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Governo de Pernambuco

Secretaria de Administração


PROCESSO LICITATÓRIO N.º 029/2001

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2011


REGISTRO DE PREÇOS





DADOS GERAIS

OBJETO: Contratação de serviços especializados de impressão e Digitalização de Documentos departamental centralizada incluindo: a gestão informatizada de recursos de impressão, cópia e digitalização de documentos; alocação, instalação e disponibilização de multifuncionais a laser de médio porte que também ofereçam as funções de cópia, digitalização e FAX; fornecimento de material de consumo para o serviço; o gerenciamento dessas unidades; o provimento dos acessórios de impressão; o treinamento de usuários; os sistemas para gestão informatizada da solução; a logística para a troca de suprimentos; bem como a manutenção e o suporte técnico local nas dependências dos órgãos da Administração Pública Estadual do Governo de Pernambuco.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/02/12, às 09:00h

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/02/12, às 09:30h

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 28/02/12, às 11:00h

SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: REDECOMPRAS

Pregoeiro: Rafael Bezerra Soares

E-mail: cpl.licitacoes@ati.pe.gov.br

Fone: (81) 31818157

Fax: (81) 31818030

Endereço: Av. Rio Capibaribe, 147, São José, Recife/PE, CEP 50.020-080

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília (DF).


PROCESSO LICITATÓRIO N.º 029/2001

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2011
REGISTRO DE PREÇOS
A Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, através do Pregoeiro Público Rafael Bezerra Soares, designado pela Portaria nº 005/2012 de 19/01/2012, conforme autorização do Ofício SAD nº ____/2012 – GSAD, de ___/02/2012, torna público que se acha aberta, nesta Autarquia, licitação na modalidade PREGÃO (ELETRÔNICO), do tipo MENOR PREÇO, sob Sistema de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Estadual nº 12.986, de 17/03/2006, Decreto Estadual nº 32.539/2008, e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
I – Termo de Referência

II – Modelo de Proposta

III – Declaração de que não Emprega Menor de Idade

IV– Minuta da Ata de Registro de Preços

V– Minuta do Contrato de Adesão à Ata de Registro de Preços
1. DEFINIÇÕES
1.1. Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
1.2. Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, prestadores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
1.3. Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
1.4. Fica esclarecido que, para a presente licitação, o Órgão Gerenciador será a Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
2. OBJETO
Este edital tem como objetivo a contratação de serviços especializados de impressão e Digitalização de Documentos departamental centralizada incluindo: a gestão informatizada de recursos de impressão, cópia e digitalização de documentos; alocação, instalação e disponibilização de multifuncionais a laser de médio porte que também ofereçam as funções de cópia, digitalização e FAX; fornecimento de material de consumo para o serviço; o gerenciamento dessas unidades; o provimento dos acessórios de impressão; o treinamento de usuários; os sistemas para gestão informatizada da solução; a logística para a troca de suprimentos; bem como a manutenção e o suporte técnico local nas dependências dos órgãos da Administração Pública Estadual do Governo de Pernambuco, através do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação do objeto desta licitação correrão por conta dos Órgãos ou Entidades que aderirem à Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nos respectivos contratos, ata de registro de preço e nota de empenho, observadas as condições estabelecidas no edital.


4. CUSTO ESTIMADO
O valor total estimado para os 12 (doze) meses do serviço é de R$ 7.995.984,72 (Sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o Lote 1 e R$ 17.129.021,40 (Dezessete milhões, cento e vinte e nove mil, vinte e um reais e quarenta centavos) para o Lote 2 tomando-se como parâmetro a média das cotações obtidas com empresas do mercado. O quadro abaixo apresenta os preços estimados por lote e por equipamento:


Lote

DESCRIÇÂO

QTD

UNITÁRIO MENSAL R$

TOTAL MENSAL R$


UNITÁRIO 12 MESES R$

TOTAL 12 MESES

1 – Multifuncionais - Monocromáticas

Multifuncional Departamental Monocromática I (MDM-I)

1358

270

366.660,00

3240

4.399.920,00

Estimativa de impressões por mês

8.348.787

0,02

166.975,74

0,24

2.003.708,88

Multifuncional Departamental Monocromática II (MDM-II)

220

237,86

52.329,20

2854,32

627.950,40

Estimativa de impressões por mês

4.018.356

0,02

80.367,12

0,24

964.405,44

Preço Estimado do Lote 1.........................................................................................................R$

