Contrato nº90/2002



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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 283/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGES, inscrito no CNPJ sob n.º 82.777.301/0001-90, com sede na Rua Benjamin Constante nº 13, Centro, Lages/SC – cep:88.501.900.
CONTRATADA: SULCATARINENSE MINERAÇÃO ARTEFATOS DE CIMENTO BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 76.614.254/0001-61, estabelecida à Estrada Geral Tijucas s/nº km 03 – Biguaçu/SC – cep: 88.160-000.
O Município de Lages, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. Renato Nunes de Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa SULCATARINENSE MINERAÇÃO ARTEFATOS DE CIMENTO BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, representada neste ato pela Sra. Fernanda Schmitt, que assina ao final, de ora em diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório n.º 92/2012, correlato à Concorrência 08/2012, aberta em 21/05/2012 e homologado em 19/09/2012, consoante as cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, das Redes Coletoras, das Ligações Macro e Microdrenagem do Ribeirão Ponte Grande, a Urbanização da Avenida Ponte Grande e do Sistema Integrado Ponte Grande, no Município de Lages, em conformidade com os projetos, memorial descritivo e planilhas orçamentárias/quantitativas, partes do Edital.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PRAZO(S)

2.1 De Início, em até 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura da Ordem de Serviço;

2.2 De Execução, em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura da Ordem de Serviço;

2.3 De Entrega, em até 05 (cinco) dias da conclusão dos serviços, mediante Termo Circunstanciado endereçado à Secretaria de Obras, aos cuidados do Responsável Técnico pelo acompanhamento e fiscalização;

2.4 De Recebimento Provisório, em até 15 (quinze) dias, pelo profissional responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado assinado pelas partes;

2.5 De Recebimento Definitivo, em até 60 (sessenta) dias, pela Comissão Municipal de Recebimento de Obras, mediante termo circunstanciado, para efeito de vistoria e da comprovação da adequação do objeto às condições contratadas. Durante este período, a CONTRATADA terá sob sua responsabilidade, todo o serviço contratado. Qualquer falha construtiva ou de funcionamento, deverá ser prontamente reparada pela CONTRATADA, sem ônus para o Município;

2.6 Do Contrato, a sua vigência será de 27 (vinte e sete) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dispostos no Art. 57 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) PREÇO(S)

O preço Global certo e ajustado pelas partes conforme proposta da CONTRATADA, é de R$ 46.171.470,26 (quarenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos).


CLÁUSULA QUARTA – DO(S) PAGAMENTO(S)

4.1 Será(ão) efetuado(s) mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia útil da(s) data(s) da(s) aprovação(ões) do(s) Boletim(ins) de Medição(ões) pelo Engenheiro Fiscal, comprovando que os serviços foram executados;

4.2 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que os serviços foram executados de acordo com as condições previstas, estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo;

4.3 Na hipótese de a cobrança emitida apresentar erros, a Administração reserva-se ao direito de efetuar somente o pagamento dos itens/subitens corretos, sendo a parte equivocada paga no prazo de até 30 (trinta) dias, após a apresentação de nova fatura;

4.4 Não serão permitidos adiantamentos de pagamentos.
CLÁUSULA QUINTA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

5.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante;

5.2 O(s) preço(s) será(ão) reajustado(s) pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), a cada doze meses, tendo como data base a da apresentação da proposta na licitação;

5.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M.


CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O objeto desta licitação será contratado com recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, na qualidade de Compromitente repassadora dos recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, consoante Termo de Compromisso n° 0350967-85/2011, provisionados na conta: 0902.1.011 – Construção da Avenida Ponte Grande, Código de Despesa nº 85 e Elemento de Despesa nº 44905191, ano base 2012;

6.2 As despesas correrão nos exercícios futuros, às contas das dotações orçamentárias próprias para atender as despesas da mesma natureza.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seu(s) Anexo(s) e do presente Contrato;

7.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

7.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

7.4 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços;

7.5 Responder pelos danos morais e materiais, causados direta ou indiretamente ao Município e a terceiros, durante a execução dos serviços, objeto da Licitação;

7.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

7.7 Não subcontratar o total dos serviços contratados, entretanto é permitido fazê-lo parcialmente, desde que haja prévia e comprovada necessidade, mediante autorização do órgão responsável do CONTRATANTE.

7.7.1 Em caso de subcontratação, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável, tanto em relação ao CONTRATANTE, como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.

7.7.2 A CONTRATADA deverá comunicar os serviços optados pela subcontratação à fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, apresentando a relação dos serviços subcontratados e as empresas que irão executá-los.

