Conselho superior do ministério público homologaçÕes de arquivamento 7ª (SÉtima) sessão ordinária – ano 2017



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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO

7ª (SÉTIMA) SESSÃO - ORDINÁRIA – ANO 2017

REALIZADA EM 13/03/17


Inquérito Civil n° 0005.16.000008-8

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar eventual conduta incompatível do servidor Jeferson Martins Moura, bibliotecário do Colégio Estadual Durval Ramos Filho, que teria assediado alunas do ensino fundamental ao oferecer carona, elogiá-las, passar as mãos em seus cabelos, mandar beijos e chamá-las de “gostosa”.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0020.13.000013-4

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ

Objeto: Homologação do Arquivamento - para apurar eventual poluição sonora e possíveis irregularidades no funcionamento da empresa Nutriana Refeições, localizada no Município de Cambé/PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0020.14.000055-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar o motivo pelo qual, embora notificada para prestar esclarecimentos no Processo Administrativo nº 02201.000866/2011-15, a empresa Vitturia Cosméticos Ltda., com sede em Cambé-PR, não teria atendido a notificação nº 695012-B, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0031.15.000224-9

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CASTRO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades envolvendo a destinação dos recursos públicos decorrentes da venda do veículo VW Kombi, placas AKR-1641, tido como inservível, que havia sido repassado pelo Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, para utilização pelo Conselho Tutelar do Município de Castro-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0039.16.001505-1

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de COLOMBO

Objeto: Homologação do Arquivamento - providenciar vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI à paciente A. M. M., internada no Pronto Socorro do Alto Maracanã, no Município de Colombo-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0040.14.000386-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de COLORADO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades no concurso público 002/2012, realizado no Município de Itaguajé, que redundou na contratação de Tamires Madeiros Lima, filha do ex-prefeito Miguel Adauto de Lima (gestão 2004-2007).

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.14.023159-1

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível violação aos direitos do consumidor no Município de Curitiba-PR. A empresa Walmart Brasil Ltda., consoante informação do relatório de ensaio do programa de análise de resíduos de agrotóxicos em alimento - PARA nº 14552, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, comercializou produto (pepino) que apresentava resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado para a cultura.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.15.032034-2

Interessada: 3ª Promotoria da Criança e do Adolescente – Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível situação de risco envolvendo alunos matriculados na Creche Centro Municipal de Educação Infantil Fazendinha, em Curitiba -PR, consoante denúncia anônima encaminhada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Disque 100).

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.16.001376-2

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível violação aos direitos do consumidor no Município de Curitiba-PR. A empresa Walmart Brasil Ltda., consoante informação do relatório de ensaio do programa de análise de resíduos de agrotóxicos em alimento - PARA nº 21505, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, comercializou produto (cenoura) que apresentava resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado para a cultura.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0078.13.000869-7

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir atendimento de fonoaudiólogo para a criança M. C. S, portadora de encefalopatia crônica não evolutiva, associada ao distúrbio de fala, abrigada desde 25.05.2012 no Lar Anália Franco, no Município de Londrina-PR, que estava encontrando dificuldades em sua inserção na rede regular de ensino.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0078.14.000403-3

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - avalizar a possibilidade de viabilizar vaga para Andressa Pereira da Cruz, pessoa com deficiência, para o Instituto Londrinense de Educação para Crianças Excepcionais – ILECE.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0083.14.000238-3

Interessada: Promotoria de Justiça de MANGUEIRINHA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual cobrança indevida de materiais de construção do Sr. Guilherme Jantara, beneficiário do Programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, durante a execução das obras de sua unidade habitacional, no Município de Mangueirinha-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0089.16.000382-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MATELANDIA

Objeto: Homologação do Arquivamento - fiscalizar o atendimento médico prestado ao infante K. J. M., em razão da suspeita de abuso sexual, no Município de Matelandia-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0095.08.000007-8

Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar se o estabelecimento recreativo Marilena Country Clube estaria em conformidade com o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná e NBR 9.077/93.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0133.15.000017-1

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades no Conselho Municipal do FUNDEB no Município de Lunardelli-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0152.16.002719-8

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a urgência e imprescindibilidade na realização do exame de Tomografia de Coerência Óptica - OCT, pelo paciente E.A.S., no município de União da Vitória/PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0178.12.000059-5

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação para a contratação da Clínica Bemaser Assistência Psiquiátrica SS Ltda., do Município de Marechal Candido Rondon-PR, para realização de consultas médicas psiquiátricas para internação emergencial de pacientes em surto psicótico, encaminhados pela Secretaria de Saúde no Município de São Jorge D’Oeste-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0178.13.000055-1

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa World Line para prestação de serviços de provedor de internet no Município de São Jorge D’Oeste-PR.

