Conselho estadual de educaçÃO



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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518

PROCESSO CEE Nº :437/2005

INTERESSADA : Secretaria de Estado da Cultura – Conselho Paulista de Cinema

ASSUNTO : Consulta solicitando disposição normativa para que menores estudantes possam atuar no cinema sem risco de retenção por falta de freqüência

RELATOR :Cons.Wander Soares

PARECER CEE Nº : 407/2005 CEB Aprovado em 23-11-2005


CONSELHO PLENO
1.RELATÓRIO

1. HISTÓRICO

A Secretária Executiva do Conselho Paulista de Cinema solicita orientações normativas que possibilitem ao estudante de qualquer nível de ensino, participar na arte cinematográfica sem o risco de ficar retido por falta de freqüência na escola. (fls. 02)

Explica que “a dedicação esperada para aqueles que desempenharão estes papéis inclui os ensaios, reuniões de orientação e todo o processo que se relaciona com a preparação do ator, e, afinal, as filmagens.

(...)

Para a realização de filmes de longa metragem, a produção conta, na instância federal, com a Acine, Agência Nacional de Cinema, órgão que intermedeia a formulação das políticas para o setor, regula, fiscaliza e acompanha todos os filmes em produção.

No âmbito estadual, o Governo do estado de São Paulo criou o Conselho Paulista de Cinema (CPC) junto à Secretaria de Cultura, para propor as diretrizes de uma política cultural para o segmento e os meios para efetivá-la. Integram o CPC os Secretários da Educação e da Ciência e Tecnologia e representantes da sociedade civil, além da Secretaria da Cultura, estabelecendo o diálogo entre a classe cinematográfica e o poder público.

Trata a presente consulta da participação de crianças e adolescentes na produção de obras audiovisuais como atores. Não raras vezes, precisamos de atores mirins para a realização do projeto cinematográfico, como exemplos recentes temos: “Castelo Ra Tim Bum, o filme”, “Tainá”, “Cidade de Deus”, “Durval Discos”. A dedicação dos atores mirins (...) varia conforme a demanda de cada filme, porém a necessidade de coordenar a atividade com as obrigações escolares sempre é uma questão presente. Os responsáveis pela produção do filme se colocaram como responsáveis também por garantir às crianças e adolescentes o acompanhamento do conteúdo escolar. (g.g.n.n.)

Ressaltamos que a experiência de participação em uma produção cinematográfica traz o aprendizado do esforço em equipe, da responsabilidade individual e da concentração. As atividades desenvolvidas em ensaios e a vivência em set de filmagem oferecem necessariamente a oportunidade de autoconhecimento e interação com profissionais do meio artístico cultural.

Este assunto foi pauta da última reunião do Conselho Paulista de Cinema, que achou por bem fazer uma consulta a esse Conselho de Educação, quanto à possibilidade de contar com uma disposição normativa que favoreça o estudante nesta circunstância.” (fls. 04)


1.2 APRECIAÇÃO
1.2.1 - Sobre o assunto, cumpre destacar os seguintes dispositivos da Lei federal nº 9394/96 (LDB):

Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

§ 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:

(...)

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

(...)

Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

(...)

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

(...)

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

(...)

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

(...)

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

(...)

Art. 32., IV , § 4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

(...)

Art. 34 – A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula...”

(...)

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 3º. É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

A Indicação CEE Nº 09/97 dispõe:

2 – Educação Básica – Disposições Gerais

2.1.

(...)

A "jornada" de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula. São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições, conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico, recreio e tudo mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias e incluídas na proposta pedagógica, com a freqüência do aluno controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente. Essas atividades, no seu conjunto, integram os 200 dias de efetivo trabalho escolar e às 800 horas, mínimos fixados pela Lei “.

(...)


“2.7. (...)

