Concurso nº 006/06



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ANEXO lV.

ESTE TERMO DE COMPROMISSO DEVERÁ SER ASSINADO SOMENTE POR AQUELES QUE FOREM SELECIONADOS E APENAS PELA PESSOA IDENTIFICADA NA INSCRIÇÃO COMO PROPONENTE.
TOME CIÊNCIA DOS TERMOS DE OCUPAÇÃO DOS TEATROS MUNICIPAIS.





TERMO DE COMPROMISSO

O Município de Porto Alegre, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, representada neste ato pelo seu titular, LUCIANO ALABARSE delegação de competência estabelecida no decreto nº 17621/2012, nos termos da Lei 8666/93, e Regulamento do Concurso nº 018/2017, Processo Administrativo nº 17.0.000092791-0, doravante denominado MUNICÍPIO e:



.............................................................................................................................................................responsável pelo espetáculo.......................................................................................................................................................................

CNPJ ..............................................ou CPF.................................................. RG ......................................................

Endereço..................................................................................................................................tel...................................

Email...................................................doravante denominado COMPROMISSÁRIO, ajustam pelo presente instrumento, a reserva de espaço do.............................................................................................. no período de ...................................................................... sendo que o ingresso de maior valor é de R$......................................., e portanto, a taxa de ocupação é de R$ ................................................., por apresentação, totalizando R$ ........................................................ mediante as seguintes clausulas e condições:


1. DAS OBRIGAÇÕES DOS TEATROS MUNICIPAIS - TEATRO RENASCENÇA, TEATRO DE CÂMARA TULIO PIVA E SALA ÁLVARO MOREYRA.

1.1. O TEATRO RENASCENÇA, TEATRO DE CÂMARA TULIO PIVA E SALA ÁLVARO MOREYRA doravante denominados teatros municipais obrigam-se a colocar à disposição de seus usuários as condições de infra-estrutura básicas e necessárias ao seu funcionamento, assim compreendidas: liberação do palco e camarins, fornecimento de água, energia elétrica, equipe de palco, equipe de limpeza e portaria, equipamentos técnicos de sonorização e de iluminação e de maquinaria cênica.


1.2. A ocupação do palco, camarins, a utilização da maquinaria cênica, o uso das dependências dos teatros, bem como a utilização de equipamentos de iluminação e sonorização, serão compatibilizados, em caso de ocupação simultânea dos teatros, por duas ou mais programações.
1.3. Não estão compreendidas como obrigações dos teatros municipais os serviços de transporte de materiais ou pessoas, serviço de divulgação, serviços de bilheteria, serviços de produção, contrarregragem, vigilância, carregamentos e descarregamentos de materiais, montagens e desmontagens de cenários e de equipamentos e materiais dos seus usuários.
1.4. Todas as temporadas e datas avulsas a que se refere este termo de compromisso estão sujeitas a cancelamento imediato pela Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre através de sua Coordenação de Artes Cênicas, sem prejuízos a mesma e ao município para realizar obras de reparos e melhorias nos teatros municipais e/ou por motivo de força maior.
2. DAS DEPENDÊNCIAS

2.1. As dependências dos teatros, assim compreendidas: foyer, cabine, platéia, palco, coxias, porão e camarins bem como os equipamentos de iluminação e sonorização e mobiliário a serem utilizados pelo COMPROMISSÁRIO, ficarão sob sua responsabilidade, devendo o mesmo zelar pela sua conservação e correto uso.


2.2. Não será permitido fumar, beber e fazer lanches nas dependências dos teatros municipais a não ser se a encenação do espetáculo assim o requerer.
2.3. Não será permitido realizar pinturas, manusear líquidos abrasivos e tóxicos bem como efetuar consertos de equipamentos e cenários sobre os palcos dos teatros municipais com instrumentos e materiais que possam danificá-los, pintá-los, queimá-los ou produzir quaisquer danos que impeçam sua utilização adequada por outros usuários.
2.4. Todo lixo produzido por funcionários, técnicos e usuários dos teatros municipais deverá ser devidamente separado, havendo nos camarins recipientes para lixo seco (papéis, vidros, plásticos) e para lixo orgânico (papel higiênico, papel toalha molhado, restos de alimentos, cascas de fruta, pó de café).
2.5. É proibida a entrada de funcionários, técnicos ou quaisquer outros estranhos nos bastidores dos teatros municipais sem identificação e comprovada necessidade de realização de serviço.
2.6. A Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre não se responsabiliza por objetos deixados nas dependências dos teatros municipais.
3. DOS EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E OUTROS.

3.1. Os teatros municipais colocarão à disposição dos seus COMPROMISSÁRIOS equipamentos de iluminação e sonorização conforme disponibilidade.


3.2. É de responsabilidade dos usuários dos teatros municipais buscar informações sobre os equipamentos técnicos disponíveis bem como suas condições de funcionamento. Estas informações poderão ser obtidas diretamente com as equipes técnicas dos teatros.
3.3. Quaisquer outros equipamentos técnicos necessários que não sejam disponibilizados pelos teatros municipais deverão ser providenciados pelo COMPROMISSÁRIO.
3.4. Toda instalação de equipamentos de iluminação e sonorização bem como qualquer utilização das instalações dos teatros pelo COMPROMISSÁRIO deverá ser acompanhada por um técnico da equipe de palco dos teatros municipais.
3.5 A disponibilidade de equipamentos de luz e de som será compatibilizada pelo setor responsável em conjunto com os diretores técnicos dos espetáculos em caso de programação simultânea.
3.6. A utilização dos linóleos da Secretaria Municipal de Cultura deverá ser solicitada antecipadamente à Coordenação de Dança e é responsabilidade do COMPROMISSÁRIO fornecer a fita para sua fixação.
3.7. O acesso à cabine de luz e som para operação técnica é restrito ao diretor do espetáculo, aos técnicos do grupo do COMPROMISSÁRIO, sempre acompanhados de técnicos da Secretaria Municipal da Cultura.
3.8. Para utilização dos equipamentos de iluminação e/ou sonorização pertencentes à Secretaria Municipal da Cultura, o COMPROMISSÁRIO deverá se fazer acompanhar de operadores de luz e som com experiência comprovada.
3.9. O planejamento dos teatros municipais (rotundas, bambolinas, pernas e demais cortinas) somente poderá ser movido com acompanhamento da equipe técnica dos teatros municipais.
3.10. O manuseio, carregamento e operação das varas de cenário deverá ter a aprovação da equipe técnica dos teatros municipais.
3.11. A circulação no palco durante a montagem de som, luz e cenários obrigará o uso do capacete de segurança, para todos.
3.12. A equipe técnica do compromissário que estiver operando o sistema de maquinaria do teatro deve ter registro profissional.
3.13. A constatação pela equipe técnica dos teatros de má utilização e manuseio inadequado de quaisquer equipamentos (som, luz e maquinaria do teatro) impedirá a realização das apresentações do espetáculo do COMPROMISSÁRIO.

4. DOS INGRESSOS E DA LOTAÇÃO

4.1. A bilheteria deverá estar aberta no mínimo uma hora antes do início do espetáculo.
4.2. A direção dos teatros colocará à disposição do COMPROMISSÁRIO, ingressos padronizados para cada teatro.
4.3. A lotação dos Teatros da Secretaria Municipal da Cultura é a seguinte: Teatro Renascença - 284 lugares; Sala Álvaro Moreyra - 90 lugares.
4.4. Qualquer alteração na lotação dos teatros só poderá ser feita com prévia autorização da direção do teatro e deverá ser acompanhada pelo assessor de espetáculos responsável.
4.5. Os ocupantes dos Teatros Municipais deverão conceder desconto de 50% no valor do ingresso de maior valor a todos municipários de Porto Alegre, e a 01(um) acompanhante, mediante a comprovação por carteira de identificação, crachá, contracheque ou quaisquer outros documentos que assim o qualifiquem.
4.6. Os ocupantes dos Teatros Municipais deverão destinar 15% da lotação das salas como cortesia para ingresso da população de baixa renda, ou seja, 13 ingressos na Sala Álvaro Moreyra e 42 ingressos no Teatro Renascença.
4.7. A Secretaria Municipal da Cultura se reserva o direito de dispor de cortesias para as apresentações realizadas nos teatros municipais conforme especificado a seguir: Teatro Renascença, 08(oito) cortesias por apresentação, Teatro de Câmara Túlio Piva, 6 (seis) cortesias por apresentação, Sala Álvaro Moreyra, 4 (quatro) cortesias por apresentação. Esses ingressos serão identificados com carimbo e assinatura da Coordenação de Artes Cênicas.

