Convite n° 117, de 30 de setembro de 2002



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS






CONVITE N° 041/2008
1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), por sua Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização / Departamento de Gestão de Licitações e Contratos (SMGAM/DGLC), torna pública a licitação acima identificada, que tem como objeto o disposto no item 2. DO OBJETO, infra e que se processará pela modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, nos termos deste Convite, das especificações técnicas constantes em seus anexos e da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

1.2. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até às 15 horas do dia 26 de junho de 2008, na Sala de Licitações, situada na Rua Frei Orlando, 68, térreo, Centro, Canoas (RS). Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento da documentação e das propostas financeiras. No mesmo dia e local, às 15 horas e 5 minutos, será dado o início da abertura dos envelopes.

1.3. Poderão participar as empresas convidadas e as que atenderem às exigências do § 3º do art. 22 da Lei n.º 8.666/93. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas / RS poderão ser obtidas no DGLC, telefone (51) 3462-1554.

1.4. Cópias deste Convite e de seus anexos poderão ser obtidas no endereço supracitado ou através do site www.canoas.rs.gov.br.

1.5. Impugnações a este Convite e recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo-Geral do Município, sito na Rua XV de Janeiro, 15, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CPL. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail.

1.5.1. Pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos à CPL, por escrito, via Protocolo-Geral do Município ou fax, telefone (51) 3462-1558. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail.

1.6. Integram o presente Convite os seguintes anexos:

I – Modelo de Proposta Financeira;

II – Orçamento Estimado;

III – Modelo de declaração de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de cumprimento do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93;

IV – Modelo de Declaração de enquadramento no Art. 3º e não incursão nos impedimentos do § 4º do mesmo Artigo da Lei Complementar Nº 123/06;


V – Modelo de Carta de Credenciamento;

VI – Minuta de Contrato;

VII – Modelo de declaração de Indicação do responsável Técnico pelo objeto da licitação;

VIII – Descrição dos Serviços;

IX – Modelo de Memoriais Descritivos e de Orçamento;

X – Cronograma Físico.

1.7. As informações técnicas a respeito do presente Convite poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sito na Rua XV de Janeiro, n.º 481, sala 214/10, Conjunto Comercial Canoas, Centro, Canoas/RS, ou pelo telefone (51) 3428-5206 – Ana Paula.

1.8. Expediente externo: SECRETARIAS e DGLC/SMGAM: de segunda-feira a quinta-feira, das 12:15h às 18:15h, e sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados. Expediente do Protocolo-Geral do Município: de segunda-feira a quinta-feira, das 9h as 17h, e sexta-feira, das 8:15h às 13:45h, exceto feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no mural do Gabinete do Prefeito (GP) e no Painel de Publicações do DGLC/SMGAM, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.


2. DO OBJETO

O presente Convite tem como objeto a contratação de empresa para elaboração de laudos técnicos identificando e quantificando patologias de construções, determinando causas e apontando soluções, e elaboração dos projetos executivos de recuperação e reforço das peças estruturais e alvenarias afetadas dos prédios da EMEF Paulo VI e EMEF Rio Grande do Sul, respectivamente com área de 1.455,95 m² e 1.171,57 m², localizadas na Avenida Irineu Carvalho Braga, nº 2781, Bairro Fátima e na Rua Wenceslau Brás, nº 35, Bairro Mato Grande, no Município de Canoas/RS.



2.1. Vistoria e análise laboratorial (com extração de material, reação a produto químico e outros), por escola, para cada tipo de Patologia (fissuras, rachaduras, armaduras expostas, expansão das alvenarias e etc), com identificação e quantificação dos danos existentes, incluindo, no mínimo, uma escavação pontual para verificação de fundações e do solo;

2.2. Emissão de relatório (Laudo técnico), por escola, digitado em folhas tamanho A4, em editor de texto compatível com o padrão Microsoft Word, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s), fundamentando as observações e estudos efetuados, com as respectivas conclusões e medidas a serem tomadas para a correção dos danos e a garantia da estabilidade dos prédios;

2.3. Documentação fotográfica digital e impressa, por escola, acompanhada de planta ou croqui identificando os locais das fotografias;

2.4. Resultado dos ensaios e exames de laboratório, por escola, em que constem as técnicas e os materiais adotados;

2.5. Projeto executivo, por escola, de recuperação e reforço das peças estruturais e alvenarias afetadas pelas patologias apontadas nos Laudos Técnicos, em que constem os procedimentos, técnicas e materiais a utilizar em cada elemento danificado, a fim de garantir a estabilidade dos prédios, a segurança dos usuários (durante e após os trabalhos a executar) e a correção definitiva dos danos.
3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, dentro do envelope n.º 01, conforme Anexo, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento.

