Corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso



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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO




PREGÃO Nº 008/2004

Regido pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 4.733/2002.

Subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993.


Objeto:

Fornecimento de Equipamento Operacional para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.




SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Data: 06/10/2004

Horário: 08:00 horas

Local

Auditório da Secretaria de Estado de Infra-estrutura de Mato Grosso – Centro Político Administrativo – Edifício Eng. Edgar Prado Arze – Cuiabá – MT




Pregoeiro

Sandro dos Santos Caillava – MAJ BM



LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 008/2004

SEÇÃO I


PREÂMBULO

(Artigo 1º, do Decreto nº 4.733/02)


    1. O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO pelo seu PREGOEIRO, designado pela Portaria no 027 Gab. Cmdo CBM/MT, publicado em Diário Oficial de 24 de agosto de 2004, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, às 08:00 horas do dia 06 de Outubro de 2004, no Auditório da Secretaria de Estado de Infra-estrutura de Mato Grosso – Centro Político Administrativo – Edifício Eng. Edgar Prado Arze – Cuiabá – MT,conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com as Leis 10.520/2002, 8.666/93 e com o Decreto no 4.733/2002;


1.2. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 08:20 horas do dia 06 de Outubro de 2004, no Auditório da Secretaria de Estado de Infra-estrutura de Mato Grosso – Centro Político Administrativo – Edifício Eng. Edgar Prado Arze – Cuiabá – MT.

SEÇÃO II


DO OBJETO DA LICITAÇÃO

(Artigo 8o, I, II, do Decreto nº 4.733/02)
2.1 O objeto da presente licitação é o Fornecimento de Equipamento Operacional para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexos I, – Formulário Padrão de Proposta deste edital.
SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

(Artigo 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 4.733/02)
3.1. A Sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo;
3.2. Poderão participar desta licitação, somente as empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa / MARE No 5, de 21.07.95, as que apresentarem o Certificado expedido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado, que substituirá a documentação exigida, conforme dispõe o Decreto nº 4.733, de 02.08.02 ou que apresentem a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, sendo assegurado o direito às empresas licitantes que não forem inscritas, em apresentarem a documentação exigida prevista na legislação geral (Lei nº 8.666/93) para confirmar a sua habilitação:
3.2.1. Poderão participar somente empresas especializadas no ramo do objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;
3.2.2. A regularidade do cadastramento da licitante inscrita no SICAF será confirmada mediante consulta “ON LINE”, e no Cadastro de Fornecedores do Estado, os que apresentarem o respectivo Certificado de Regularidade, e os documentos de habilitação. Se a empresa licitante não for cadastrada em nenhum dos dois cadastros, serão conferidos tais documentos, no ato da abertura do envelope no 2 (envelope de documentos de habilitação);
3.2.3. Para participar do presente PREGÃO, os licitantes que não estiverem cadastrados no Cadastro de Fornecedores e que quiserem se cadastrar, deverão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta;
3.2.4. As empresas que já estiverem cadastradas no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, deverão providenciar a revalidação / atualização de documentos inerentes à documentação obrigatória, também no mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento da proposta junto a sua Unidade Cadastradora ou apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do PREGÃO;
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;


  1. Estrangeiras que não funcionem no País.

SEÇÃO IV


DO CREDENCIAMENTO

(Artigo 11, IV, do Decreto 4.733/02)
4.1. No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio (conforme modelo do anexo II), poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
4.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório;

4.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02, sendo opacos, lacrados e rubricados no fecho;
4.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;
4.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório.
SEÇÃO V

DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES



(Artigo 11o, V e VI, do Decreto no 4.733/02).
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2;
5.2. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, os representantes das licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Modelo Anexo) e entregarão os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, passando-se as regras constante do Decreto 4.733/02.
5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS.

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FREBOM

PREGÃO No 008/2004

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE.

5.4. O envelope dos “Documentos de Habilitação” deverá ser apresentado lacrado e rubricado no fecho, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FREBOM

PREGÃO Nº 008/2004

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 – Proposta de Preços – e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação.

SEÇÃO VI


DA PROPOSTA DE PREÇOS

(Artigos 4o, VII, e 6oda Lei no 10.520/02, c/c Artigo 11º, VII do Decreto nº 4.733/02).
6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, preferencialmente no Formulário Padrão de Proposta (MODELO ANEXO), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante.
6.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:
6.2.1. razão social da licitante, no do CNPJ / MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco;
6.2.2 Marca e Modelo dos produtos ofertados;
6.2.3 Laudos e Certificados exigidos na descrição dos objetos (Anexo I);
6.2.4. Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
6.2.5. Cotação com preços unitários e totais do Item e valor total do lote, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
6.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais;
6.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e/ou que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

SEÇÃO VII



DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

(Artigo 4o, VIII, IX, X, XI, XII, XV, XVI, XVII e XXIII da Lei no 10.520/02)