7.7.3 Qualquer cessão, subcontratação ou transferência feita sem autorização escrita do CONTRATANTE, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.

7.7.4 A CONTRATADA deverá exigir de seus subcontratados cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-as ao Órgão Fiscalizador da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, quando solicitado, sob pena de incorrer nas cominações estabelecidas em contrato.

7.8 Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;

7.9 Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;

7.10 Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes desta licitação;

7.11 Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do Edital;

7.12 Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;

7.13 Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os Termos estabelecidos no presente instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados;

7.14 Manter no local dos serviços, o Diário de Obras ou de Ocorrências, para obtenção de assinatura(s) do(s) Responsável(is) Técnico(s) e do(s) Fiscal(is) competente(s), pela ocasião da(s) vistoria(s);

7.15 Sinalizar e manter sinalizado o local dos serviços de acordo com o Código Nacional de Trânsito e orientação da Secretaria de Obras;

7.16 A homologação fica condicionada a entrega de disquete com cópia da Planilha Orçamentária à Comissão de Licitação;

7.17 Identificar o local com placa, segundo modelo padrão fornecido pela Contratante, durante o período de execução da obra;

7.18 Entregar a ART do Responsável Técnico, validada pelo CREA, em até 10 (dez) dias contados da assinatura da Ordem de Serviço, na Secretaria de Obras;

7.19 Propiciar, sempre que solicitado, as visitas dos técnicos indicados, objetivando o acompanhamento da execução da obra;

7.20 No caso de Empresa sediada em outro Estado, a assinatura do Contrato fica condicionada a apresentação da Prova de Regularidade junto ao CREA, devidamente submetida ao Visto do CREA/SC, em vigência;

7.21 Contactar com o Departamento Técnico da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, antes de iniciar os serviços, no sentido de acertar, no local da obra, os detalhes da execução, como também, providenciar as licenças, as aprovações e os registros específicos junto aos órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais competentes;  

7.22 Executar os serviços conforme projeto(s), observando rigorosamente os princípios básicos de engenharia, as normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outras aplicáveis, independentes de transcrição, além de representar o conhecimento do objeto deste contrato, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor;

7.23 Providenciar, às suas expensas, a partir dos pontos iniciais que lhes sejam indicados, as instalações e rede provisória de energia elétrica, água potável e esgotos, quando necessárias à execução de seus trabalhos;

7.24 Assumir responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de materiais, mão-de-obra, equipamentos, máquinas, ferramentas normais e especiais, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos;

7.24.1 Os materiais a serem empregados deverão receber prévia aprovação da fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, as quais se reservam os direitos de rejeitá-los caso não satisfaçam os padrões especificados.

7.25 Substituir no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do recebimento de expediente escrito pela fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, qualquer irregularidade constatada nos materiais empregados na execução da obra;

7.26 Refazer no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do recebimento de expediente escrito pela fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

7.27 Assumir, automaticamente, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em conseqüência de falhas na execução dos serviços objeto deste contrato, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou de qualquer de seus empregados ou prepostos e ainda de culpa ou dolo de eventuais subcontratadas ou qualquer de sues empregados ou prepostos;

7.28 A utilização do engenheiro responsável técnico, uma equipe de operários, além de no mínimo um mestre de obras de comprovada experiência e, quando necessário, o engenheiro agrimensor, para execução do objeto deste contrato, incluído os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ficais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para ao CONTRATANTE;

7.29 Utilizar apenas profissionais qualificados, devidamente uniformizados, identificados individualmente (crachá), munidos dos equipamentos de proteção individual e coletivo, conforme exigências legais, bem como os demais equipamentos e materiais e ferramentas necessárias à execução dos serviços;

7.30 Não substituir o engenheiro responsável técnico, salvo casos de força maior, e mediante prévia concordância do Órgão Fiscalizador da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, apresentando para tal fim, o acervo técnico do novo técnico, que deverá ser igual ou superior ao anterior;

7.31 Manter, no local da obra, um projeto completo reservado ao manuseio da fiscalização do CONTRATANTE;

7.32 Obter aprovação dos projetos elaborados nos órgãos competentes e na forma exigida em normas legais vigentes, se for o caso, bem como obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo às leis, aos regulamentos e às posturas referente aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos;

7.33 Submeter à prévia aprovação da fiscalização do CONTRATANTE, com antecedência mínima de cinco  dias do início do item a executar, a indicação da empresa que pretenda subcontratar, com a comprovação da sua regularidade fiscal, e no caso de serviços que exijam responsabilidade técnica, obrigatoriamente acompanhada de sua Certidão de Registro no CREA;

