Conselho da união europeia



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CONSELHO DA

UNIÃO EUROPEIA




Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2006

(OR. en)






Dossier interinstitucional:

1997/0335 (COD)




13274/1/05

REV 1
















TRANS 203

MAR 146

CODEC 876





ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS

Assunto:

Posição comum aprovada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2006 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE

DIRECTIVA 2006/.../CE DO PARLAMENTO EUROPEU
E DO CONSELHO


de
que estabelece as prescrições técnicas das embarcações

de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,


Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior 1, introduziu condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em todos os Estados­ Membros, que não permitiam a navegação no Reno. No entanto, continuaram a vigorar diferentes prescrições técnicas, à escala europeia, para as embarcações de navegação interior. Até agora, a coexistência de diferentes regulamentações internacionais e nacionais tem dificultado os esforços realizados para assegurar o reconhecimento mútuo dos certificados nacionais de navegação sem necessidade de proceder a inspecções suplementares das embarcações estrangeiras. Além disso, as normas contidas na Directiva 82/714/CEE já não correspondem, em parte, ao estado actual da técnica.

(2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 82/714/CEE incorporam, no essencial, as disposições do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) em 1982. As condições e prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno foram revistas regularmente desde então e são reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica. Por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, especificamente para a promoção da harmonização à escala europeia, convém aprovar, para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores, o âmbito e o conteúdo dessas prescrições técnicas, devendo ser tidas em conta também as modificações verificadas nessa rede.

(3) Os certificados comunitários para embarcações de navegação interior, que atestam o pleno cumprimento pelas embarcações das referidas prescrições técnicas revistas, deverão ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade.

(4) É conveniente assegurar um maior grau de harmonização das condições que regem a emissão pelos Estados­ Membros de certificados comunitários suplementares para embarcações de navegação interior para a navegação nas vias das Zonas 1 e 2 (estuários) e da Zona 4.

(5) Por razões de segurança do transporte de passageiros, convém alargar o âmbito de aplicação da Directiva 82/714/CEE às embarcações de passageiros projectadas para o transporte de mais de doze passageiros, a exemplo do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno.

(6) Por razões de segurança, a harmonização das normas deverá atingir um nível elevadoe ser realizada de forma a não dar origem a uma redução das normas de segurança em qualquer via navegável interior da Comunidade.

(7) É adequado prever um regime transitório para as embarcações em serviço ainda não munidas do certificado comunitário para embarcações de navegação interior que sejam objecto de uma primeira inspecção técnica ao abrigo das prescrições técnicas revistas estabelecidas pela presente directiva.

(8) É adequado, dentro de certos limites e de acordo com a categoria da embarcação em causa, determinar para cada caso particular o prazo de validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior.

(9) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 1.

(10) É necessário que as medidas previstas na Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade para as embarcações de navegação interior 2, se mantenham em vigor para as embarcações que não são abrangidas pela presente directiva,

(11) De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" 1, os Estados­ Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá­ los.

(12) A Directiva 82/714/CEE deverá ser revogada,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Classificação das vias navegáveis


1. Para efeitos da presente directiva, as vias navegáveis interiores da Comunidade são classificadas como se segue:
a) Zonas 1, 2, 3 e 4:

i) Zonas 1 e 2: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 1 do Anexo I;

ii) Zona 3: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 2 do Anexo I;

iii) Zona 4: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 3 do Anexo I.


b) Zona R: as vias navegáveis referidas na alínea a) para as quais devem ser emitidos certificados em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno, com a redacção desse artigo aquando da entrada em vigor da presente directiva.
2. Os Estados­ Membros podem, após consulta à Comissão, alterar a classificação das suas vias navegáveis nas diversas zonas inscritas no Anexo I. Essas alterações devem ser comunicadas à Comissão pelo menos seis meses antes de entrarem em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados­ Membros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação


1. De acordo com o artigo 1.01 do Anexo II, a presente directiva aplica­ se aos seguintes veículos aquáticos:
a) Embarcações de comprimento (L) igual ou superior a 20 metros;
b) Embarcações em que o produto Comprimento (L) x Boca (B) x Calado (T) é igual ou superior a 100 m³.
2. De acordo com o artigo 1.01 do Anexo II, a presente directiva aplica­ se igualmente a todos os veículos aquáticos seguintes:
a) Rebocadores e empurradores destinados a rebocar, empurrar ou conduzir a par os veículos aquáticos a que se refere o n.º 1 ou estruturas flutuantes;
b) Embarcações destinadas ao transporte de passageiros que transportem mais de 12 passageiros para além da tripulação;
c) Estruturas flutuantes.

