Cria a medalha cruz e sousa, em homenagem a pessoas negras ou defensoras da raça negra e dispõe sobre outras providências



Baixar 11.29 Kb.
Encontro25.05.2018
Tamanho11.29 Kb.


E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

C E N T R O L E G I S L A T I V O M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S







RESOLUÇÃO Nº 667/97
CRIA A MEDALHA CRUZ E SOUSA, EM HOMENAGEM A PESSOAS NEGRAS OU DEFENSORAS DA RAÇA NEGRA E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 40, XV da Lei Orgânica do Município, faz saber que ela promulga a seguinte Resolução:


Art. 1º - Fica criada a Medalha Cruz e Sousa, com a finalidade de homenagear pessoas negras ou defensores da raça negra, nas áreas cultural, desportivas, de desenvolvimento social e educacional e outras, no Município de Florianópolis:
Art. 2º - A Medalha representa símbolo físico de homenagem e será concedida, em Sessão realizada na semana alusiva ao Dia da Abolição da Escravatura às personalidades previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis.
RESOLUÇÃO Nº 1382/2009 (ART. 1º) – (DOE Nº 18670 DE 17/08/2009)

Parágrafo único. As concessões da presente honraria deverão ser apreciadas pelo Plenário até 13 de abril para entrega na mesma Sessão Legislativa.


Art. 3º - A outorga da medalha obedecerá o disposto no artigo 203, Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Serão homenageadas no ano subseqüente as personalidades que tenham sido referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal até o término da sessão legislativa. (REVOGADO*)
Art. 4º - A medalha de que trata esta Resolução terá o formato oval com seis centímetros de diâmetro na sua parte mais larga e será confeccionada em metal na cor prata contendo na banda do anverso a inscrição “Agradecimentos do Povo de Florianópolis” e no cetro do seu reverso, a esfinge do poeta Cruz e Sousa.
Parágrafo Único – A medalha terá como suporte uma fita de gorgurão de seda contendo, perpendicularmente, três faixas largas, sendo uma central na cor vermelha ladeada por duas na cor azul clara.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.
DOE – 29.12.97
Câmara Municipal de Florianópolis, em 15 de dezembro de 1997.
PTOLOMEU BITTENCOURT JUNIOR

PRESIDENTE
* Resolução nº 721/2000, revoga o parágrafo único do art. 3º.
OBS.: O texto original da Lei está em preto. A consolidação está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.


Rua Anita Garibaldi, 35 - Fones (048) 3027-5700 / 3027-5744 - www.cmf.sc.gov.br - Fax 3027-5822 - 88010-500 - Florianópolis - SC


Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal