Contrato de prestaçÃo de serviços em controle de qualidade



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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTROLE DE QUALIDADE
___________________________________, sociedade devidamente constituída, com sede na cidade de ____________, no endereço R.__________ CEP __________, inscrita no CNPJ _______________________, neste ato representada por seu representante legal _______________________, Brasileira, farmacêutico registrado no CRF/SP nº _______, portador da cédula de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________, domiciliado no endereço supracitado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE.
E, de outro lado, , sociedade devidamente constituída, com sede na cidade de , Estado de , no endereço - CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representada de acordo com seus atos constituitivos, doravante simplesmente denominado CONTRATADO.
CONSIDERANDO
QUE a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA editou a Resolução RDC nº 67/2007*, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias e seus Anexos.
QUE a CONTRATANTE deseja adequar-se às normas vigentes.
QUE a ANFARMAG, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, nº 1855 - 12º andar, Vila Mariana. CEP 04101-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.268.048/0001-30, doravante simplesmente denominada ANFARMAG , dentro de suas atribuições, credenciou diversos laboratórios que são qualificados para prestar serviços em análises físico-químicas e microbiológicas de matérias-primas, produtos semi-acabados e acabados, de acordo com as determinações da ANVISA.
QUE o CONTRATADO é um laboratório credenciado para o Sistema Nacional de Aperfeiçoamento e Monitoramento Magistral - Programa SINAMM, em que a CONTRATANTE é participante e por intermédio deste programa pretende obter sua certificação.
Resolvem as partes, em comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços em Controle de Qualidade, mediante as cláusulas a seguir pactuadas, que mutuamente outorgam e aceitam por si, seus herdeiros e sucessores, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços em controle de qualidade pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, sendo este o de análises físico-químicas e microbiológicas de matérias-primas, produtos semi-acabados e acabados manipulados pela CONTRATANTE.


1.2. O serviço será realizado pelo CONTRATADO, laboratório devidamente credenciado no Sistema Nacional de Aperfeiçoamento e Monitoramento Magistral - Programa SINAMM, em suas próprias dependências, podendo as análises exclusivamente microbiológicas serem terceirizadas em outros prestadores de serviços qualificados .

CLÁUSULA SEGUNDA. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente instrumento será da data de aceite, realizado por meio eletrônico, até o dia 30 de abril de 2013, podendo ser renovado até o dia 30 de abril de 2014, desde que nenhuma das Partes se manifeste contrariamente, por escrito, nos 30 (trinta) dias que antecederem ao término do Contrato.


2.1.1. A celebração deste instrumento se dará por meio eletrônico, por intermédio da webdesk ANFARMAG, sendo certo que a opção pela aceitação de suas condições se fará mediante a opção no menu por intermédio da tecla ACEITO.
2.1.2. O sistema webdesk ANFARMAG, módulo de controle de qualidade, só estará disponível para acesso da CONTRATANTE após a confirmação pelo CONTRATADO do aceite eletrônico às disposições contidas no presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA. DA REMUNERAÇÃO
3.1 Pela prestação do serviço objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, preço certo e determinado, de acordo com as análises pretendidas pela CONTRATANTE e conforme os valores e periodicidades discriminados na tabela I abaixo:

Tabela I



Análises Obrigatórias

Freqüência

Grupos Obrigatórios

Ativos

Valor por análise

Semestral

Insumos Farmoquímicos

Todos

GRATUITO

Bimestral

Cápsula com ativo abaixo de 25 mg

Todos

R$





Freqüência

Grupos Opcionais

Ativos

Valor por análise

Mensal

Base galênica

-----------

R$

Trimestral

Cápsula com SBIT.

Abaixo de 25 mg

Todos

R$

Acima de 25 mg

Todos

R$

Trimestral

Cápsula com antibiótico, acima de 25 mg

Todos

R$

Trimestral

Cápsula com hormônio, abaixo de 25 mg.

Todos

R$

Trimestral

Cápsula com citostático.

Abaixo de 25 mg

Todos

R$

Acima de 25 mg

Todos

R$


Mensal

Pool Matrizes Homeopáticas –Microbiológico*

----------

R$


Trimestral

Pool Matrizes – Teor Alcoólico*

---------

R$


Semestral

Insumos Inertes Homeopáticos*

----------

R$


* Análise obrigatória para farmácia estritamente homeopática.
3.1.1. Em caso de reprovação da amostra pelo CONTRATADO, a CONTRATANTE tem como opção o envio de uma nova amostra, aqui denominada “Nova Análise”.
3.1.1.1 Caso haja não conformidade em qualquer etapa do processo analítico, a análise deve ser suspensa e o CONTRATANTE deve ser contatado para envio de nova amostra, caso deseje.
3.1.1.2 O valor da(s) etapa(s) analítica não conforme deve ser acordado entre as partes.
3.1.2 A “Nova Análise” quando solicitada pela CONTRATANTE seguirá os valores descritos no item 3.1, acima.
3.1.3 O valor da “Nova Análise” deverá ser cobrado conforme acordado entre as partes.
3.2 A CONTRATANTE optou pelas análises abaixo, com especificação a saber:
XXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3.2.2 O valor total das análises escolhidas pela CONTRATANTE é de R$ XXX,XX.
3.3 O pagamento será realizado pela CONTRATANTE após o recebimento de boleto bancário emitido pelo CONTRATADO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de seu vencimento.
3.4 O pagamento será dividido em parcelas iguais correspondentes ao valor global das análises contratadas conforme item 3.2.1.
3.5. Em caso de atraso no pagamento do valor convencionado nesta cláusula, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, além do valor principal, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de mora de 0,2 % (zero vírgula dois por cento/dia), limitado à 50,0 % (cinqüenta por cento) do valor da parcela.
3.6. Em caso de inadimplência por 03 (três) vezes alternadas ou 02 (dois) meses consecutivos, por parte da CONTRATANTE, o CONTRATADO se reserva o direito de suspender a prestação de serviço até que o valor em aberto seja quitado.
3.7. O CONTRATADO se compromete a praticar os preços estipulados neste contrato, nos termos do item 3.1, acima, até o término da vigência deste instrumento.
3.8. Na hipótese de atraso na entrega de amostra pela CONTRATANTE conforme cronograma, o CONTRATADO não está obrigado a entregar o resultado no prazo estipulado no item 10.2, assim como não lhe será aplicada a penalidade descrita no item.
3.9. Em caso de atraso na prestação do serviço decorrente de falha no sistema webdesk da ANFARMAG, que comprovadamente tenha impossibilitado a inserção dos resultados das análises pelo CONTRATADO, não será aplicada a penalidade de que trata o item 3.8, acima, sendo certo que ao CONTRATADO será pago o preço acordado no item 3.1, acima.

CLÁUSULA QUARTA. MATÉRIAS-PRIMAS

4.1. As matérias-primas devem contemplar os seguintes ensaios: descrição, identificação, umidade (Perda por dessecação (P.D.) ou Karl Fischer (K.F.)) e doseamento.


4.1.1. As matérias-primas fitoterápicas devem contemplar os seguintes ensaios: características organolépticas, identificação, umidade, cinzas (quando aplicável) e doseamento (quando solicitado pela farmácia).
4.2 As matérias-primas que poderão ser encaminhados pela CONTRATANTE e os respectivos ensaios que devem ser realizados pelo CONTRATADO, são aqueles descritos na tabela II e II A abaixo:
Tabela II

Ensaios

Ativos


Descrição

Identificação

Umidade

Doseamento

REFERÊNCIA

Inserir ativos conforme ficha de inscrição

X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X













Tabela IIA



Ensaios

Ativos


Características Organolépticas

Identificação

Umidade

Cinzas

Doseamento

REFERÊNCIA

Inserir ativos conforme ficha de inscrição

X



















X



















X



















X



















X



















X



















X



















X



















X















4.3 No caso de reprovação da matéria-prima, esta será comunicada à ANVISA, em cumprimento ao disposto na RDC 186, de 27 de julho de 2004, pela CONTRATANTE.



