Decreto nº 94. 664, de 23 de julho de 1987



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DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987




EMENTA: Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, 111 e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que com este baixa:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1987, 166º da Independência, e 99º da República.
José Sarney

Jorge Bornhausen

Aluízio Alves


ANEXO AO DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987



PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS

TÍTULO I



Da Implantação do Plano, Coordenação, Supervisão e Controle

Art. 1º. A implantação e administração do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere à Lei nº 7.396 de 10 de abril de 1987 caberá a cada instituição Federal de Ensino - IFE.
Parágrafo único. Respeitada a autonomia das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de estudos, coordenação, supervisão e controle previstas no artigo 115 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançados por este artigo.
TÍTULO II
Da Isonomia

Art. 2º. A isonomia salarial (Lei nº 7.596, de 1O de abril de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração o vencimento, o salário e as vantagens pecuniárias previstas neste Plano.


TÍTULO III
Do Pessoal Docente

Capítulo I



Das Atividades do Pessoal Docente

Art. 3º. São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do ensino superior:

  1. as pertinentes à pesquisas ensaio e extensão que, indissociáveis visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura;

II- as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.


Art. 4º. São consideradas atividades próprias do pessoal docente de 1º e 2º Graus:

  1. as relacionadas, predominantemente, ao ensino, no âmbito da instituições de 1º e 2º Graus e as relacionadas à pesquisa, bem como as que estendam à comunidade atividades sob a forma de cursos e serviços especiais;

II- as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição além de outras previstas na Legislação vigente.



Capítulo II
Do Corpo Docente

Art. 5º. O corpo docente será constituído pelos integrantes de carreiras de Magistério Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus, pelos Professores Visitantes e pelos Professores Substitutos.
Art. 6º. A carreira de Magistério Superior compreende as seguintes classes:

I - Professor Titular;


II - Professor-Adjunto;
III - Professor Assistente;
IV - Professor Auxiliar.
Parágrafo único. Cada classe compreende 4 (quatro) níveis, designados pelos nºs de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível.
Art. 7º. A carreira de Magistério de 1º e 2º Grau compreende as classes A, B, C, D. E e de Professor Titular.
Parágrafo único. Cada classe compreende 4 (quatro) níveis, designados pelos nºs de l a 4, exceto a classe de Professor Titular, que possui um só nível.
Art. 8º. Poderá haver contratação de Professor Visitante pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do contrato.
§ 1º. O Professor Visitante deverá ser pessoa de reconhecido renome e somente será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas estabelecidos pela IFE.
§ 2º. O salário de Professor Visitante será fixado pela IFE à vista da qualificação e experiência do contratado, observada a correspondência com os valores de salário fixados para as carreiras de Magistério.
Art. 9º. Poderá haver contratarão de Professor Substituto por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, para substituições eventuais de docente das carreiras de Magistério.
§ 1º. O prazo total de contratarão de Professor Substituto, incluídas as renovações ou prorrogações, não será superior a 1 (um) ano.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas realizadas para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante.
§ 3º. Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a admissão de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga.
Art. 10. O salário do Professor Substituto será fixado pela IFE à vista da qualificação do contratado, com base no valor de salário estabelecido para o nível 1 da classe das carreiras do Magistério correspondente à respectiva titulação, calculado de acordo com o regime de trabalho.

Capítulo III
Da Comissão Permanente de Pessoal Docente

Art. 11 - Haverá em cada IFE uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD.
§ 1º. À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino do superior e ao dirigente nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
§ 2º. As atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão especificados pelo Ministro de Estado da Educação.

Capítulo IV

Do Ingresso na Carreira




Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1º de qualquer classe.
§ 1º. Para inscrição no concurso a que se refere este artigo será exigido:


  1. diploma de graduação em curso Superior, para a classe de Professor Auxiliar;

b) grau de Mestre, para a classe de Professor Assistente;


c) título de Doutor ou de Livre Docente, para a classe de Professor-Adjunto.
§ 2º. O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos na qual somente poderão inscrever-se portadores do título de Doutor ou de Livre Docente, Professores-Adjuntos, bem como pessoas de notório saber, reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.
§ 3º. A instituição pode prescindir da observância dos pré-requisitos previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.
Art. 13. O ingresso na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus far-se-á mediante habitação em concurso público de provas e títulos e deverá ocorrer no nível inicial de qualquer classe.
§ 1º. Para inscrição no concurso exigir-se-á:


  1. habilitação específica obtida em curso de 2º Grau, para a Classe A;

b) habilitação especifica obtida em Licenciatura de 1º Grau, para a classe B;


c) habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal, para a classe “C”;


  1. curso de Especialização, para a classe D";




  1. grau de Mestre, para a classe "E".



§ 2º. Para o ingresso na classe de Professor Titular, poderão inscrever-se portadores de títulos de Doutor ou de Livre Docente, bem como pessoas de notório saber além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, estejam na classe "E", com o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício de Magistério.
§ 3º. A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto na alínea e, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.

Capítulo V
Do Regime de Trabalho

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I- dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários, completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:


  1. participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;


c) percepção de direitos autorais ou correlatos;


  1. colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.


§ 2º. Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.
Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a unidos seguintes regimes de trabalho:
I- dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
II- tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos;
III- tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1º. Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II.
§ 2º. No regime de dedicação exclusiva o professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do artigo 14.


Capítulo VI
Da Progressão Funcional

Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidos pelo Ministro de Estado da Educação;

I- de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe;




  1. de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular.


§ 1º. A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de 2 (dois) anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público.
§ 2º. A progressão prevista no item II far-se-à sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titularão necessária mas que esteja, no mínimo, há 2 (dois) anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público.


TÍTULO IV
Do Pessoal Técnico-Administrativo
Capítulo I
Das Atividades Técnico-Administrativas

Art. 17. São consideradas atividades do pessoal técnico-administrativo:
I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais;
II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e assistência, na própria instituição.


Capítulo II



Da Classificação dos Cargos e Empregos

Art. 18. Os cargos e empregos do pessoal técnico-administrativo são classificados nos seguintes grupos operacionais, de acordo com a natureza das respectivas Atividades, e serão estruturados em subgrupos:
I- Grupo Nível de Apoio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de apoio operacional, especializado ou não, que requeiram escolaridade de 1º Grau ou experiência comprovada ou ainda conhecimento específico;
II- Grupo Nível Médio, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 2º Grau ou especialização ou formação de 1º Grau, com especialização ou experiência na área;
III- Grupo Nível Superior compreendendo cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de 3º Grau ou registro no conselho superior competente.
Art. 19. Os cargos e empregos do pessoal técnico-marítimo são classificados nos seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a natureza das respectivas atividades:
I- Grupo Convés, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades diretamente relacionadas com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica;
II- Grupo Máquina, compreendendo os cargos e empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com a condução, manutenção, conservação e reparos dos equipamentos e seus acessórios, destinados à propulsão das embarcações de pesca e pesquisa oceanográfica;
III- Grupo Câmara, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades relacionadas com o armazenamento de gêneros alimentícios, preparo e distribuição da alimentação às tripulações das embarcações, bem como relacionadas com a conservação, limpeza e higiene do ambiente de bordo;
IV- Grupo de Apoio Marítimo, compreendendo os empregos permanentes a que sejam inerentes atividades de terra, relacionadas com a operação, manutenção, suprimento e desembaraço de embarcações junto aos órgãos oficiais, além do desenvolvimento e confecção de artes de pesca ligadas às pesquisas oceanográficas.
Art. 20. Os cargos ou empregos integrantes dos grupos previstos nos artigos 18 e 19 serão especificados em ato a ser expedido pelo Ministro da Educação.


Capítulo III



Da Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo

Art. 21. Haverá, em cada IFE, uma Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo - CPPTA.
§ 1º. À CPPTA caberá assessorar o dirigente da IFE e acompanhar a execução da política de pessoal técnico-administrativo.
§ 2º. As atribuições e a forma de funcionamento da CPPTA serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação.