Relator: Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil nº 0012.14.000075-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ASSIS CHATEAUBRIAND.

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar a representação judicial do Município de Assis Chateaubriand e quais defensores teriam nomeação para tanto, bem como quem estaria autorizado a receber intimações na ausência do Prefeito Municipal.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0137.16.000009-7

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU.

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar a regularidade do contrato de serviços nº 157/2012 firmado com a empresa Clínica Médica Itaipulândia S/C Ltda, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para executar procedimentos médicos no Hospital e Maternidade Itaipulândia, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0046.10.000973-0

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível prática abusiva na contratação de serviços por empresas aéreas.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0046.16.117224-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia acerca da existência de inúmeras ações contra a empresa OI S.A., em razão da realização de cobranças indevidas, implantação de planos não contratados e alterações de planos não autorizados.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0046.14.008681-3

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível irregularidade na prestação de serviços pela empresa Mão Forte Serviços Administrativos.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0062.15.000387-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de IBIPORÃ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Fiel Jardinagens Ltda ME, por meio de procedimento de dispensa de licitação, cujo objeto era o fornecimento de mão de obra para operação de ubv costal e operações técnicas de remoção de criadouros do vetor da dengue nos imóveis localizados no Município de Jataizinho.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0148.14.000434-9

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de TOLEDO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível violência escolar sofrida pelo aluno Kayke Alessandro Ricardo Din.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0071.14.000183-6

Interessada: Promotoria de Justiça de JAGUAPITÃ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar a legalidade do procedimento licitatório n. 056/2014, modalidade pregão presencial.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Procedimento Preparatório Nº0078.16.003796-2

Interessada: 10ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade/atraso no repasse de verbas municipais para a entidade NUSELON – Núcleo Social Evangélico de Londrina.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0135.14.000509-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível irregularidade no processo de desapropriação de imóvel para implantação do Projeto Linear do Rio Ressaca.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0078.14.001267-1

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – auxílio na concessão de guarda. Auxílio na transferência do BPC/LOAS.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0078.13.003833-0

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível dano ambiental em decorrência da festa denominada “Cala Boca e Me Beija”, na chácara Siloé.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0060.12.000161-9

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de GUARATUBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar desaprovação de contas municipal, exercício financeiro de 2003.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Procedimento Preparatório nº 0004.16.000445-5

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTÔNIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a possibilidade de realização de cirurgia para implante de prótese total de quadril tipo cross-link ou cerâmica-cerâmica em paciente nascida em 28.02.2011, portadora de má formação congênita no quadril (CID 10Q.65) e luxartrose de quadril (CID S.73), usuária do SUS.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0152.16.001995-6

Interessada: Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a possibilidade de disponibilizar professor de apoio à aluna J. M. S., portadora de necessidades especiais, nascida em 24.02.2004, residente em Porto União-SC e matriculada em colégio situado no Município de União da Vitória-PR.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0078.14.000786-1

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a possibilidade de a Secretaria de Saúde do Município de Londrina, volte a disponibilizar fraldas geriátricas para jovem nascido em 04.06.1983, pessoa com deficiência mental.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0046.16.076345-7

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível omissão do Poder Público do Município de Curitiba, no fornecimento do medicamento denominado BENZONIZADOL necessário para o tratamento de Doença de Chagas, por paciente usuário do SUS.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0077.11.000072-4

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LOANDA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar o déficit de vagas na pré-escola no Município de Loanda, bem como o atendimento integral à EC 59/2009, que estabelece a obrigatoriedade de frequência e acesso à educação para as crianças que completam 04 e 05 anos de idade no ano de 2016.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0147.16.000530-1

Interessada: Promotoria de Justiça de TIBAGI

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível omissão do Poder Público do Município de Tibagi, na realização de exame, denominado CGHarray, cujo exame foi indicado por médico vinculado ao SUS e tinha por fim apurar a doença que acometia a criança K.K.M.D., nascida em 09.02.2008.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0106.15.000147-2

Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU

Objeto: Homologação de arquivamento - acompanhar a situação escolar da criança R.M.P., nascido em 17.06.2005, que não estava frequentando as aulas regularmente e, consequentemente, apresentava rendimento escolar insatisfatório.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0053.16.000697-8

Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual situação de risco a que estaria submetida a adolescente M. C. R. A., nascida em 27.09.1998, porquanto, após o falecimento de sua mãe, teria sido expulsa de casa.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0133.16.000063-3

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível omissão do Município de São João do Ivaí no fornecimento de transporte aos alunos da APAE, J.E. L.C. e M. F.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0021.16.000503-5

Interessada: Promotoria de Justiça de CAMPINA DA LAGOA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campina da Lagoa, no que respeita à implantação de programas de atendimento à família e aprimoramento de oferta dos serviços socioassistenciais na área da criança e adolescente.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0024.16.000844-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de arquivamento - acompanhar a situação do Conselho Tutelar de Luiziana, que não conta com veículo em condições adequadas de uso, o que prejudica os trabalhos realizados pela equipe tutelar.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0089.16.000416-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MATELÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta negligência por parte do diretor do Colégio Alberto Santos Dumont, o qual apresentaria conduta omissiva perante agressões psicológicas perpetradas pelo adolescente C. S. O., para com seus colegas de classe.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0041.16.000192-5

Interessada: Promotoria de Justiça de CONGONHINHAS

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta situação de risco a que estaria submetido o jovem E.D.R.B, nascido em 16.06.1992, pessoa com deficiência, porquanto teria a saúde extremamente fragilizada.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0070.15.000335-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de JACAREZINHO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar irregularidades no transporte de vacinas do Município de Jacarezinho para o Município de Japira que teria ocorrido sem o acompanhamento de responsável técnico, porquanto se trata de material frágil.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0113.13.000411-3

Interessada: 11ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual ocorrência de falha no atendimento médico prestado a paciente internada na Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, com gravidez de alto risco, que foi submetida a procedimento cirúrgico de cesárea, porém ser recém-nascido veio a óbito, já em atendimento na UTI neonatal.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0036.15.000643-9

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CIANORTE

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade por violação aos princípios da moralidade e eventual nepotismo transverso na nomeação de servidores comissionados, inclusive de natureza política, pelo poder executivo e legislativo no Município de Japurá.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0155.14.000021-9

Interessada: Promotoria de Justiça de XAMBRÊ

Objeto: Homologação de arquivamento - viabilizar a reforma do Pronto Atendimento do Município de Alto Paraíso que apresentava inúmeras irregularidades.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0005.16.000747-1

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventuais irregularidades envolvendo os procuradores do Município de Andirá, dentre elas o recebimento de honorários sucumbenciais.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0138.15.000474-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SARANDI

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual apropriação ilícita, por agentes públicos de Sarandi, de verbas públicas oriundas de multas aplicadas pelo PROCON do Município de Sarandi.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0046.15.048135-9

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades referentes à contratação de médico pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0019.16.000436-2

Interessada: Promotoria de Justiça de CAMBARÁ

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual desvio de função e possíveis perseguições, em tese, praticadas pela então Secretária Municipal de Saúde do Município de Cambará.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0134.16.000117-5

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO TRIUNFO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual acúmulo indevido de cargo público, no Município de São João do Triunfo, por servidor que acumularia os cargos de Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário e de Secretário Municipal da Agricultura, no período de 01.04.2009 a 30.06.2010.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0178.16.000047-3

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a regularidade da contratação do servidor, em cargo comissionado, como Diretor do Departamento de Educação no Município de Sulina, mas que, na verdade, exercia o cargo de motorista.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0010.16.000799-2

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de ARAUCÁRIA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar supostas irregularidades no quadro próprio de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Araucária, especialmente quanto à inobservância dos requisitos mínimos de escolaridade para o exercício de cargo público, assim como a regra constitucional estabelecida pelos incisos II e V, do artigo 37, da Constituição Federal.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0130.08.000066-9

Interessada: Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Platina - GEPATRIA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta apropriação da quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) que deveriam ser repassados ao Lions Clube Internacional, pelo então Secretário-Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e Governador do Lions Clube Internacional, bem como a suposta cumulação de cargos públicos por médicos, uma vez que prestavam serviços para o Pronto Socorro Municipal e o Hospital Nossa Senhora da Saúde.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0030.15.000804-0

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 01/2015, modalidade pregão presencial, para aquisição e instalação de piso permeável.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0035.14.000034-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CHOPINZINHO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a comercialização irregular de óculos de grau e óculos de sol nos estabelecimentos comerciais.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0046.11.006413-9

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa com Deficiência de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as condições de acessibilidade da Rua Flamboyan, Bairro Cachoeira, Município de Curitiba-PR.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0046.16.068327-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar reclamação sobre a falta de opções de ingresso às pessoas com deficiência no show da Banda Guns´n Rose.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0078.12.002044-7

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades nas instalações de Prevenção Contra Incêndio.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0078.13.002479-3

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar solicitação de Transporte Especial Porta a Porta da CMTU para a aluna com deficiência.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0078.14.001169-9

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar solicitação uma sala individual para portador de dislexia para realização de prova do DETRAN.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0086.06.000005-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MARIALVA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar dano ambiental em razão da existência de construções em área de preservação permanente.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0088.07.000021-6

Interessada: 14ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a qualidade dos serviços de saúde na UBS NIS II Pinheiros.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0088.11.001342-7

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar o planejamento municipal em relação à implementação progressiva de vagas na educação infantil para todas as crianças de 04 e 05 anos de idade do Município.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0095.08.000013-6

Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades nas instalações de Prevenção Contra Incêndio.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0100.16.000893-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PALOTINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo com a empresa TRICOLÂNDIA.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0106.14.000151-7

Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de descumprimento de licitação.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0109.12.000113-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PINHÃO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais responsabilidades pelo acidente que vitimou criança, o qual foi atingido por uma trave de futebol no Colégio Santa Luzia.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0125.14.000207-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de ROLÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a estrutura e o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, da Estratégia Saúde da Família e do Programa Agentes Comunitários de Saúde no Município e Foro Regional de Rolândia-PR.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0135.08.000025-4

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a deposição de resíduos tóxicos encontrados nas instalações da MASSA FALIDA RECOBEM TINTAS E VERNIZES LTDA.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0135.13.000004-9

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades no Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0135.16.000999-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de funcionamento irregular de empresas de dedetização no município de São José dos Pinhais/PR.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0138.12.000258-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SARANDI

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar notícia de recebimento de resíduos sólidos, em aterro sanitário privado instalado neste Município de Sarandi, em desconformidade com o teor de licenças ambientais emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Inquérito Civil nº 0148.12.000489-7

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de TOLEDO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta situação de risco - cogitação de comprometimento do aproveitamento escolar - descumprimento do poder familiar.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Procedimento Preparatório nº 0046.16.101014-8

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta rescisão de contrato de plano da saúde coletivo.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Procedimento Preparatório nº 0051.16.000169-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de FAZENDA RIO GRANDE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual ilegalidade na suspensão do pagamento da "gratificação por assiduidade" a servidores públicos do Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Procedimento Preparatório nº 0053.16.000784-4

Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta situação de risco envolvendo criança, em razão de suspeita negligência paterna.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Procedimento Preparatório nº 0078.14.001162-4

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar solicitação de consultas clínicas à criança com deficiência.

Relator: Conselheiro MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI


Procedimento Preparatório nº 0153.16.000200-9

Interessada: Promotoria de Justiça de URAÍ

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades quanto à manutenção de frota municipal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0109.12.000075-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PINHÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a responsabilidade pelo planejamento, aquisição, prescrição e dispensação de produto de terapia nutricional.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0064.15.000054-1

Interessada: Promotoria de Justiça de IMBITUVA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - investigar supostas irregularidades na alienação de veículos considerados inservíveis para o Município.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Procedimento Preparatório nº 0046.16.105687-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta “venda casada” pela empresa Mac Donald´s.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0148.04.000006-6

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de TOLEDO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o lançamento de efluentes por indústria em desacordo com os parâmetros da legislação ambiental vigente.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0080.14.000176-1

Interessada: Promotoria de Justiça de MAMBORÊ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual irregularidade na cumulação por servidor de cargo comissionado e emprego junto a Rádio Comunitária.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0078.14.000189-8

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar informação acerca do corte de árvores, próximo a linha de transmissão da COPEL, em tese, não autorizado pelo órgão ambiental competente.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0078.14.002423-9

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o motivo pelo qual a aluna cadeirante e portadora de paralisia cerebral não está mais frequentando regularmente a APAE.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0109.15.000132-8

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PINHÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o eventual lançamento por Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da SANEPAR, localizada no município de Pinhão, de esgoto tratado em descordo com a legislação ambiental de regência.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 04109.11.000010-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PINHÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na coleta e descarte de lixo pelo município e nos efluentes lançados pela estação de tratamento de esgoto instalada no respectivo município.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0008.15.000220-5

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de ARAPONGAS.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar negativa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer à paciente, usuária do SUS, os medicamentos Proflam, Artico, Acheflan Spray e Melocox.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0104.12.000204-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar irregularidades noticiadas pelos Conselheiros do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0148.13.000214-7

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de TOLEDO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta turbação e tentativa de invasão territorial por Município contra proprietários rurais em decorrência da ampliação de via pública.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0135.14.000051-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar as condições de salubridade e dos equipamentos de uso coletivo nas estações de ônibus do respectivo município.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Procedimento Preparatório nº 0053.16.000722-4

Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual negligência atribuída aos pais adotivos de adolescente, informada ao Disque Direitos Humanos (DISQUE 100).

