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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA





PT

Bruxelas, 4 de Outubro de 2011

(OR. en)





15084/11




PRESSE 348




5.ª Cimeira União Europeia-Brasil
Declaração Conjunta
Bruxelas, 4 de Outubro de 2011





A Quinta Cimeira União Europeia-Brasil teve lugar em Bruxelas a 4 de Outubro de 2011. A UE foi representada pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. Estiveram igualmente presentes a Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani e os membros da Comissão Europeia Androulla Vassiliou e Karel De Gucht. A República Federativa do Brasil foi representada pela Presidente Dilma Rousseff, acompanhada pelo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antônio de Aguiar Patriota, pela Ministra da Cultura, Anna De Hollanda, pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, pelo Ministro do Desporto, Orlando Silva, e pela Ministra da Comunicação Social, Helena Chagas.

Os dirigentes reafirmaram os valores e princípios partilhados pela UE e pelo Brasil e expressos na sua Parceria Estratégica, tendo salientado o seu empenhamento na promoção da paz e da segurança internacional, no reforço da democracia e do Estado de direito, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e na promoção do desenvolvimento sustentável associado à inclusão social e à protecção do ambiente. A UE e o Brasil reiteraram a importância de um sistema multilateral efectivo, centrado numa Organização das Nações Unidas forte, como elemento essencial de resposta aos desafios globais.

Os dirigentes convieram em que a UE e o Brasil continuem a aprofundar o diálogo político de modo a gerar uma maior convergência de posições sobre os desafios globais essenciais e nas principais conferências e cimeiras internacionais. A UE e o Brasil irão também procurar intensificar o diálogo sobre os direitos humanos e reforçar o diálogo sobre as questões de segurança, nomeadamente sobre desafios transversais para a segurança como a corrupção, o branqueamento de capitais e o tráfico de droga, tanto no plano bilateral como no contexto internacional e multilateral.

As Partes trocaram pontos de vista sobre a situação económica internacional e sobre o estado das suas economias respectivas. Neste contexto, ambas as Partes reafirmaram o seu forte empenho em contribuir para o êxito da Cimeira do G20 em Cannes e em transmitir uma mensagem forte de unidade e determinação no sentido de obter resultados ambiciosos e concretos.

As Partes acordaram na necessidade de envidar esforços concertados para apoiar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo no contexto do Quadro para o Crescimento, do G20, para garantir a reforma efectiva dos mercados financeiros, a eficiência dos mercados de produtos de base e reformas adequadas do sistema monetário internacional. Salientaram a importância do emprego e da dimensão social da globalização e destacaram as oportunidades de crescimento que podem ser criadas pelo progressivo desenvolvimento da economia verde no quadro do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, temas a debater na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Neste contexto, sublinharam o seu empenhamento comum em garantir o êxito da referida Conferência, que terá lugar no Rio de Janeiro de 4 a 6 de Junho de 2012.

Puseram a tónica na sua visão partilhada do papel crucial que o ensino superior, a cooperação e a mobilidade académicas, bem como a investigação científica, a tecnologia e a inovação, desempenham na promoção de um crescimento rápido e sustentável e no aumento da produtividade e da empregabilidade. Decidiram intensificar o diálogo e a cooperação UE-Brasil nestes domínios, com base nos instrumentos e programas existentes, como os programas Erasmus Mundus e Marie Curie, da UE, e o programa de mobilidade "Ciência sem Fronteiras", do Brasil. Decidiram lançar uma plataforma de diálogo e intercâmbio para fomentar a mobilidade e a cooperação académicas entre o Brasil e a UE.

Os dirigentes reiteraram o seu empenhamento em que a Ronda de Doha para o Desenvolvimento, no quadro da Organização Mundial do Comércio, seja levada a bom termo. Confirmaram ainda que desejam continuar a trabalhar para um desfecho ambicioso, abrangente e equilibrado da referida Ronda, e também resistir ao proteccionismo e evitar criar entraves ao comércio e ao investimento, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do G20.

Ambas as Partes reconheceram a importância da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas, e a imperiosa necessidade de reduzir a pobreza no mundo. Manifestaram a intenção de desenvolver a cooperação mútua de modo a reforçar a sua coordenação em matéria de cooperação internacional e de eficácia da ajuda, e salientaram a importância do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento do ECOSOC e do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (Busan, Coreia, Novembro-Dezembro de 2011). As duas Partes apoiarão a comunidade internacional, promovendo a criação de uma parceria mundial para o desenvolvimento.

No que toca às alterações climáticas, os dirigentes consideraram importante que a UE e o Brasil colaborem entre si – tanto a nível bilateral como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas – para que haja uma maior cooperação internacional susceptível de conduzir as negociações multilaterais a um resultado ambicioso e abrangente, implicando todos os países graças a um esforço equilibrado em que sejam tidas em conta as responsabilidades comuns mas diferenciadas e as capacidades de cada um, tendo como objectivo limitar o aumento da temperatura média global a 2° C, no máximo, acima dos níveis pré-industriais. Ao lançarem formalmente um Diálogo UE-Brasil sobre as Alterações Climáticas, as Partes reforçaram a cooperação mútua neste domínio.

A Cimeira pôs a tónica na área da energia, uma das pedras angulares da Parceria UE-Brasil. Os dirigentes congratularam-se com o papel preponderante que a UE e o Brasil desempenham actualmente no esforço mundial de utilização de fontes de energia renováveis, e congratularam-se com os intercâmbios regulares sobre as bioenergias. Congratularam-se igualmente com o reforço da cooperação em matéria de eficiência e segurança energéticas. A UE e o Brasil assinalaram que importa criar mercados da energia estáveis e transparentes e desenvolver um esforço permanente nos domínios do acesso e da sustentabilidade da energia, que são factores essenciais para o crescimento económico mundial. Concordaram em reforçar a cooperação no contexto multilateral, designadamente ao nível do G20, da Parceria Mundial para as Bioenergias (GBEP) e da Parceria Internacional para a Cooperação em matéria de Eficiência Energética (IPEEC).

No que se refere à política externa, os dirigentes debateram os acontecimentos no Norte de África e no Médio Oriente, em particular na Líbia e na Síria. Mostraram-se extremamente preocupados com a actual situação na Síria e consideraram necessário continuar a instar as autoridades desse país a porem termo à violência e a darem início a uma transição pacífica para a democracia. Realçaram que é importante que o Conselho de Segurança e o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas continuem activamente implicados nesta questão.

No que diz respeito à Líbia, destacaram a importância de contribuírem para os esforços da comunidade internacional, no âmbito da ONU, em prol de um processo de transição bem sucedido e conduzido pelo próprio país, e no qual os princípios democráticos, a justiça e os direitos humanos sejam plenamente respeitados. Decidiram avaliar as possibilidades de cooperação entre a UE e o Brasil no processo de reconstrução e estabilização do país.

Quanto ao processo de paz no Médio Oriente, a UE e o Brasil continuam empenhados no relançamento urgente das negociações entre as partes. Os dirigentes observaram que as medidas e posições a tomar nas próximas semanas deverão visar este objectivo. A UE e o Brasil reafirmaram o objectivo comum de encontrar uma solução global para o conflito, que conduza a dois Estados vivendo lado a lado, em paz e segurança e no reconhecimento mútuo.

Os dirigentes sublinharam o seu apego à promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, e debateram a forma de intensificar as consultas e a coordenação já existentes no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem (CDH), da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas e de outras instâncias da ONU. Saudaram e apoiaram os debates preliminares havidos entre a Alta Representante da UE e Vice-Presidente da Comissão Europeia, por um lado, e o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, por outro, com o objectivo de identificar as questões e temas específicos de interesse comum que pudessem dar origem a iniciativas conjuntas e a uma cooperação reforçada. A este respeito, sublinharam o interesse da UE e do Brasil em temas como o acesso aos alimentos, os direitos das mulheres e das crianças, incluindo o acesso à educação, o combate à tortura, ao racismo e à xenofobia, e a moratória sobre a pena de morte. Mostraram-se desejosos de prestar assistência técnica e de apoiar o reforço das capacidades nos países terceiros interessados, em cooperação triangular, ajudando-os a aplicar o mecanismo do exame periódico universal e a pôr em prática as recomendações decorrentes deste exercício.

Os dirigentes analisaram também a situação das relações UE-Mercosul e confirmaram o seu firme empenhamento num acordo de associação ambicioso, equilibrado e abrangente entre a UE e o Mercosul.

Os dirigentes congratularam-se com a permanente intensificação das relações UE-Brasil e manifestaram a sua satisfação com o progresso significativo e constante que se verifica na execução do Plano de Acção Conjunta Brasil-União Europeia 2009-2011. Subscreveram o novo Plano de Acção Conjunta para o período de 2012-2014, que contribuirá para alargar e intensificar as relações UE-Brasil.

Os dirigentes manifestaram-se igualmente satisfeitos com a evolução positiva dos fluxos comerciais e de investimento entre as duas Partes. Concordaram em reforçar o diálogo bilateral em matéria comercial e de investimentos, bem como em continuar a facilitar o intercâmbio de informações a respeito das oportunidades de investimento tanto no sector público como no sector privado. Neste particular, tomaram nota das recomendações da V Cimeira Empresarial UE-Brasil e sublinharam a importância de reforçar o diálogo entre as respectivas comunidades empresariais.

Os dirigentes observaram que era importante continuar a promover a participação da sociedade civil no diálogo bilateral e, nesse contexto, saudaram a declaração da quarta reunião da Mesa-Redonda da sociedade civil UE-Brasil entre o Conselho de Desenvolvimento Económico e Social brasileiro e o Comité Económico e Social Europeu, realizada no Brasil a 26 e 27 de Abril de 2011. Os dirigentes registaram a intenção da Mesa-Redonda de ampliar as suas actividades a fim de contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Saudaram a celebração iminente de um acordo relativo a um empréstimo de EUR 500 milhões entre o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES), destinado a financiar projectos nos sectores das energias renováveis e da eficiência energética.

Congratularam-se ainda com a assinatura de três Cartas de Intenções entre a Comissão Europeia e a República Federativa do Brasil. A primeira visa facilitar os fluxos turísticos entre a UE e o Brasil no quadro da iniciativa-piloto "50 000 turistas", lançada para facilitar o turismo entre a América do Sul e a Europa durante a estação baixa e reforçar a identidade europeia, bem como estabelecer um diálogo sobre matérias relacionadas com o turismo. A segunda destina-se ao estabelecimento de um diálogo estruturado sobre política espacial que permita o debate e a cooperação numa vasta série de actividades civis neste sector e abra caminho à eventual celebração de um acordo de cooperação UE-Brasil no domínio dos sistemas globais de navegação por satélite. A terceira visa reforçar a cooperação científica entre o Centro Comum de Investigação, da Comissão Europeia, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil nas áreas da prevenção de catástrofes naturais e gestão de crises, alterações climáticas e gestão sustentável dos recursos naturais, energia, segurança alimentar, biotecnologias, tecnologia da informação e da comunicação e nanotecnologia.

Os dirigentes chamaram a atenção para o património cultural que o Brasil e a UE têm em comum e reafirmaram o seu empenhamento em promover a cooperação no domínio da cultura entre a UE e o Brasil, em proveito dos seus povos, no quadro da Declaração Conjunta sobre a Cultura assinada pela Comissão Europeia e o Ministério da Cultura do Brasil em Maio de 2009. Manifestaram a sua satisfação com a assinatura, à margem da Cimeira, de um Programa Conjunto em matéria de Cultura 2011-2014, centrado na diversidade cultural, no desenvolvimento da economia cultural e criativa e das respectivas indústrias, bem como do património cultural.

Por fim, a UE e o Brasil congratularam-se com a assinatura dos acordos UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de passaportes comuns e para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, em Novembro de 2010, bem como com a entrada em vigor, a 1 de Abril de 2011, do acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. Os dirigentes salientaram a importância de que se reveste a rápida entrada em vigor do acordo aplicável aos titulares de passaportes comuns.

PARCERIA ESTRATÉGICA UNIÃO EUROPEIA-BRASIL

PLANO DE ACÇÃO CONJUNTA

A União Europeia e o Brasil concordam em construir uma parceria estratégica abrangente, mediante:

• A promoção da paz e da segurança global através de um sistema multilateral eficaz;

• O fortalecimento da parceria económica, social e ambiental para promover o desenvolvimento sustentável;

• A promoção da cooperação regional;

• A promoção da ciência, da tecnologia e da inovação;

• A promoção dos intercâmbios entre os povos.

