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Manual do Candidato

NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO



(Atualizado até o Edital 03)

CONCURSO PÚBLICO

2007










CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade

Data (2007)


Período de inscrições nas agências dos Correios credenciadas

26/02 a 9/03

Período de Inscrições via Internet

12/02 a 13/03

Divulgação/Publicação no D.O.U. da relação dos locais de realização das Provas Objetivas e Provas Discursivas

3/04

Consulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet

A partir 4/04

Recebimento do Cartão de Confirmação de Inscrição

A partir 4/04

Aplicação das Provas Objetivas e Provas Discursivas

15/04

Divulgação dos gabaritos preliminares das Provas Objetivas

16/04

Interposição de recursos contra os gabaritos preliminares das Provas Objetivas

17 e 18/04

Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra os gabaritos preliminares das Provas Objetivas

30/04

Divulgação dos gabaritos após o resultado do julgamento dos recursos contra os gabaritos preliminares das Provas Objetivas

30/04

Divulgação do resultado final das Provas Objetivas

30/04

Divulgação/Publicação no D.O.U. do resultado final do concurso para os cargos de Nível Médio

30/04

Divulgação da relação dos candidatos que terão a Prova Discursiva corrigida

30/04

Divulgação do resultado preliminar das Provas Discursivas

11/05

Pedido de vista das Provas Discursivas

14 e 15/05

Vista das Provas Discursivas e interposição de recursos contra o resultado preliminar das Provas Discursivas

17 e 18/05

Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar das Provas Discursivas

28/05

Divulgação do resultado final das Provas Discursivas

28/05

Divulgação/Publicação no D.O.U. da relação de candidatos que terão os Títulos avaliados

28/05

Período para postagem dos Títulos

28/05 a 1/06

Divulgação do resultado preliminar da Avaliação de Títulos

14/06

Interposição de recursos contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos

15 e 18/06

Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos

27/06

Divulgação do resultado final da Avaliação de Títulos

27/06

Divulgação/Publicação no D.O.U. do resultado final do cargo Analista Administrativo

27/06

Divulgação da relação dos candidatos selecionados para o Curso de Formação

27/06

Divulgação da convocação para matrícula no Curso de Formação

27/06

Próximas atividades para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil

A definir



Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Concurso Público para Provimento de Vagas em

Cargos de Nível Superior e Nível Intermediário

Edital nº 1/2007 (atualizado até o Edital 03/2007)
A Diretora-Presidente Substituta da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com base na Portaria nº 247, de 31 de agosto de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a realização de Concurso Público para o provimento de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) vagas do quadro efetivo da ANAC, sendo 102 (cento e duas) vagas para o cargo de Analista Administrativo, 307 (trezentos e sete) vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, todos de Nível Superior, 44 (quarenta e quatro) vagas para o cargo de Técnico Administrativo e 131 (cento e trinta e uma) vagas para o cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, todos de Nível Médio, em conformidade com a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, de acordo com a legislação pertinente e o aqui disposto.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação José Bonifácio - FUJB, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.

1.2. O Concurso Público visa ao provimento do número de vagas definido neste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no parágrafo 3o do art. 1o do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002 e no art. 14 da Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

1.3. O Anexo I - Quadro de Vagas - apresenta o relacionamento entre cargos e especialidades (nome do cargo, nome e código das especialidades), estado ou cidade para onde está sendo oferecida a vaga (nome e código) e a quantidade de vagas oferecidas para candidatos de ampla concorrência (AC) e quantidade de vagas oferecidas para candidatos portadores de deficiência (PD) para cada cargo/especialidade. A primeira tabela se refere ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, a segunda referente ao cargo de Analista Administrativo e a terceira referente aos cargos de Técnico Administrativo e Técnico em Regulação de Aviação Civil, conforme o informado no topo da tabela.

1.4. O Anexo II - Agências dos Correios - relaciona as agências dos Correios credenciadas onde os candidatos poderão realizar as inscrições.

1.5. O Anexo III - Cidades de Prova - relaciona as cidades onde os candidatos poderão realizar as provas.

1.6. O Anexo IV - Quadro de Provas - relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo/especialidade, as disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e o mínimo de pontos por conjunto de disciplinas para aprovação.

1.7. O Anexo V - Conteúdos Programáticos - descreve os conteúdos programáticos de cada disciplina.

1.8. O Anexo VI - Critérios para Avaliação de Títulos - descreve os pontos atribuídos aos documentos entregues para a Avaliação de Títulos.

1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.


2. DOS CARGOS

2.1. Especialista em Regulação de Aviação Civil

2.1.1. Atribuições do cargo: Formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; Elaborar normas para regulação do mercado; Planejar, coordenar e executar ações de fiscalização de alta complexidade; Gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; Efetuar a gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; Executar outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANAC.

