade Empresária);

c) Demonstração do Resultado do Exercício (assinada pelo Contabilista e Sociedade Empresária);

d) Notas Explicativas (assinada pelo Contabilista e Sociedade Empresária) – opcional para empresas enquadradas na Lei Complementar 123/2006 e que possuem escrituração simplificada nos termos da Resolução CFC 1115/2007.

4.2.9. Comprovação de que a licitante possui capital social ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor estimado da contratação.

a) a comprovação de capital social deverá ser feita através do CRC/CRH, ou estatuto ou contrato social, estes últimos acompanhados das últimas alterações contratuais, se houver, homologadas na forma da lei.

a.1.deverá estar comprovada nas demonstrações contábeis a integralização do capital social registrado nos atos constitutivos.

b. a comprovação de patrimônio líquido deverá ser feita através do balanço patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no órgão competente.



4.2.9.1. No Caso de Empresas consorciadas

4.2.9.1.1 As empresas participantes em consórcio deverão apresentar demonstrações contábeis relativas ao mesmo exercício.

4.2.9.1.2. Para comprovação de capital mínimo poderá ser considerado o somatório dos valores de capital social das empresas participantes do consórcio.

a) Para efeito de somatório será utilizado somente o valor do capital social já integralizado.



b) A comprovação de integralização do capital social será pela verificação do capital integralizado informado no Balanço Patrimonial e Notas explicativas.

4.2.10. Termo de Recebimento da Garantia de proposta, emitido pela CPL, para o Lote 01, no valor de R$385.365,60 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado e para o Lote 02, no valor de R$1.209.943,54 (um milhão, duzentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), equivalente a 1% do valor global estimado e no valor de R$1.595.309,14 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e nove reais e quatorze centavos) para os Lotes 01 e 02.

4.2.10.1. A garantia deverá ser prestada e apresentada à CPL até o quinto dia útil anterior a apresentação da proposta, em horário de expediente do órgão, conforme item 1.10., supra, a qual emitirá o respectivo Termo de Recebimento da Garantia de Proposta e encaminhará o documento de garantia de proposta à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

4.2.10.2. A garantia poderá ser prestada na forma de Caução em Dinheiro ou em títulos da Dívida Pública Municipal, Estadual ou Federal (devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (por disposição do art. 56, §1º da Lei nº 8.666/93), Seguro Garantia ou Fiança Bancária, estes com prazo de cobertura não inferior a 90 dias contados da data de abertura da licitação.


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