666.332,06




7.995.984,72

2 – Multifuncionais - Coloridas

Multifuncional Departamental Colorida I (MDC-I)

1234

441,01

544.206,34

5292,12

6.530.476,08

Estimativa de impressões por mês

2.993.287

0,25

748.321,75

3,00

8.979.861,00

Multifuncional Departamental Colorida II (MDC-II)

69

874,32

60.328,08

6,24

723.936,96

Estimativa de impressões por mês

143.389

0,52

74.562,28

10.491,84

894.747,36

Preço Estimado do Lote 2.........................................................................................................R$

1.427.418,45




17.129.021,40


5. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.2. Será admitida na presente licitação a participação de empresas em consórcio, observadas as regras contidas no art. 33 da Lei 8.666/93 e neste Edital.
5.3. Não poderão concorrer neste Pregão:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração do Estado de Pernambuco;

b) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
6.1.Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail cpl.licitacoes@ati.pe.gov.br, informando o número do processo licitatório. As respostas a tais esclarecimentos serão disponibilizadas no site da ATI (http://www.ati.pe.gov.br, link Licitações) e no Sistema de Compras Eletrônicas (www.redecompras.pe.gov.br, Link Banco Real).
7.RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
7.1.O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta, atentando também para a data e horário de início da disputa.
7.2.A apresentação da proposta indica que o interessado tem o pleno conhecimento das condições estabelecidas neste Edital e de cumprir rigorosamente às exigências contidas no Anexo I.
7.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública virtual, o licitante vencedor deverá enviar a PROPOSTA e a documentação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, atendendo aos seguintes requisitos:
7.4 A proposta de preços deverá ser apresentada em uma via, com folhas numeradas e rubricadas, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante.
7.5. A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações:
a) Razão Social e CNPJ, endereço, número telefone e fax;
b) Número do Processo Licitatório e do Pregão;
c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição dos itens deverá atender ao disposto no Anexo I deste Edital. Também deverão ser identificados os modelos e as marcas relativos aos equipamentos (impressoras e multifuncionais), bem como identificadas as marcas dos suprimentos a serem fornecidos;
d) Preços unitário e total por item e total global por lote, em real, expressos em algarismos e por extenso. Prevalecerá em casos de divergência entre o preço total do item e o preço unitário, o valor ofertado como preço unitário, bem como em divergências entre o valor em algarismo e o valor por extenso, o valor por extenso;
e) Devem estar inclusos nos preços ofertados todas as despesas diretas e indiretas, inclusive os tributos, taxas, custos com embalagens, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, frete, seguro e quaisquer outros custos e despesas que incidam sobre o fornecimento do objeto.
f) A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias;
7.6 O licitante deverá informar dados do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, domicílio).
8.REFERÊNCIA DE TEMPO
8.1.Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
9.REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
9.1.O certame será conduzido pelo Pregoeiro que terá, em especial, as seguintes atribuições:


  • acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

  • responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

  • abrir as propostas de preços;

  • analisar a aceitabilidade das propostas;

  • desclassificar propostas indicando os motivos;

  • conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

  • verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

  • declarar o vencedor;

  • receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

  • elaborar a ata da sessão;

  • encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.