CLÁUSULA QUINTA. CÁPSULAS COM ATIVO ABAIXO DE 25 MG, CÁPSULA COM SBIT, CÁPSULA COM ANTIBIÓTICO ACIMA DE 25 MG, CÁPSULA COM HORMÔNIO ABAIXO DE 25 MG, CÁPSULA COM CITOSTÁTICO.
5.1 Para as cápsulas serão realizados os ensaios de peso médio, identificação, uniformidade de doses unitárias e doseamento, conforme discriminado na Tabela III, abaixo:

Tabela III



Grupo

Ensaios

Ativos


Peso médio

Identificação

U.D.U

Doseamento

Referência

CÁPSULA COM

ATIVO


ABAIXO DE

25 MG


Inserir ativos conforme ficha de inscrição

X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X
















X













CÁPSULA COM

ANTIBIÓTICO

ACIMA DE

25MG





X
















X
















X













CÁPSULA COM

HORMÔNIO


ABAIXO DE

25MG





X
















X
















X













CÁPSULA COM

CITOSTÁTICO






X
















X
















X













CÁPSULA COM

SBIT





X
















X
















X












5.1.1.1 O resultado do peso médio deve vir acompanhado do resultado do desvio-padrão e coeficiente de variação com especificação meramente “sem especificação”.


5.1.2 O ensaio de peso médio deve ser realizado em 20 cápsulas.
5.1.2.1 O ensaio de peso médio deve ser realizado conforme monografia da Farmacopéia Brasileira, 5° Edição.
5.1.3 O ensaio de uniformidade de doses unitárias deve ser realizado por uniformidade de conteúdo para cápsulas abaixo de 25 mg; e variação de peso para cápsulas igual ou acima de 25 mg.
5.1.3.1 O ensaio de Uniformidade de Doses Unitárias será realizado em 10 cápsulas.
5.1.3.2 O ensaio de Uniformidade de Doses Unitárias deve apresentar os resultados de coeficiente de variação e valor de aceitação.
5.2. Se o ensaio de peso médio não estiver conforme os demais ensaios não serão realizados.
5.3 Se o ensaio de identificação não estiver conforme os demais ensaios não serão realizados.
CLÁUSULA SEXTA. BASES GALÊNICAS.
6.1 Para as bases galênicas serão realizados os ensaios de microorganismos viáveis totais (bactérias, bolores e leveduras), e avaliação da ausência de patógenos, conforme as características da base e via de administração.
6.1.1 As especificações para as bases galênicas seguirão a Farmacopéia Brasileira 5º Edição, Vol I, p. 252.

CLÁUSULA SÉTIMA. POOL MATRIZ HOMEOPÁTICA - MICROBIOLÓGICO
7.1 Para o pool de matrizes homeopáticas os ensaios microbiológicos devem cumprir com a Farmacopéia Homeopática Brasileira, 3º Edição..

CLÁUSULA OITAVA. TINTURA MÃE.

8.1. Serão realizados para as tinturas-mães os ensaios de descrição, densidade, teor e identificação.


8.2. Deverão ser encaminhadas tinturas descritas na Farmacopéia Homeopática Brasileira 3º Edição.
8.3 As tinturas deverão cumprir com as especificações da Farmacopéia Homeiopática Brasileira 3º Edição.

CLÁUSULA NONA. INSUMO INERTE HOMEOPÁTICO

9.1 Serão realizadas análises em álcool etílico (primeiro período) e glóbulos inertes (segundo período).


9.2 Serão realizados para o álcool etílico os seguintes ensaios: características físicas, solubilidade, densidade relativa, identificação, acidez, alcalinidade, teor alcoólico.
9.2.1 Serão realizados para os glóbulos inertes os seguintes ensaios: características físicas, solubilidade, pH, identificação, prova de desagregação  e peso médio.
9.3 As referências empregadas serão: Farmacopéia Homeopática Brasileira 3ª edição, p. 238.

CLÁUSULA DÉCIMA. ENVIO DE AMOSTRAS E RODÍZIOS

10.1 O CONTRATADO se compromete a confirmar por meio da webdesk ANFARMAG o recebimento das amostras enviadas pela CONTRATANTE, utilizando-se da indicação de status “EM ANÁLISE”, imediatamente após o recebimento de tais amostras com Aviso de Recebimento (AR).


