Decreto Nº 9



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Secretaria de Estado da Saúde

Coordenadoria de Recursos Humanos


Centro de Legislação de Pessoal

ecreto Nº 9.720, de 20 de abril de 1977
.
20/04/

Publicação: Diário Oficial, de 21/04/77
Revogações: Revogados o inciso IV do artigo 114; o artigo 115; o artigo 219; o artigo 258, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 12.287, de 18 de setembro de 1978
Revogado o inciso XV do artigo 199; e os artigos 213, 226, 227, 228, 229, 229-A e 230, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 39.469, de 4 de novembro de 1994. Revogado o inciso II e a alínea "b" do inciso V do artigo 206, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 43.839, de 10 de fevereiro de 1999. Revogado o artigo 324 do Regulamento do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 18.845, de 7 de maio de 1982
Alterações: Incluídos no artigo 151, o inciso V; no artigo 205, o inciso VI; na Subseção X da Seção II do Capítulo IV, o artigo 260-A, todos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 39.465, de 4 de novembro de 1994. Alterados os artigos 137 e 200, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 25.394, de 19 de junho de 1986. Alterados o inciso I do artigo 133; os artigos 135, 136, 137, 141, 142, 144; o § 1º do artigo 150, que fica renumerado para parágrafo único; o artigo 157; o inciso II do artigo 175; os artigos 189, 190, 191, 192, 213, 218 e 229; o inciso II do artigo 255; e acrescentados os artigos 140-A, 157-A e 166-A; o inciso III ao artigo 172; os artigos 190-A e 229-A; e o inciso IV ao artigo 230, todos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 26.537, de 24 de dezembro de 1986. Alterado o artigo 201, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo  Decreto nº 26.755, de 11 de fevereiro de 1987. Alterada a redação do inciso IV do artigo 534; da Seção IV, do Capítulo I, do Título XII e do "caput" do artigo 537; do inciso II do artigo 538; e da Seção V, do Capítulo II, do Título XII, com o artigo 571, pelo Decreto nº 38.911, de 18 de julho de 1994. Alterada a redação do artigo 6º; incluído o Título XI-A, com os Capítulos I a III e os artigos 533-A a 533-Z.27, no Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 39.469, de 4 de novembro de 1994. Alterada a redação do artigo 6º, do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 28.611, de 22 de julho de 1988
Acrescentados o inciso XXII ao artigo 199; à Seção I, do Capítulo IV, do Tïtulo VII, a Subseção XXIII com o artigo 220-A; à Seção II, do Capítulo IV do Título VII, a Subseção IX-A, com o artigo 259-A, todos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 26.864, de 9 de março de 1987. Acrescentados ao artigo 133 o inciso XX; o artigo 149-A; e à Subseção IX o artigo 197-A, todos do  Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pelo Decreto nº 26.904, de 15 de março de 1987
Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº de 6 de novembro de 1969,
Decreta:


Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, anexo a este decreto.
Artigo 2º - A implantação da estrutura constante do Regulamento a que se refere o artigo anterior será feita gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Ficam mantidos provisoriamente os órgãos atualmente existentes e instituídos pela legislação anterior, necessários ao funcionamento do H. C., que serão extintos automaticamente, à medida em que forem implantadas unidades administrativas que os substituam em suas atribuições.
§ 2º - Os órgãos da Administração Superior do H. C., em conjunto com o Grupo Executivo da Reforma Administrativa que acompanhará a implantação da estrutura prevista, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto nº 32.469, de 27 de maio de 1958;
II - o Decreto nº 33.360, de 8 de agosto de 1958;
III - o Decreto nº 5.859, de 11 de março de 1975;
IV - o Decreto nº 6.237, de 28 de maio de 1975;

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1977.

REGULAMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

TÍTULO I
Do órgão e de suas finalidades




Artigo 1º - O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (H.C.), criado pelo Decreto-Lei nº 13.192, de 19 de janeiro de 1943,   entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro na cidade de São Paulo, com autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
§ 1º - O H.C. vincula-se à Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa para fins administrativos e associa-se à Universidade de São Paulo para fins de ensino, pesquisa e prestação de serviços médico-hospitalares à comunidade.
§ 2º - O H.C. gozará, inclusive no que e refere a seus bens, rendas e serviços, das regalias e isenções conferidos à Fazenda Estadual.
Artigo 2º - O H.C., por meio dos Institutos e Departamentos que o compõem, cada um em sua área de atuação, tem por finalidade:
I - servir de campo de ensino e treinamento a estudantes de cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e de escolas superiores com currículos relacionados com as ciências da Saúde;
II - servir de campo de aperfeiçoamento para profissionais relacionados com a assistência médico-hospitalar;
III - prestar assistência médico-hospitalar;
IV - proporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas científicas;
V - realizar cursos especiais no campo da medicina e da saúde;
VI - colaborar para o exercício da medicina preventiva e para a educação sanitária da comunidade;
VII - organizar e colaborar nos programas de reabilitação de pacientes.

TÍTULO II


Do Patrimônio e da Receita
Artigo 3º - Constituem patrimônio do H.C. seus bens, móveis e imóveis, valores e direitos reais, bem como outros que a ele forem incorporados.
Artigo 4º - Constituem receita do H.C.:
I - dotação anual do Governo do Estado, consignada em seu orçamento, bem como outros créditos que lhe forem destinados;
II - contribuições dos Governos da União, dos Estados, dos Municípios, de Autarquias e de Sociedades das quais o Poder Público participe como acionista;
III - auxílios, subvenções, contribuições, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - produto da cobrança de tratamentos médicos, internações, exames, ensaios, análises e outros serviços prestados a terceiros;
V - produto decorrente de convênios para execução de serviços no campo de sua especialmente;
VI - receitas patrimoniais ou industriais;
VII - receitas eventuais.

TÍTULO III


Da Administração Superior e das Unidades Hospitalares


Artigo 5º - São órgãos da Administração Superior do H.C.:
I - Conselhos Deliberativo;
II - Superintendência;
III - Diretoria Clínica.
Artigo 6º - O H.C. compreende as seguintes unidades hospitalares:
I - Instituto Central;
II - Instituto do Coração;
III - Instituto da Criança;
IV - Instituto de Ortopedia e Traumatologia;
V - Instituto de Psiquiatria;
VI - Instituto de Dermatologia;
VII - Instituo de Neurologia;
VIII - Departamento de Hospitais Auxiliares;
IX - Laboratórios de Investigação Médica.

TÍTULO IV


Do Conselho Deliberativo

CAPÍTULO I


Da Estrutura


Artigo 7º - O Conselho Deliberativo compreende:
I - Colegiado;
II - Comissão de Planejamento e Controle;
III - Comissão Administrativa do Serviço de Estagiários;
IV - Comissão de Relações Públicas;
V - Serviço de Expediente, com:
Diretoria;
Seção de Expediente I;
Seção de Expediente II.
CAPÍTULO II
Da Composição e do Funcionamento

SEÇÃO I
Do Colegiado do Conselho Deliberativo


Artigo 8º - O Colegiado do Conselho Deliberativo compõe-se de 5 (cinco) membros, a saber:
I - o Diretor da FMUSP, que   o Presidente do Conselho;
II - 4 (quatro) Professores Titulares da FMUSP, indicados por seus pares, um dos quais   o Diretor Clínico do H.C. e Presidente do Conselho Diretor do Instituto Central.
§ 1º - Os membros do Colegiado, a que se refere o inciso II, bem como seus respectivos, também Professores Titulares da FMUSP indicados por seus pares, serão designados pelo Governador do Estado, observadas as disposições legais, com mandato de 4 (quatro anos.
§ 2º - O presidente do Conselho Deliberativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Vice-Diretor da FMUSP e cada um dos demais membros do Conselho o será pelo seu respectivo suplente.
§ 3º - Na ausência do Vice-Diretor da FMUSP, responderá pela Presidência do Conselho Deliberativo, o Diretor Clínico do H.C.
§ 4º - Na vacância antes do término do mandato, o Governador fará nova designação, para completar esse mandato, de acordo com o § 1.º deste artigo.
§ 5º - O Superintendente participará das reuniões, sem direito a voto.
Artigo 9º - O Colegiado do Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente.
Artigo 10 - O Colegiado do Conselho Deliberativo deliberará por votação majoritária, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.
Artigo 11 - As demais normas de funcionamento do Colegiado do Conselho Deliberativo serão fixadas em regimento interno.

