Decreto nº 20



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DECRETO Nº 20.423, DE 26 DE MARÇO DE 1998


Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual e tendo em vista as Lei nº 11.426 e 11.427, de 17 de janeiro de 1997 DECRETA:

Capítulo I - Disposições preliminares

Seção I - Da finalidade e amplitude


Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97, que "dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências":
Art. 2º. A conservação e proteção dos depósitos naturais de águas subterrâneas no Estado de Pernambuco reger-se-ão pelas disposições das Leis 11.426 e 11.427 de 17/01/97, deste Decreto e dos regulamentos decorrentes.
Art. 3º. As águas subterrâneas em questão podem estar localizadas no sub-solo ou dele se originarem em forma de exutórios naturais (fontes).

Parágrafo único. Perdem a condição de águas subterrâneas aquelas que, mesmo se originando de exutórios naturais, escoam na superfície constituindo a drenagem superficial como rios, riachos, córregos, ou se acumulam em forma de lagoas, lagos e formas similares.

Seção II - Das definições


Art. 4º. Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Águas subterrâneas: águas que se localizam no sub-solo preenchendo os poros das rochas granulares, cavernas de rochas solúveis ou fraturas das rochas cristalinas, ou emergem na superfície em forma de fontes, podendo ser suscetíveis de extração pelo homem ;

II - Aqüífero: meio sedimentar poroso ou rocha fraturada, dotado de permeabilidade, capaz de liberar água naturalmente ou por captação artificial; no meio sedimentar denomina-se de aqüífero intersticial e no meio cristalino, aqüífero fissural; quando o aqüífero se acha submetido apenas à pressão atmosférica é designado de aqüífero livre, enquanto na condição de estar submetido a pressão superior a uma atmosfera exercida por camadas impermeáveis é considerado como aqüífero confinado;

III - Captação e explotação do aqüífero: ato de retirar e usar, respectivamente, a água contida no aqüífero através de poços tubulares ou amazonas ou outro tipo de obra, bem como de águas de origem subterrânea que ressurjam na superfície na forma de fontes, sendo extraída manualmente ou por bombeamento;

IV - Poço tubular: perfuração na rocha sedimentar ou cristalina, de diâmetro até 36 (trinta e seis) polegadas, a partir de equipamento motorizado ou manual, total ou parcialmente revestido com tubos de metal ou PVC, destinado a captar água subterrânea. Se a água se eleva espontaneamente acima da superfície do solo o poço é denominado de poço artesiano surgente ou poço jorrante;

V - Poço amazonas: escavação no solo ou rocha sedimentar, com grande diâmetro, na escala de metros, revestido com tijolos ou tubos de concreto, destinado a captar água subterrânea;

VI - Recarga: condição de alimentação do aqüífero a partir da superfície, podendo se dar através da infiltração da água da chuva ou de rios e lagos - recarga natural; ou através da infiltração por barramento superficial ou introdução através de poços - recarga artificial;

VII - Usuário: o proprietário do poço para o qual é emitida uma outorga e licença para uso da água subterrânea;

VIII - Conservação: utilização racional de um recurso natural, de modo a otimizar o seu rendimento garantindo a sua renovação ou auto-sustentação;

IX - Proteção: ação destinada a resguardar o recurso natural;

X - Preservação: ação de prevenção contra destruição e qualquer forma de dano ou degradação de um recurso natural;

XI - Administração ou Gestão: conjunto de ações destinadas ao controle do uso das águas subterrâneas, relacionadas a:

a) a avaliação dos recursos hídricos subterrâneos e o planejamento do seu aproveitamento racional;

b) a outorga, o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização do uso dessas águas;

c) a aplicação de medidas relativas à conservação, proteção e a preservação quantitativa e qualitativa das águas subterrâneas;

XII - Outorga: documento emitido pelo órgão gestor concedendo direito ao usuário de captação e uso da água subterrânea; a outorga para uso em abastecimento público é denominada de concessão enquanto para uso particular é chamada de autorização;

XIII - Licença de Execução: documento emitido pelo órgão licenciador, pelo qual o interessado se habilita a obter a outorga e a executar a obra de captação; corresponde à Licença de Instalação - LI, regulamentada pelo CONAMA;

XIV - Licença de Explotação: documento emitido pelo órgão licenciador, após constatação do cumprimento das normas legais de construção da obra e da verificação da qualidade da água para o fim a que se destina e da vazão fornecida; corresponde à Licença de Operação - LO, regulamentada pelo CONAMA;

XV - Potencialidade: volume de água subterrânea armazenada no aqüífero, susceptível de ser utilizado anualmente, podendo incluir uma parcela das reservas permanentes;

XVI - Disponibilidade: parcela da potencialidade de água subterrânea que pode ser explotada anualmente, sem prejuízos ao aqüífero nem ao meio ambiente; o volume que pode ser extraído a partir de captações já existentes corresponde a disponibilidade instalada;

XVII - Vazão explotável: é o volume de água extraída por tempo determinado, sendo expressa em m3/h(metros cúbicos por hora), em l/h(litros por hora) ou ainda em I/s(litros por segundo).