Credenciamento no Sistema de Compras Eletrônicas
9.2. Para participar dos processos de compra do Governo de Pernambuco, os interessados deverão obter das instituições bancárias parceiras do Estado, de forma gratuita, a senha de acesso pessoal aos sistemas de compras eletrônicas. O processo de credenciamento será iniciado pelo fornecedor, através do portal de compras governamentais, no endereço www.redecompras.pe.gov.br. Posteriormente, deverá comparecer pessoalmente a uma das agências, por ele indicada, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sediadas no País, para comprovação das informações e recebimento da senha.
9.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema deverá acontecer no prazo de até 03 (três) dias úteis antes do limite para apresentação das propostas iniciais.
9.4.As empresas deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nos sistemas de compras eletrônicas utilizados pelo Governo.
9.5.Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.6.A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Governo, devidamente justificado.
9.7.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Governo do Estado a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.8.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Participação dos Fornecedores
9.9.A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
9.10.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.11.A validade das propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da Sessão do Pregão.
9.12.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Abertura do processo licitatório
9.13.A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
9.14.Aberta a etapa competitiva, os representantes das empresas deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.15.O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.16.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.17.Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.18.A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.19.Encerrada a etapa de lances, será concedido o benefício às micro e pequenas empresas, de que trata o art. 44 da LC 123/06, observado o seguinte procedimento:
a) Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
b)Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, conforme acima referido, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
d) Não havendo a adjudicação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora do melhor lance.
9.20.O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.21. A licitante melhor classificada na etapa de lances do pregão deverá realizar “teste de ensaio” para apresentação de solução proposta pela licitante, a fim de verificar-se a conformidade com a especificação técnica mínima exigida no Termo de Referência (Anexo I), bem como avaliar o desempenho requerido para atender a execução dos serviços.
9.22. A licitante deverá realizar apresentação, em um prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a finalização da etapa de lances, de cada modelo de equipamento ofertado e do software ofertado para fazer a Gestão de Impressão. O teste de ensaio deverá ser finalizado em, no máximo, 24 horas, distribuídas em três dias úteis. A licitante é responsável por disponibilizar toda a infraestrutura (hardware e software) necessária à execução do teste de ensaio, incluindo os equipamentos ofertados e o servidor do software:


      • 1 (uma) unidade de cada modelo de Equipamento Multifuncional;

      • Servidor previamente configurado com software ofertado para fazer a Gestão de Impressão, com manuais acompanhados de documentação, em língua portuguesa que comprovem as características exigidas no termo de referência, originais do fabricante.



9.23. A ATI disponibilizará o local, a rede lógica e a rede elétrica para realização do teste. Esta apresentação deverá ser iniciada em até 05 dias após o término da etapa de lances e deverá ser finalizada em até 03 dias úteis (24h) após seu início. A execução deste teste de ensaio deverá ser realizada nas instalações da ATI com o acompanhamento presencial dos técnicos da ATI, no horário de 8:00h às 12:00h e 14:00 h às 18:00h.
9.24. A homologação do resultado do “teste de ensaio” será realizada por unidade técnica do Governo do Estado. Caso não seja homologada a solução apresentada neste “teste de ensaio”, a licitante terá sua proposta desclassificada. Em cada novo teste de ensaio implicará na realização de apresentação equivalente à anterior, e será seguida a ordem de classificação das licitantes na etapa de lances. O resultado do teste de ensaio será avaliado levando em consideração os seguintes pontos:


      • Especificação técnica do hardware;

      • Funcionamento da solução embarcada do hardware;

      • Funcionamento do Sistema de Gestão de Impressão de acordo as especificações técnicas deste termo de referência.


9.25. Após a conclusão da homologação será emitido Termo de Homologação de Avaliação Técnica, pela equipe técnica responsável, o qual será encaminhado ao Pregoeiro, para os fins previstos no Termo de Referência (Anexo I).
9.26.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará consulta, no portal de compras governamentais, sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor que detém a melhor proposta de preço, bem como a situação cadastral no CADFOR, sem excluir a obrigatoriedade de recepção dos documentos comprobatórios. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
9.27.Encerrada a etapa de lances da sessão pública virtual, a empresa vencedora encaminhará os documentos exigidos para habilitação (os originais ou cópias autenticadas), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, destes e dos demais documentos, sob pena de eliminação do certame.
10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório;
10.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
a) Registro comercial no caso de empresa individual, em caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração contratual ou consolidação contratual, devidamente registrados na Junta Comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
b) Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no Inciso V do Artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital;
10.3. A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em:
a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, unificada ou não), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito – CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
10.4. A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de Direito público ou privado. Para aferição da capacidade de execução dos serviços, serão exigidos das licitantes atestados ou contratos que comprovem quantidade de equipamentos locados, bem como número de páginas impressas/mensais em, no mínimo, 20% do quantitativo estimado para cada lote.
b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação.
10.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento do pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
b) Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez) por cento, do valor estimado da contratação;
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, apresentados e exigidos na forma da lei, registrados no órgão competente e devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a situação financeira da interessada, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes. As demonstrações serão analisadas através dos índices de Liquidez Geral e Liquidez Corrente que poderão vir calculados pela licitante, os quais deverão atender às seguintes fórmulas:
AC + ARLP