(c/c Artigo 11º, XII, XIII, XIV, XV, XVI do Decreto nº 4.733/02)
7.1. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro;
7.2. Lido os preços, o Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente. Em seguida, classificará as de menor preço;
7.3. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por Lote, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, bem como o disposto nos itens 14.7 e 14.8 deste edital;
7.4. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
7.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.6. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 7.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
7.7. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital;
7.10. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
7.12. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
7.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
7.14. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
7.15. Nas situações previstas nos subitens 7.10, 7.11 e 7.14, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.16. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar à assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

SEÇÃO VIII



DA HABILITAÇÃO

(Artigo 4o, XIII, XIV da Lei no 10.520/2002 c/c Art. 13, I,III,IV e § Único do Decreto nº 4.733/2002)
8.1. Os documentos de habilitação, para empresas cadastradas, que deverão ser apresentados, na sessão publica, são os seguintes:
a) Para as inscritas no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso – a Declaração de Atualização de Documentos, emitida pela Gerência de Cadastro da Superintendência de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário da SAD/MT;
b) Para as empresas cadastradas parcialmente no SICAF – Prova de Regularidade junto ao SICAF, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Divida Ativa e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante;
c) Para as empresas cadastradas totalmente no SICAF – Prova de Regularidade junto ao SICAF;

8.2 As empresas licitantes não cadastradas deverão apresentar no Envelope no 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade:
Habilitação Jurídica:


  1. Cédula de Identidade do Responsável pela Empresa e/ou Procuração no caso de Representante legal, com fins específicos;

  2. Registro Comercial no caso de empresa individual;

  3. Contrato Social acompanhado da última alteração devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e, no caso de Sociedades por ações, estatuto acompanhado da Ata de Assembléia da última eleição da Diretoria e da Ata de posse da Diretoria regularmente arquivada;

  4. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para o funcionamento expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documento firmado pela licitante, constituindo seu representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.


Regularidade Fiscal:


  1. Prova de Inscrição no CNPJ

  2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual

  3. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federal

  4. Certidão quanto a Divida Ativa da União;

  5. Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual

  6. Certidão Negativa da Divida Ativa do Estado, emitida pela PGE-MT, ou equivalente para empresas dos outros estados da Federação.

  7. Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais

  8. Certidão Negativa do FGTS (FGTS)

  9. Certidão Negativa do INSS (CND)


8.3. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA (PARA EMPRESAS CADASTRADAS E NÃO CADASTRADAS):


  1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, devidamente registrada na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,



  1. Certidão Negativa de pedido de falência ou de concordata, expedida pelos Cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica, expedida até 60 dias anteriores a data de abertura da licitação.

  2. Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo).

  3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo);




  1. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo anexo)



8.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por qualquer servidor, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, observado ainda o disposto nos itens 14.7 e 14.8 deste, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
SEÇÃO IX

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO



(Artigo 12, §1o e 2o, do Decreto no 4733/02).
9.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
9.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
9.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

SEÇÃO X


DOS RECURSOS

(Artigo 4o, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei no 10.520/02)

(e Artigo 11, XVII a XX do Decreto no 4.733/02).
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até três dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
10.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
10.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
10.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
10.6. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – sala da Diretoria de Apoio Logístico , s/n Centro Político Administrativo do Estado - Palácio Paiaguás.

SEÇÃO XI


DA HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

(Art. 11º, Inciso XXI, XXII, XXIII do Decreto nº 4.733/02 c/c Art. 62 Caput § 4o, da Lei 8.666/93).
11.1. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à homologação do Coronel Bombeiro Militar – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
11.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de até três dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;


    1. Fornecer as mercadorias constantes do anexo I, de acordo com as especificações estipuladas neste Edital.


11.4. Como condição para emissão da “Nota de Empenho”, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, e ainda, perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para emitir a nota de empenho nas condições de sua respectiva oferta, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção XII deste Edital;
11.6. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
11.6.1. Após a homologação da licitação, assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho no prazo de até 2 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
11.6.2. Entregar o objeto adjudicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a assinatura do Contrato e a retirada da Nota de Empenho;
11.6.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;
11.6.4. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
11.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 11.6.2 ou recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a “Nota de Empenho”, sem justificativa formalmente aceita pelo Coronel Bombeiro Militar – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, decairá do direito de fornecer os objetos adjudicados, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção XII deste Edital de Pregão;
11.8. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso se obriga, nos termos previstos neste edital a:
11.8.1. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
11.8.1.1. Os produtos serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a. Entregues em desacordo com as especificações do Anexo I,deste edital; e
b. Apresentem vícios de qualidade ou impropriedade para o uso.

11.8.1.2 O recebimento dar-se-á pela Diretoria de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, após a verificação do cumprimento das especificações dos produtos, devendo também estar de acordo com os termos deste Edital e seus anexos e da proposta da adjudicatária.
11.8.2. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária, através do Banco do Brasil S/A, em moeda corrente até o 5o (quinto) dia útil, contado a partir do recebimento da Fatura / Nota Fiscal devidamente atestada pela Diretoria de Apoio Logístico do CBM/MT.