 

SEÇÃO II


Da Comissão de Planejamento e Controle
Artigo 12 - A Comissão de Planejamento e Controle compõe-se dos seguintes membros:
I - o Diretor Clínico do H.C., que   seu Presidente;
II - os Presidentes dos Conselhos Diretores dos Institutos;
III - o Superintendente do H.C.

 

SEÇÃO III


Da Comissão Administrativa do Serviço de Estagiários
Artigo 13 - A Comissão Administrativa do Serviço de Estagiários compõe-se dos seguintes membros:
I - o Diretor Clínico do H.C., que   seu Presidente;
II - 3 (três) representantes do Corpo Clínico, Professores Titulares, Adjuntos ou Livre-Docentes da FMUSP, designados pelo Conselho Deliberativo;
III - o Residente Chefe;
IV - 1 (um) representante dos Preceptores, designado pelo Conselho Deliberativo;
V - 1 (um) representante dos alunos da FMUSP, necessariamente um interno indicado pelo órgão de representação estudantil e designado pelo Conselho Deliberativo.

 

SEÇÃO IV


Da Comissão de Relações Públicas
Artigo 14 - A Comissão de Relações Públicas compõe-se dos seguintes membros:
I - 4 (quatro) escolhidos pelo Colegiado do Conselho Deliberativo do H.C., um dos quais será seu Presidente;
II - 1 (um) indicado pelo Superintendente.