5. SOBRE ENSAIOS E APRESENTAÇÕES

5.1. Horários de ensaios, montagens e apresentações, entrada dos grupos, entradas e saídas de cenários e equipamentos e todos demais detalhes e procedimentos de produção deverão ser acertados em reunião com a administração dos teatros com antecedência de, no mínimo 20 (vinte) dias à chegada do grupo ao teatro considerando a disponibilidade de pessoal nas áreas de portaria, assessoria de espetáculos, equipe de limpeza e equipe técnica.


5.2. A desmontagem e retirada de equipamentos de iluminação, cenários, sonorização ou quaisquer outros utilizados em apresentações deverá ocorrer em até 120 minutos após o término do evento. Após este período o teatro fechará e o trabalho deverá prosseguir na manhã seguinte.
5.3. O acesso às dependências de palco, camarins, coxias, bastidores é restrito à equipe dos espetáculos e aos funcionários dos teatros devidamente identificados, portanto, somente poderão ali permanecer pessoas que tenham função definida e a devida capacitação para executá-las, devidamente autorizadas pelo COMPROMISSÁRIO e pela Administração do Teatro, de comum acordo.
5.4. O COMPROMISSÁRIO deverá cumprir as datas e horários divulgados ao público, estabelecidos previamente em edital do processo seletivo que lhe concedeu a temporada.
5.5. O acesso aos bastidores do Teatro Renascença será feito sempre pela lateral durante ensaios e montagens. A porta da frente somente abrirá para a entrada de público.
5.6. Antes do primeiro ensaio no teatro, o COMPROMISSÁRIO deverá apresentar à Administração dos Teatros os seguintes documentos: liberação do texto pelo autor ou seu representante legal, liberação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e/ou outros de outras entidades representantes de direitos autorais, para qualquer tipo de espetáculo em que houver música, inclusive estrangeira;
5.7. Os teatros municipais (Teatro Renascença, Sala Álvaro Moreyra e Teatro de Câmara Tulio Piva) deverão abrir suas portas dando acesso à platéia com no mínimo 30 minutos de antecedência da hora marcada para o início do espetáculo permitindo o maior conforto para o público assistente.
5.8. A Secretaria Municipal de Cultura se reserva o direito de executar uma gravação (aproximadamente 30 segundos) através do sistema sonoro dos Teatros Municipais com propaganda institucional antes de todas as apresentações.
5.9. O COMPROMISSÁRIO deverá combinar antecipadamente com a Administração dos Teatros a realização de debates ou qualquer discussão pública pré ou pós a apresentação. Após as apresentações não será permitida a permanência de grupos ou seus integrantes nas dependências dos teatros além do tempo necessário para realizar a desmontagem e dês-produção do evento. Não serão permitidas reuniões administrativas e pessoais nas dependências dos teatros municipais sem a expressa autorização de sua direção.
5.10. A autorização para realização de espetáculos vendidos, adultos ou infantis, deverá obedecer aos seguintes critérios: - Interesse público e função social das apresentações; - Oportunidade de acesso a novas platéias aos teatros municipais; - Disponibilidade de agenda; - Estar em temporada no espaço solicitado. Estes critérios serão analisados pela Coordenação de Artes Cênicas em conjunto com a direção do teatro solicitado.
6. DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DOS TEATROS MUNICIPAIS.
6.1 O COMPROMISSÁRIO deverá fazer o recolhimento das receitas relativas à ocupação das casas de espetáculos da Prefeitura para o Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (FUNCULTURA), conforme instituído pela Lei nº 6.099/88, observando-se o abaixo estabelecido:
6.2. As taxas de pagamento pelo uso dos teatros, por espetáculo são as seguintes: 05 (cinco) ingressos de maior valor, para o Teatro Renascença ou R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), o que for de maior valor. 04 (quatro) ingressos de maior valor, para o Teatro de Câmara Túlio Piva ou R$ 120,00 (cento e vinte reais), o que for de maior valor. 03 (três) ingressos de maior valor ou R$ 90,00 (noventa reais), o que for de maior valor para a Sala Álvaro Moreyra. O instrumento que rege estes valores será sempre a Instrução Normativa do Funcultura que estiver vigente.
6.3. O pagamento da taxa de utilização será feito antecipadamente, através de depósito bancário na conta corrente do Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura) cujos dados bancários são os seguintes: Banco N° 104 -Caixa Econômica Federal, Agência n°2822. Op.006 , conta corrente 56-0, nome: 1204 Funcultura
6.4. O COMPROMISSÁRIO deverá entregar 02 (duas) cópias da respectiva guia de depósito pago, até às 18h do dia útil que anteceder o espetáculo.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A divulgação, no Centro Municipal de Cultura Lupicínio Rodrigues e no Teatro de Câmara Túlio Piva deverá ser feita dentro das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Cultura, obedecendo-se os locais e as medidas compatíveis com o equipamento disponível.


