Corte etário em defesa da infância e da educaçÃo infantil



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CORTE ETÁRIO - EM DEFESA DA INFÂNCIA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL
João Paulo Faustinoni e Silva1



  • INTRODUÇÃO

Início de ano letivo e repete-se a corrida ao Poder Judiciário em busca de tutela que permita a crianças o ingresso no ensino fundamental antes de completarem os seis anos de idade.


Pais argumentam que os pequenos filhos estão aptos a aprender a ler e escrever e advogados sustentam, basicamente, que normas fixadoras de limite etário para ingresso no ensino fundamental desrespeitariam o princípio da igualdade, impedindo a avaliação das competências individuais de cada um dos cidadãos com cinco anos de idade, cinco anos e alguns meses.
O presente artigo tem por objetivo trazer contribuição ao debate, abordando aspectos legais a respeito da questão do denominado “corte etário”, considerando a lição de outras áreas do conhecimento sobre o tema, tecendo considerações sobre o papel do Ministério Público na tutela do direto à infância, destacando a importância de se ter em conta os anseios e a mobilização da sociedade civil organizada, as manifestações de especialistas em educação infantil e a necessidade, sobretudo, de considerar o direito das crianças – em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - de viverem a infância em sua plenitude.

  • DAS NORMAS RELATIVAS AO CORTE ETÁRIO

As demandas judiciais atualmente em curso afirmam, em linhas gerais, ser inconstitucional norma inserta na Resolução nº 01/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação que impõe, para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, tenha a criança completado seis anos de idade até o dia 31 de março do ano da respectiva matrícula.


Argumentam – os que discordam da regra, que ela violaria princípio constitucional de igualdade – e postulam a necessidade de análise da capacidade intelectual do indivíduo, costumeiramente por meio de avaliações psicopedagógicas.
No Estado de São Paulo, regra similar, embora com data de corte distinta, também é objeto dos mesmos questionamentos.

Para melhor compreensão, transcrevo algumas das normas em debate:


Resolução nº 01/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 22/2009, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 11 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.
Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.
Art. 4º Os sistemas de ensino definirão providências complementares de adequação às normas desta Resolução em relação às crianças matriculadas no Ensino Fundamental de 8 (oito) anos ou de 9 (nove) anos no período de transição definido pela Lei nº 11.274/2006 como prazo legal de implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que se iniciou o ano letivo devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.



§ 2º As crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram por mais de 2 (dois) anos a Pré-Escola, poderão, em caráter excepcional, no ano de 2010, prosseguir no seu percurso para o Ensino Fundamental.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR CALLEGARI


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º, no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Pareceres CNE/CEB nº 20/2009 e nº 22/2009, nas Resoluções CNE/CEB nº 5/2009 e nº 1/2010, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 12/2010, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 18 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.
Art. 2º Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula.
Art. 3º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Art. 4º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.
Art. 5º Os sistemas de ensino definirão providências complementares para o Ensino Fundamental de 8 (oito) anos e/ou de 9 (nove) anos, conforme definido nos Pareceres CEB/CNE nº 18/2005, nº 5/2007 e nº 7/2007, e na Lei nº 11.274/2006, devendo, a partir do ano de 2011, matricular as crianças, para o ingresso no primeiro ano, somente no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças, para ingressarem no primeiro ano, e que completaram 6 (seis) anos de idade após o dia 31 de março, devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.
§ 2º Os sistemas de ensino poderão, em caráter excepcional, no ano de 2011, dar prosseguimento para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos às crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário de 6 (seis) anos, que no seu percurso educacional estiveram matriculadas e frequentaram, até o final de 2010, por 2 (dois) anos ou mais a Pré-Escola.
§ 3º Esta excepcionalidade deverá ser regulamentada pelos Conselhos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, garantindo medidas especiais de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento global da criança para decisão sobre a pertinência do acesso ao início do 1º ano do Ensino Fundamental.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO APARECIDO CORDÃO
No Estado de São Paulo, como dissemos, continuam vigentes as regras estabelecidas na Deliberação nº 73/08 do Conselho Estadual de Educação e na Resolução nº 61/2010 da Secretaria de Estado da Educação, esta, a seguir transcrita na parte em que trata especificamente dos cortes etários para matrícula:
Resolução SE nº 61, de 11-8-2010.

Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/ vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, no ano letivo de 2011, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo.

O Secretário da Educação, considerando:

o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório;

o Decreto nº 40.290, de 31 de agosto de 1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo;

a Deliberação CEE nº 2/00, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;

a Deliberação CEE nº 73/08 e a Indicação CEE nº 76/08, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;

a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a acomodar integralmente a demanda do ensino fundamental;

a continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar, na Rede Pública de Ensino,

Resolve:

(...)


Art. 4º - O cadastramento dos alunos demandantes de vaga no ensino fundamental, no Programa de Matrícula Antecipada, será efetuado em três fases:

I - a primeira fase abrangerá o período de 01 a 30 de setembro, quando serão definidos no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado, os alunos que frequentam a pré-escola na rede pública e que vão completar 6 (seis) anos até 31/03/2011, candidatos ao ingresso no ensino fundamental;

II - a segunda fase será realizada no período de 01 a 30 de setembro, com a chamada escolar das crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no ensino fundamental, em escola estadual ou municipal, obedecendo ao limite de idade estabelecido no inciso anterior;

III - a terceira fase realizar-se-á no período de 01 a 30 de setembro, com a chamada escolar das crianças e jovens que se encontram fora da escola pública, com idade a partir de 7 (sete) anos completos em 2010, candidatos à matrícula em qualquer série/ano do ensino fundamental, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos, em escola estadual ou municipal.

Parágrafo único - em consonância com o previsto no artigo 2º da Deliberação CEE nº 73/08, o limite de idade poderá ser estendido para 6 anos completos até 30/06/2011.

Art. 5º - no caso de Município onde, após o estudo da demanda, for identificada a possibilidade de atendimento além dos limites previstos no artigo anterior, e à vista do disposto na Indicação CEE nº 76/08, a data limite poderá ser estendida para 6 anos completos até 31/12/2011, considerando o prosseguimento de estudos.

(...)

Art. 15 – Não se aplica ao município da Capital o disposto nesta resolução, dada a peculiaridade do atendimento à demanda escolar a qual será objeto de normas específicas.



Art. 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu bojo, expressamente, algumas delimitações de idade e sua correlação com determinadas fases do processo de educação formal dos brasileiros.


Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(...)

IV- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.



Vale consignar, desde logo, que o texto original não vinculava o direito/dever à educação a determinadas idades, mas fazia referência a “ensino fundamental obrigatório e gratuito”, conforme redação dada pela EC nº 14, de 12-9-1996.
A alteração da norma constitucional, portanto, trouxe de forma proposital a idade como critério a estabelecer direitos e deveres para o estado, para os representantes legais e para crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade.
É dizer: basta completar 4 (quatro) anos de idade até o início do ano letivo para se obter o direito inafastável ao início da educação básica. O transcurso do tempo e as consequentes transformações emocionais, maturacionais, cognitivas, motoras, culturais e psíquicas respectivas, dos três para os quatro anos de idade, geram, do mesmo modo, obrigação aos pais de realizarem as matrículas de seus filhos e dever ao Estado de garantir acesso e permanência dos infantes em estabelecimento de ensino.
De outro lado, basta o indivíduo completar 18 anos para não mais subsistirem as obrigações referentes à educação básica, restando, em tal caso, o direito a frequentar a escola fora da “idade própria”.
A Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, estabelece no artigo 208 que há “idade própria” para acesso à educação básica.
Não há, a priori, qualquer ilegalidade em se estabelecer a idade como fonte de obrigações ou aquisição de direitos.

Há critério etário para conquista do direito a votar e ser votado, para casar, para assumir determinadas obrigações contratuais, para exercer determinados cargos públicos, etc., sem que se questione a razoabilidade de tais disposições, espalhadas em nosso ordenamento jurídico.


A Constituição assegura direitos previdenciários, adotando também critérios etários (artigo 201, §7º, II); estabelece que é vedado o trabalho aos menores de 16 anos e fixa idade mínima de 14 anos para programas de aprendizagem profissional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define também juridicamente as idades correspondentes a cada um dos citados períodos do desenvolvimento humano e dispõe que apenas aos 12 anos completos surge, legalmente, a adolescência e seus direitos e responsabilidades específicas, alguns diversos daqueles observados até os 11 anos e 11 meses de idade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, também traz inúmeros direitos e deveres atrelados a critérios objetivos de idade:
Art.4º - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)


IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

(...)


X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.



Art. 29 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Mais tarde retornaremos ao exame de alguns dos dispositivos acima transcritos. Por ora, servem para reforçar a tese de que a Constituição e a legislação infraconstitucional valeram-se da idade como critério fundamental e, em muitas hipóteses, único para a estipulação de direito e deveres.