Capítulo IV



Do Ingresso

Art. 22. O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no Quadro da IFE far-se-á no nível inicial, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. A contratarão de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o Regulamento para o Tráfego Marítimo, observados, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial.
Art. 23. É vedada a contratarão ou designação de servidor técnico-administrativo para o exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo ou emprego de que seja ocupante, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Capítulo V
Do Regime de Trabalho

Art. 24. O regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos em que a legislação específica estabeleça diferente jornada de trabalho.

Capítulo VI

Da Progressão Funcional




Art. 25. A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá:
I- por permanência no cargo ou emprego, automaticamente, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, a cada interstício de 4 (quatro) anos de efetivo exercício;
II - por mérito, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, após o período de 2 (dois) anos, contados da data de sua admissão, da ascensão funcional, da última progressão por mérito ou do afastamento;
III - por titulação e qualificação, automaticamente e de acordo com os critérios a serem estabelecidos nas normas complementares.
Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá de forma independente e cumulativa. dentro do mesmo cargo ou emprego.
Art. 26. A ascensão funcional far-se-á para o nível inicial de outro cargo ou emprego, mediante processo seletivo, verificado a existência de vaga,
§ 1º. Somente será realizado concurso público para preenchimento de vagas que restarem de ascensão funcional ou de transferência ou movimentação.
§ 2º. Na hipótese de o salário de nível inicial do cargo ou, emprego para o qual se realizar a ascensão ser inferior ao percebido pelo servidor, será ele incluído no nível de valor salarial igual ou superior mais próximo ao do cargo ou emprego anteriormente ocupado.
§ 3º. Somente poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que possuir, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício na IFE.

TÍTULO V
Das Funções de Confiança

Art. 27. As funções de confiança das IFE, compreendendo atividades de direção, chefia, assessoramento, coordenação e assistência, a níveis superior e intermediário, são classificadas em Funções Comissionadas e Funções Gratificadas.
Parágrafo único. As atuais funções de confiança existentes nas IFE, criadas em lei ou decreto, consideradas estas isoladamente, serão reclassificadas para as funções correspondentes.
Art. 28. O provimento das funções de confiança dar-se-á de conformidade com a legislação em vigor.
Art. 29. s Funções Comissionadas e as Funções Gratificadas serão exercidas, obrigatoriamente, em regime de tempo integral.

TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Capítulo I

Do Quadro de Pessoal




Art. 30. Haverá em cada IFE Quadro de Pessoal para as funções de confiança, para as carreiras de Magistério e para as carreiras Técnico-Administrativas, compreendendo o número de vagas necessárias à absorção dos atuais servidores e ao atendimento das necessidades dos serviços da instituição,
§ 1º. A quantificação de vagas será definida globalmente para cada um dos Quadros de Pessoal.
§ 2º. Os quadros serão submetidos pela IFE ao Ministro da Educação e aprovados pelo Presidente da República.

Capítulo II



Da Remuneração, dos Benefícios e das Vantagens

Art. 31. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível l da classe de professor auxiliar é fixado em Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados); o do nível l da classe "C" da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em Cz$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzados); e o do nível l da classe "A" da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em Cz$ 5.345,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco cruzados), para o regime de trabalho e 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. Os vencimentos ou salários dos demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo à razão de 5% (cinco por cento), dentro da mesma classe.
§ 2º. Entre o nível final de uma classe e o inicial da classe seguinte haverá acréscimo de:


  1. 10% (dez por cento), se de Magistério Superior;




  1. 6% (seis por cento), da classe "A" para "B", da B para "C" e da "C" para "D"; e de 10% (dez por cento), da "D" para "E" se Magistério de 1º e 2º Graus;




  1. 25% (vinte e cinco por cento), para a classe de Professor Titular do Magistério Superior;

d) 20% (vinte por cento), para a classe de Professor Titular do Magistério de 1º e 2º Graus.