2.1.2. Remuneração inicial: R$ 4.797,73 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos).

2.1.3. Regime e jornada de trabalho: Será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às disposições da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, da Lei nº 11.292, de 28 de abril de 2006 e demais diretrizes da ANAC, sendo a jornada de trabalho composta de 40 (quarenta) horas semanais, e 8 (oito) horas diárias.

2.1.4. Especialidades

2.1.4.1. Qualquer área de formação, Código (QQAE)

2.1.4.1.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em qualquer área de formação.

2.1.4.2. Qualquer área de formação/Piloto, Código (PILE)

2.1.4.2.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em qualquer área de formação ou curso de formação de Oficiais Aviadores, complementando com uma das opções a seguir:

Opção 1 - Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria avião com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas em comando de aeronaves a jato, com 2 (dois) ou mais motores, classificadas na categoria média (M - entre 7.000 (sete mil) e 136.000 (cento e trinta e seis mil) kg e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido;

Opção 2 - Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria avião com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas em comando de aeronaves, com peso máximo de decolagem superior a 11.000 (onze mil) kg e configuração para passageiros superior a 29 (vinte e nove) assentos e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido;

Opção 3 - Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) categoria helicóptero com, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas e possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido.

Independente da opção na qual o candidato se enquadra, a experiência mínima de 2.500 (duas mil e quinhentas) horas poderá ser comprovada utilizando-se a quantidade de horas voadas unicamente na aeronave de uma das opções acima ou por meio do somatório das horas voadas nas aeronaves mencionadas em qualquer uma das 3 (três) opções.

2.1.4.3. Economia, Código (ECOE)

2.1.4.3.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Ciências Econômicas e registro no CORECON – Conselho Regional de Economia.

2.1.4.4. Estatística, Código (ESTE)

2.1.4.4.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Estatística e registro no CONRE – Conselho Regional de Estatística.

2.1.4.5. Geografia, Código (GEOE)

2.1.4.5.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Geografia e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.6. Pedagogia, Código (PEDE)

2.1.4.6.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Pedagogia e registro junto ao Ministério da Educação.

2.1.4.7. Psicologia, Código (PSIE)

2.1.4.7.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Psicologia e registro no CRP – Conselho Regional de Psicologia.

2.1.4.8. Ciências Contábeis, Código (CONE)

2.1.4.8.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Ciências Contábeis e registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

2.1.4.9. Instrutor Inglês, Código (IINE)

2.1.4.9.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Letras, habilitação Português-Inglês.

2.1.4.10. Medicina, Código (MEDE)

2.1.4.10.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Medicina, acompanhado de curso de especialização em Medicina do Trabalho, com carga horária de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas ou de curso de especialização em Medicina Aeroespacial, com carga horária de no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas ou de residência médica em Medicina do Trabalho e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina.

2.1.4.11. Gestão de Aviação Civil, Código (GACE)

2.1.4.11.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Ciências Aeronáuticas ou Gestão de Aviação Civil ou Curso de Formação de Oficiais Aviadores.

2.1.4.12. Engenharia Aeronáutica, Código (AERE)

2.1.4.12.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Aeronáutica com experiência mínima de 3 (três) anos em entidade pública ou privada da área de aviação e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.13. Homologação, Código (HOME)

2.1.4.13.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Aeronáutica e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.14. Aeroportos, Código (PORE)

2.1.4.14.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Civil ou Engenharia de Infra-estrutura Aeronáutica e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.15. Aeronavegabilidade, Código (NAVE)

2.1.4.15.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Mecânica com experiência mínima de 3 (três) anos em entidade pública ou privada da área de aviação e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.16. Engenharia Mecânica, Código (MECE)

2.1.4.16.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Mecânica e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.17. Aviônico, Código (VIOE)

2.1.4.17.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Eletrônica com experiência mínima de 3 (três) anos em entidade pública ou privada da área de aviação e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.18. Engenharia Eletrônica, Código (ETOE)

2.1.4.18.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Eletrônica e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.19. Certificação, Código (CERE)

2.1.4.19.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Elétrica ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia Elétrica-Eletrônica e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.20. Engenharia de Produção, Código (PROE)

2.1.4.20.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia de Produção e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.1.4.21. Engenharia Civil, Código (CIVE)

2.1.4.21.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Engenharia Civil e registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.2. Analista Administrativo

2.2.1. Atribuições do cargo: Atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da ANAC.

2.2.2. Remuneração inicial: R$ 3.257,20 (três mil duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos).

2.2.3. Regime e jornada de trabalho: Será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às disposições da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, da Lei nº 11.292, de 28 de abril de 2006 e demais diretrizes da ANAC, sendo a jornada de trabalho composta de 40 (quarenta) horas semanais, e 8 (oito) horas diárias.

2.2.4. Especialidades

2.2.4.1. Qualquer área de formação/Analista, Código (AQQF)

2.2.4.1.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em qualquer área de formação.

2.2.4.2. Arquivologia, Código (AARQ)

2.2.4.2.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Arquivologia.

2.2.4.3. Biblioteconomia, Código (ABIB)

2.2.4.3.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Biblioteconomia e registro no CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia.