Capítulo II - Da gestão das águas subterrâneas

Seção I - Do órgão normalizador e deliberativo


Art. 5º. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de que trata a Lei 11.426/97 caberá as ações de normatização e deliberação relativas à formulação, implantação, execução, controle e avaliação da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Seção II - Do órgão gestor


Art. 6º. Caberá à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, através da Diretoria de Recursos Hídricos - DRHI, do Estado de Pernambuco, desempenhar as funções de órgão gestor, cabendo-lhe exercer as ações nos campos de pesquisas, estudos, avaliações, cadastramento das obras de captação, outorga do uso da água, controle da explotação, fiscalização e acompanhamento da sua interação com as águas superficiais e meteóricas.
Art. 7º. Deverá a SECTMA/DRHI executar, complementar ou atualizar os estudos para avaliação das potencialidades e disponibilidades de águas subterrâneas nos aqüíferos intersticial e fissural de todo o Estado de Pernambuco, direta ou indiretamente.
Art. 8º. Os estudos a que se refere o artigo anterior deverão integrar, juntamente com aqueles referentes aos demais componentes do ciclo hidrológico, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como os Planos Diretores das Bacias Hidrográficas.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos Diretores de Bacias Hidrográficas se configuram como documentos primordiais do planejamento, visando o aproveitamento racional dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Seção III - Do órgão licenciador


Art. 9º. Caberá à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, a emissão das licenças de execução/instalação e de explotação/operação para execução de obras de captação de águas subterrâneas, como também o monitoramento qualitativo e a fiscalização.
Seção IV - Das demais entidades relacionadas às águas subterrâneas.

Art. 10. Caberá à Secretaria de Saúde a fiscalização das águas subterrâneas destinadas ao consumo humano, quanto ao atendimento dos padrões de potabilidade.


Art. 11. Deverá a Secretaria de Infra-Estrutura, através da empresa concessionária dos serviços de abastecimento público de água, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, colaborar com SECTMA, no planejamento da utilização da água subterrânea visando o abastecimento humano.
Art. 12. Deverá a Secretaria de Agricultura colaborar intimamente com a SECTMA no planejamento da utilização da água subterrânea visando o abastecimento no meio rural e ao aproveitamento hidroagrícola.
Art. 13. Deverá a Secretaria de Planejamento colaborar com a SECTMA, para o planejamento do aproveitamento racional das águas subterrâneas, visando a compatibilização com o orçamento anual do Estado.

Capítulo III - Do controle sobre a captação das águas subterrâneas

Seção I - Da outorga administrativa


Art. 14. A implantação ou ampliação de distritos industriais, projetos de irrigação, de colonização, abastecimentos de núcleos residenciais e outros, que dependam total ou parcialmente de águas subterrâneas, ou ponham em risco sua qualidade natural, ficará sujeita aos licenciamentos a que se referem as Seções II e III deste capítulo, assim como a outorga administrativa, por concessão ou por autorização, exarada pela SECTMA/DRHI do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A outorga não implica na alienação da água mas o simples direito do seu uso.
Art. 15. A Concessão Administrativa no Estado de Pernambuco é outorgada à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, aos municípios ou a iniciativa privada devidamente habilitada, enquanto a Autorização Administrativa é outorgada a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, devendo tanto os concessionários como os autorizados obedecer o que determina o artigo 10, da Lei 11.427, a saber:

I - cumprir as exigências formuladas pela autoridade outorgante;

II - atender à fiscalização, permitindo o livre acesso aos planos, projetos, contratos, relatórios, registros e quaisquer documentos referentes à concessão ou à autorização;

III - construir e manter, quando e onde determinado pela autoridade outorgante, as instalações necessárias às observações hidrométricas das águas extraídas;

IV - manter em perfeito estado de conservação e funcionamento os bens e as instalações vinculadas à concessão ou à autorização;

V - não ceder a água captada a terceiros, com ou sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante;

VI - permitir a realização de testes e análises de interesse hidrogeológico, por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.
Art. 16. A Autorização ou a Concessão Administrativa será solicitada pelo interessado pessoa física ou jurídica à SECTMA/DRHI, através de formulário padrão por ela fornecido, devidamente acompanhado de cópia da Licença de Explotação/Operação - LO.
Art. 17. No instrumento da outorga, a SECTMA/DRHI definirá os volumes máximos diários a serem extraídos na captação ou sistema de captações a ser(em) implantado(s), com base nos estudos hidrogeológicos existentes e no parecer técnico da LO.

§ 1º. lnexistindo estudos detalhados da localidade a abastecer, nos casos de extração de elevados volumes diários de água subterrânea na implantação ou ampliação de distritos industriais, projetos de irrigação, de colonização ou abastecimento de núcleos urbanos, deverão os mesmos ser executados, por conta do interessado, antes da aprovação das licenças e outorga, de modo a avaliar o potencial disponível e o correto dimensionamento do sistema de abastecimento.