3. Estão excluídos da presente directiva os seguintes veículos aquáticos:


a) Transbordadores;
b) Embarcações militares;
c) Navios de mar, incluindo rebocadores e empurradores marítimos que:
i) naveguem ou tenham a sua base em águas flúvio­ marítimas;
ii) naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores, na condição de possuírem:
– um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974, ou um certificado equivalente, um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, ou um certificado equivalente, e um certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (IOPP) que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) de 1973; ou
– no caso de embarcações de passageiros não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado relativo às regras e normas de segurança para as embarcações de passageiros emitido em conformidade com a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros 1; ou
– no caso de embarcações de recreio não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado do Estado de bandeira.
Artigo 3.º

Certificados obrigatórios


1. Os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis interiores da Comunidade referidas no artigo 1.º devem estar munidos:
a) Nas vias navegáveis da zona R:
– de um certificado emitido em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno; ou
– de um certificado comunitário para embarcações de navegação interior emitido ou renovado depois de ......* que ateste que o veículo aquático satisfaz plenamente, sem prejuízo das disposições transitórias do Capítulo 24 do Anexo II, as prescrições técnicas definidas no Anexo II cuja equivalência às prescrições técnicas previstas em aplicação da Convenção acima mencionada tenha sido estabelecida segundo as regras e os procedimentos aplicáveis;
b) Nas outras vias navegáveis, de um certificado comunitário para embarcações de navegação interior, incluindo, quando aplicáveis, as especificações referidas no artigo 5.º.
2. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é elaborado segundo o modelo que consta da Parte I do Anexo V e é emitido de acordo com a presente directiva.
Artigo 4.º

Certificados comunitários suplementares para embarcações de navegação interior


1. Qualquer veículo aquático munido de um certificado válido emitido em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno pode, sob reserva das disposições do n.º 5 do artigo 5.º da presente directiva, navegar nas vias navegáveis da Comunidade apenas com esse certificado.
2. Todavia, os veículos aquáticos munidos do certificado referido no n.º 1 devem igualmente estar munidos de um certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior:
a) quando navegarem nas vias navegáveis das Zonas 3 e 4, se quiserem beneficiar da redução das prescrições técnicas prevista para essas vias;
b) quando navegarem nas vias navegáveis das Zonas 1 e 2, ou, no caso de embarcações de passageiros, quando navegarem em vias da Zona 3 sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado­ Membro, se o Estado­ Membro em questão tiver aprovado prescrições técnicas adicionais para essas vias, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º.
3. O certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior é emitido pelas autoridades competentes, de acordo com o modelo que consta da Parte II do Anexo V, contra apresentação do certificado referido no n.º 1 e nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes para as vias navegáveis em causa.
Artigo 5.º

Prescrições técnicas adicionais ou reduzidas



para determinadas zonas
1. Os Estados­ Membros podem, após consulta à Comissão e, quando aplicável, sob reserva das prescrições da Convenção Revista para a Navegação do Reno, aprovar prescrições técnicas adicionais relativamente às estabelecidas no Anexo II para os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis das Zonas 1 e 2 situadas no seu território.
2. No caso das embarcações de passageiros que naveguem em vias da Zona 3 situadas no seu território sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado­ Membro, cada Estado­ Membro pode manter prescrições técnicas adicionais relativamente às estabelecidas no Anexo II. Quaisquer alterações dessas prescrições técnicas ficam sujeitas à aprovação prévia da Comissão.
3. As prescrições adicionais devem restringir­ se às matérias constantes do Anexo III e ser comunicadas à Comissão pelo menos seis meses antes de entrarem em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados Membros.
4. O cumprimento das prescrições adicionais deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.º ou, nos casos em que seja aplicável o n.º 2 do artigo 4.º, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior. Esta prova de conformidade será reconhecida nas vias navegáveis comunitárias da zona correspondente.
5. a) Quando a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Capítulo 24­ A do Anexo II der origem a uma redução das normas de segurança nacionais existentes, os Estados­ Membros podem não aplicar essas disposições transitórias às embarcações de passageiros de navegação interior que naveguem nas suas vias navegáveis interiores sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado­ Membro. Nessas circunstâncias, os Estados­ Membros podem exigir que as embarcações que naveguem nas suas vias navegáveis interiores sem ligação cumpram plenamente as prescrições técnicas estabelecidas no Anexo II a partir de ...*.
b) Os Estados­ Membros que se prevalecerem da alínea a) informarão a Comissão da sua decisão e dar­ lhe­ ão informações pormenorizadas sobre as normas nacionais relevantes aplicáveis às embarcações de passageiros que naveguem nas suas vias navegáveis interiores, cabendo à Comissão informar os outros Estados­ Membros.
c) O cumprimento das prescrições impostas por um Estado­ Membro para a navegação nas suas vias navegáveis interiores sem ligação deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.º ou, nos casos em que se aplique o n.º 2 do artigo 4.º, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior.
6. Os veículos aquáticos que naveguem apenas em vias navegáveis da Zona 4 podem beneficiar das prescrições reduzidas especificadas no Capítulo 19­ B do Anexo II nas vias navegáveis dessa zona. O cumprimento dessas prescrições reduzidas deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.º

7. Os Estados­ Membros podem, após consulta à Comissão, autorizar uma redução das prescrições técnicas do Anexo II para os veículos aquáticos que naveguem exclusivamente nas vias navegáveis das Zonas 3 e 4 situadas no seu território.


Essa redução deve restringir­ se às matérias constantes do Anexo IV. Sempre que as características técnicas dos veículos aquáticos correspondam às prescrições técnicas reduzidas, tal deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior ou, nos casos em que se aplique o n.º 2 do artigo 4.º, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior.
A redução das prescrições técnicas do Anexo II deve ser comunicada à Comissão pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados­ Membros.
Artigo 6.º

Matérias perigosas


Os veículos aquáticos munidos de um certificado emitido em conformidade com o Regulamento para o Transporte de Matérias Perigosas no Reno ("ADNR") podem transportar matérias perigosas em todo o território da Comunidade nas condições indicadas nesse certificado.
Os Estados­ Membros podem exigir que os veículos aquáticos que não estejam munidos desse certificado só sejam autorizados a transportar matérias perigosas no seu território se cumprirem prescrições adicionais relativamente às estabelecidas na presente directiva. Essas prescrições devem ser comunicadas à Comissão, que delas informará os outros Estados­ Membros.

Artigo 7.º

Derrogações


1. Os Estados­ Membros podem autorizar derrogações totais ou parciais à presente directiva para:
a) As embarcações, os rebocadores, os empurradores e as estruturas flutuantes que naveguem em vias navegáveis não ligadas por via navegável interior às vias navegáveis de outros Estados­ Membros;
b) Os veículos aquáticos de porte bruto não superior a 350 toneladas ou não destinados ao transporte de mercadorias com um deslocamento inferior a 100 m3 cuja quilha tenha sido colocada antes de 1 de Janeiro de 1950 e que naveguem exclusivamente numa via navegável nacional.
2. No âmbito da navegação nas suas vias navegáveis nacionais, os Estados­ Membros podem autorizar derrogações a uma ou mais disposições da presente directiva para trajectos numa zona geográfica limitada ou em zonas portuárias. As derrogações em questão, bem como o trajecto ou a zona para os quais são válidas, devem ser especificadas no certificado da embarcação.
3. As derrogações autorizadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem ser comunicadas à Comissão, que informará os outros Estados­ Membros.
4. Os Estados­ Membros que, por força das derrogações autorizadas em conformidade com os n.ºs 1 e 2, não tenham veículos aquáticos subordinados ao disposto na presente directiva a navegar nas suas vias navegáveis, não são obrigados a dar cumprimento aos artigos 9.º, 10.º e 12.º.

Artigo 8.º

Emissão dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior


1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é emitido para os veículos aquáticos cuja quilha seja colocada a partir de ...*, após uma inspecção técnica efectuada antes da entrada em serviço do veículo aquático destinada a verificar se este está em conformidade com as prescrições técnicas do Anexo II.
2. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é emitido para os veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 82/714/CEE mas abrangidos pela presente directiva nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, após uma inspecção técnica, que será efectuada quando caducar o certificado actual do veículo aquático mas, em qualquer caso, o mais tardar até ...**, destinada a verificar se o veículo aquático está em conformidade com as prescrições técnicas do Anexo II. Nos Estados­ Membros em que o prazo de validade do actual certificado nacional do veículo aquático seja inferior a cinco anos, o certificado nacional pode ser emitido até cinco anos após ...*.
Qualquer situação de incumprimento das prescrições técnicas estabelecidas no Anexo II deve ser especificada no certificado comunitário para embarcações de navegação interior. Desde que as autoridades competentes considerem que tais deficiências não constituem um perigo manifesto, os veículos aquáticos referidos no primeiro parágrafo podem continuar a navegar até à substituição ou alteração dos seus componentes ou partes cuja não conformidade com as prescrições técnicas tenha sido certificada, após a qual esses componentes ou partes devem satisfazer as prescrições do Anexo II.
3. Presume­ se que existe perigo manifesto, na acepção do presente artigo, especialmente quando não forem cumpridas as prescrições relativas à solidez estrutural da construção, às características de navegação ou de manobrabilidade ou às características especiais do veículo aquático, em conformidade com o Anexo II. As derrogações previstas no Anexo II não devem ser identificadas como deficiências que constituam um perigo manifesto.
A substituição de partes existentes por partes idênticas ou por partes de tecnologia e concepção equivalentes no decurso de reparações de rotina ou de operações de manutenção não é considerada uma substituição na acepção do presente artigo.
4. Por ocasião da inspecção técnica prevista nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo ou de uma eventual inspecção técnica efectuada a pedido do armador, verificar­ se­ á igualmente, se for caso disso, se o veículo aquático cumpre as prescrições adicionais referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 5.º.
Artigo 9.º