7.2. Os banners devem ter as seguintes medidas para o Centro Municipal de Cultura (Teatro Renascença e Sala Álvaro Moreyra): 4m de largura por 3m de altura e devem ficar dispostos no formato e posição do porta-banners que se encontram instalados na fachada do Centro Municipal de Cultura.
7.3. Os banners para serem utilizados no Teatro de Câmara Túlio Piva devem ter as seguintes medidas: 2m de largura por 2,40 de altura. Quaisquer outras possibilidades deverão ser acordadas com a administração dos teatros.
7.4. Banners de outros tamanhos e formatos poderão ser afixados à frente dos teatros municipais em dias de apresentação, consultada com a direção dos mesmos.
7.5. Cartazes de divulgação devem ser afixados somente nos painéis externos.
7.6. A fixação e retirada dos banners é de única responsabilidade do compromissário, bem como o equipamento e material necessário para este fim, não podendo ser feita por técnicos ou outro funcionário da SMC/PMPA.
7.7. É vedada a colocação de material gráfico no saguão do Centro Municipal de Cultura Lupicínio Rodrigues, bem como nas portas e vidros adjacentes do Teatro Renascença e Sala Alvaro Moreyra sem a autorização do diretor do Centro Municipal de Cultura Lupicínio Rodrigues.
7.8. Na ausência do Diretor do Teatro a autoridade responsável pela casa de espetáculo será sempre o assessor de espetáculos da administração.
7.9 O COMPROMISSÁRIO é o responsável legal pela obtenção dos direitos de uso de imagem dos artistas retratados nas imagens enviadas para divulgação do trabalho, bem como dos fotógrafos, assumindo todo e qualquer ônus referente ao direito autoral, que por ventura possa ocorrer.
7.10. Será proibida a entrada aos Teatros Municipais de quaisquer materiais, equipamentos ou artefatos que representem risco à segurança pessoal, do público, da equipe do teatro, bem como do patrimônio público.
7.11. A retirada de materiais, cenários, adereços e equipamentos particulares utilizados pelos grupos durante suas apresentações deverá ser feita no prazo máximo de 48 horas após o término da temporada, mediante acerto de data e horário com a Administração dos Teatros.
7.12. Os materiais, cenários, adereços e equipamentos particulares utilizados pelos grupos durante suas apresentações só poderão ser retirados com a presença de um funcionário da Administração dos Teatros.
7.13. O que não for retirado até 48 horas após o prazo acertado, sem justificativa, será considerado em abandono.