§ 2º. Na inexistência de estudos hidrogeológicos, nos casos de extração de água subterrânea para atendimentos de unidades de consumo industrial ou predial a outorga não será emitida sem prejuízo, entretanto, do uso da obra pelo interessado, desde que lhe seja concedida a Licença de Explotação/Operação.
Art. 18. As concessões e autorizações administrativas serão outorgadas mediante as seguintes condições:

I - que já tenha sido emitida a Licença de Explotação/Operação - LO;

II - que exista disponibilidade hídrica subterrânea;

III - que o uso da água não venha causar poluição ao aqüífero;

IV - que o uso da água não acarrete desperdícios dos recursos hídricos;

V - que a captação não venha acarretar prejuízos a terceiros ou a obras já existentes ;

VI - que a captação não venha causar processo de salinização ao aqüífero;
Art. 19. A outorga será sempre condicionada aos objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, levando-se em conta os aspectos hidrogeológicos e considerando-se os fatores econômicos e sociais.

§ 1º. Se, durante três anos, o outorgado deixar de fazer uso das águas, sua concessão ou autorização será declarada caduca;

§ 2º. A outorga será concedida em caráter pessoal e intransferível, vedada a mudança da finalidade de uso assim como do local da captação.
Art. 20. A solicitação de outorga pelo interessado à SECTMA deverá ser efetuada juntamente com o requerimentos da licença de explotação/operação pela CPRH.

Parágrafo único. O interessado poderá receber o termo de Outorga juntamente com a Licença de ExpIotação/Operação na CPRH.
Art. 21. Estão isentos de outorga as captações de águas subterrâneas destinadas exclusivamente ao usuário doméstico ou rural, que se enquadrem em um dos seguintes casos:

I - poço tubular ou amazonas com profundidade inferior a 20 metros;

II - poço tubular ou amazonas com vazão de até 5 m3/dia;

III - os poços incluídos em pesquisa, com caráter exclusivo de estudo.



Parágrafo único. Essas captações ficarão sujeitas, todavia, à fiscalização da administração, na defesa da saúde pública.
Art. 22. Os atos de outorga para o uso de água subterrânea deverão proibir mudanças físicas ou químicas que possam prejudicar as condições naturais do aqüífero, assim como os direitos de terceiros.
Art. 23. A SECTMA/DRHI, deverá expedir a outorga no prazo de 5 cinco dias úteis contados a partir da data de emissão da Licença de Explotação/Operação pela CPRH.
Art. 24. A outorga por qualquer de suas modalidades, extingue-se sem qualquer direito de indenização ao usuário, nos seguintes casos:

I - abandono e renúncia, de forma expressa ou tácita;

II - inadimplemento de condições legais, regulamentares ou contratuais;

III - caducidade, sem renovação no devido tempo;

IV - uso prejudicial da água inclusive por poluição e salinização;

V - dissolução, insolvência ou encampação do usuário, pessoa jurídica;

VI- falecimento do usuário, pessoa física;

VII - pela inobservância das obrigações estabelecidas no Art. 10 da Lei 11.427, citados no Art. 15 deste decreto;

VIII - a critério da SECTMA, quando considerar o uso da água inadequado para atender aos compromissos com as finalidades sociais e econômicas;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, será concedido o prazo de seis meses para que o espólio ou seu legítimo sucessor se habilite à transferência do direito de outorga.

Seção II - Da licença de execução ou instalação - LI


Art. 25. A Licença de Execução ou lnstalação - LI, constitui um instrumento indispensável para a execução da obra, devendo ser emitida pela CPRH uma vez aprovada a solicitação do interessado na obra de captação.

Parágrafo único. A aprovação do requerimento do interessado inclui a análise e aprovação dos estudos e projetos para a perfuração do(s) poço(s) ou outra obra de captação.
Art. 26. A petição do interessado deverá ser instruída com a documentação descrita a seguir, conforme determina o Art. 14 da Lei 11.427:

I - requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução da obra, conforme modelo padronizado a ser fornecido pela CPRH;

II - planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso, fontes poluentes (esgoto, fossa, etc), com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras obras porventura existentes na área, em escala a ser definida em instruções normativas e acompanhada de croqui ilustrativo;

III - relatório técnico detalhado, conforme modelo a ser fornecido pela CPRH, com o projeto da obra de captação, inclusive da instalação hidrométrica para aferição das vazões a serem explotadas;

IV - comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA-PE.
Art. 27. A CPRH cobrará pela emissão da LI, taxas; de acordo com a Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 28. Estão dispensados de LI os poços ou captações de águas subterrâneas enquadradas no Art. 21 deste regulamento, porém deverão ser devidamente cadastrados na CPRH.
Art. 29. A CPRH deverá aprovar ou negar a solicitação de LI dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de protocolo da entrega da solicitação.

Parágrafo único. A contagem do citado prazo será suspensa sempre que o processo seja revertido em diligência a cargo do interessado e retomado no primeiro dia útil após o cumprimento das exigências.