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0019.15.000033-9

Interessada: Promotoria de Justiça de CAMBARÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar denúncia quanto à suposta tentativa de aquisição de placas de identificação (totens) por valor superfaturado, em que, supostamente, seria favorecida empresa indicada pelo chefe do Poder Executivo.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0039.16.000150-7

Interessada: Promotoria de Justiça de COLOMBO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o motivo da demora e ausência de previsão de entrega de Prótese, Aparelho Medidor de Glicemia e agendamento de Consulta para paciente, usuário do SUS.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0123.16.000779-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar irregularidade ocorrida no âmbito do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, consistente na delegação da função de fiscalização a servidor público municipal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil n° 0046.15.091612-3

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual violação aos direitos do consumidor em relação ao produto batata, in natura, sob eventual contaminação por agrotóxicos.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0030.11.000707-4

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o cumprimento da carga horária e das funções inerentes ao cargo, por assessores parlamentares de vereador da Câmara Municipal de Cascavel.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0135.14.000049-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a legalidade do contrato de comodato celebrado entre empresa estatal de economia mista e empresa privada, por meio do qual a primeira cedia a utilização de equipamentos e imóveis à segunda.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0130.15.000379-1

Interessada: Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar possíveis danos ambientais em Área de Preservação Permanente, na propriedade rural de Vicente Dias Chaves Junior.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0130.15.000386-6

Interessada: Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar possíveis danos ambientais em Área de Preservação Permanente na propriedade rural de Raul Gomes de Oliveira.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0059.11.000270-2

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar indícios de que o proprietário da empresa “Joel de Goes – ME” seria uma espécie de “laranja” do vice-prefeito do Município de Turvo, para poder contratar com o poder Executivo Municipal.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0062.15.000625-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de IBIPORÃ

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar a suposta notícia de que Luiz Gustavo Belisário, pessoa com deficiência, possuidor de carteira passe livre, foi obrigado a pagar passagem de ônibus no deslocamento entre Londrina e Maringá, realizado pela empresa “Viação Garcia Ltda., além de não ter tido acesso adequado ao veículo.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0104.16.000728-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar a notícia de que a servidora pública municipal, Carla Daniele Oliveira Franchine, estaria recebendo no ano de 2016 valores dos cofres municipais para custear despesas com cursos, sem pertinência com o cargo em comissão que exerce no Município de Paranavaí, qual seja, Diretora de Unidade.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0006.14.000065-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de ANTONINA

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar eventuais ilegalidades nas contratações do serviço de transporte marítimo de alunos no Município de Guaraqueçaba, nos anos de 2011 e 2012.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0005.16.000744-8

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar possíveis irregularidades na realização de processo seletivo para oferecimento de vagas de estágio e cadastro reserva no Município de Andirá.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0005.11.000024-6

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar a suposta existência de fatos delituosos no Município de Itambaracá.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0014.16.000590-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de BANDEIRANTES

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar possível desvio de função da servidora do Município de Santa Amélia, Nilce Escaliante Maluta.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0135.08.000028-8

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar eventual responsabilidade por danos ambientais da empresa Texsilon Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., diante da deposição de resíduos sólidos nas instalações da massa falida da empresa Recobem Tintas e Vernizes Ltda.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0114.16.001282-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PORECATU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na convocação de aprovados em concurso público, no Município de Florestópolis.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0088.11.001343-5

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de MARINGÁ

Objeto: Homologação do arquivamento – acompanhar o planejamento municipal em relação à implementação progressiva de vagas na educação infantil para todas as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade do Município de Ivatuba, até o início do ano letivo de 2016.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 00078.13.000514-9

Interessada: 10ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar as condições em que se encontra o Centro de Educação Infantil Níssia Rocha Cabral.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0078.13.002614-5