3.2. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 3.1., será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.

3.3. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 4.2. do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal.

3.4. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. n.º 81 da Lei n.º 8666/93 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

4.1. Os documentos de habilitação e a proposta financeira serão recebidos pela CPL, em 02 envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos pela CPL envelopes, documentos ou propostas entregue, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:


CONVITE N.° 041/2008

ENVELOPE N.° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: NOME DA EMPRESA (admitido envelope timbrado que identifique a empresa)


CONVITE N.° 041/2008

ENVELOPE N.° 2 – PROPOSTA FINANCEIRA



LICITANTE: NOME DA EMPRESA (admitido envelope timbrado que identifique a empresa)


4.2. O envelope n.º 01 deverá conter:

a) Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, no caso de empresa, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo Anexo.

b) Certidão de negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos junto ao INSS, dentro do prazo de validade.

c) Certificado de regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade.

d) Declaração formal, conforme modelo anexo, indicando o nome do profissional que será o autor do projeto de reforço e recuperação das peças estruturais e das alvenarias que compõe o objeto da licitação, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo Anexo.

e) No caso de empresa apresentar comprovação de que o Responsável Técnico indicado (conforme letra b supra) pertence ao quadro permanente da licitante na data da Licitação, através da apresentação de carteira profissional ou ficha de trabalho, ou Contrato Social / Estatuto, no caso de sócio ou quotista.

f) No caso de empresa apresentar prova de Registro da licitante e do Responsável Técnico indicado junto ao CREA, através de certidão(ões), dentro de seu prazo de validade.

g) No caso de profissional liberal apresentar Prova de Registro junto ao CREA, através de certidão, dentro de seu prazo de validade.

h) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA, sendo que para obras ou serviços registrados a partir de 16 de maio de 2005, deverá estar acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando que Responsável Técnico pertencente ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, executou serviço compatível com o objeto do Edital, devendo apresentar, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes características, em um mesmo atestado:

h-1) referir-se a elaboração de projeto de recuperação e reforço estrutural de prédio de alvenaria e concreto armado;

h-2) no caso de empresa, o detentor do atestado de capacidade técnica deverá pertencer ao quadro permanente da empresa na data prevista para entrega da proposta.
4.2.1. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO ENVELOPE Nº 01:

a) Os documentos contidos no envelope n.° 01 deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão ser apresentados à Comissão na sessão pública de abertura da licitação, para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a Comissão, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou não a licitante em função desta diligência.

b) Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

c) O Responsável Técnico detentor do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, para fins da comprovação da capacidade técnica de que trata a alínea “h”, deverá ser o autor do projeto executivo de recuperação e reforço das peças estruturais e alvenarias, objeto da presente licitação, admitindo-se, no caso de empresa, a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pelo contratante.

d) O Certificado de Regularidade e Habilitação (CRH), se válido, poderá ser utilizado em substituição aos documentos exigidos nas alíneas “b” e “c” do item 4.2.
4.3. O envelope n.º 02 deverá conter:

a) A proposta financeira, conforme modelo anexo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da licitante, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em língua portuguesa, rubricadas todas as folhas, a última assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, admissível assinatura por procurador/credenciado munido de procuração hábil ou carta de credenciamento.
4.3.1. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO ENVELOPE Nº 02:

a) O preço deverá ser atual, não reajustável, líquido, em valores unitários e totais, incluindo, além do objeto licitado, embalagens, frete(s) e quaisquer deslocamentos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais, bem como demais encargos pagos em decorrência da contratação.