Seção III - Da Licença de Explotação ou Operação - LO


Art. 30. A Licença de Explotação ou Operação - LO, representa o documento imprescindível para usar a água captada no poço ou, obra de captação executada, assim como, receber a outorga de uso, devendo ser emitida pela CPRH mediante apresentação do relatório conclusivo da obra, incluindo entre outras informações, as análises físico-química e bacteriológica da água e teste de produção do poço, conforme modelo padronizado por portaria da CPRH.
Art. 31. Na Licença de Explotação/0peração a CPRH deverá informar ao usuário:

I - o(s) uso(s) a que se destina a água, com as restrições que forem necessárias estabelecer;

II - os cuidados que deverão ser dispensados ao sistema poço/bomba e à própria água;

III - o esquema de operação e manutenção que deverá ser seguido;

IV - as anotações que o usuário deverá fazer sistematicamente para apresentação quando da renovação da LO:

V - outras instruções que julgar pertinentes em cada caso.


Art. 32. A CPRH cobrará pala emissão da LO, taxas, de acordo com a Lei de nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 33. Estão isentos de LO os poços ou captações a que se refere o Art. 21 deste decreto.

Parágrafo único. Na eventualidade em que poços utilizados na pesquisa venham a ser instalados para explotação, a outorga assim como a LO passarão a ser exigidas, sendo todas as licenças cobradas na forma do artigo anterior.
Art. 34. A CPRH deverá aprovar ou negar a solicitação de LO dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir da entrega do requerimento pelo interessado.

Parágrafo único. A contagem do citado prazo será suspensa sempre que o processo seja revertido em diligência a cargo do interessado e retomado no primeiro dia útil após o cumprimento das exigências.
Art. 35. A Licença de Explotação/Operação - LO, deverá ser concedida por prazo determinado pela CPRH, com renovação mediante vistoria nas instalações.

§ 1º. A renovação da LO deverá ser requerida pelo interessado mediante documento acompanhado de formulário da CPRH contendo as informações necessárias.

§ 2º. A CPRH terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar o requerimento, efetuar a vistoria necessária nas instalações de captação e emitir a nova LO.
Art. 36. Da decisão denegatória de qualquer tipo de licença pela CPRH, caberá recurso do interessado à SECTMA em primeira instância e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos em segunda e última instância.

Seção IV - Da cobrança pelo uso da água subterrânea


Art. 37. A água por ser um recurso natural escasso e que deve ser preservada contra a exaustão e degradação da sua qualidade, deve ser cobrada pelo Estado, detentor da sua posse - art. 26, ítem I, da Constituição Federal -, e ainda em conformidade com o Art. 13 da Lei Estadual nº 11.426 de 17/01/97.
Art. 38. Os procedimentos, o valor e o agente da cobrança pelo uso da água subterrânea serão definidos posteriormente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Estão isentos de cobrança os usuários da água para consumo residencial, seja ele urbano ou rural.
Art. 39. Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água subterrânea serão destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos para investimento no Programa Permanente de Conservação e Preservação das Águas Subterrâneas no Estado de Pernambuco.

Capítulo IV - Da defesa da qualidade e da quantidade


Seção I - Do programa permanente de conservação e preservação das águas subterrâneas

Art. 40. O Programa Permanente de Conservação e Preservação das Águas Subterrâneas - PPPAS a ser executado conjuntamente pela SECTMA/DRHI e CPRH, terá as seguintes finalidades:

I - avaliar continuamente as disponibilidades hídricas subterrâneas, coibindo a super-explotação localizada ou regional do aqüífero que incorra em risco de exaustão ou comprometimento na continuidade de sua explotação;

II - analisar continuamente a qualidade química e bacteriológica das águas subterrâneas, identificando e procurando sanar ou minimizar os efeitos produzidos pelos focos de poluição, evitando que processos de degradação venham a se alastrar em todo o aqüífero;

III - nos aqüíferos intersticiais costeiros, como na Região Metropolitana do Recife, acompanhar continuamente a evolução da interface água doce/água salgada, face ao aumento da exploração por novos poços perfurados;

IV - no aqüífero fissural realizar estudos e pesquisas visando melhor aproveitamento desse manancial;

V - acompanhar a execução das ações programadas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, no que se refere às águas subterrâneas.
Art. 41. O PPPAS será desenvolvido através das seguintes ações:

I - estudos hidrogeológicos de caráter regional ou local, executados direta ou indiretamente pela SECTMA/DRHI;

II - perfuração de poços e piezômetros para pesquisa hidrogeológica;

III - monitoramento dos níveis e das vazões, nos poços e piezômetros;

IV - monitoramento da qualidade das águas subterrâneas;

V - avaliações anuais do desenvolvimento dos programas em execução na área de recursos hídricos subterrâneos.


Art. 42. O PPPAS deverá ser conduzido por uma Comissão constituída por representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente/DRHI e CPRH, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Infra-Estrutura, e Secretaria de Saúde, sendo o Coordenador designado pelo Secretário da SECTMA.
Art. 43. O PPPAS contará para o seu desenvolvimento, com verbas oriundas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e de outras origens.