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do arquivamento – pedido de providências de Márcio Fernando Rodrigues, pessoa com deficiência, dando conta de que não consegue emprego em razão de sua deficiência.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0085.16.000750-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar a possibilidade de reparação de suposto dano ambiental causado por Cristiano Jonas Wutzke que, conforme Auto de Infração Ambiental n. 113600, descartou produto tóxico em local impróprio.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0085.16.000099-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação do arquivamento – apurar a possibilidade de realizar a interdição de José Inácio Soares.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº MPPR-051.16.001616-9

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de UMUARAMA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades em face do servidor público Milton Pernia Cordoba, que culminou na penalidade de demissão, em razão de ter se apropriado de medicamentos e vacinas da gripe H1N1 da Unidade de Saúde do Distrito de Santa Elisa para fins de comercialização.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0078.14.000188-0

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar a realização de um evento denominado “Luau African Roots”, nas dependências da Xácara Eventos, com previsão de início às 22 horas e término às 05h00min horas, localizada Estradas dos Periquitos, nº 153, no Município de Londrina.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0078.13.000827-5

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento - verificar o motivo pelo qual os motoristas e cobradores de ônibus não estavam aceitando a credencial de Isenção Tarifária da Companhia Municipal de Trânsito e urbanização – CMTU do representante que é pessoa com deficiência, no Município de Londrina.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0059.16.000406-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar irregularidades consistentes na ocorrência de explosão de pedras na localidade de Monte Alvão- Distrito de Guairacá, no Município de Guarapuava.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0037.16.001184-9

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE GAÚCHA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível desvio de função, no Município de Nova Olímpia, pertencente à Comarca de Cidade Gaúcha.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0141.12.000230-0

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SIQUEIRA CAMPOS

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual omissão do Município de Siqueira Campos referente ao incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, fixado na Portaria nº 459/2012, do Ministério da Saúde.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0116.16.000483-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PRUDENTÓPOLIS

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar denúncia de que no 2.º Rodeio na Pista Santa Isabela, que seria realizado na Fazenda JR Rudniki, Cachoeirinha, Prudentópolis, nos dias 23/9/2016, 24/9/2016 e 25/9/2016, seriam causados sofrimentos nos animais.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0116.15.000304-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PRUDENTÓPOLIS

Objeto: Homologação de arquivamento - fiscalizar o Termo de Ajustamento de Conduta com todos os candidatos a Conselheiro Tutelar que teve por objetivo a obediência às regras de propaganda eleitoral, no Município de Prudentópolis

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0088.16.000391-4

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar irregularidades em um bar localizado na Rua Pioneiro Ovídio Biaggi, nº 1581, Jardim São Clemente, Maringá, causando incômodos aos vizinhos devido ao barulho. Consta, ainda, que foi realizada reclamação junto ao Município, mas não teriam cessado as irregularidades.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0088.16.000142-1

Interessada: 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ

Objeto: Homologação de Arquivamento - acompanhar a disposição de corpo vivo necessária para o transplante inter-vivos na Comarca de Maringá, no transcurso do ano de 2016.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0088.11.001341-9

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ

Objeto: Homologação de Arquivamento - acompanhar o planejamento municipal em relação à implementação progressiva das vagas na educação infantil, em especial para a faixa etária de 04 e 05 anos, nos termos da EC nº 59/2009, no Município de Floresta, pertencente à Comarca de Maringá.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0053.16.001027-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática abusiva pela administradora do estabelecimento Cataratas JL Shopping, consistente na cobrança de multa em caso de perda do cartão de estacionamento, no município de Foz do Iguaçu.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0046.16.000058-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível lesão aos consumidores de energia elétrica, em Curitiba.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0046.13.005003-5

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda. para a realização de revisão de aposentadorias da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000223-0

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a legalidade do Decreto Municipal 138/1982, assinado pelo então Prefeito de Curitiba Jaime Lerner, concedendo permissão de uso de imóvel público lote nº 25 e parte do Lote nº 24 da planta Chácara dos Ingleses de propriedade do Município de Curitiba à APEOP – Associação dos Empresários de Obras Públicas, com sede na Rua Getúlio Vargas, 4250, nesta Capital.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0023.10.000017-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO LARGO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual ocorrência de parcelamento ilegal do solo urbano, em desacordo com a Lei 6.766/79, pela Associação Proconstrução do Condomínio Residencial Green Valley.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0005.16.000735-6

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ANDIRÁ



Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar irregularidades no recebimento de verbas para a construção de uma pista de caminhada, no Município de Itambaracá, pertencente à Comarca de Andirá.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO






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