Contrato no /sp-st/AJ/2008



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SUBPREFEITURA DE SANTANA-TUCURUVI

Fls. nº_____ do Proc.

2012-0.323.203-5







CONTRATO No 002/SP-ST/GAB/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012-0.323.203-5
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: FABRITEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: Contratação de serviços para implantação de ponto e entrega voluntária Ecoponto Santana, para resíduos da construção civil e objetos volumosos à Av. Zaki Narchi, ao lado do n.º 357, entre a AACD e o Córrego Carandiru – Distrito de Santana.

Empreitada de preço global: R$ 207.387,66 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos)
Pelo presente instrumento, de um lado a Municipalidade de São Paulo, por meio da Subprefeitura de Santana-Tucuruvi, representada pelo Senhor CARLOS ROBERTO CANDELLA, Subprefeito, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro, a empresa FABRITEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.137.101/0001-58, com sede à Rua Cantareira, 2.233, 1º andar, cj 11, Tucuruvi, São Paulo - SP, CEP. 02331-003, telefone nº (11) 2959-5834, neste ato representada pelo sócio FABRICIO LEPRATTI DOS SANTOS, RG 12.347.166-7, CPF 328.739.428-27, doravante designada apenas CONTRATADA, declarou este último, perante as testemunhas no final assinadas, que se obriga a executar o objeto do presente contrato, sujeitando as partes contratantes aos termos da Lei Municipal nº 13.278/02, do Decreto nº 44.279/03 e da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e demais normas aplicáveis, bem como pelas cláusulas elencadas abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO


  1. Constitui-se em objeto deste a Contratação de serviços para implantação de ponto e entrega voluntária Ecoponto Santana, para resíduos da construção civil e objetos volumosos à Av. Zaki Narchi, ao lado do n.º 357, entre a AACD e o Córrego Carandiru – Distrito de Santana. Fica fazendo parte do presente as Especificações Técnicas, a proposta da Contratada, bem como a Ordem Início dos Serviços e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ocorrer.



CLÁUSULA SEGUNDA

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES




    1. Compete à CONTRATADA:

  1. Manter na direção dos trabalhos preposto aceito pela contratante;

  2. Remover, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja permanência for julgada inconveniente pela contratante;

  3. Retirar do local dos trabalhos todo o material imprestável;

  4. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido neste instrumento e os que apresentem defeito de material ou vicio de execução;

  5. Mandar proceder, por sua conta, aos ensaios, análises, exames e demais provas estabelecidas em normas técnicas oficiais, sempre que solicitados pela contratante, para atestar a qualidade e as características dos materiais utilizados e dos serviços executados;

  6. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços, custos com fornecimento de material, mão-de-obra e demais despesas diretas e indiretas;

  7. Responder pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho devendo exigir de seus empregados o uso de equipamento de proteção individual;

  8. Executar os serviços objeto do contrato, de acordo com as diretrizes traçadas pela Administração, observando:

  • as normas técnicas e posturas legais pertinentes;

  • as condições prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

  • número e categoria profissional do pessoal;

  • consultas à contratante;

  • respostas às interpelações da fiscalização da contratante e,

  • outros fatos que, a juízo da contratada, devam ser objeto de registro.




      1. Fornecer, no prazo estabelecido pela contratante, os documentos necessários à lavratura de Termos Aditivos e de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, sob pena de incidir na multa estabelecida na subcláusula 7.1 deste Instrumento;



      1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

    1. Compete à CONTRATANTE, por meio da Fiscalização, que será indicado na Ordem de Início dos Serviços.

      1. Fornecer à contratada todos os elementos indispensáveis ao início dos trabalhos;

      2. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela contratada;

      3. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à contratada;

      4. Autorizar as providências necessárias junto a terceiros;

      5. Promover, com a presença da contratada, as medições dos serviços efetuados e encaminhar a documentação pertinente para pagamento;

      6. Transmitir, por escrito, as instruções sobre modificações de planos de trabalho, especificações de prazos e cronograma;

      7. Solicitar parecer de especialista em caso de necessidade;

      8. Acompanhar os trabalhos desde o início até a aceitação definitiva, verificando a perfeita execução dos mesmos e o atendimento das especificações, bem como solucionar os problemas executivos;

      9. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste contrato e das disposições legais que as regem.