A LDB também traz regra claríssima a respeito do início e da duração do ensino fundamental:
Art. 32 – O ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante...
Sobre o ensino médio, dispõe o mesmo Diploma Legal que terá ao menos três anos de duração.
Verificamos, portanto, que, excluída a fase obrigatória de educação infantil – iniciada aos 4 quatro anos – restam nove anos de ensino fundamental e três de ensino médio. Doze anos, portanto.
Se o último ano de ensino básico obrigatório deve ocorrer aos 17 anos – idade própria, segundo a Lei Maior, segue, logicamente, a seguinte cadeia de correlação entre idade e ano de escolarização:
17 anos de idade = 3º ano do ensino médio;

16 anos de idade = 2º ano do ensino médio;

15 anos de idade = 1º ano do ensino médio;

14 anos de idade = 9º ano do ensino fundamental;

13 anos de idade = 8º ano do ensino fundamental;

12 anos de idade = 7º ano do ensino fundamental;

11 anos de idade = 6º ano do ensino fundamental;

10 anos de idade = 5º ano do ensino fundamental;

09 anos de idade = 4º ano do ensino fundamental;

08 anos de idade = 3º ano do ensino fundamental;

07 anos de idade = 2º ano do ensino fundamental;

06 anos de idade = 1º ano do ensino fundamental.

05 anos de idade = 2º ano da educação infantil obrigatória;

04 anos de idade = 1º ano da educação infantil obrigatória.
Verifica-se, portanto, que é a Constituição que estabelece o critério de idade própria para frequência ao ensino básico obrigatório e ingresso em cada uma de suas etapas.
Não é preciso socorro ao dicionário para se compreender que, ao estabelecer o dever de se garantir a oferta de ensino às pessoas que não tiveram acesso na idade própria, apropriada – dos 04 aos 17 anos, como visto – está a Carta Magna a afirmar que existe, como regra, idade adequada, oportuna, exata, para a frequência à educação básica.
Quando o legislador adota o critério etário de desenvolvimento biológico, psíquico, neurológico, cultural, do sujeito no tempo, o faz exigindo o transcurso completo dos anos, meses, dias, horas que correspondam ao momento estabelecido para a aquisição de determinados direitos e assunção de certas obrigações.
Ao fixar, por exemplo, a idade mínima de trinta e cinco anos como condição de elegibilidade para Presidente da República (artigo 14, §3º, VI, a, da CF), ninguém dirá que um dia ou onze meses após completar trinta e quatro anos o interessado já tenha alcançado tal limite etário, ainda que da perspectiva de supostos méritos subjetivos estivesse apto a exercer tal mister.
Ao disciplinar, portanto, que até os cinco anos de idade as crianças devem ser atendidas em educação infantil, estipula a Constituição, da mesma maneira, que apenas ao deixar tal idade – ao completar seis anos –, poderão ingressar no ensino fundamental.
Parece-nos muito claro que uma criança com cinco anos e dez dias, cinco anos e três meses ou cinco anos e onze meses, ainda não tem seis anos de idade.
A Lei nº 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é ainda mais inequívoca a respeito do tema:
Art. 10.  A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

(...)


§ 4o  O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.”

Conclui-se, destarte, que a Resolução nº 01/2010 do Conselho Nacional de Educação não inova, não viola a Constituição e está em consonância, sob o aspecto do direito positivo, com a legislação infraconstitucional acima exposta.


Não nos parece haver, na hipótese, violação ao princípio de igualdade. Em primeiro lugar, lembrando a advertência do ilustrado mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, não se está utilizando o tempo, “fator neutro”, como razão de distinção:
Sucede, isto sim, que o tempo é um condicionante lógico dos seres humanos. A dizer, as coisas decorrem numa sucessão que demarcamos por força de uma referência cronológica irrefragável. Por isso, quando a lei faz referência ao tempo, aparentemente tomando-o como elemento para discriminar situações ou indivíduos abrangidos pelo período demarcado, o que na verdade está prestigiando como fator de desequiparação é a própria sucessão de fatos ou de “estados” transcorridos ou a transcorrer. (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª. Edição, São Paulo: Malheiros,1993, p. 30/31).
Idade, ademais, não é sinônimo de tempo, mas conceito que traz em seu bojo – além de construção social, cultural, simbólica e histórica - referências ao desenvolvimento humano em suas várias características.
O brilhante professor aduz, ainda, que deve existir “adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo.” (ob. Cit., p. 39).
Em decisão recente, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou a mencionada pertinência lógica ao asseverar que as regras de corte etário guardam relação com estágios próprios de amadurecimento da criança:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA

REGISTRADO(A) SOB N° 03396369
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0006851-75.2011.8.26.0000,da Comarca de Itu, em que é agravante MASSIMO SCHINCARIOL ANDRADE (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) sendo agravados DIRETORIA DO CENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DIVINO SALVADOR CEADIS e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ITU. ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores URBANO RUIZ (Presidente sem voto),TORRES DE CARVALHO E TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 31 de janeiro de 2011.