§ 3º. O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério Superior que possuírem titulação é acrescido:


  1. de 25% (vinte e cinco por cento), para os detentores de título de Doutor ou de Livre Docente;

b) de 15 % (quinze por cento) para os detentores de grau de Mestre.


§ 4º. O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério de 1º o e 2º Graus que possuírem titulação é acrescido;


  1. de 15% (quinze por cento), para os detentores de grau de Mestre;

b) de 10% (dez por cento), para os detentores certificado de curso de Especialização;


c) de 5% (cinco por cento), para os detentores certificado de curso de Aperfeiçoamento.
§ 5º. O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo:


  1. de 50% (cinqüenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior;


§ 6º. O vencimento ou salário para o docente em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas será acrescido de 100% (cem por cento) do salário básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
§ 7º. É vedada a percepção cumulativa dos acréscimos a que se referem os §§ 3º e 4º.
Art. 32. Será concedida aos professores de ensino superior, em caráter individual e por opção da instituição de ensino, a gratificação de produtividade de ensino correspondente a 20% (vinte por cento) do salário básico.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo será concedida ao docente que, submetido ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, ministre no mínimo 10 (dez) horas aula e ao docente em regime de 40 (quarenta) horas ou de dedicação exclusiva, no mínimo 14 (quatorze) horas-aula.
Art. 33. O docente de 1º e 2º Graus, fará jus à gratificação prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981, independentemente da forma jurídica da IFE.
Art. 34. As tabelas salariais do pessoal técnico-administrativo da IFE serão elaboradas com observância dos seguintes critérios:
I- nas malhas salariais o número de níveis e a razão entre eles serão constantes e iguais para todas as tabelas salariais;
II - haverá parcial sobreposição dos valores das tabelas salariais dos grupos das carreiras técnico-administrativas, fixados no Plano único.
§ 1º. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível inicial do primeiro subgrupo pertencente ao Grupo Nível de Apoio, previsto no artigo 18, é fixado em Cz$ 3.883,00 (três mil oitocentos e oitenta e três cruzados); o do Grupo Nível Médio, em Cz$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três cruzados); e o do Grupo Nível Superior, em Cz$ 13.150,00 (treze mil cento e cinqüenta cruzados).
§ 2º. Os vencimentos e salários dos demais níveis são determinados mediante acréscimo ao valor fixado no parágrafo anterior, à razão de 5% (cinco por cento), até 21 (vinte e um) níveis.
§ 3º. Os valores de vencimentos ou salários para os grupos previstos no artigo 19 são fixados dentro dos limites adotados para os Grupos Nível de Apoio, Nível Médio e Nível Superior.
Art. 35. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35% (trinta por cento).
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, a apuração do tempo de serviço far-se-á a partir da data do ingresso inicial em qualquer IFE ou no Serviço Público Federal.
Art. 36. Ao servidor regido pela legislação trabalhista, a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício em uma ou mais de uma IFE, será concedida licença especial de 6 (seis) meses, assegurada a percepção da respectiva remuneração e vantagens, desde que cumpridas as exigências legais pertinentes.
§ 1º. O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data de admissão em qualquer IFE ou no Serviço Público FEDERAL.
§ 2º. A requerimento do servidor e observadas as necessidades do serviço, o gozo de licença especial para ser concedido integralmente ou em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas.
§ 3º. A licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.
Art. 37. Atendida a conveniência da instituição, em cada 10 (dez) anos de efetivo exercício o servidor regido pela legislação trabalhista poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 38. Ao docente em efetivo exercício serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozados em 1 (um) ou 2 (dois) períodos.
Art. 39. Fica assegurado ao servidor a opção de converter em pecúnia 1/3 (um terço) de suas férias.
Art. 40. Quando o salário mínimo profissional fixado por lei para m cargo ou emprego for maior que o vencimento ou salário percebido pelo servidor ser-lhe-á assegurada uma complementação, a fim de ser atingido o piso legal.
Art. 41. O servidor regido pela legislação trabalhista, afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho, por prazo superior a 15 (quinze) dias, comprovada em inspeção médica, fará jus à complementação salarial, a ser paga pela IFE, correspondente à diferença entre o valor percebido na instituição previdenciária, ou outra equivalente, e a respectiva remuneração integral.
Art. 42. Quando o servidor for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do Território Nacional, o cônjuge servidor terá direito à remuneração pelo órgão de origem, de acordo com o deposto no Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985.
Art. 43. Os servidores já aposentados ou inativos, à data da vigência deste Plano, gozarão dos benefícios e vantagens nele previstos.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, aos aposentados e inativos equiparam-se os pensionistas.
Art. 44. Será criado nas IFE um sistema de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico-administrativo, constituindo-se, para tanto, um programa com orçamento específico.
Art. 45. O Ministério da Educação criará o programa de aperfeiçoamento de docentes de 1º e 2º Graus, com o respectivo apoio orçamentário, de forma a assegurar a oferta de adequado treinamento.