Liquidez Geral = -------------------- (maior ou igual) 1,0

PC + PELP


AC

Liquidez Corrente = -------- ≥ (maior ou igual) 1,0

PC
ONDE:

AC: Ativo Circulante

ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo

PC: Passivo Circulante

PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo


Os índices contábeis previstos neste Edital são os usualmente adotados pelas Comissões de Licitação no Brasil, para avaliação da capacidade financeira de empresas, e os percentuais exigidos servem para que o interessado comprove ter capital líquido mínimo capaz de cumprir os compromissos relativos à prestação do serviço em questão.
10.6. Para efeitos deste Edital, serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada, ou apresentarem em desacordo com as exigências deste Edital.
10.7. A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do CADFOR de Pernambuco, apresentando substitutivamente o Certificado de Registro de Fornecedores válido, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
10.8 As empresas em consórcio deverão atender às seguintes exigências:
10.8.1 Para efeito de habilitação, cada consorciada deverá apresentar os documentos exigidos neste Edital (jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira), admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
10.8.2 Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito por todas as empresas consorciadas, contendo a indicação da empresa líder responsável pelo consórcio e as seguintes disposições:


  1. Compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que cada consorciada responderá solidariamente, por todos os atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do Contrato;

  2. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência da Agência Estadual de Tecnologia da Informação até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;

  3. Indicação das responsabilidades de cada uma das consorciadas na execução do objeto do contrato, bem como, o percentual de participação de cada uma nos serviços objeto da licitação;

  4. Indicação da empresa líder do Consórcio, que deverá atender às seguintes condições de liderança:




    1. No consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, a qual será responsável por todas as providências que forem necessárias para atender à legislação nacional nos aspectos legais e de comércio exterior;

    2. Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio;

    3. Administrar o contrato.


10.8.3 A licitante vencedora, no caso de consórcio, fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso referido no item anterior;
10.8.4 As empresas estrangeiras participantes de consórcio deverão possuir representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

11.CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1.Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com, no máximo, de 02 casas decimais após a vírgula.
11.2.O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, encargos, etc) e despesas necessárias à prestação do serviço objeto da licitação e não devem ultrapassar os preços contidos na estimativa de preços presente no Anexo I.
11.3.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
12.1. Qualquer licitante poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar, eletronicamente, em campo específico do Sistema, o pedido até o segundo dia útil que anteceder o recebimento das propostas. As respostas a tais impugnações serão disponibilizadas no site da ATI (http://www.ati.pe.gov.br, link Licitações) e no Sistema de Compras Eletrônicas;
12.2 Não serão reconhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
12.3. Ao final da sessão (finalização da etapa da sessão pública), após a declaração do vencedor do certame, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo através de campo próprio do sistema eletrônico, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
12.4 A falta de manifestação motivada nos 10 minutos disponibilizados pelo sistema eletrônico após o final da sessão do pregão importará a preclusão do direito de recurso.
12.5 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
12.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os recursos deverão ser endereçados ao Pregoeiro, no endereço: Av. Rio Capibaribe, 147, Bairro de São José, Recife-PE, CEP 50.020-080.
13. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Homologada a licitação e respeitada a ordem de classificação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, conforme Anexo IV deste Edital, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
13.2. A ATI convocará formalmente o(s) licitante(s) vencedor(es), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora, para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.3. O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ATI, sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002.
13.4. Na assinatura da Ata será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante sua vigência.
13.5. Caso o licitante vencedor não faça a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assiná-la, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominações legais.
13.6. Firmada a Ata de Registro de Preços entre o licitante vencedor e a ATI, os mesmos passarão a denominar-se: Prestador Registrado e Órgão Gerenciador, respectivamente.
13.7. A Ata poderá ser firmada por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente munido, respectivamente, de procuração ou contrato social e cédula de identificação do(s) licitante(s) vencedor(es).
13.8. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
13.9. As prestações ou contratações adicionais não poderão exceder ao limite estabelecido no §1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 - 25% (vinte e cinco por cento).
14. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
São obrigações do licitante Fornecedor Registrado:
a) assinar a Ata de Registro de Preços;

b) prestar o serviço nos termos do Anexo I deste Edital;

c) informar à Administração a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do presente ajuste.
15. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
São obrigações do órgão gerenciador:
a) efetuar o registro do licitante Prestador Registrado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;

b) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

c) aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
16. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O serviço deverá ser prestado nos termos do Anexo I deste Edital.
17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
17.1. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente ao FORNECEDOR REGISTRADO em até 15 dias, do mês subsequente à prestação de serviços, com apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.
17.2. Para agilizar o pagamento, solicita-se que todos os licitantes realizem cadastramento junto a SAD (Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco), no sistema “e-fisco”. O cadastro no sistema “e-fisco” não terá efeito sobre a habilitação ou a proposta de preços.
17.3. Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor da ata.
18. FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO
A prestação dos serviços será fiscalizada por responsável designado pelo Órgão Contratante, que anotará em livro próprio os acontecimentos considerados relevantes, bem como as providências tomadas para sanar as falhas identificadas, ou ainda, a recusa do licitante vencedor em saná-las no prazo de até 48 horas.
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Estadual e será descredenciado do CADFOR pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital.
19.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
19.3 A CONTRATANTE poderá aplicar à contratada, em caso de inadimplemento das suas obrigações por qualquer uma das hipóteses previstas nos Incisos I ao XI do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, além de outras responsabilidades de natureza civil e penal, as penalidades previstas no Art. 87 do citado diploma legal.
19.4 Em caso de não cumprimento dos serviços acordados em contrato por qualquer uma das partes, a parte inadimplente estará sujeita às sanções legais e a responder por perdas e danos perante a outra parte.
19.5 A CONTRATANTE poderá aplicar à contratada, em caso de inadimplemento das suas obrigações por qualquer uma das hipóteses previstas nos Incisos I ao XI do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, além de outras responsabilidades de natureza civil e penal, as penalidades previstas no Art. 87 do citado diploma legal.
19.6 Multas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Nível de Serviço. A multa será descontada da fatura mensal, independentemente de autorização ou procedimento especial. Caso o valor das multas ultrapasse o valor da fatura, a CONTRATANTE poderá descontar o valor nas próximas faturas ou em eventuais créditos devidos à contratada ou ainda cobrá-lo judicialmente.
19.7 Em caso de comprovação de que o serviço prestado difere em qualquer aspecto do serviço contratado, a CONTRATANTE poderá exigir a correção, sem qualquer ônus para si, e ainda deverá ser ressarcida de quaisquer prejuízos que a má prestação do serviço tenha causado.
19.8 Segue abaixo o modelo de aplicação das multas:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato;

b) Para as metas cujo indicador seja do tipo “prazo”, a cada chamado atendido com prazo em até 50% (cinquenta por cento) acima do prazo estipulado, multa de 0,5% (meio por cento) do valor mensal do contrato;

c) Para as metas cujo indicador seja do tipo “prazo”, a cada chamado atendido com prazo superior a 50% (cinquenta por cento) acima do prazo estipulado, multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato;

d) Para as metas cujo indicador seja do tipo “prazo”, a cada chamado atendido com prazo superior a 100% (cem por cento) acima do prazo estipulado, além da multa estabelecida no item anterior, multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total estimado do contrato por cada dia de atraso;

e) Será aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, quando ocorrer o não atendimento superior a 10% (dez por cento) do número de chamados do mês;

f) Pelo não cumprimento de qualquer outra condição fixada neste contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores será aplicada multa à razão de 1% (um por cento) do valor total estimado do contrato, para cada evento;


19.9 Na aplicação de qualquer sanção, será sempre dada à contratada o direito à ampla defesa. As multas deverão ser comunicadas por escrito à contratada. Mediante requerimento fundamentado da contratada, a CONTRATANTE poderá relevar as multas aplicadas, desde que fique comprovado que as falhas que motivaram a aplicação das penalidades decorreram de caso fortuito ou força maior, de acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Os motivos de caso fortuito ou força maior deverão ser alegados e comprovados pela contratada no prazo máximo de 05 (cinco) dias de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados para efeito de dispensa das multas.
19.10 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido pela Contratada no prazo de 5 dias úteis a contar da data da notificação da sanção.
19.11 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no edital e/ou contrato.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Governo do Estado revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Governo poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
20.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.3 O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
20.4 Em qualquer fase do procedimento licitatório é facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
20.5 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
20.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
20.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
20.7.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
20.8 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
20.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
20.10 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
20.11 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
20.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
20.13 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Recife, de de 2011.





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