Seção II - Da proteção sanitária


Art. 44. Os poços tubulares profundos - mais de 20m de profundidade - no aqüífero intersticial deverão ter o espaço anelar entre a parede do poço e o revestimento, cimentados até pelo menos os 10m de profundidade e, na superfície, uma área circular em torno do poço com diâmetro de pelo menos um metro deve ser concretada, com selo de segurança contra a entrada no poço de águas superficiais ou sub-superficiais rasas poluídas.
Art. 45. Os poços tubulares rasos - até 20m de profundidade - ou os poços amazonas, construídos em área urbana, ou em aluviões de rios, só poderão ser utilizados para consumo humano após tratamento simplificado a fim de evitar risco de contaminação orgânica.

Seção III - Das áreas de proteção, restrição e controle


Art. 46. Sempre que, no interesse da conservação, proteção e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços de abastecimento público de águas, ou por motivos geotécnicos ou geológicos, se fizer necessário restringir a captação e uso das águas subterrâneas, a SECTMA proporá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a delimitação de áreas destinadas ao seu controle.

§ 1º. Nas áreas a que se refere este artigo, a extração de águas subterrâneas poderá ser condicionada à recarga natural ou artificial dos aqüíferos;

§ 2º. As áreas de proteção serão estabelecidas com base em estudos hidrogeológicos, ouvidos os municípios e demais organismos interessados;

§ 3º. O estabelecimento de áreas de controle não implica desapropriação da terra, mas somente restrição ao uso da água a fim de evitar a redução ou exaustão da capacidade do aqüífero.

§ 4º. O Decreto que estabelecer áreas de controle deverá conter os elementos necessários à sua perfeita delimitação e a discriminação das concessões e autorizações a serem abrangidas.
Art. 47. Para fins deste decreto, as áreas de proteção classificam-se em:

I - Área de Proteção Máxima: compreendendo, no todo ou em parte, zonas de recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à poluição e que se constituam em depósitos de águas essenciais para o abastecimento público;

II - Área de Restrição e Controle: caracterizada pela necessidade de disciplina das extrações no que se refere a volumes máximos diários extraídos, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras ou ao controle de vazões bombeadas;

III - Área de Proteção de Poços e outras Captações: incluindo a distância mínima entre poços e outras captações e o respectivo perímetro de proteção.


Art. 48. Nas Áreas de Proteção Máxima não serão permitidos:

I - a implantação de industrias de alto risco ambiental, pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas nucleares e quaisquer outras de grande impacto ambiental ou extrema periculosidade;

II - as atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de grande mobilidade e que possam colocar em risco as águas subterrâneas, conforme relação divulgada pela SECTMA;

III - o parcelamento do solo urbano sem sistema adequado de tratamento de efluente ou de disposição de resíduos sólidos;

IV - o desmatamento da cobertura vegetal.
Art. 49. Se houver escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes nas Áreas de Proteção Máxima, a SECTMA e a CPRH, de acordo com as suas respectivas atribuições poderão:

I - proibir novas captações até que o aqüífero se recupere ou seja superado o fato que determinou a carência de água;

II - restringir e regular a captação de água subterrânea, estabelecendo o volume máximo a ser extraído e o regime de operação;

III - controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de monitoramento; e

IV - restringir novas atividades potencialmente poluidoras.

Parágrafo único. Quando houver restrição à extração de águas subterrâneas, serão prioritariamente atendidas as captações destinadas ao abastecimento público de água, cabendo à concessionária do abastecimento d'água estabelecer a escala de prioridades, segundo as condições locais.
Art. 50. Nas Áreas de Restrição e Controle, quando houver escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes, poderão ser adotadas as medidas previstas no artigo 49 deste decreto.
Art. 51. Nas áreas de Proteção de Poços e Outras Captações, será instituído o Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, abrangendo raio de dez metros ou uma distância adequada às condições locais, a partir do ponto de captação, cercado e protegido, devendo o seu interior ficar resguardado da entrada ou penetração de poluentes.

§ 1º. Nas áreas a que se refere este artigo, os poços e as captações deverão ser dotados de laje de proteção sanitária, para evitar a penetração de poluentes.

§ 2º. As lajes de proteção, de concreto armado, preparadas no local, deverão envolver o tubo de revestimento, ter declividade do centro para as bordas, espessura mínima de dez centímetros e área não inferior a dois metros quadrados.
Art. 52. Serão estabelecidos, em cada caso, além do Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, Perímetros de Alerta contra poluição, tomando-se por base uma distância coaxial ao sentido do fluxo, a partir do ponto de captação, equivalente ao tempo de trânsito de cinqüenta dias de águas no aqüífero, no caso de poluentes não conservativos.

Parágrafo único. No interior do Perímetro de Alerta, deverá haver disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrições a novas atividades potencialmente poluidoras.

Capítulo V - Do monitoramento do aqüífero

Seção I - Do cadastramento de poços e outras captações


Art. 53. A Base de Dados de Águas Subterrâneas será parte integrante do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIRH/PE, instalado e operado pela SECTMA/DRHI, incluindo dados de poços ou outras captações, em operação ou desativados, além de estudos e projetos de água subterrânea em todo o Estado de Pernambuco.
Art. 54. O cadastramento do poço ou outra obra de captação deverá ser efetuado na sede da SECTMA pelo usuário que o executou através de empresas de perfuração ou pessoas físicas, em fichas apropriadas padronizadas pela SECTMA, no prazo máximo de 30 dias da sua conclusão.