7.34 Fornecer e assegurar a utilização dos EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) necessários à proteção da integridade física dos trabalhadores e certificar-se de que todos os empregados que estejam alocados na execução da obra possuem formação básica em Segurança do Trabalho;

7.35 Responsabilizar-se pelas despesas de estadia, locomoção, refeições e horas de trabalho de seus funcionários que prestarem serviços durante a execução deste contrato;

7.36 Arcar, com exclusividade, pelos ônus salariais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc., decorrentes da relação contratual;

7.37 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender no prazo máximo que for concedido por escrito;

7.38 Adquirir e manter permanentemente no local da obra, um “Livro Diário de Obras”, onde tanto a CONTRATADA quanto a  fiscalização do CONTRATANTE deverão proceder anotações diárias, visando a comprovação real do andamento da obra, bem como, todo e qualquer fato, que mereça registro, o qual será entregue a Secretaria de Obras do CONTRATANTE após medição final da obra.

7.38.1 O “Livro Diário de Obras” deverá ser aberto mediante termo circunstanciado, lavrado na primeira página, correspondente ao dia em que efetivamente a empresa contratada iniciar as obras.

7.39 Apresentar a Tesouraria da Secretaria de Finanças do CONTRATANTE, juntamente com os documentos de cobrança, a folha de pagamento e as guias de recolhimentos dos encargos sociais e trabalhistas devidamente quitadas, de seus empregados e subcontratados, pertinente ao objeto deste contrato e ao mês de referência;

7.40 Diligenciar para que as medições sejam, de pronto, processadas e, logo após, emitir corretamente a documentação fiscal e faturas, encaminhando-as a fiscalização da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, juntamente com o Livro Diário de Obras;

7.41 Responsabilizar-se por eventual acréscimo dos custos deste contrato, quando, por determinação da autoridade competente os serviços forem embargados ou tiverem a sua execução suspensa, por ela motivada;

7.42 Confeccionar e colocar placas de identificação do objeto deste contrato, inclusive as exigidas pelo órgão conveniado, se houver, conforme modelos fornecidos pelo Departamento Técnico da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, as quais deverão ser fixadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o início das obras, sob pena de incorrer em multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor global deste por dia de atraso na colocação, permanecendo no local das obras por prazo indeterminado;

7.43 Permitir e facilitar a inspeção das obras pela Fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos as informações e esclarecimentos solicitados pelos técnicos da Secretaria de Obras do CONTRATANTE;

7.43.1 O não atendimento das solicitações feitas pela Fiscalização será considerado motivo para aplicação das sanções contratuais.  

7.44 Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a prestação dos serviços no regime contratado, sem paralisação, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, atraso, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente, arcando exclusivamente com este ônus;

7.45 No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre seus empregados ou de seus subcontratados, cabe a ela resolver imediatamente a pendência ou submeter o assunto à Justiça do trabalho;

7.46 Assumir a defesa nas ações propostas por terceiros contra  o CONTRATANTE,  relativas a execução dos serviços contratados  e ações trabalhistas, arcando com os ônus delas decorrentes;

7.47 Providenciar as suas custas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, bem como os reparos, que se tornarem necessários, para que os trabalhos sejam entregue em perfeitas condições;

7.48 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos,   materiais e serviços pela fiscalização da Secretaria de Obra do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição;   

7.48.1 Retirar do canteiro das obras todo e qualquer material, peças ou equipamento que for rejeitado pela fiscalização da Secretaria de Obra do CONTRATANTE.

7.49 Restringir ao interior do “Canteiro de Obras” a estocagem e guarda de todos os materiais, equipamentos, máquinas, carregamento e descarga, assim com todas as atividades normais de seus empregados e/ou prepostos, durante  execução dos serviços contratados;

7.50 Responsabilizar-se pela instalação de tapume nos limites do canteiro de obras;  

7.51 Colocar em lugar visível, a placa da empresa com o nome do técnico responsável;

7.52 Apresentar, junto com a primeira fatura dos serviços, cópia da matrícula da obra ou serviço, perante o INSS;

7.53 Apresentar, junto às parcelas intermediárias, os comprovantes de pagamentos dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas;

7.54 Apresentar, junto com a última fatura dos serviços, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à matrícula acima mencionada;

7.55 Entregar ao Departamento Técnico da Secretaria de Obras do CONTRATANTE,  em até 5 (cinco) dias corridos após a data da Ordem de Serviço, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra ou serviço de forma discriminada, devidamente assinada pelo Engenheiro responsável e registrada junto ao CREA, abrangendo toda a execução contratual.

