Contextualização



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ANEXO 1 – ESTRATÉGIA PARA FORMAÇÃO DA REDE SIBRATEC DE DESEMPEMHO HABITACIONAL


CHAMADA PÚBLICA 01/2014 – MCT/MCIDADES/FINEP/REDETEC



  1. Contextualização

Desde julho de 2013, está em vigor a Norma ABNT NBR 15.575/13, denominada Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais. Esta Norma, de grande impacto para a cadeia produtiva da Construção Civil, exige a aplicação de requisitos de segurança, habitabilidade e sustentabilidade de forma compatível ao ambiente de uso e às condições de exposição. Os requisitos devem ser aplicados por meio de soluções de projeto, por subsistemas e componentes construtivos, que devem apresentar – por meio de demonstração por ensaios - o desempenho segundo os requisitos que se aplicam a eles.

O Ministério das Cidades é um grande fomentador da aplicação da Norma no país, dado que pode ser comprovado nos processos capitaneados pelo Ministério, como o SINAT - Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores, empregados em edifícios, particularmente habitacionais, obras e saneamento e de infraestrutura de transportes, que são baseados no conceito de desempenho. O objetivo do SINAT é a harmonização de procedimentos para a avaliação técnica de produtos e processos inovadores da construção civil no Brasil, em especial os empregados no Programa Minha Casa Minha Vida.

Por outro lado, o país ainda não possui infraestrutura laboratorial suficiente para apoiar a cadeia da construção civil nos seus esforços de implementação da Norma. Acrescente-se a isso a necessidade de se utilizar o arcabouço de conhecimento tecnológico existente em diversas ICTs do país na discussão e proposição de novos conhecimentos necessários para a redução dos gargalos ainda a serem enfrentados quando da implementação da NBR 15.575/13. A avaliação de desempenho requer conhecimentos específicos para interpretar e analisar os resultados atingidos, facilmente encontrados nas ICTs. Contudo, a infraestrutura laboratorial destas ICTs ainda não está suficientemente robusta, demandando, por parte das instituições de fomento, apoio na sua estruturação.

Nesse sentido, e em estreita harmonia com os objetivos do Programa Sibratec do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, a FINEP coloca à disposição do país a oportunidade de se formar uma Rede Sibratec de ICTs, capazes de oferecerem serviços e conhecimento voltados para o atendimento à Norma de Desempenho em Edificações Habitacionais.

A Rede a ser criada se beneficiará, em um primeiro momento, da estreita aderência dos seus objetivos aos objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades, em especial da SNH/MCIDADES. Esta convergência funcionará como uma alavanca (programa piloto) de consolidação da Rede Sibratec, pois as atividades propostas pela Rede poderão ser facilmente implementadas em função das demandas do Ministério para a Construção Civil, em especial na implementação da Norma de Desempenho e do SINAT no país.

Para viabilizar o projeto, a Rede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro – REDETEC, dada a sua experiência na formação de redes e na gestão de projetos, foi convidada, em dezembro de 2013, a apresentar proposta de projeto, que originou um ACORDO de COOPERAÇÃO FINANCEIRA, firmado entre a FINEP e REDETEC.



  1. O Projeto que viabiliza a formação da Rede Sibratec de Desempenho Habitacional

Abaixo encontra-se um resumo do Projeto FINEP/REDETEC (Nº 01.13.0332.00) .

Objetivo do Projeto

Formar a Rede de ICTs para o apoio às empresas na adequação da Norma de Desempenho NBR 15.575/13.



Objetivos Específicos

Do Projeto FINEP/REDETEC

Da Rede Sibratec a ser formada

Capacitar laboratórios de ensaios, calibração e adequação tecnológica para prestação de serviços.

Prestar serviços à cadeia produtiva da Construção Civil.

Apoiar os esforços do Ministério das Cidades no fomento ao uso da Norma de Desempenho pela cadeia produtiva da Construção Civil e sua relação com o SINAT.

Prover o SINAT de conhecimento técnico e apoio na avaliação técnica de produtos inovadores empregados na Construção Civil.

Apoiar as ICTs na elevação da oferta de conhecimento científico e tecnológico dos problemas afetos à implementação da Norma de Desempenho.