    1. A contratada é responsável pelos danos causados à contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à Fiscalização, ou acompanhamento, pela contratante, do desenvolvimento dos serviços objeto deste instrumento.

    2. A Fiscalização da contratante determinará e a contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que tenham vício, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

    3. A Administração se reserva o direito de executar, direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos no contrato.



CLÁUSULA TERCEIRA

DOS PREÇOS



  1. O preço unitário contratual para a execução dos serviços objeto do presente contrato, é o valor constante da proposta da contratada, que integra este instrumento.

  2. O preço do serviço ora contratado importa em R$ 207.387,66 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), que compreende todos os custos necessários à execução dos serviços objeto desta contratação, inclusive os referentes a seguros, despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos necessários à sua execução de modo que nenhuma outra remuneração seja devida à contratada além do valor ora estipulado.

  3. Os preços contratuais não serão reajustados, em cumprimento ao estabelecido nas normas federais e municipais pertinente, devido o prazo de execução das obras ser inferior a um ano.

  4. Não haverá atualizações ou compensações financeiras.



CLÁUSULA QUARTA


DO PAGAMENTO



  1. O pagamento dos serviços executados será procedido mediante requerimento, com base em medição efetuada pela Fiscalização, com a apresentação da nota fiscal e fatura ou nota fiscal fatura, destacando, quando for o caso, o valor da retenção a título de “Retenção para a Seguridade Social”, nos termos da Lei nº 9.711, de 20/11/98 e da Instrução Normativa em vigor, do Instituto Nacional do Seguro Social.

    1. Estando em termos a documentação apresentada pela Contratada, o pagamento devido será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação do requerimento para pagamento, por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A nos termos da legislação vigente.

    2. Nenhum pagamento isentará a contratada da responsabilidade pelos serviços executados ou implicará em sua aceitação.

    3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, serviços em desacordo com o contrato, podendo, entretanto, recebê-los, justificadamente, desde que lhe convenha, com o abatimento do preço que couber.

CLÁUSULA QUINTA

DA EXECUÇÃO E INÍCIO DO CONTRATO
5.1. O prazo de execução das obras será de até 90 (NOVENTA) dias corridos, a contar da data fixada na ordem de início, que será expedida pela Contratante, prorrogável na forma da lei.

CLÁUSULA SEXTA

DA RESCISÃO

6.1- Sob pena de rescisão automática, a contratada não poderá transferir, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, exceto parte delas, desde que com o consentimento expresso da contratante.

6.2 - Constituem motivos para rescisão deste contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial:

6.3 - O atraso injustificado no início dos trabalhos, por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, pela contratada, da respectiva Ordem de Início dos Serviços expedida pela contratante.

6.4 - Cumprimento irregular das cláusulas, especificações ou prazos contratuais e/ou desobediências às determinações da Fiscalização, relativas aos trabalhos em andamento;

6.5 - Lentidão no seu cumprimento, levando a fiscalização da contratante a pressupor que os serviços não serão concluídos no prazo contratual;

6.6 - A paralisação dos trabalhos, sem justa causa e sem a prévia comunicação à contratante;

6.7 - O cometimento reiterado de falhas na execução dos serviços, anotadas no Diário de Ocorrências pela Fiscalização;

6.8 - A decretação de falência, o deferimento de recuperação judicial ou a instauração de insolvência;

6.9 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que a juízo da contratante prejudiquem a execução dos serviços objeto deste contrato;

6.10 - A aplicação à contratada, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo, de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, nos termos do parágrafo único, do artigo 29 da Lei Municipal nº 13.278/2002;

6.11 - O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem provisão de fundos, que, a critério da contratante, caracterizem a insolvência da contratada;

6.12 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Autoridade competente no processo administrativo mencionado no preâmbulo.