As relações entre a UE e o Brasil continuarão a ser aprofundadas com base em diálogos anuais ao mais alto nível e em cimeiras e reuniões ministeriais regulares. Essas reuniões abordarão nomeadamente os desafios e as crises globais que ameaçam a estabilidade e o desenvolvimento sustentável das sociedades e das economias em todo o mundo. As reuniões de altos funcionários e as reuniões do Comité Misto UE-Brasil irão contribuir para a preparação das cimeiras e das reuniões ministeriais e bem assim para acompanhar a evolução dos diálogos em curso e a implementação do Plano de Acção Conjunta. Este Plano de Acção tem a duração de três anos e deverá ser revisto antes da Cimeira UE-Brasil de 2014. As cimeiras serão informadas dos progressos realizados.

I. PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS POR MEIO DE UM SISTEMA MULTILATERAL EFICAZ

1. Promoção dos direitos humanos e da democracia e defesa da justiça internacional

O Brasil e a UE estão firmemente empenhados em promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e em pugnar pela protecção e promoção integrais, em todos os nossos países, dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais para todos. Além disso, ambos estão fortemente empenhados nos princípios da democracia e da observância do Estado de direito. Ambas as Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem continuar impunes e que o julgamento dos responsáveis deve ser assegurado por meio de medidas tomadas a nível nacional ou internacional, respeitando integralmente os princípios do direito a um processo equitativo. Nesse sentido, ambas as Partes reafirmam a importância do Tribunal Penal Internacional na dissuasão da prática de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídios, na luta contra a impunidade e na busca de paz e reconciliação duradouras. Com base nestes valores comuns, o Brasil e a UE intensificarão o relacionamento para reforçar a sua efectiva implementação e trabalharão juntos para os promover a nível internacional.

Com este objectivo, o Brasil e a UE:

• Continuarão a realizar consultas regulares sobre os direitos humanos, tanto sobre questões multilaterais como bilaterais, aos níveis adequados em Genebra, Nova Iorque, Bruxelas e Brasília, bem como no âmbito do diálogo político de alto nível entre o Brasil e a UE. Isto proporcionará um diálogo que vise uma maior compreensão mútua e a definição de posições comuns. Em particular, as consultas sobre os direitos humanos: 1) avaliarão os principais desafios em relação ao respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, 2) farão avançar as prioridades políticas em matéria de direitos humanos e de democracia e 3) identificarão e, quando possível, coordenarão as posições respectivas sobre questões pertinentes nas instâncias internacionais;

• Encorajarão um fórum da sociedade civil UE-Brasil consagrado à protecção dos direitos humanos e ao respeito pelos princípios democráticos, com o objectivo de promover uma melhor compreensão das preocupações mútuas a nível de intervenientes não estatais;

• Identificarão e promoverão projectos específicos de cooperação destinados a atingir resultados tangíveis nesta área, com vista a promover os direitos humanos, incluindo os dos indivíduos pertencentes aos grupos mais vulneráveis;

• Colaborarão na defesa dos direitos humanos nos países em desenvolvimento, em cooperação triangular, por exemplo utilizando instrumentos existentes como o Acordo da CE com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

• Trabalharão em conjunto para atingir a universalidade e preservar a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

• Cooperarão para reforçar a credibilidade, a independência e a eficácia do Tribunal Penal Internacional e para promover a universalidade do Estatuto de Roma, tendo em conta os resultados da Conferência de Revisão do Estatuto.

2. Reforço do sistema multilateral

Como actores globais num mundo multipolar, a UE e o Brasil compartilham o entendimento de que a melhor forma de lidar com as questões globais é mediante um sistema multilateral reforçado, centrado nas Nações Unidas. Reiteram que estão empenhados em que se proceda a uma reforma integral da ONU e à sua revitalização, de modo a reforçar a sua natureza democrática, representatividade, transparência, responsabilização e eficiência. Para o efeito, o Brasil e a UE reconhecem a necessidade de prosseguir a reforma do sistema da ONU e dos seus principais órgãos, entre os quais a Assembleia Geral, o ECOSOC e o Conselho de Segurança, a fim de reforçar a eficiência, representatividade, transparência, responsabilização e eficácia do sistema.