2.2.4.4. Ciências Contábeis/Analista, Código (ACCO)

2.2.4.4.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Ciências Contábeis e registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

2.2.4.5. Jornalismo, Código (AJOR)

2.2.4.5.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Comunicação Social, habilitação Jornalismo e/ou registro profissional de Jornalista junto ao Ministério do Trabalho.

2.2.4.6. Relações Públicas, Código (AREP)

2.2.4.6.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Comunicação Social, habilitação Relações Públicas e registro no CONRERP – Conselho Regional de Relações Públicas.

2.2.4.7. Publicidade, Código (APUB)

2.2.4.7.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Comunicação Social, habilitação Publicidade e/ou registro profissional de Jornalista junto ao Ministério do Trabalho.

2.2.4.8. Administração, Código (AADM)

2.2.4.8.1. Pré-requisitos: curso de graduação de nível superior concluído em Administração e registro no CRA - Conselho Regional de Administração.

2.2.4.9. Letras/Português-Inglês, Código (ALET)

2.2.4.9.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Letras, habilitação Português-Inglês.

2.2.4.10. Estatística/Analista, Código (AEST)

2.2.4.10.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Estatística e registro no CORE - Conselho Regional de Estatística.

2.2.4.11. Economia/Analista, Código (AECO)

2.2.4.11.1. Pré-requisitos: Curso de graduação de nível superior concluído em Economia e registro no CORECON - Conselho Regional de Economia.

2.3. Técnico Administrativo

2.3.1. Atribuições do cargo: Atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências legais da ANAC.

2.3.2. Remuneração inicial: R$ 1.598,88 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

2.3.3. Regime e jornada de trabalho: Será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às disposições da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, da Lei nº 11.292, de 28 de abril de 2006 e demais diretrizes da ANAC, sendo a jornada de trabalho composta de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.

2.3.4. Especialidades

2.3.4.1. Apoio Administrativo, Código (TAAD)

2.3.4.1.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau).

2.4. Técnico em Regulação de Aviação Civil

2.4.1. Atribuições do cargo: Atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como a implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

2.4.2. Remuneração: R$ 2.340,40 (dois mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos).

2.4.3. Regime e jornada de trabalho: Será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às disposições da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, da Lei nº 11.292, de 28 de abril de 2006 e demais diretrizes da ANAC, sendo a jornada de trabalho composta de 40 (quarenta) horas semanais, e 8 (oito) horas diárias.

2.4.4. Especialidades

2.4.4.1. Atendimento, Código (TATE)

2.4.4.1.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau).

2.4.4.2. Técnico em Eletrônica, Código (TELE)

2.4.4.2.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Curso Técnico em Eletrônica e Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.4.4.3. Comissário de Vôo, Código (TVOO)

2.4.4.3.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Comissário de Vôo e experiência profissional de no mínimo 3 (três) anos no exercício da função, possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido e Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

2.4.4.4. Despachante Operacional, Código (TOPE)

2.4.4.4.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Despachante Operacional de Vôo e experiência profissional de no mínimo 3 (três) anos no exercício da função em empresa regida segundo RBHA-121, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

2.4.4.5. Técnico em Edificações, Código (TEDI)

2.4.4.5.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Curso Técnico em Edificações e Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.4.4.6. Técnico em Topografia, Código (TTOP)

2.4.4.6.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Curso Técnico em Topografia e Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2.4.4.7. Mecânico de Vôo, Código (MVOT)

2.4.4.7.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Vôo e experiência profissional de no mínimo 3 (três) anos no exercício da função em aeronave operada segundo RBHA-121, possuir Certificado de Capacitação Física (CCF) válido e Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

2.4.4.8. Mecânico de Manutenção Aeronáutica – CEL/GMP, Código (CGMT)

2.4.4.8.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e experiência de no mínimo 3 (três) anos no exercício da função em empresas aéreas ou em empresas de manutenção da aviação civil brasileira ou internacional, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT) nos grupos Células e Motopropulsor.

2.4.4.9. Inspetor de Manutenção Aeronáutica – GMP, Código (IGMT)

2.4.4.9.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e Certificado de Habilitação Técnica (CHT) no grupo Motopropulsor.

2.4.4.10. Inspetor de Manutenção Aeronáutica – CEL, Código (ICET)

2.4.4.10.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e Certificado de Habilitação Técnica (CHT) no grupo Células.

2.4.4.11. Inspetor de Manutenção Aeronáutica – AVI, Código (IAVT)

2.4.4.11.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e Certificado de Habilitação Técnica (CHT) no grupo Aviônicos.

2.4.4.12. Mecânico de Manutenção Aeronáutica – AVI, Código (AVIT)

2.4.4.12.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo (antigo 2o grau) com Licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e experiência de no mínimo 3 (três) anos no exercício da função em empresas aéreas ou em empresas de manutenção da aviação civil brasileira ou internacional, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT) no grupo Aviônicos.



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