Apoiar a Construção Civil na elevação do patamar de qualidade nos empreendimentos construídos no Brasil (aperfeiçoamento de materiais, sistemas e processos construtivos).

Foco de Atuação da Rede Sibratec de Desempenho Habitacional – Os aspectos relacionados à Norma

Segurança

Segurança estrutural

Segurança contra o fogo

Segurança no uso e operação


Habitabilidade

Estanqueidade à água

Desempenho térmico

Desempenho acústico


Sustentabilidade

Durabilidade

Manutenibilidade



Metas

  • Estruturação da Rede por meio do desenvolvimento de método de atuação e dos fluxos de trabalho (processos);

  • Elaboração de Chamada Pública para captação de componentes da Rede;

  • Gestão dos contratos descentralizados para as ICTs;

  • Oferta de serviços subsidiados às empresas (assim como é realizado pelo Sibratec Extensão).

Atividades a serem desenvolvidas

A seguir são apresentadas as atividades que serão desenvolvidas no decorrer do projeto, de acordo com as metas.



Meta

Atividades

Estruturação da Rede

  • Elaboração dos critérios necessários para composição da Rede;

  • Elaboração dos critérios, instrumentos jurídicos e dos padrões de contratação;

  • Elaboração do Planejamento Estratégico da Rede;

  • Elaboração da Metodologia e Referencial Técnico a ser disponibilizado;

  • Promoção de encontros e reuniões com os componentes da Rede para planejamento das ações necessárias.

Elaboração de Chamada Pública

  • Mapeamento das ICTs potenciais interessadas em compor a Rede;

  • Elaboração de questionário a ser enviado às instituições;

  • Consolidação e análise dos resultados obtidos;

  • Definição dos critérios de elegibilidade para composição da Rede;

  • Elaboração de Edital;

  • Avaliação dos proponentes (formação do Comitê de Especialistas);

  • Divulgação de resultados;

  • Adesão à Rede.

Gestão dos contratos descentralizados para as ICTs

  • Estruturar a secretaria executiva da Rede;

  • Contratar serviços e comprar equipamentos;

  • Realizar gerenciamento e acompanhamento das atividades administrativas e financeiras do projeto.

Oferta de serviços subsidiados às empresas (tipo Sibratec Extensão)

  • Acompanhamento da oferta no mercado de serviços da Rede de forma subsidiada;

  • Estruturação de prestação de serviços dos componentes da Rede para a CC, de forma subsidiada pelo projeto, adequada ao Marco Legal vigente.

Resultados Esperados ao fim do Projeto FINEP/REDETEC

  • Constituição de uma Rede SIBRATEC - Serviços Tecnológicos para apoio às empresas da cadeia produtiva da Construção Civil na aplicação de normas técnicas da série ABNT NBR 15.575/2013;

  • Ampliação da capacidade laboratorial brasileira para ensaios e calibrações de interesse das empresas da cadeia produtiva da Construção Civil, com vistas à melhoria do desempenho das edificações habitacionais;

  • Adequação das empresas aos requisitos de normas técnicas aplicáveis a produtos da construção civil, com vistas à aplicação das normas técnicas da série ABNT NBR 15.575/2013;

  • Metodologia e referencial técnico disponibilizado para ações de difusão e de capacitação técnica para implantação das normas técnicas da série ABNT NBR 15.575/2013 junto a empresas e profissionais em projeto, fornecedores de materiais, componentes e sistemas construtivos, executores de obras e usuários finais.



  1. O Conceito utilizado para definição dos Critérios da Chamada

Na 1ª fase do Planejamento da Rede Sibratec Desempenho Habitacional, foi formado um Comitê Estratégico, cujos integrantes são representantes do Ministério das Cidades; do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da FINEP; da REDETEC; especialistas na área de Construção Civil, e representantes do setor empresarial da Construção Civil.


Este Comitê Estratégico validou os critérios para formação dos integrantes da Rede Sibratec de Desempenho Habitacional, especialmente ouvida a análise do Ministério das Cidades no tema. Assim, entende-se que:



  • O país é dotado de um parque de laboratórios de ensaios para caracterização de elementos e subsistemas construtivos.