6.13 - Em caso de pedido de recuperação judicial, será permitido à contratante manter o ajuste, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução, ou transferir a execução do remanescente do objeto do contrato a outra licitante, atendida a ordem de classificação e nas mesmas condições estipuladas.

6.14 - Este contrato poderá ser rescindido ou suspenso, amigável ou judicialmente, quando ocorrerem qualquer das seguintes hipóteses:

6.15 - Supressão, por parte da contratante de serviços que resultem em alterações do valor contratual além dos limites fixados em lei;

6.16 - Não liberação por parte da contratante, da área ou local para execução dos serviços objeto deste contrato;

6.17 - Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela contratante, decorrentes dos trabalhos medidos e regularmente comprovados, exceto em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

6.18 - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivos da execução deste contrato.

6.19 - Declarada a rescisão, a contratada receberá da contratante, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeita, apenas o pagamento dos trabalhos realizados, devidamente medidos e atestados pela fiscalização e, sendo de interesse das partes, o pagamento pelo preço de aquisição regularmente comprovado dos equipamentos depositados no local dos trabalhos.

6.20 - Na hipótese de rescisão administrativa, a contratada, reconhece, neste ato, os direitos da contratante, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

6.21 - Na hipótese de suspensão, o prazo contratual recomeçará a contar, pelo lapso de tempo que faltava para sua complementação.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 -Em caso de inexecução total ou parcial deste ajuste, a contratada estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais, as quais só deixarão de ser aplicadas nos casos expressamente comprovados, pela Contratada, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual, ou manifestação da Unidade Gerenciadora informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração:

7.2 - Multa por dia de atraso, em relação aos prazos fixados: 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o valor total do contrato;

7.3 - Multa por descumprimento de cláusula contratual: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato;

7.4 - Multa por inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

7.5 - Multa por inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;

7.6 - As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.

7.7 - As importâncias relativas às multas poderão ser descontadas do primeiro pagamento a que tiver direito o contratado.

7.8 - Em ocorrendo superveniência de normas federais ou municipais que concedam direito de reajuste dos preços contratuais, o valor das multas será atualizado, pelas mesmas regras, até a data da aplicação da penalidade.

7.9 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93.

7.10 - Caso os serviços prestados não correspondam às especificações exigidas no contrato, a contratada deverá adequá-los àquelas, no prazo estabelecido pela Fiscalização, sob pena de aplicação da penalidade cominada para a hipótese de inexecução total.


CLÁUSULA OITAVA


DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS

8.1 - O valor total do presente contrato importa em R$ 207.387,66 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

8.2 - As despesas correspondentes deverão onerar as dotações orçamentária n° 94.10.18.541.3005.3.391.4.4.90.51.00.08 e 94.10.18.541.3005.3.391.4.4.90.39.00.08 do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do presente exercício.

8.3 - Quando o prazo contratual abranger mais de um exercício financeiro, será observado o Princípio da Anualidade Orçamentária.



CLÁUSULA NONA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 -As partes elegem o foro da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, mais precisamente o Juízo Privativo das Varas da Fazenda Pública, para dirimir eventual controvérsia decorrente do presente ajuste, o qual preferirá a qualquer outro, por mais privilegiado que possa se afigurar.

9.2 - A contratada exibiu, neste ato, o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo, n° 2014001667 no valor de R$ 190,95 (cento e noventa reais e noventa e cinco centavos), que comprova o recolhimento dos emolumentos, sobre a lavratura deste contrato, nos termos da legislação vigente.

9.3 - E, por estarem justas e contratadas, exaram as partes suas assinaturas no presente instrumento, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem, lavrado somente no anverso de 08 (oito) laudas, sendo as 07(sete) primeiras rubricadas, e extraído em 04 (quatro) vias de igual teor.


São Paulo, 18 de novembro de 2014.

SUBPREFEITURA DE SANTANA TUCURUVI

Carlos Roberto Candella




FABRITEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Fabricio Lepratti Dos Santos

Testemunhas:


1___________________________ 2__________________________

Nome: Nome:



R.G. : R.G. :




Fls. do contrato




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