b) A omissão na proposta em relação a qualquer uma das exigências das cláusulas do Convite importa na submissão da Licitante às regras nele estabelecidas.

c) Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 (sessenta) dias.

d) Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerão os primeiros, entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.

e) As propostas apresentadas em papel termo sensível (fax ou fac-símile) serão desclassificadas.
4.4. Observações gerais:

4.4.1. Não serão aceitos documentos ou propostas em papel termo sensível (fax).

4.4.2. A licitante que, no ato da licitação, não puder estar representada por sócio-gerente, diretor ou presidente, poderá se fazer representar por preposto munido de procuração hábil, no termos da Lei, ou de carta de credenciamento nos termos do modelo anexo, com poderes gerais necessários à prática de quaisquer atos relacionados com a licitação, bem como os especiais de assinar/rubricar toda a documentação e as propostas da licitante, emitir declarações, discordar, concordar, requerer e desistir de prazos recursais.

4.4.3. Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.

4.4.4. Os documentos e as propostas apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

4.4.5. A simples participação da empresa na licitação implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.
5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas todas as condições estabelecidas no Convite e em seus Anexos.

5.1.1. Os preços máximos admitidos são os constantes no Orçamento Estimado.

5.2. Não serão aceitas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Convite, bem como aquelas manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais as que apresentarem preços vis ou excessivos, face aos preços praticados no mercado.

5.3. A Comissão poderá realizar diligências para verificar se os objetos ofertados atendem às exigência do Convite, classificando ou não a proposta apresentada após a análise destes.

5.4. Para o Anexo I, onde no item houver subitens, as licitantes deverão apresentar propostas para todos estes, sob pena de desclassificação do item ofertado.

5.5. Fica ressalvado à Comissão, o seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às licitantes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:

a) Julgar livremente o presente certame;

b) Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;

c) Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste Convite e que contenham preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

5.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.

5.7. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

5.8. É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório.

5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

5.10. Os envelopes de número 2, contendo as propostas das licitantes inabilitadas, serão devolvidos, ainda lacrados, diretamente ou pelo correio, após definitivamente encerrada a fase de habilitação.

5.11. Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pela CPL, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no Mural de Publicações do DGLC/SMGAM, de acordo com a Lei Municipal n.º 5.096/06.
6. DO EMPATE

6.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

6.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão.

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos item 6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.1., será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.

6.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 6.1., a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1. O Serviço de Análise Jurídica e Contratos (SAJC) do DGLC / SMGAM convocará regularmente a licitante a ser contratada, para assinar o termo de Contrato, dentro prazo de 02 dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Contratante, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 7.4.

7.2. É facultado ao Contratante, quando a convocada não assinar o termo de Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, sem prejuízo da sanção prevista no item 7.4.

7.3. Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7.4 A recusa injustificada em assinar o Contrato caracteriza inexecução total do objeto e acarretará à licitante a ser contratada multa de 20%, aplicada sobre o valor total a ser contratado, suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

As exigências para a execução do CONTRATO e demais cláusulas, que deverão ser atendidas na íntegra, encontram-se dispostas nos Anexos II – ORÇAMENTO ESTIMADO, VI – MINUTA DE CONTRATO, VIII – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, IX – MODELO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS E DE ORÇAMENTO e X – CRONOGRAMA FÍSICO, nos quais a Contratada deverá atender a todas.


9. DO FORO

As dúvidas e quaisquer controvérsias oriundas do Convite, quando não resolvidas administrativamente, serão resolvidas pelo Foro da Comarca de Canoas/RS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito.



EDUARDO RÉGIS RITTER

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO





DEISE CRISTINE BUSATO DA SILVA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO

DE LICITAÇÕES E CONTRATOS



SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE LICITAÇÕES



SERVIÇO DE ANÁLISE JURÍDICA E CONTRATOS




(papel timbrado da Empresa, preferencialmente)

CONVITE N° 041/2008
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
Apresentamos abaixo, nossa proposta financeira, declarando que estamos de acordo com as condições estabelecidas neste Convite.


PRIMEIRA PARTE

LAUDO E PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO

Escola Municipal de Educação Fundamental Paulo VI.