10.1.1 A data de recebimento inserida na webdesk Anfarmag deve ser a mesma do Aviso de Recebimento (AR), caso a amostra seja encaminhada com Aviso de Recebimento (AR).
10.2. O prazo máximo para realização das análises pelo CONTRATADO é de:

(i) 28 (vinte) dias corridos para análises microbiológicas;

(ii) 20 (vinte) dias corridos para análises físico-químicas.
10.2.1 O prazo para disponibilização eletrônica e/ou envio do certificado pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, é de até 15 dias a partir da data de conclusão da análise.
10.2.2 O prazo para lançamento dos resultados das análises na webdesk ANFARMAG inicia-se a partir da data em que o sistema indicar o status “EM ANÁLISE”, que será a mesma data do Aviso de Recebimento (AR), até o 15º dia do mês subseqüente. Caso este prazo seja ultrapassado, o CONTRATADO receberá da ANFARMAG uma notificação eletrônica, cientificando acerca do atraso e da obrigatoriedade de se apresentar os resultados das análises.
10.3. A CONTRATANTE deverá enviar as amostras para as análises, nas quantidades e com os documentos solicitados pelo contratado diretamente ao CONTRATADO, no endereço descrito no “caput” deste Instrumento.
10.3.1 O prazo máximo para envio da amostra estará disponível na webdesk Anfarmag, na coluna “data limite de recebimento”.
10.4. As amostras para Nova Análise deverão ser encaminhadas nos mesmos procedimentos da amostra rotineira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. A CONTRATANTE deverá encaminhar a amostra adequada, de maneira que o CONTRATADO possa receba-la até a data limite de recebimento, apresentada na webdesk Anfarmag ou no prazo de 15 (quinze) dias, caso as Partes não acessem o website ANFARMAG.


11.1.1 É de total responsabilidade da CONTRATANTE a veracidade dos dados inseridos na “ficha de pesagem” disponibilizada na webdesk Anfarmag.
11.1.2 É de total responsabilidade da CONTRATANTE encaminhar a amostra com a formulação padronizada sugerida na webdesk Anfarmag, ou a própria formulação.
11.2 Caso a CONTRATANTE encaminhe amostras de substâncias sujeitas ao controle especial, ou medicamentos manipulados que contenham substâncias sujeitas ao controle especial, ficará obrigada a CONTRATANTE a cumprir as exigências legais específicas vigentes.
11.3. A CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a disponibilizar à ANFARMAG todas as informações por ela solicitadas acerca das análises relativas ao presente contrato.
11.4 A CONTRATANTE se obriga a informar ao CONTRATADO e à ANFARMAG com 10 (dez) dias de antecedência, por escrito, sobre toda e qualquer reorganização societária que possa vir a sofrer, incluindo, mas não se limitando a fusão, cisão parcial e/ou total, cessão de ativos e alienação total ou parcial da sociedade.
11.4.1. Na hipótese de uma reorganização societária, a CONTRATANTE deverá:


  1. quitar toda e qualquer dívida pendente junto com o CONTRATADO; ou

  2. transferir tal ônus ao novo adquirente/cessionário, desde que este assuma expressamente todas as obrigações decorrentes do presente Instrumento, mediante celebração de Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Controle de Qualidade com o CONTRATADO e a ANFARMAG.

11.5. A CONTRATANTE declara estar ciente de todas as regras expressas no regulamento, principalmente no que diz respeito à manutenção de sua regularidade junto à ANFARMAG.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

12.1 O CONTRATADO se compromete a zelar pela boa execução dos seus serviços, envidando todos os esforços para o integral cumprimento do objeto do presente instrumento. O CONTRATADO utilizará para a realização das análises estipuladas neste contrato, as metodologias descritas no presente contrato.