SEÇÃO XII



DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Artigo 7o da Lei no 10.520/02 c/c Artigo 14º do Decreto 4.733/02)

(e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93).
12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma constante do contrato.
12.2. A entrega do objeto licitado, deverá ser feita no máximo 20 (vinte) dias após a emissão da Nota de Empenho, na Diretoria de Apoio Logístico CBM/MT, que localiza no Quartel do Comando Geral – Centro Político Administrativo – Palácio Paiaguas - Cuiabá-MT.
12.3. Em se verificando problemas na qualidade do objeto fornecido, a contratada fica obrigada a ressarcir eventuais prejuízos causados pela má qualidade;
12.4. Expirando o prazo proposto para a entrega do bem, sem que a contratada o cumpra, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor remanescente do contrato;
12.6. A multa prevista neste item será aplicada até o limite de 10% (dez por cento) e será cobrada por compensação financeira dos créditos que o contratado tiver a receber;
12.7. Somente será concedida prorrogação do prazo para o fornecimento do objeto, no todo ou em parte, caso a empresa efetivamente demonstre e comprove, em pedido fundamentado, fato superveniente imprevisível ou de difícil previsão (álea extraordinária), impeditivo da entrega no prazo estipulado na proposta;
12.8. A hipótese de recusa, sem motivo justificado e não aceito pela Administração, no recebimento da Nota de Empenho, constitui-se em falta grave, sujeitando o adjudicatário à sua inscrição no Registro de Ocorrências da Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso e não impede, em razão das circunstâncias e a critério da administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso , a aplicação das demais sanções previstas no artigo 87, II, III e IV, da Lei nº 8.666/93, a saber:
a) multa de 2% sobre o valor total adjudicado que, em caso de não pagamento, será encaminhada para a divida ativa do Estado, visando a sua execução;
b) suspensão de, no mínimo 1 (um) ano e, no máximo de 2 (dois) anos, do direito de licitar / contratar com a Administração; e
c) declaração de Inidoneidade.
12.9. Incorrerá também em penalidade o adjudicatário que, sem justo motivo aceito pela Administração, atrasar a assinatura do contrato, na forma do art. 86 e seus §§ da Lei 8666/93 e suas alterações;
12.10. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada no “Cadastro de Fornecedores” por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
12.11. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Corpo De Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;
12.12. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

SEÇÃO XIII

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(Artigo 30 do Decreto no 4.733/02)
13.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (FREBOM), Dotação Orçamentária 3390.39 – Função 06 – Sub-Função 182 – Programa 092 – Projeto atividade 2009 – Fonte 240 e Dotação Orçamentária 3390.30 – Função 06 – Sub-Função 182 – Programa 092 – Projeto atividade 1766 – Fonte 243.

SEÇÃO XIV

DO PAGAMENTO

(Artigo 30 do Decreto nº 4.733/02)
14.1. O pagamento será efetuado de acordo com a entrega do material, mediante depósito bancário em conta corrente da empresa adjudicatária, observados as seguintes condições:


  1. Apresentação de Nota Fiscal / fatura acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS, e do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;




  1. Em até cinco dias úteis, contados da data do recebimento definitivo, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a empresa adjudicatária.


14.2. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

SEÇÃO XV


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Artigo 29, 30 e 31 do Decreto nº 4.733/02; Art. 43, § 3º e Artigo 65, §1o da Lei 8.666/93)
15.1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
15.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado:
15.2.1. A anulação do procedimento induz à do contrato;
15.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
15.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
15.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
15.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário;
15.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;
15.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO;
15.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;
15.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no seguinte endereço Quartel do Comando Geral do CBM/MT – Sala de Diretoria de Apoio Logístico, Rua Coronel Benedito Leite, nº401, Bairro Centro Sul – Porto, Município de Cuiabá – MT até dois dias úteis antes da data de abertura do PREGÃO;
15.10. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
15.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto no 4.733/2002;
15.12. São partes integrantes deste Edital:


  1. ANEXOS I – Modelo do “Formulário Padrão de Proposta de Preços por lote”;




  1. ANEXO II – Modelo da “Minuta da Carta de Credenciamento”;




  1. ANEXO III - Modelo de “Declaração de Fato Superveniente”;




  1. ANEXO IV – Modelo da “Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, de perigo ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos”, na forma do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade a Lei Federal nº 9.854/02;




  1. ANEXO V – Modelo da “ Minuta de Contrato “;




  1. ANEXO VI – Modelo de Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;




  1. ANEXO VII – Modelo de Declaração que não existe no seu quadro de empregados servidor público exercendo função de gerência.

Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso


Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2004.

Sandro dos Santos Caillava– Maj BM

Pregoeiro Oficial





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