CAPÍTULO III


Das Atribuições


Artigo 15 - O Colegiado do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:
I - definir as diretrizes básicas das atividades de assistência médico-hospitalar, de pesquisa, de cooperação com o ensino da FMUSP e de prestação de serviços médicos e hospitalares à comunidade;
II - Deliberar sobre assuntos de interesse do H.C., que lhe forem encaminhados pelo Superintendente;
III - definir critérios e prioridades para execução dos planos de trabalho;
IV - apoiar a elaboração e execução de planos de trabalho das diversas clínicas;
V - aprovar acordos, contratos e convênios, com entidades públicas ou privadas, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e hospitalares, o ensino ou a pesquisa científica;
VI - aprovar normas para a concessão de bolsas de estudo;
VII - aprovar normas para o afastamento de servidores do H.C. para participação em missão ou estudo de interesse do serviço, bem como em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos no País e no Exterior;
VIII - deliberar sobre a aceitação de legados e doações feitos ao H.C.;
IX - deliberar sobre a alienação de bens móveis ou imóveis do H.C., de acordo com a legislação pertinente;
X - aprovar e, quando for o caso, dar o encaminhamento definido na legislação pertinente;
a proposta do quadro de pessoal do H.C. e o respectivo plano de classificação de funções;
a concessão de ajuda de custo;
os planos e programas do H.C.;
a proposta de orçamento de custeio e investimento, programações financeiras e suas alterações;
o Regimento Interno do H.C. e os das unidades hospitalares previstas no artigo 6º, bem como suas alterações;
os critérios padrões de seleção de pessoal;
a definição da frota de veículos;
a tabela de preços e serviços;
XI - aprovar programas e campanhas médico-sociais a serem desenvolvidas ou patrocinadas pelo H.C.;
XII - convocar servidores e convidar especialistas para opinar sobre assuntos de interesse do H.C.;
XIII - apreciar a prestação de contas e o relatório anual do Superintendente;
XIV - indicar em lista tríplice o Superintendente do H.C.;
XV - acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas, projetos e atividades a cargo do H.C.;
XVI - referendar as designações dos Diretores Executivos e do substituto do Superintendente em seus impedimentos legais e temporários;
XVII - elaborar e baixar seu Regimento Interno;
XVIII - elaborar o relatório anual de suas atividades;
XIX - criar, para estudo de assuntos junto ao Conselho Deliberativo, comissões não permanentes;
XX - aprovar propostas de complementação das atribuições definidas neste Regulamento;
XXI - aprovar o Regimento Interno das Comissões subordinadas ao Conselho;
XXII - resolver casos omissos.
Artigo 16 - A Comissão de Planejamento e Controle tem as seguintes atribuições:
I - propor a orientação básica do planejamento das atividades do H.C.;
II - propor as prioridades do H.C. na alocação de recursos para a elaboração da proposta orçamentaria, inclusive nas hipóteses de suplementação;
III - opinar sobre planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo H.C.;
IV - propor modificações nas diretrizes pelo H.C. em relação ao ensino, pesquisa e atendimento médico-hospitalar;
V - opinar sobre o Plano Plurianual de Investimentos e a Programação Anual do H.C.;
VI - acompanhar a execução dos planos, programas e projetos do H.C., tomando as providências necessárias à sua efetivação;
VII - opinar sobre o desempenho das unidades do H.C..
Artigo 17 - A Comissão Administrativa do Serviço de Estagiários tem as seguintes atribuições:
I - fazer cumprir as normas relativas aos estágios e o programa de educação médica;
II - supervisionar a organização e o funcionamento dos estágios;
III - supervisionar as atividades dos estagiários;
IV - deliberar sobre ocorrências e problemas disciplinares;
V - propor anualmente ao Conselho Deliberativo o número total de estagiários e opinar sobre estágios conforme previsto no Regimento Interno;
VI - admitir os Preceptores e baixar normas para o exercício das suas funções;
VII - promover cursos e aulas sobre assuntos gerais médico-hospitalares;
VIII - convocar assembléias gerais dos estagiários.
Artigo 18 - A Comissão de Relações Públicas tem as seguintes atribuições:
I - providenciar a representação do H.C.;
II - opinar sobre propostas de diretrizes a serem adotadas nas atividades promocionais do H.C.;
III - manter contatos com autoridades objetivando divulgar as realizações, trabalhos, obras e inventos elaborados no H.C.;
IV - colaborar com o Serviço de Relações Públicas e Divulgações na recepção de autoridades em visita ao H.C.;
V - promover palestras e conferências visando divulgar atividades do H.C..
Artigo 19 - O Serviço de Expediente tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Expediente I:
receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral;
manter arquivo da correspondência recebida e das cópias dos documentos preparados pelo Conselho Deliberativo;
II - por meio da Seção de Expediente II:
preparar o expediente do Conselho Deliberativo;
secretariar as sessões do Colegiado do Conselho Deliberativo e das Comissões a este subordinadas.
CAPÍTULO IV
Das Competências


Artigo 20 - O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes competências:
I - presidir as reuniões do Colegiado do Conselho Deliberativo e dirigir os respectivos trabalhos;
II - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias;
III - adotar medidas em caráter urgente, submetendo-as, posteriormente. À apreciação do Colegiado do Conselho Deliberativo;
IV - recorrer à Congregação da FMUSP, com relação a deliberação do Colegiado do Conselho Deliberativo em assuntos de ensino médico;
V - encaminhar ao Governador a lista tríplice de nomes para a escolha do Superintendente.
Artigo 21 - Os Presidentes da Comissões, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - dirigir os trabalhos da Comissão;
II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos;
III - designar seu substituto eventual, dentre os membros da Comissão;
IV - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias.

TÍTULO V
Da Superintendência

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais


Artigo 22 - A Superintendência   o órgão superior de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração do H.C. .
Artigo 23 - A Superintendência será exercida por um Superintendente, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 1.º - A nomeação para o cargo de Superintendente deverá recair em profissional de reconhecida técnica e administrativa relacionada com a atividade do H.C. e possuidor de título de habilitação em curso de Administração Hospitalar, escolhido de uma lista tríplice proposta pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - Em caso de vacância o Governador designará o responsável pela Superintendência até  a nomeação de novo Superintendente,
CAPÍTULO II
Da Estrutura

SEÇÃO I
Da Estrutura Básica


Artigo 24 - A Superintendência tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Superintendente;
II - Assessoria Técnica;
III- Procuradoria Jurídica;
IV - Departamento de Administração.