12.2. Não é permitida, em hipótese alguma, a terceirização das análises físico-químicas objeto do presente contrato.
12.3 Caso o CONTRATADO receba amostras de substâncias sujeitas ao controle especial, ou medicamentos manipulados que contenham substâncias sujeitas ao controle especial, ficará obrigado a manter escrituração, mesmo que eletrônica, para apresentar à autoridade sanitária, quando solicitado.
12.4 O CONTRATADO participará de reuniões, quando necessárias, realizadas com a ANFARMAG, que ocorrerão em datas previamente agendadas. Neste caso, o CONTRATADO arcará com as despesas de deslocamento, estadia e alimentação de seu pessoal e/ou de seus convidados.
12.5 O CONTRATADO manterá, por si, seus funcionários, prepostos e/ou representantes, durante a vigência do presente instrumento e pelo período de 05 (cinco) anos após o término do contrato, o mais completo e absoluto sigilo acerca das informações que venha ter acesso por si, seus funcionários, prepostos ou representantes, por meio da presente contratação.
12.6 O CONTRATADO por meio deste instrumento reconhece que as informações geradas na execução da presente prestação de serviço, incluindo, mas não se limitando a amostragem de análises realizadas, ou ainda, eventuais resultados obtidos, constituem propriedade imaterial da ANFARMAG, de forma que sua utilização, ou ainda qualquer forma de divulgação sem a prévia autorização desta, implica na responsabilização por eventuais danos incorridos a qualquer das partes envolvidas.
12.7. O CONTRATADO se compromete a enviar ao CONTRATANTE o relatório de análise, por meio de documento escrito ou via eletrônica, conforme disposto no item 10.2.1.
12.8. O CONTRATADO, além das obrigações assumidas nos itens acima, prestará o serviço objeto deste contrato, comprometendo-se a:
(a) desempenhar um trabalho de análises físico-químicas e microbiológicas na área de Controle de Qualidade de matérias-primas, produtos semi-acabados e acabados manipulados da CONTRATANTE, com integral observância às disposições deste contrato e dentro da legislação pertinente ao serviço objeto deste instrumento, assim como com integral observância às disposições contidas no Edital do processo de credenciamento;
(b) dispor, na qualidade e quantidade necessárias à boa execução do serviço, de todos os materiais, produtos, acessórios e equipamentos indispensáveis para a realização do serviço a que se obriga, aprovados pelos órgãos públicos competentes, quando cabível;
(c) fornecer os documentos indispensáveis ao desempenho deste contrato, sempre que se fizerem necessários ou que forem solicitados pela CONTRATANTE ou pela ANFARMAG;
(d) comunicar à CONTRATANTE e à por escrito, toda e qualquer ocorrência verificada que impeça a prestação de serviço nos termos contratados;
(e) responsabilizar-se totalmente pelos serviços realizados, principalmente quando, por decorrência deste, houver dano, de qualquer espécie, para a CONTRATANTE e terceiros;
(f) comunicar à CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando não continuar a ser um laboratório credenciado no Sistema Nacional de Aperfeiçoamento e Monitoramento Magistral - Programa SINAMM.
12.9 Empregar Metodologias Farmacopeicas ou Validadas.
12.10 O CONTRATADO obriga-se a supervisionar seus SUBCONTRATADOS, durante toda a vigência do contrato, conforme as diretrizes da ISO/IEC 17025.
12.11 O CONTRATADO se obriga a informar ao CONTRATANTE e à ANFARMAG com 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito, sobre toda e qualquer reorganização societária que possa vir a sofrer, incluindo, mas não se limitando a fusão, cisão parcial e/ou total, cessão de ativos e alienação total ou parcial da sociedade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:

a) término do prazo;

b) se qualquer das partes requererem recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência;

c) a qualquer tempo, por aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à parte denunciada, mediante o pagamento de multa de 50 % (cinquenta por cento) do valor restante do contrato, sem prejuízo dos valores correspondentes aos serviços prestados até a data da rescisão;

d) imediatamente, por infração contratual, desde que tal infração não seja sanada num prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento de notificação da outra parte, por escrito, informando a ocorrência do evento; e

e) imediatamente, por infração aos termos do Instrumento de Credenciamento em que o CONTRATADO foi considerado credenciado;

f) caso ocorra o impedimento da realização do curso normal das atividades estabelecidas neste contrato por mais de 30 (trinta) dias consecutivos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Nesta hipótese, o CONTRATADO fará jus, tão-somente aos valores correspondentes aos serviços prestados até a data de efetivação da impossibilidade da consecução da atividade ora contratada;

g) na hipótese de ocorrência do disposto no item 11.4 acima e desde que o adquirente/cessionário não queira assumir as obrigações decorrentes deste Instrumento, a CONTRATANTE se compromete a pagar a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor restante do contrato, sem prejuízo dos valores correspondentes aos serviços prestados até a data de rescisão; e

h) ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei;