Capítulo III
Da Transferência ou Movimentação
Art. 46. O servidor poderá obter transferência ou movimentação para outra IFE e cargo ou emprego igual àquele a que pertença na instituição de origem.
Parágrafo Único. A transferência ou movimentação dar-se-á por solicitação do servidor, dependendo da existência de vaga e da aquiescência das IFE envolvidas.

Capítulo IV
Do Afastamento
Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-Administrativas poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:
I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;
II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;
III - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas;
IV - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.
§ 1º. O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º. O afastamento a que se refere o item II não poderá exceder a 4 (quatro) anos, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na IFE de origem.
§ 3º. A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.
§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.
§ 5º. O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.
Art. 48. Os Professores Titulares, Adjuntos e Assistentes, em como os integrantes das classes "D", "E" e de Professor Titular de 1º e 2º Graus que, após 7 (sete) anos de efetivo exercício no Magistério em instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, tenham permanecido, nos 2 (dois) últimos anos, em regime de 40 (quarenta) horas ou de dedicação exclusiva, farão jus a 6 (seis) meses de licença sabática, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego de carreira.
Parágrafo Único. A concessão do semestre sabático tem por fim permitir o afastamento do docente para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas complementares a este Plano.
Art. 49. O afastamento para prestar serviços nos Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente será considerado como atividade acadêmica.

Capítulo V
Da Dispensa
Art. 50. A dispensa dos servidores será a pedido ou com justa causa, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.
§ 1º. Quanto aos docentes integrantes das carreiras do Magistério, observado o disposto neste artigo, a dispensa somente poderá ocorrer se aprovada pela maioria dos docentes em efetivo exercício no respectivo departamento ou unidade de ensino, preservados os direitos de defesa e recursos.
§ 2º. A dispensa do servidor técnico-administrativo dar-se-á por proposta da chefia imediata, assegurados os direitos de defesa e recursos.

TÍTULO VII



Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 51. A transposição e transformação para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos cargos e empregos permanentes pertencentes às IFE, far-se-á segundo os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 1º. Os cargos e empregos permanentes integrantes das carreiras de Magistério, serão transpostos para o Plano Único em cargos e empregos de denominação idêntica às existentes.
§ 2º. A transposição e a transformação para o Plano Único dos cargos e empregos permanentes integrantes dos grupos técnico-administrativos obedecerá aos seguintes critérios.


  1. os cargos e empregos existentes, com denominações idênticas da mesma natureza, serão transpostos para cargos e empregos de idêntica denominação e atribuições;

b) os cargos e empregos existentes, com denominações diferentes e atribuições da mesma natureza serão identificados e transformados em cargos ou empregos de única denominação;