A progressão parcial não pode ser aplicada aos alunos que tenham sido retidos na série, em regime de blocos seriados, em razão da falta de freqüência de 75% do total de horas letivas, visto que a retenção se dá no bloco e não tem sentido falar-se em progressão parcial de todo o bloco. Nada impede, no entanto, que casos muito especiais, de alunos com bom desempenho em todos os componentes (o que não é fácil, já que freqüência é meio para o aproveitamento), sejam examinados pela escola à luz do instituto da reclassificação”

No Parecer CEE nº 229/97, manifestando-se favorável à possibilidade de se instituir um plano especial de estudos para aluno em viagem ao redor do mundo, em um veleiro, a Relatora salientou o seguinte:

Entre os princípios (da LDB) que irão nortear o ensino destacamos o inciso X (do Artigo 3º da LDB) : a valorização da experiência extra escolar, como fundamental para analisarmos o presente pedido. Essa valorização vem ao encontro do atual estágio de desenvolvimento dos meios de comunicação e suas conseqüências para a universalização das ciências e das técnicas. Revela por outro lado o quanto a Lei vem flexibilizar a ação educativa, que deve buscar sempre as soluções adequadas que alcancem mais e melhor os educandos.”

2.2 Nos presentes autos, a requerente solicita que este Colegiado institua disposição normativa específica para o estudante que participa na produção de obras audiovisuais como ator, sobretudo as crianças e adolescentes cuja participação, salienta-se, varia conforme a demanda de cada filme.

A freqüência do aluno é obrigatória no ensino presencial, tanto na educação básica como no nível superior, e seu controle fica a cargo das instituições, à luz de suas normas regimentais.

No ensino fundamental, a jornada escolar é de quatro horas diárias de efetivo trabalho escolar, e segundo a Indicação CEE nº 09/97 inclui uma série de atividades que podem se desenvolver em outros recintos que não a sala de aula, desde que controladas por pessoal habilitado e competente. Esse princípio se aplica obviamente a outros níveis e modalidades de ensino dado o avanço dos recursos tecnológicos para se ter acesso a conhecimentos e competências.

Observe-se que a educação é um direito de todos e deve ser assegurado pelo Estado e pela família, segundo o artigo 205 da Constituição Federal. No que se refere ao ensino fundamental a LDB é bastante clara e atribui aos pais e ao Estado o dever de zelar pela freqüência à escola (art. 4º e 6º). Convém acrescentar que a criança e o adolescente também têm direito à cultura, à dignidade, à liberdade e ao respeito, cabendo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir esses direitos (conforme art. 227 da Constituição Federal).O desenvolvimento do próprio potencial artístico, cultural, esportivo, etc, se insere no quadro desses direitos.

A realização de atividades simultâneas ao ensino, em qualquer dos níveis, é uma opção do estudante e da família, que poderia implicar em eventuais sacrifícios no que se refere à qualidade do estudo, o que deve ser evitado. No caso em exame, em função do grau de dedicação ao projeto cinematográfico, do tempo requerido, sugere-se aqui a adoção de mecanismos de compensação de ausências através de planos especiais de estudo para os alunos. Tudo depende de existir um compromisso com a educação (especialmente no que se refere ao ensino fundamental obrigatório), a ser firmado entre os agentes envolvidos – aluno, pais, instituição de ensino (onde está matriculado, ou na qual venha a se matricular por ser próxima do local de filmagem) e as agências de produção de audiovisuais. Observe-se, ainda, que se trata de uma estratégia a ser negociada com a escola, que de acordo com o artigo 12 da LDB, tem autonomia pedagógica.
2. CONCLUSÃO
Responda-se a consulta da Secretaria de Estado da Cultura e ao Conselho Paulista de Cinema nos termos deste Parecer.

Encaminhe-se cópia deste Parecer à interessada.

São Paulo, 07 de novembro de 2005.
Cons. Wander Soares

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Custódio Filipe de Jesus Pereira, Joaquim Pedro Villaça de Souza Campos, Mariléa Nunes Vianna, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Pedro Salomão José Kassab, Suzana Guimarães Tripoli e Wander Soares.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 09 de novembro de 2005.

a) Cons. Pedro Salomão José Kassab

Presidente da CEB


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 23 de novembro de 2005.




LUIZ EDUARDO CERQUEIRA MAGALHÃES

Vice-Presidente no exercício da Presidência



Publicado no DOE em 24/11/05 Seção I Páginas 14, 15




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