As Partes reiteram a importância política e o significado estratégico que atribuem ao sistema multilateral e entendem que a Organização das Nações Unidas precisa de ser dotada dos meios necessários para conseguir manter a paz e a segurança e para lidar eficazmente com desafios como a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género, os direitos das crianças, a inclusão social, as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável, o combate à pobreza e à fome, a segurança energética, as migrações, o comércio internacional, o desarmamento e a não proliferação de armas de destruição maciça, e a luta contra o terrorismo.

Com este intuito, o Brasil e a UE concordam em:

• Manter o diálogo político de alto nível sobre todas as questões regionais e internacionais de interesse comum, e aproveitar ao máximo as oportunidades de contactos entre os Ministros brasileiros e os seus homólogos da UE para tratar questões de interesse comum;

• Continuar a colaborar nas instâncias internacionais e a manter consultas mútuas sobre os temas da ordem do dia das reuniões multilaterais, a fim de promover o apoio recíproco e desenvolver futuras iniciativas conjuntas. Com este objectivo, os Representantes Permanentes em Nova Iorque, Genebra e outras capitais das Nações Unidas manterão consultas regulares, quando apropriado, antes das sessões da Assembleia Geral e das agências e órgãos especializados das Nações Unidas;

• Estabelecer um diálogo de alto nível sobre assuntos da esfera das Nações Unidas;

• Colaborar nas negociações e na implementação dos resultados das grandes conferências e cimeiras internacionais, quando apropriado, inclusive em matéria de direitos humanos, segurança, saúde mundial, segurança dos alimentos e segurança alimentar, comércio, ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas sociais e laborais;

• Continuar a fazer avançar os trabalhos de reforma das Nações Unidas.

3. Desarmamento, não proliferação de armas de destruição maciça e diálogo sobre segurança

O Brasil e a UE concordam em colaborar para tratar as questões de desarmamento, não proliferação e controlo de armamentos, em particular no tocante a armas nucleares, químicas e biológicas e aos seus vectores, tráfico de armas de pequeno calibre, armas ligeiras e munições. Concordam quanto à importância do cumprimento das obrigações decorrentes dos tratados internacionais existentes em matéria de desarmamento e não proliferação.

Com este objectivo, concordam em:

• Apoiar e promover o cumprimento integral dos compromissos que assumiram no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais relevantes em que sejam partes, tendo presentes os três objectivos principais do Tratado de Não Proliferação: não proliferação, desarmamento e direito ao desenvolvimento de energia nuclear para fins pacíficos;

• Adoptar medidas com vista à assinatura, ratificação ou adesão, conforme o caso, e à implementação integral de outros instrumentos internacionais relevantes;

• Cooperar no sentido de promover a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o início imediato da negociação de um "Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e outros Engenhos Explosivos Nucleares" na Conferência do Desarmamento, bem como no sentido de avançar noutras questões centrais da ordem de trabalhos da Conferência, com especial realce para a prevenção da corrida ao armamento no espaço, as garantias de segurança negativas e o desarmamento nuclear;

• Cooperar na área da não proliferação de armas de destruição maciça e dos seus vectores, nomeadamente dando cumprimento à Resolução 1540 (2004) do CSNU, assegurando a plena observância das obrigações nacionais e internacionais existentes e promovendo a adesão aos instrumentos internacionais pertinentes e a sua aplicação;

• Aprofundar a cooperação no tocante à prevenção e luta contra o tráfico de materiais relacionados com armas de destruição maciça (ADM);

• Cooperar no desenvolvimento de sistemas nacionais eficazes de controlo das exportações, controlando a exportação e o trânsito de materiais relacionados com ADM, incluindo o controlo eficaz da utilização final das tecnologias de dupla utilização;

• Aperfeiçoar a coordenação geral no domínio do desarmamento e da não proliferação, examinar os riscos e ameaças relacionados com ADM e avaliar o âmbito da cooperação lutando contra essas ameaças, prosseguindo e reforçando o diálogo temático através de consultas regulares nas reuniões do diálogo político UE-Brasil sobre a não proliferação e o desarmamento;

• Cooperar no combate à acumulação desestabilizadora e ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições;

• Cooperar para que a negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) nas Nações Unidas seja concluída com êxito na Conferência Diplomática que se realizará em Julho de 2012.



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