 

SEÇÃO II


Do Gabinete do Superintendente
Artigo 25 - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete do Superintendente:
I - Chefia do Gabinete, com Serviço de Expediente;
II - Divisão de Recursos Humanos;
III - Serviço de Relações Públicas e Divulgações;
IV - Serviço de Assistência Médica e Social aos Serviços;
V - Seção de Biblioteca e Documentação;
VI - Comissão de Julgamento de Licitações;
VII - Comissão Processante Permanente.
Parágrafo único - O Serviço de Expediente compreende:
1 - Diretoria;
2 - Seção de Expediente I;
3 - Seção de Expediente II.
Artigo 26 - A divisão de Recursos Humanos compreende:
I - Diretoria, com Seção de Expediente;
II - Assistência Técnica;
III - Serviço de Recrutamento, Seleção e Movimentação de Pessoal, com:
Diretoria;
Seção de Recrutamento e Seleção;
Seção de Movimentação de Pessoal;
IV - Serviço de Formação, Aperfeiçoamento e Atualização de Pessoal, com:
Diretoria;
Seção de Cursos de Formação;
Seção de Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização;
V - Serviço de Cadastro e Lavratura de Atos de Pessoal, com:
Diretoria;
Seção de |Cadastro, com Setor de Registro e Anotações e Setor de Lavratura de Atos;
Seção de Freqüência;
Seção de Análise de Documentos de Despesa;
Seção de Estudos.
Artigo 27 - O Serviço de Relações Públicas e Divulgações compreende:
I - Diretoria;
II - Equipe Técnica;
III - Seção de Relações Públicas;
IV - Seção de Publicações;
V - Seção de Fotografia, Laboratório e Desenho;
VI - Setor de Reprografia;
VII - Seção de Expediente.
Artigo 28 - O Serviço de Assistência Médica e Social aos Servidores compreende:
I - Diretoria;
II - Seção de Assistência Médica;
III - Seção de Assistência Social;
IV - Seção de Higiene e Medicina do Trabalho;
V - Seção de Segurança do Trabalho;
VI - Seção de Creche;
VII - Seção Pericial;
VIII - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
IX - Seção de Expediente.
Parágrafo único - A Seção de Creche funcionará em 2 (dois) turnos.

 

SEÇÃO III


Da Assessoria Técnica
Artigo 29 - Subordinam-se ao dirigente da Assessoria Técnica:
I - Corpo Técnico;
II - Grupo de Planejamento Orçamentário, com Equipe Técnica;
III - Grupo de Avaliação de Desempenho, com:
Equipe Técnica de Avaliação;
Equipe Técnica de Organização e Métodos;
IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas, com Equipe Técnica;
V - Centro de informações e Análise, com:
Diretoria;
Equipe Técnica;
Serviço de Mecanização;
VI - Seção de Expediente.
Parágrafo único - O Serviço de Mecanização compreende:
1 - Diretoria;
2 - Seção de Processamento;
3 - Setor de Triagem e Perfuração;
4 - Seção de Expediente.

 

SEÇÃO IV


Da Procuradoria Jurídica
Artigo 30 - Subordinam-se à Procuradoria Jurídica:
I - Seção de Documentação e Acompanhamento de Ações;
II - Seção de Expediente.

 

SEÇÃO V


Do Departamento de Administração
Artigo 31 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Administração:
I - Diretoria, com:
Assistência Técnica;
Seção de Expediente;
II - Divisão de Finanças;
III - Divisão de Material;
IV - Divisão de Construções e Conservação;
V - Divisão de Lavanderia e Rouparia;
VI - Divisão de Atividades Complementares;
VII - Serviço de Zeladoria da Residência.
Artigo 32 - A Divisão de Finanças compreende:
I - Diretoria, com Setor de Expediente;
II - Serviço de Orçamento e Custos, com:
Diretoria;
Seção de Orçamento;
Seção de Custos;
III - Serviço de Receita e Despesas, com:
Diretoria;
Seção de Receita;
Seção de Despesa;
IV - Serviço de Contabilidade, com:
Diretoria
Seção de Contabilidade Orçamentária;
Seção de Contabilidade Patrimonial;
Seção de Contabilidade Financeira.

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