c) os cargos e empregos, cujas atribuições estejam contidas em cargos representativos de profissões identificadas, serão transformados em cargos ou empregos de atribuições mais abrangentes;
d) os cargos e empregos com denominações idênticas e atribuições diferentes serão identificados e transformados para cargos ou empregos de idênticas atribuições;
e) os atuais cargos e empregos, que abrangem mais de uma categoria profissional, deverão ser transformados, desdobrando-se em cargos ou empregos identificados com as atribuições.
Art. 52. As IFE terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da implementação do Plano Único, para abrir concurso púbico de provas e títulos para preenchimento das vagas decorrentes de rescisão de contrato de professores temporários.
Art. 53. O docente integrante da carreira do Magistério Superior estabelecida no Plano Único, em classe e nível correspondentes aos que já ocupava em 1º de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 54. O docente integrante da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será enquadrado na carreira do Magistério de 1º e 2º Graus estabelecida no Plano Único, em classe e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 55. Para fins de enquadramento, será constituída, em cada IFE, uma Comissão representativa da Administração Superior e das respectivas associações de servidores, presidida pelo dirigente do órgão de pessoal da IFE.
Art. 56. O enquadramento dos servidores técnico-administrativos obedecerá, ainda, aos seguintes critérios;
I - enquadramento no cargo ou emprego, feito exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes efetivamente exercidas pelo servidor, observadas as habilitações legais, quando for o caso;
II- cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização.
Parágrafo Único. As frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização serão consideradas como cumprimento parcial dos interstícios de progressões, a serem definidas pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 57. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação junto à respectiva Comissão de Enquadramento, até 180 (cento e oitenta dias), após a publicação dos resultados.
Art. 58. Fica extinto o regime de 40 (quarenta) horas semanais para os docentes das instituições de ensino superior, observado o disposto no § 2º, do artigo 14, deste Plano.
§ 1º. Os professores que se encontrarem, na data de vigência deste Plano, no regime de trabalho a que se refere este artigo poderão permanecer nesse regime.
§ 2º. O regime de trabalho a que se refere este artigo será automaticamente suprimido quando ocorrer o desligamento, por qualquer motivo, do docente, que nele tiver permanecido.
Art. 59. O servidor técnico-administrativo admitido até 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de pessoa, será enquadrado no emprego correspondente mediante habilitação em processo seletivo interno.
Parágrafo Único. O servidor admitido após 1º de abril de 1986, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de pessoal, será incluído no Plano Único após habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos.
Art. 60. O servidor contratado pela IFE para o desempenho de atividades de caráter permanente e remunerado com recursos de pessoal, de que trata o Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, cuja situação se encontre pendente de decisão, reconhecido o direito pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, a qualquer tempo poderá ser enquadrado.
Art. 61. Aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, ao servidor contratado pela IFE antes da entrada em vigor do referido decreto-lei para o desempenho de atividades de caráter permanente e remunerado com recursos de pessoal e que, em razão de habilitação em concurso público passou a integrar empregos da Tabela Permanente do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 62. Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e empregos, por ocasião do enquadramento no Plano único, da admissão em emprego na IFE, e da mudança de regime de trabalho.
Art. 63. Observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, poderão ser concedidas aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano as vantagens e indenizações de que tratam a Lei nº 5.708 de 4 de outubro de 1971, os itens IV, VII, X, XI e XX do Anexo II o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.341 de 22 de agosto de 1974, o artigo 1º do Decreto-Lei no 1.873, de 27 de maio de 1.981, e os artigos 7º e seguintes do Decreto-lei no 2.310, de 22 de dezembro de l 986.
Art. 64. O Ministro de Estado da Educação, cumpridas as disposições em vigor e as diretrizes da política de pessoal civil da União, expedirá normas complementares à execução do disposto neste Piano, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 65. Os efeitos financeiros decorrentes da implantação do Plano único vigorarão a partir de 1º de abril de 1.987.
Art. 66. O Ministro de Estado da Educação submeterá ao Presidente da República, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste Plano, proposta de reestruturação, extinção, criação e reclassificação das funções de confiança adotadas no Plano único, consideradas as instituições isoladamente.
Art. 67. Os concursos públicos, destinados a recrutar servidores para ingresso no Plano único, serão organizados e realizados pela IFE, que poderá admitir candidatos habilitados em concursos públicos promovidos por outros órgãos ou entidades públicas federais.
Art. 68. Somente serão defendas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.

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