7.56 Responsabilizar-se pelo pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução deste contrato.

7.57 Atender ao que dispõe o Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXIII, que assim determina: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”;

7.58 Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes;

7.59 Proceder no final dos serviços, à limpeza de todas as áreas trabalhadas, devendo remover todo o material, equipamentos, máquinas  e outros seus pertences, incluindo entulhos e materiais remanescentes, sendo esses serviços considerados incluídos no valor deste contrato;

7.60 Manter a obra em perfeitas condições de conservação e funcionamento, por sua conta e risco, até ser lavrado o Termo de Recebimento Definitivo;

7.61 Notificar a fiscalização, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da concretagem dos elementos armados da estrutura, da remoção de qualquer forma de concreto;

7.62 Oferecer Garantia de Execução dos Serviços, objeto da Licitação, ao Contratante equivalente a 5% do valor homologado, com validade no mínimo de 60 (sessenta) dias além do vencimento do contrato, em uma das modalidades: Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública, Seguro-Garantia ou Fiança Bancária, a critério do Licitante, nos termos do disposto no §1º do art. 56 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

7.62.1 A caução somente será levantada após lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços. No caso de rescisão do contrato por inadimplência do Contratado, não será devolvido o valor referente à caução, o qual será retido pelo Município, para ressarcimentos;

7.62.2 No caso de rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, não será devolvido o valor referente à caução, a não ser que a rescisão e/ou paralisação decorra de acordo com o Município;

7.63 Responder pela solidez e segurança da obra, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariem a boa técnica ou desobedeçam  aos projetos e/ou especificações.



CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Emitir o contrato em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da homologação;

8.2 Encaminhar o termo de contrato ao ajucatario, em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão;

8.3 Emitir a Ordem de Serviço, em prazo não superior a 20 (vinte) dias contados da assinatura do respectivo Termo de Contrato;

8.4 Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

8.5 Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas;

8.6 Prestar aos empregados da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar;

8.7 Fornecer, quando detiver, outros elementos que se fizerem necessários à compreensão dos “Documentos Técnicos” e colaborar com a CONTRATADA, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos;

8.8 Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente a prestação de serviços e de funcionários da CONTRATADA, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do CONTRATANTE.

8.9 Notificar tempestivamente à CONTRATADA todas e quaisquer autuações, notificações e informações que venha a receber com relação ao inadimplemento pela CONTRATADA de suas obrigações contratuais, a fim de que a CONTRATADA possa cumpri-las em tempo hábil.

8.10 Fiscalizar, conferir e acompanhar a execução da obra e serviços, notificando a CONTRATADA, por escrito, sobre defeitos ou irregularidades encontrados, fixando prazos e condições para as correções.

8.11 Designar a Comissão de Vistoria para o recebimento das obras;

8.12 Atestar e efetuar à CONTRATADA os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA NONA – DO BOLETIM DE MEDIÇÃO:

9.1 Para efeito de boletim de medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executados, elaborado pela contratada, mediante carta dirigida ao Engenheiro Fiscal da Secretaria de Obras do Município, sendo que o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisá-los e aprová-los.

9.1.1. Findo este prazo e não havendo manifestação do Engenheiro Fiscal, a contratada estará autorizada a emitir a respectiva nota fiscal/fatura.

9.1.2. Caso o Engenheiro Fiscal venha a constatar divergência quanto aos valores apurados, informará por escrito, à contratada, que deverá apresentar novo boletim de medição corrigido, bem como as justificativas devidas e efetuar as correções requeridas.

9.1.3. A aprovação do boletim de medição se dará com o “CERTIFICO” do Engenheiro Fiscal da obra na nota fiscal/fatura devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional.

9.2. Os boletins de medições deverão corresponder aos serviços efetivamente executados até o final de cada mês, compreendendo períodos correspondentes a 30 (trinta) dias consecutivos, exceto o inicial e o final que poderão abranger períodos inferiores a 30 (trinta) dias.

9.3. A contratada deverá destacar na nota fiscal/fatura, o número e a data de assinatura do contrato, o mês da execução do serviço, o número do boletim de medição.

9.4. Os quantitativos dos serviços relacionados na planilha orçamentária, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação da Secretaria de Obras do Município, de autorizar sua execução integral, respeitados os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.


CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A fiscalização das obras executadas, objeto deste contrato, será de competência e responsabilidade do Departamento Técnico da Secretaria de Obras do CONTRATANTE, a quem cabe verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos os termos do contrato, os projetos, especificações e demais requisitos, bem como autorizar os pagamentos das faturas, substituição de materiais, alterações de projetos e solucionar eventuais problemas de ordem técnica, e ainda as que seguem:

10.1.1 Determinar a CONTRATADA um reforço do equipamento ou substituição de unidades defeituosas, caso venha a constatar que o mesmo é insuficiente para dar aos serviços o andamento normal previsto;

10.1.2 Exercer rigoroso controle em relação às quantidades e, particularmente, à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas;

10.1.3 Exigir o imediato afastamento de quaisquer empregados ou prepostos da CONTRATADA que não mereça sua confiança ou embarace a fiscalização, e ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas, após advertência por escrito;

10.1.4 Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os serviços executados em desacordo com o projeto, especificações técnicas ou com imperfeição, conforme as Normas Técnicas da ABNT e outras aplicáveis;

10.1.5 Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou emergência, sendo reservado a CONTRATADA o direito de solicitar da Fiscalização, por escrito, a posterior confirmação das ordens ou instruções verbais recebidas;

10.2 A fiscalização se efetuará no local das obras.

10.3 A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo da obra e será exercido no interesse exclusivo da Secretaria de Obras do CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.

10.4 O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução das obras será o “LIVRO DIÁRIO DE OBRAS”, onde tanto a CONTRATADA quanto a fiscalização do CONTRATANTE deverão proceder às anotações visando à comprovação real do andamento das obras e execução dos termos de contrato, sendo visado diariamente por profissionais credenciados por ambas as partes.

10.5 A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a CONTRATADA de sua responsabilidade sobre a qualidade e comportamento dos serviços e produtos aplicados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Em conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, a licitante adjudicada que descumprir as condições do contrato, poderá o órgão competente do Município, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:

11.1.1. Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse para assinatura do contrato;

11.1.2. Multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato por dia que exceder o prazo para inicio dos serviços;

11.1.3. Multa equivalente a 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato atualizado por dia que exceder injustificadamente o prazo para conclusão dos serviços;

11.1.3.1. A multa que se refere o subitem 11.1.2., será devolvida a contratada desde que ela termine os serviços rigorosamente dentro do prazo estipulado;

11.1.4. As penalidades estabelecidas nos itens 11.1.2. e 11.1.3 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes;

11.1.5. Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato, em caso de rescisão motivada pela contratada ou por iniciativa  da mesma (sem justo motivo);

11.2. Pela inexecução parcial ou total do contrato, o órgão competente do Município poderá, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicarmos as seguintes sanções, com base em processo administrativo:

11.2.1. Advertência verbal ou escrita, quando houver qualquer paralisação não autorizada ou quando houver descumprimento de qualquer cláusula do Contrato e/ou nas faltas leves não acarretem prejuízos de monta a execução do contrato, não eximindo o advertido das demais sanções ou multas;

11.2.2. Multa na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor não executado do contrato pela inexecução parcial e na ordem 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pela inexecução total;  

11.2.3. Multa na ordem de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a critério do órgão competente do Município quando os serviços não forem executados perfeitamente de acordo com as Especificações Técnicas aplicáveis no caso, e quando a administração ou a fiscalização for erroneamente informada;

11.2.4. Suspensão por até 2 (dois) anos, de participação em licitações do Município de Lages-SC, no caso de inexecução parcial ou total do contrato, sendo aplicada segundo a gravidade e se a inexecução decorrer de violação culposa da contratada;

11.2.5. Declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, quando a inexecução decorrer de violação dolosa da contratada, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação na forma da legislação em vigor;

11.3. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei;

11.4. A aplicação das penalidades estabelecidas no Contrato é de competência exclusiva do Município;

11.5. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados;

11.6. Sem prejuízo da aplicação ao inadimplemento das sanções que lhe couberem, o órgão competente da Administração, recorrerá às garantias constituídas, se houverem, a fim de ressarcir-

11.7. Nenhum pagamento será feito a contratada, que tenha sido multada, antes de paga ou relevada a multa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E PRORROGAÇÃO

O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, na Lei Complementar 123/2006 e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado;

13.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio do Contratado.


E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
LAGES/SC, em 01 de outubro de 2012.
Renato Nunes de Oliveira SULCATARINENSE MIN ART. DE CIM BRIT. E CONST. LTDA

Prefeito Municipal Representante

Fernanda Schmitt

Arnaldo Moraes Walter Manfroi

Secretário de Obras Secretario de Finanças

Procuradoria Geral do Município Setor de Licitações





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