Endereço: Avenida Irineu Carvalho Braga, nº 2781, Bairro Fátima, Canoas/RS.


ETAPAS DE EXECUÇÃO

ETAPAS DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO DA ETAPA

VALOR TOTAL R$

01

P01


Vistoria e Análise.




02

Entrega da Documentação Fotográfica.




02

Entrega do resultado dos ensaios e exames laboratoriais.




02

Entrega de Laudo Técnico.




03

P02

Entrega do Projeto Executivo de Recuperação e Reforço das Peças Estruturais e Alvenarias afetadas.





VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$......................................(................................................)



SEGUNDA PARTE

LAUDO E PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO

Escola Municipal de Educação Fundamental Rio Grande do Sul.

Endereço: Rua Wenceslau Brás, Nº 35, Bairro Mato Grande, Canoas/RS.


ETAPAS DE EXECUÇÃO

ETAPAS DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO DA ETAPA

VALOR TOTAL R$

01

P01


Vistoria e Análise.




02

Entrega da Documentação Fotográfica.




02

Entrega do resultado dos ensaios e exames laboratoriais.




02

Entrega de Laudo Técnico.




03

P02

Entrega do Projeto Executivo de Recuperação e Reforço das Peças Estruturais e Alvenarias afetadas.





VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$......................................(................................................)

Valor total da proposta por extenso:....................................................................................


Prazo de validade da proposta: 60 dias
.................................., ............ de ............................ de 2008.
……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante


……………………………………………………………………

Nome do representante legal da licitante


OBSERVAÇÃO: A proposta financeira deverá ser entregue dentro do envelope n.º 02.

CONVITE N° 041/2008
ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMADO


PRIMEIRA PARTE

LAUDO E PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO

Escola Municipal de Educação Fundamental Paulo VI.

Endereço: Av. Irineu Carvalho Braga, nº 2781, Bairro Fátima, Canoas/RS.


ETAPAS DE EXECUÇÃO

ETAPAS DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO DA ETAPA

VALOR TOTAL R$

01

P01


Vistoria e Análise.

654,44

02

Entrega da Documentação Fotográfica.

327,22

02

Entrega do resultado dos ensaios e exames laboratoriais.

1.800,00

02

Entrega de Laudo Técnico.

1.963,32

03

P02

Entrega do Projeto Executivo de Recuperação e Reforço das Peças Estruturais e Alvenarias afetadas.

6.544,40


VALOR TOTAL ESTIMADO R$11.289,38 (onze mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).




SEGUNDA PARTE

LAUDO E PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO

Escola Municipal de Educação Fundamental Rio Grande do Sul.

Endereço: Rua Wenceslau Brás, Nº 35, Bairro Mato Grande, Canoas/RS.


ETAPAS DE EXECUÇÃO

ETAPAS DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO DA ETAPA

VALOR TOTAL R$

01

P01


Vistoria e Análise.

654,44

02

Entrega da Documentação Fotográfica.

327,22

02

Entrega do resultado dos ensaios e exames laboratoriais.

1.800,00

02

Entrega de Laudo Técnico.

1.963,32

03

P02

Entrega do Projeto Executivo de Recuperação e Reforço das Peças Estruturais e Alvenarias afetadas.

5.300,96


VALOR TOTAL ESTIMADO R$10.045,94 (dez mil quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).



(Papel timbrado da empresa, preferencialmente)


CONVITE N° 041/2008
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE CUMPRIMENTO DO ART. 27, INC. V, DA LEI N.º 8.666/93

Declaro(amos) que a Empresa .........................................................................…………..................................., CNPJ n.º ..............................................................……, não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.


Declaro(amos) ainda que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora declarada será imediatamente comunicada, por escrito, ao Departamento de Gestão de Licitações e Contratos / SMGAM do Município de Canoas / RS.

.................................., ............ de ............................ de 2008.


……………………………………………………………………

Assinatura do representante legal da licitante

……………………………………………………………………

Nome do representante legal da licitante

OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue dentro do envelope n.º 01.

(papel timbrado da empresa, preferencialmente)



CONVITE N° 041/2008


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