Decreto nº 0710, de 29 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a modificação da função agregada do servidor, acrescenta e suprime funções e altera as descrições dos cargos públicos constantes do Anexo VI da lei nº 2969/93



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DECRETO Nº 0710, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a modificação da função agregada do servidor, acrescenta e suprime funções e altera as descrições dos cargos públicos constantes do Anexo VI da lei nº 2969/93, que contém o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta.
O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe foram conferidas pelo art. 2º, incisos II e III, da lei municipal nº 3156, de 24 de abril de 1995;


DECRETA:

Art. 1º - A modificação da função agregada do servidor poderá ser efetuada mediante autorização do Secretário Municipal de Administração e desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I - ocorra dentro do mesmo cargo público;
II - o servidor preencha os requisitos necessários ao exercício da nova função;
III - haja solicitação do órgão de lotação do servidor ou provocação, "ex-offício", do departamento de Recursos Humanos, em face da constatação de que a classificação do servidor não é compatível com as atividades por ele efetivamente executadas.

Art. 2º - As funções agregadas aos cargos públicos abaixo relacionados, integrantes do Anexo I/3 da lei nº 2969, de 28/10/93, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 3156, de 28/04/95, ficam acrescentadas e suprimidas as seguintes:




CARGO

FUNÇÃO AGREGADA

ACRESCENTADA

SUPRIMIDA

Auxiliar de Manutenção


Ajudante de Oficina Mecânica

Reparador de Equipamentos


Auxiliar de Oficina


Oficial de Manutenção

Mecânico de Máquinas e Veículos

-

Oficial de Obras e Serviços

Bombeiro

Bombeiro Encanador

Bombeiro Hidráulico



Técnico de Obras e Serviços

Eletrotécnico

-

Art. 3º - O Anexo VI da lei nº 2969, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com as alterações introduzidas através do anexo do presente Decreto.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabira, 29 de dezembro de 1995.


Ass. OLÍMPIO PIRES GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Ass. DARCY PIRES GUERRA

CHEFE DE GABINETE

ANEXO VI DA LEI Nº 2969/93



REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 0710/95

TÍTULO DO CARGO PÚBLICO: Administrador




DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver trabalhos aplicando os princípios e teorias da administração nas áreas de recursos humanos, finanças, suprimentos, sistemas e métodos e outros, a fim de formular soluções e diretrizes para assegurar a consecução de objetivos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:
- promover, executar, implantar e acompanhar estudos e aperfeiçoamento de sistemas de recrutamento seleção e treinamento;
- oferecer apoio técnico e recursos instrumentais referentes a programas de treinamento e desenvolvimento;
- elaborar editais de concurso público, pesquisando sobre legislação, doutrinas e jurisprudência dentro da área de recursos humanos;
- realizar estudos e pesquisas para atualização de planos de classificação de cargos da Prefeitura Municipal;
- assegurar o funcionamento correto do sistema de folha de pagamento dos órgãos municipais;


  • analisar e manter atualizado o quadro de pessoal por lotação e número de vagas, conforme transferências, licenças e outras;

- coordenar e supervisionar as atividades ligadas a suprimento de materiais, compras, controle de estoque, armazenamento e distribuição;


- orientar a elaboração de relatórios, mapas e demonstrativos com base em levantamentos de entrada e saída de material de consumo e permanente, para fins de registro, catalogação e controle;
- adequar o funcionamento das unidades administrativas à estrutura organizacional, normas e regulamentos vigentes;
- estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços e respectivos planos de aplicação, utilizando organogramas, fluxogramas e outras técnicas, visando operacionalizar e agilizar os serviços;
- executar outras atividades correlatas.

PRÉ-REQUISITOS:
Classe I
- Curso superior de Administração;
- Registro no Conselho Regional de Administração;
- Estar enquadrado na Classe III do cargo de Técnico de Serviços Administrativos, de acordo com sua área de atuação;
- Resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
- Aprovação em seleção competitiva interna;

Ou

- Curso superior de Administração;




  • Registro no Conselho Regional de Administração;




  • Aprovação em Concurso Público.

Classe II

- 5 (cinco) anos, no mínimo, como Administrador I;


  • Resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;

- Aprovação em teste específico.

Classe III

- 5 (cinco) anos, no mínimo, como Administrador II;




  • Resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;




  • Aprovação em teste específico.

TÍTULO DO CARGO PÚBLICO: Advogado



DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres, acompanhando e informando processos, redigindo documentos e contratos, comparecendo a audiências e outros atos, representando o município em juízo e fora dele.

DESCRIÇÃO DETALHADA:
- propor ações judiciais e acompanhar o processo sob sua responsabilidade, redigindo petições, razões e recursos em todas as instâncias;
- emitir pareceres e prestar assessoria jurídica aos diversos órgãos da administração municipal;
- prestar assessoramento jurídico em questões trabalhistas ligadas à administração de pessoal e justiça comum;
- examinar os atos legais e estudar a respectiva aplicação dos mesmos, baseando-se nos preceitos e normas de direito vigente, visando contribuir na correta solução das questões apresentadas;
- redigir e/ou elaborar projetos de leis, decretos e documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, estatutária e de outros ramos do Direito, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto;
- executar a cobrança extrajudicial dos créditos da administração municipal, em casos de inadimplência;
- representar o município, em juízo ou fora dele, em qualquer área, acompanhando os processos de acordo com a legislação pertinente, sempre que necessário;
- integrar comissões julgadoras de licitações para aquisição de bens, materiais e serviços;


  • minutar ou aprovar minutas de escrituras em que o município for parte;




  • executar outras atividades correlatas.


PRÉ-REQUISITOS:
Classe I
- Curso superior de Direito;
- Registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
- Aprovação em Concurso Público.

Classe II

- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Advogado I;


  • Resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;




  • Aprovação em teste específico.

Classe III

- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Advogado II;
- Resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
- Aprovação em teste específico.


TÍTULO DO CARGO PÚBLICO: Analista de Sistemas



DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver sistema de processamento de informações, verificando a viabilidade e conveniência de sua utilização, de acordo com as necessidades do órgão.

DESCRIÇÃO DETALHADA:
- analisar procedimentos com vistas ao desenvolvimento e a racionalização de sistemas de informação, elaborando estudos de viabilidade e o custo da utilização, especificando processos, confeccionando diagramas de fluxo de dados, descrevendo dados e seus inter-relacionamentos;
- realizar levantamentos e acompanhamento técnico na compra de novos equipamentos;
- projetar bases de dados, de acordo com o projeto lógico de sistemas, observando o bom desempenho, confiabilidade, alterabilidade e segurança;
- elaborar, especificar e dirigir a preparação de programas e realizar estudo detalhado das necessidades de "Hardware"/"Software" para implantação de sistema de processamento de informações;
- verificar o desempenho de sistemas propostos, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas;
- planejar e coordenar a implantação de sistemas, observando os aspectos de treinamento de usuários e operadores;
- estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando ou adaptando os já conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência;
- executar outras atividades correlatas.

PRÉ-REQUISITOS:
Classe I
- Curso superior de Ciências da Computação ou equivalente, ou curso superior, acrescido de curso de especialização na área de Análise de Sistemas, ou curso superior, mais 03 (três) anos de experiência comprovada como Analista de Sistemas;
- Registro no órgão competente, quando exigido em legislação específica;
- Estar enquadrado na classe III do cargo de Programador de Sistemas;
- Resultado favorável nas duas últimas Avaliações e Desempenho;
- Aprovação em seleção competitiva interna;




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