§ 1º. No caso dos poços sujeitos à outorga, o cadastramento estará automaticamente realizado quando da apresentação do relatório conclusivo da obra visando obter a LO e a posterior outorga;

§ 2º. Os poços a que se refere o Art. 21 deverão ser cadastrados pelo interessado diretamente na SECTMA/DRHI;

§ 3º. Os poços perfurados no interior do Estado de Pernambuco poderão ser cadastrados nos escritórios municipais das Secretarias de Agricultura ou da Saúde.


Art. 55. Para os poços e outras captações já existentes, o prazo de 6 (seis) meses estabelecido pela Lei 11.427 para cadastramento será contado a partir da data de publicação deste Decreto, devendo até esta data terem os mesmos sido cadastrados sob pena das sanções previstas neste Decreto.
Art. 56. Qualquer dado ou Informação sobre captações ou estudos e projetos poderá ser cedido pela SECTMA em caráter oneroso, mediante a tabela de valores a ser fixada.
Art. 57. Para a aquisição de qualquer tipo de material do SIRH/PE, deverá o interessado dirigir-se à SECTMA, receber um bloquete com as anotações específicas, pagar a taxa no BANDEPE e retornar à SECTMA para receber o material solicitado.

Seção II - Da operação e manutenção de poços


Art. 58. O usuário de obras de captação de água subterrânea deve operá-la em condições adequadas, de modo a assegurar a capacidade do aqüífero, a qualidade da água, a durabilidade do poço e do sistema de bombeio assim como, evitar o desperdício de água.

Parágrafo único. A SECTMA e/ou a CPRH poderá exigir a reparação de obras e das instalações e a introdução de melhorias, para salvaguardar as condições quantitativas e qualitativas da água do aqüífero e proteger as demais captações da área em questão.
Art. 59. As obras de captação deverão receber uma manutenção preventiva periódica a fim de serem detectados problemas que venham a prejudicar o aqüífero, ou o próprio poço tais como:

I - infiltração de substâncias contaminantes a partir da superfície;

II - salinização de aqüíferos a partir da infiltração de águas salinizadas de outros horizontes ou camadas não explotáveis;

III - rompimento de filtros;

IV - rebaixamentos excessivos do nível hidrostático local.

Parágrafo único. Uma vez detectada qualquer anormalidade, deverá o interessado comunicar à CPRH e tomar imediatamente as medidas cabíveis na captação para sua correção, obedecendo a orientação dos técnicos da CPRH.
Art. 60. Os usuários deverão efetuar anotações mensais de dados sobre o uso da água conforme instruções e formulários padronizados pela CPRH, para apresentar àquela entidade quando da solicitação da renovação anual da LO.
Art. 61. Nas instalações de captação de água subterrânea destinadas ao consumo humano, deverão ser efetuadas análises físico-químicas e bacteriológicas da água, nos termos da legislação sanitária vigente.

Seção III - Dos poços abandonados e dos poços jorrantes


Art. 62. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins que não a extração de água deverão ser adequadamente obstruídos para evitar a contaminação ou salinização dos aqüíferos ou ainda, acidentes.

§ 1º. Os poços abandonados, perfurados em aqüíferos intersticiais livres, deverão ser obstruídos com material impermeável e não poluente, como argila, argamassa ou pasta de cimento, para evitar a contaminação superficial ou a salinização das águas;

§ 2º. Os poços abandonados, perfurados em aqüíferos fissurais, deverão ser obstruídos com pasta ou argamassa de cimento, colocada a partir da primeira entrada de água, até a superfície, com extensão nunca inferior a 20 (vinte) metros.

§ 3º. Os poços abandonados, que captem água de aqüífero confinado, deverão ser obstruídos com selos de pasta de cimento, injetado sob pressão, a partir do topo do aqüífero.

§ 4º. As operações referidas neste artigo e respectivos parágrafos, deverão ser padronizadas pela CPRH.
Art. 63. As escavações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou outros fins, que atingirem águas subterrâneas, deverão ter tratamento idêntico ao concedido ao poço abandonado, de forma a preservar e conservar os aqüíferos.
Art. 64. Os poços jorrantes ou artesianos surgentes, devem ser dotados de fechamento hermético, para evitar o desperdício de água.

Seção IV - Do controle da quantidade explotável


Art. 65. Sendo consumo humano e a dessedentação de animais prioritários em situação de escassez - nos termos do inciso III do Art. 2º, Lei 11.426 de 17 de janeiro de 1997, deverá a SECTMA/DRHI tomar uma ou mais das seguintes providências, visando a preservação ou manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, ou dos serviços de abastecimento público:

I- determinar a suspensão da outorga de uso, até que o aqüífero se recupere ou seja superada a situação que determinou a carência de água;

II - determinar a restrição ao regime de operação outorgado;

III - revogar a concessão ou a autorização para uso da água subterrânea;

IV - restringir as vazões captadas por poços em toda a região ou em áreas localizadas;

V - estabelecer distâncias mínimas entre as captações a serem executadas;

VI - estabelecer áreas de proteção, restrição e controle;

VII - estabelecer perímetro de proteção sanitária e perímetro de alerta.