8. DAS PENALIDADES

8.1. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Termo de Compromisso apontadas nos relatórios dos assessores de espetáculos que configurem má utilização do espaço público, despreparo para utilização de materiais e equipamentos colocados à disposição, risco para a equipe de funcionários e demais usuários dos teatros municipais e desrespeito com a comunidade e publico que acorre às programações realizadas em equipamentos culturais da Secretaria Municipal da Cultura poderá ocasionar a suspensão imediata da temporada.


8.2. Toda reclamação sobre os equipamentos de iluminação e sonorização, serviços de limpeza, sobre as dependências dos teatros municipais, atendimento de técnicos, porteiros, assessores de espetáculos e demais servidores da Secretaria Municipal da Cultura deverá ser feita por escrito e encaminhada para as Direções dos teatros e à Coordenação de Artes Cênicas.
8.3. Danos materiais ocorridos nas dependências dos teatros municipais, palco, camarins e coxias bem como em equipamentos de iluminação e sonorização e na maquinaria cênica (varas de cenário e iluminação cênica) e planejamento (cortinas, rotundas, bambolinas e pernas) por utilização indevida serão comunicados imediatamente às administrações dos teatros e deverão ser ressarcidos pelo COMPROMISSÁRIO no prazo de 72h (setenta e duas horas) após a constatação do mesmo.
8.4. O não ressarcimento destes danos e prejuízos referidos no artigo anterior acarretará no cancelamento de temporada, inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inscrição em dívida ativa dos valores correspondentes na Dívida Ativa do Município e multa proporcional ao dano causado.
8.5. Fica automaticamente suspensa a temporada do COMPROMISSÁRIO que cancelar até 03 (três) apresentações consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
8.6. Será cancelada a apresentação de espetáculo que não atingir o correspondente de 5% (cinco por cento) da ocupação total do teatro ou sala que o mesmo estiver ocupando. Sendo que o público mínimo para realização de espetáculo no Teatro Renascença é de 15 pessoas; no Teatro de Câmara Túlio Piva é de 10 pessoas e na Sala Álvaro Moreyra é de 5 pessoas.
8.7. A não realização da totalidade de apresentações previstas em edital público acordadas mediante este Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Cultura será considerada “No Show” e acarretará multa no valor de 03 (três) vezes a taxa de utilização do teatro agendado por apresentação cancelada. Salvo cancelamento de espetáculo por falta de público ou comprovado motivo de força maior.
8.8. O pagamento a que se refere o item anterior deverá ser feito em forma de recolhimento de receita especificado no item 6.1 deste termo de compromisso.
8.9. O não pagamento da multa estipulado nos itens 8.6 e 8.7 acarretará o impedimento do proponente de participar de futuros editais de ocupação de espaços da Secretaria Municipal da Cultura além da inscrição em dívida ativa dos valores correspondentes na Dívida Ativa do Município de Porto Alegre.
8.10. O não recolhimento das receitas mencionadas nos artigos 6.1 e 6.2 deste Termo de Compromisso acarretará a inclusão do COMPROMISSÁRIO inadimplente no cadastro da divida ativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
8.11. As penalidades aqui estabelecidas não excluem as sanções administrativas estabelecidas no artigo 87 da Lei 8666/93(Advertência; Multa; Suspensão Temporária de Participar em Licitações e Impedimento de Contratar com a Administração, por prazo de até 02(dois) anos; Declaração de inidoneidade para Contratar com a Administração Pública, conforme a gravidade da infração)
8.12. O COMPROMISSÁRIO não poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Termo de Compromisso, nem se eximir de cumpri-las.
8.13. As divergências, casos omissos ou questões emergentes do presente instrumento poderão ser resolvidos entre as partes, mediante comunicação e justificativa por escrito, obedecida a legislação vigente.
8.14. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste instrumento, renunciando as partes que firmam este documento, desde logo, a qualquer outro, seja qual for o domicílio do compromissário.

Porto Alegre, ______ de______________ de 20_______.

___________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA

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DIREÇÃO DOS TEATROS

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COMPROMISSÁRIO






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