Autoridades competentes


1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior pode ser emitido pelas autoridades competentes de qualquer Estado­ Membro.
2. Cada Estado­ Membro elaborará uma lista das respectivas autoridades competentes para emitir os certificados comunitários para embarcações de navegação interior e comunicá­ la­ á à Comissão. A Comissão informará os outros Estados­ Membros.
Artigo 10.º

Realização de inspecções técnicas


1. A inspecção técnica referida no artigo 8.º é efectuada pelas autoridades competentes, que podem abster­ se de submeter o veículo aquático total ou parcialmente a essa inspecção se decorrer claramente de um atestado válido, emitido por uma sociedade de classificação aprovada nos termos do artigo 1.01 do Anexo II, que o veículo aquático cumpre total ou parcialmente as prescrições técnicas do Anexo II. As sociedades de classificação só podem ser aprovadas se satisfizerem os critérios constantes da Parte I do Anexo VII.
2. Cada Estado­ Membro elaborará uma lista das respectivas autoridades competentes para efectuar a inspecção técnica e comunicá­ la­ á à Comissão. A Comissão informará os outros Estados­ Membros.
Artigo 11.º

Validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior


1. O prazo de validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior é determinado para cada caso particular pela autoridade competente para a emissão desses certificados, conforme especificado no Anexo II.
2. Cada Estado­ Membro pode emitir certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior nos casos especificados nos artigos 12.º e 16.º e no Anexo II. O certificado comunitário provisório para embarcações de navegação interior é elaborado segundo o modelo que consta da Parte III do Anexo V.
Artigo 12.º

Substituição dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior


Cada Estado­ Membro fixa as condições em que um certificado válido que se tenha extraviado ou danificado pode ser substituído.
Artigo 13.º

Renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior


1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é renovado quando expirar o seu prazo de validade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 8.º.
2. Para a renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior emitidos antes de … *, são aplicáveis as disposições transitórias do Anexo II.
3. Para a renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior emitidos depois de …*, são aplicáveis as disposições transitórias do Anexo II que tiverem entrado em vigor após a emissão dos referidos certificados.

Artigo 14.º

Prorrogação da validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior


A título excepcional, a validade do certificado comunitário para embarcações de navegação interior pode ser prorrogada sem inspecção técnica, de acordo com o Anexo II, pela autoridade que o tiver emitido ou renovado. Essa prorrogação de validade deve ser averbada nesse certificado comunitário.
Artigo 15.º

Emissão de novo certificado comunitário para embarcações de navegação interior


Após alterações ou reparações importantes que afectem a solidez estrutural da construção, as características de navegação ou de manobrabilidade, ou as características especiais do veículo aquático, em conformidade com o Anexo II, este deve ser submetido à inspecção técnica prevista no artigo 8.º antes de voltar a ser posto em serviço. Após essa inspecção, será emitido um novo certificado de navegação interior que especifique as características técnicas do veículo aquático, ou alterar­ se­ á em conformidade o certificado existente. Caso este certificado seja emitido por um Estado­ Membro distinto do que tiver emitido ou renovado o certificado inicial, a autoridade competente que o tenha emitido ou renovado deve ser informada no prazo de um mês.
Artigo 16.º

Recusa de emissão ou renovação e retirada de certificados comunitários


para embarcações de navegação interior
Qualquer decisão de recusa de emissão ou renovação do certificado comunitário para embarcações de navegação interior deve ser fundamentada. Essa decisão será notificada ao interessado, com a indicação das vias e dos prazos de recurso no Estado­ Membro em questão.
Qualquer certificado comunitário para embarcações de navegação interior válido pode ser retirado pela autoridade competente que o tiver emitido ou renovado, se o veículo aquático deixar de cumprir as prescrições técnicas especificadas no seu certificado.
Artigo 17.º

Inspecções suplementares


As autoridades competentes de um Estado­ Membro podem, nos termos do Anexo VIII, verificar em qualquer momento se existe a bordo um certificado válido na acepção da presente directiva e se o veículo aquático cumpre as prescrições constantes desse certificado ou constitui um perigo manifesto para as pessoas que se encontram a bordo, para o ambiente ou para a navegação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias de acordo com o Anexo VIII.
Artigo 18.º

Reconhecimento dos certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos de países terceiros


Enquanto não forem celebrados acordos entre a Comunidade e países terceiros para o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos, as autoridades competentes dos Estados­ Membros podem reconhecer os certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos dos países terceiros para a navegação nas suas vias navegáveis.

O certificado comunitário para embarcações de navegação interior para os veículos aquáticos de países terceiros é emitido nos termos do n.º 1 do artigo 8.º.


Artigo 19.º

Comitologia


1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior 

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