§ 1º. Não assistirá ao outorgado qualquer direito à indenização, a nenhum título, quando se tornarem necessárias a adoção das medidas constantes deste artigo;
§ 2º. Em qualquer caso, caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco.
Art. 66. Caberá à CPRH o exercício de fiscalização sobre as vazões máximas permitidas ao usuário através da outorga concedida pela SECTMA, podendo inclusive ser utilizado o auxílio de força policial para coibir a desobediência ao que fora estituído no referido documento, além da perda da outorga, conforme estabelece o item II do Art. 24 deste Decreto.
Art. 67. Os poços e outras obras de captação de águas subterrâneas deverão ser dotadas de equipamentos de medição de volume extraído e de dispositivo para medição do nível da água dentro do poço.

Seção V - Do controle da qualidade


Art. 68. Os projetos de Disposição de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos deverão conter descrição detalhada da caracterização hidrogeológica de sua área de localização, que permita a perfeita avaliação de vulnerabilidade das águas subterrâneas, assim como a descrição detalhada das medidas de proteção a serem adotadas.
Art. 69. As áreas onde existirem depósitos de resíduos no solo devem ser dotadas de monitoramento das águas subterrâneas, efetuado pelo responsável do empreendimento, a ser executado conforme plano aprovado pela CPRH, e que deverá conter:

I - a localização e os detalhes construtivos do poço de monitoramento;

II - a forma de coleta das amostras, freqüência, parâmetros a serem observados e métodos de interpretação adotados;

III - a direção, espessura e o fluxo do aqüífero freático e possíveis interconexões com outras unidades aqüíferas.

§ 1º. O responsável pelo empreendimento deverá apresentar relatórios anuais à CPRH, até 31 de janeiro do ano subsequente, informando os dados obtidos no monitoramento;

§ 2º. Se houver alteração estatisticamente comprovada, em relação aos parâmetros naturais de qualidade da água nos poços a jusante, por ele causada, o responsável pelo empreendimento deverá executar as obras necessárias para recuperação das águas subterrâneas.

Art. 70. Deverá a CPRH mapear e monitorar continuamente os focos potenciais de contaminação de águas subterrâneas, promovendo contínuas campanhas de esclarecimento ao público, coibindo as irregularidades cometidas pelos usuários que impliquem em comprometimento ou degradação da qualidade da água e aplicando as sanções previstas na Lei 11.427, neste Decreto e demais legislações de proteção ambiental.
Art. 71. Aplicam-se como dispositivos de controle da qualidade, as mesmas ações descritas no Art. 65 deste Decreto.

Seção VI - Da recarga artificial


Art. 72. A recarga artificial de aqüíferos dependerá de autorização da SECTMA/DRHI, condicionada à realização de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e sanitária , bem como a necessidade de preservação da qualidade das águas subterrâneas.

§ 1º. A recarga artificial torna a água infiltrada, subterrânea, sujeitando-a às disposições da Lei 11.427 e deste Decreto;

§ 2º. A recarga artificial poderá ser exigida pela SECTMA/DRHI dos concessionários ou autorizados sempre que necessária;

§ 3º. O Estado incentivará a realização de recarga artificial por entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de taxas de serviço público de saneamento, a ser regulamentada.



Seção VII - Dos convênios com Estados vizinhos


Art. 73. Os aqüíferos intersticiais de bacias sedimentares que se estendem para outros Estados, sobremaneira, o aqüífero Beberibe na região costeira e os aqüíferos superpostos da Bacia Sedimentar do Araripe, e do Jatobá deverão ser objeto de convênios bilaterais ou plurilaterais, entre os Estados vizinhos, nos quais sejam contempladas, dentre outras, as seguintes preocupações:

I - condições de outorga do usa da água;

II - medidas acauteladoras para evitar a super-explotação e exaustão das reservas hídricas;

III - medidas preservadoras da qualidade da água;

IV - eliminação ou minimização de efeitos poluidores das águas subterrâneas;

V - interação entre os recursos hídricos subterrâneos e superficiais, tendo em vista sobretudo os problemas relativos à recarga do aqüífero;

VI - planejamento adequado para gestão conjunta dos recursos hídricos subterrâneos.

Capítulo VI - Da fiscalização e sanções

Seção I - Da fiscalização


Art. 74. A SECTMA/DRHI, a CPRH e a Secretaria de Saúde, no âmbito das respectivas atribuições, fiscalizarão a utilização das águas subterrâneas, para protegê-las contra a contaminação, uso indevido, super-explotação e evitar efeitos indesejáveis aos aqüíferos e à saúde pública.
Art. 75. Aos agentes credenciados das entidades citadas no artigo anterior, além das funções que lhe florem cometidas pelos respectivos órgãos, cabe:

I - efetuar vistorias, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;

II - acompanhar a execução de obras de captação verificando o fiel cumprimento das normas técnicas;

III - acompanhar os ensaios de bombeamento a fim de comprovar a real capacidade do poço;

IV - colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições da Lei 11.427 e deste Decreto;

V - verificar a ocorrência de infrações e expedir os respectivos autos;

VI - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes poluidoras, ou potencialmente poluidoras, ou por ações indesejáveis sobre as águas a prestarem esclarecimentos em local oficial e data previamente estabelecidos;

VII - aplicar as sanções previstas na Lei 11.427 e neste Decreto.