  • A tipologia de laboratórios utilizados, na sua maioria, pelo mercado da Construção Civil (CC) caracteriza-se como laboratórios de natureza jurídica privada.

Porque atendem mais rapidamente às demandas do mercado, por possuírem como missão a prestação de serviços tecnológicos rotineiros; atenderem à Norma de Sistema de Garantia da Qualidade Laboratorial 17.025 e serem Acreditados pelo INMETRO.

  • No caso de grandes players da CC, existem internamente na fábrica, e nas grandes construtoras, laboratórios para cumprirem esta finalidade.

  • Alguns laboratórios públicos ou de natureza sem fins lucrativos, das Universidades e Centros de Pesquisa, também são procurados pela CC, porque - além de uma infraestrutura voltada para a prestação de serviços de caracterização de elementos e subsistemas construtivos - desenvolvem pesquisa e desenvolvimento, estando na fronteira do conhecimento científico e tecnológico, em técnicas, desempenho de materiais e desenvolvimento de novas metodologias.

  • Portanto, a Chamada Pública precisa estar respaldada na elaboração de uma estratégia de formação da Rede Sibratec de Desempenho Habitacional, capaz de colocar as ICTs e seus laboratórios em papel de relevância no Sistema.

Nesse sentido, algumas premissas são elencadas:




  1. A Rede Sibratec não competirá e nem duplicará o trabalho já realizado pelos laboratórios privados, acima identificados.

  2. Percebe-se que alguns dos ensaios estabelecidos na Norma 15.575 demandam uma infraestrutura laboratorial (especialmente equipamentos de grande porte), cujo investimento pela iniciativa privada não se justifica no país. Tal como ocorre nos países desenvolvidos, cabe às políticas públicas e às ICTs a montagem desta específica infraestrutura, necessária para atendimento ao mercado da CC.

  3. Este deveria ser o escopo de atuação da Rede Sibratec, formada por ICTs que possuem conhecimento científico e tecnológico suficiente no tema da CC, para oferecerem, além dos serviços tecnológicos necessários para atendimento à Norma, conhecimento sobre o tema no que diz respeito a comportamento dos sistemas construtivos e materiais; capaz de apoiar as empresas na solução de problemas e no desenvolvimento de novas metodologias.

Por fim, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui mapeamento da oferta de ensaios para adequação da Norma 15.575, que sinalizam que hoje há, na Oferta de Serviços Tecnológicos disponível, Gargalos e Vazios a serem preenchidos.


Isto é, no que diz respeito aos Gargalos, hoje, algumas ICTs não estão conseguindo atender à demanda por determinados ensaios, devido ao volume demandado e sua capacidade de absorção da demanda; fazendo com que seja necessário o país possuir pelo menos mais um laboratório com as mesmas características.
E quanto aos Vazios, até mesmo ICTs de grande fluxo de atendimento às empresas da CC ainda não possuem a oferta completa de ensaios, por subtemas da Norma, motivados pelo elevado custo de determinados equipamentos ou pelo investimento necessário para a sua implementação.
Por subtemas da Norma, que se enquadram neste cenário de Gargalos e Vazios, entende-se:

  • Segurança estrutural e segurança no uso e operação

  • Desempenho acústico

  • Segurança contra incêndio

  • Durabilidade

Assim, pretende-se que a Rede Sibratec de Desempenho Habitacional:



  1. seja formada por ICTs que atendam aos Gargalos e Vazios, em cada um dos 4 subtemas supracitados.

  2. que se privilegie o fomento a criar infraestrutura laboratorial para ensaios a serem realizados com instalações de maior porte, e que não devem ser instalações a serem viabilizadas em grande número de laboratórios no território nacional.

  3. que se fortaleçam os laboratórios onde já ha alguma tradição de pesquisa e desenvolvimento sobre comportamento de estruturas e subsistemas construtivos, criando-se centros de referência, que estejam capacitados para todos os ensaios e estudos de comportamento em determinado subtema.

  4. que o país possua pelo menos duas ICTs que ofereçam os ensaios completos, em cada subtema.

Assim, a presente Chamada Pública espera receber candidaturas de ICTs que atendam à estratégia adotada para a formação da Rede Sibratec de Desempenho Habitacional.





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