ANTÔNIO CELSO AGÜILAR CORTEZ

RELATOR
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO



RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0006851-75.2011.8.26.0000.

NATUREZA MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO.

COMARCA ITU - 3o OF - N. 286.01.2010.012560-9.

AGRAVANTE(S) MASSIMO SCHINCARIOL ANDRADE

AGRAVADO(S) CENTRO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DIVINO SALVADOR CEADIS E OUTRO.

VOTO N. 1666/11

Mandado de segurança. Pretensão de matrícula de menor impúbere no segundo estágio de educação infantil/pré-escola II em escola particular. Indeferimento em razão de fixação de idade limite pelo Estado. Autorização de matrícula apenas para as crianças vindas do primeiro estágio que completem cinco anos no primeiro semestre do ano letivo visado.

Medida liminar indeferida. Exclusão da entidade escolar da relação processual por ilegitimidade passiva. Ato determinado por norma administrativa. Ausência de demonstração de lesão a direito líquido e certo. Agravo de instrumento não provido.

VISTOS.

Contra decisão que, em mandado de segurança visando à matrícula no segundo estágio de educação infantil - pré-escola II para o ano letivo de 2011, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo em relação à diretoria do Centro Educacional e Assistencial Divino Salvador - Ceadis, com base nos artigos 267, VI e 295, II, do Código de Processo Civil e indeferiu a medida liminar em relação à Diretoria Regional de Ensino de Itu (fls. 45/47 e 55/60), opôs o impetrante agravo de instrumento alegando que a entidade mantenedora do Colégio Divino Salvador de Itu tem legitimidade passiva para a impetração, juntamente com a Diretoria Regional de Ensino de Itu, e que a matrícula deve ser feita até 20.01.11 para que não tenha que cumprir duas vezes a mesma série ou estágio; anotou que concluiu o 1o estágio, de pré-escola I, que há risco de danos irreparáveis e que a escola é vinculada ao órgão público, cujas normas aplica; disse que houve consulta e que a entidade particular age por delegação e mencionou julgado sobre a matéria.

É o relatório.

Tratando-se de medida de tutela de urgência, apreciável inaudita altera parte, impõe-se desde já seu julgamento. Não se cuida aqui de mero ato interna corporis do estabelecimento de ensino privado, mas de ato praticado em cumprimento de norma administrativa contida na Deliberação CEE n. 73/2008 e no Comunicado CEE/SEE de 16.06.10. O Centro Educacional e Assistencial Divino Salvador - CEADIS não tem liberdade para descumprir essas normas nem autoridade própria para admitir a matrícula pretendida, de modo que sua ilegitimidade passiva foi bem reconhecida pelo Juízo.

A concessão de medida liminar "não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança e Ação Popular, 9a Ed. RT, 1983, p. 46). A lição continua aplicável na vigência da Lei n. 12.016 de 07.08.09.

Não se pode, à vista da regra do artigo 7o, § 1o da Lei n.12.016/09, negar a possibilidade de agravo contra decisão de concessão ou de denegação de medida liminar em mandado de segurança, sem perder de vista que os requisitos de concessão dessa medida liminar não são apenas os mesmos da ação cautelar, relativos ao fumus boni júris e ao periculum in mora, sendo imprescindível demonstração de plano de lesão ou ameaça a direito líquido e certo. A medida se aproxima muito mais da tutela antecipada.

No caso concreto, os elementos de convicção constantes dos autos mostram que o impetrante, nascido em 23.08.06 e matriculado no 1º. estágio em 2010, só completará cinco anos de idade após a data limite de 30.06.11, imposta pela Deliberação CEE n. 73/2008 e pelo Comunicado CEE/SEE de 16.06.10 c.c. Resolução n. 6 de 20.10.10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, para matrícula no 2º. estágio (v. fls. 28/44).

Como já decidiu esta Câmara em caso semelhante, mencionado aqui pelo Juízo (fls. 59), o indeferimento da medida liminar pelo Juízo não impediu o acesso do impetrante à escola, mas apenas manteve como válida a exigência da autoridade impetrada para efeito de acesso ao estágio de pré-escola II de educação infantil.




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