Seção II - Das sanções


Art. 76. O descumprimento das disposições contidas na Lei 11.427 e neste Decreto, assim como em normas dela decorrentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades, devidamente caracterizadas no texto da Lei 11.427, a serem aplicadas pelos respectivos órgãos:

I - Pela CPRH:

a) advertência por escrito

b) multa


c) intervenção administrativa temporária

d) interdição

II - Pela SECTMA/DRHI:

a) revogação de outorga do direito de uso

b) declaração de caducidade da outorga

c) embargo ou demolição

III - Pela SECTMA/DRHI ou CPRH:

- obstrução do poço ou outra obra de captação


Art. 77. As infrações classificadas no Art. 30 da Lei 11.427 em leves, graves e gravíssimas, as disposições do Art. 11 da Lei 11.426, de 17 de janeiro de 1997, são a seguir especificadas:

I - Infrações leves:

a) não cadastramento do poço ou outra obra de captação;

b) não pagamento pelo consumo da água, quando devido;

c) inobservância da distância mínima estabeIecida para outra captação já existente;

d) prejuízos causados a terceiros;

e) não colocação de dispositivo de controle em poços jorrantes;

f) não manter em estado de conservação e funcionamento os bens e as instalações vinculadas à outorga ou ao licenciamento;

II - Infrações graves:

a) construção da obra de captação sem licenciamento LI;

b) operação da obra sem licenciamento LO;

c) uso da água sem outorga;

d) uso da água para fins diferentes daqueles outorgados ou licenciados;

e) extração de volumes de água superiores ao outorgado ou licenciados;

f) inobservância das especificações técnicas recomendadas na construção da obra;

g) inobservância de qualquer outra exigência, especificação ou recomendação contida nas licenças LI e LO, ou no documento de outorga;

h) cessão gratuita ou onerosa de água a terceiros;

i) não instalação de equipamentos de aferição da vazão e de medição de nível da água;

j) mudança do local da obra para o qual foi licenciada;

k) impedimento à ação fiscalizadora;

l) não vedar o poço ou outra obra de captação abandonada ou inutilizada;

III - Infrações gravíssimas

a) venda de água sem a outorga respectiva;

b) poluição do aqüífero;

c) salinização do aqüífero;

d) desmatamento de cobertura vegetal na área de recarga do aqüífero;

e) efetuar super-explotação do aqüífero pondo-o em risco de exaustão;

f) fraude nas medições dos volumes de água utilizados ou declaração de valores diferentes dos medidos;

g) não cumprimento das medidas impostas às áreas de proteção máxima, às áreas de restrição e controle e às áreas de proteção do poço e outras captações;

h) beneficiar, favorecer, discriminar ou prejudicar pessoas ou comunidades urbanas ou rurais, na captação de água, em virtude de critérios de ordem social, político-partidária ou eleitoral.

§ 1º. Outras infrações poderão vir a ser caracterizadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, as quais passarão a integrar, na devida classificação, o elenco acima exposto;

§ 2º. Ficarão sujeitos às sanções pela infração especificada em II.a, tanto o interessado como a empresa responsável pela obra de captação.


Art. 78. As multas para as infrações especificadas no artigo anterior, irão variar dentro de faixas de limites, em função da gravidade da infração cometida, das circunstâncias atenuantes ou agravantes e dos antecedentes do infrator, de acordo com inciso II, do Art. 12 da Lei nº 11.426, de 17 de janeiro de 1997, da seguinte forma:

I - Infrações leves: de 100 a 1.000 UFIR's

II - Infrações graves: de 1.001 a 5.000 UFIR's

III - Infrações gravíssimas: de 5.001 a 10.000 UFIR's

§ 1º As multas a que se refere este artigo poderão ser aplicadas concomitantemente com as penalidades classificadas no Art. 76 deste Decreto, nas alíneas I.c, I.d, II.a, II.b, II.c, e III;

§ 2º. Incorrerá em autuação de multa em dobro os infratores reincidentes na mesma categoria de infração;



§ 3º. Enquanto não for sanada a irregularidade, após ultrapassado o prazo concedido para a sua correção pelo órgão autuante, poderá ser cobrada multa diária de 100 UFIR'S.

Capítulo VII - Das Disposições Finais e Transitórias


Art. 79. Considerando o que dispõe a Lei 11.427 no seu Art. 37 e respectivo Parágrafo único, deverão ser desenvolvidos com a máxima urgência os estudos visando definir a disponibilidade explotável dos diversos aqüíferos do Estado de Pernambuco, a fim de que se possa expedir os competentes termos de outorga.
Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 81. Revogam-se as disposições em contrário.

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