i) caso o CONTRATADO não continue a ser credenciado no Sistema Nacional de Aperfeiçoamento e Monitoramento Magistral - Programa SINAMM, deverá comunicar a CONTRATANTE com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, por comunicação escrita, sem quaisquer ônus às Partes. Ficará ao encargo da CONTRATANTE opção pela continuidade ou não do presente Contrato. Caso essa não tenha mais interesse nos serviços prestados, deverá comunicar o CONTRATADO acerca da sua vontade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação do CONTRATADO, sem quaisquer ônus às Partes.
13.2. Na hipótese de ocorrência dos itens .d. e/ou .e., acima descritos, fica estatuída a multa não compensatória à parte que der causa à infração, correspondente a 50,0 % (cinqüenta por cento) do valor total do contrato, independentemente de eventuais perdas e danos, exceto para o caso de inadimplência no pagamento do preço, cuja multa está estipulada no item 3.5, acima.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A tolerância quanto a eventuais infrações ao presente contrato, não constituirá renúncia aos direitos que são conferidos a ambas as partes, nem renovação contratual.


14.2. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título, somente podendo ser alterado por outro instrumento, por escrito, devidamente firmado por ambas as partes.
14.3. O CONTRATADO, ou seus funcionários, para fins do presente instrumento, de nenhuma forma serão considerados representantes legais ou comerciais da CONTRATANTE ou ainda da ANFARMAG, não estando capacitados a assumir ou criar obrigações além das estabelecidas neste instrumento.
14.4. Tendo em vista que o presente contrato trata de prestação de serviço, não deverá, sob nenhuma hipótese gerar relações trabalhistas e/ou previdenciárias entre as partes contratantes, ficando expressamente avençado que, se qualquer questionamento a esse respeito for suscitado pelos empregados e/ou prepostos que o CONTRATADO alocar para a execução das atividades acima mencionadas, deverá ele proceder aos atos necessários para a defesa processual da CONTRATANTE, como também arcar com as suas eventuais condenações que este vier sofrer em razão do questionamento.
14.5. A relação objeto deste instrumento não gera vínculo empregatício entre CONTRATADO e CONTRATANTE, bem como em relação à mão de obra qualificada que o CONTRATADO eventualmente vier a utilizar, direta ou indiretamente, na execução do serviço contratado, e a CONTRATANTE.
14.6. Cada parte arcará com o pagamento dos impostos, taxas, contribuições e outros tributos incidentes sobre o presente contrato a que se der causa, ou seja, cada parte arcará com o pagamento em que figurar com sujeito passivo.
14.7. O CONTRATADO reserva-se o direito de recusar, mediante justificativa e anuência da ANFARMAG, quaisquer solicitações da CONTRATANTE que possam colocar em risco a exatidão e a precisão dos resultados obtidos nas análises realizadas pelo CONTRATADO.
14.8. A CONTRATANTE poderá transferir a presente prestação de serviço para outro laboratório a ser credenciado pela ANFARMAG, no caso de descumprimento das disposições contratuais por parte do CONTRATADO.
14.9. O CONTRATADO declara que o presente instrumento foi apresentado com antecedência necessária para análise e aprovação, nada tendo a opor no que se refere às suas disposições.
14.10. Se qualquer uma das disposições do presente contrato for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste contrato. Nesse caso, as PARTES deverão estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado econômico, da(s) disposição (ões) a ser (em) alterada(s) e/ou eliminada(s).
14.11. Os casos omissos deste contrato serão resolvidos de comum acordo pelas PARTES, mediante documento escrito e assinado por ambas.
14.12. Mediante requerimento por escrito ao CONTRATADO, a CONTRATANTE poderá obter cópia do relatório de auditoria bem como de quaisquer documentos integrantes da operação.
14.13 O CONTRATADO, também mediante requerimento por escrito da CONTRATANTE, deverá disponibilizar o relatório de validação de metodologia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DO FORO

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas oriundas do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.


E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em meio eletrônico.
Informações sobre o aceite:

[Farmácia Contratante] Data do Aceite: __/__/__

[Farmácia Contratante] IP de Aceite:

[Farmácia Contratante] Data da Validação:

[Farmácia Contratante] IP de Validação:

[Farmácia Contratante] Email da Validação:

[Laboratório Contratado] Data da Validação:

[Laboratório Contratado] IP de Validação:

[Laboratório Contratado] Email de Validação



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