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DECRETO nº 3.679, de 22 de janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei Municipal no 2.402, de 29/12/2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, e mais o previsto na Lei nº 2.402, de 29/12/2006,
D E C R E T A:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal no 2.402, de 29 de dezembro de 2006, fixando os requisitos mínimos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades e estabelecendo normas de segurança contra incêndio no Município de Caçador, visando à proteção das pessoas e de seus bens.


Art. 2o Compete a Prefeitura Municipal de Caçador, mediante convênio firmado em 19 de janeiro de 2007:

I- analisar e aprovar os projetos das edificações, averiguando o cumprimento das normas de prevenção contra incêndios;

II- fiscalizar as obras, de modo a verificar sua conformidade com as especificações dos projetos aprovados;

III- vistoriar as edificações existentes e emitir pareceres relativos à renovação das licenças de localização e funcionamento.


Art. 3o Quando o tipo das edificações ou as atividades forem diferenciadas das constantes deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Caçador poderá exigir a implantação das medidas ou o cumprimento de requisitos especiais, por ela especificados de modo a assegurar as proteção contra incêndios.
Art. 4o Estão sujeitas às exigências do presente regulamento:

I- as edificações classificadas no Título III;

II- as reformas e ampliações das edificações mencionadas no inciso I;

III- as edificações antigas que ainda não possuem sistema de prevenção contra incêndio.


Art. 5º As edificações antigas e os estabelecimentos já licenciados antes da vigência da Lei no 2.402/2006 deverão atender às exigências deste Decreto, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas existentes, podendo, a critério Prefeitura Municipal, ser reduzidas ou dispensadas as exigências comprovadamente inexeqüíveis e, em conseqüência, substituídas por outros meios de segurança.

TÍTULO II

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS


CAPÍTULO I

DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 6o Para análise e aprovação dos projetos de edificações deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:

I- formulário padrão, conforme estabelecido no Anexo I;

II- três (3) cópias do projeto de prevenção contra incêndio, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto;

III- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

IV- planilha ou memorial de cálculo do sistema hidráulico preventivo, quando for o caso;

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de exigir outros projetos técnicos específicos, sempre que julgar necessário.


Art. 7º Quando se tratar de reforma e/ou alterações na edificação e não forem exigidas modificações no projeto de prevenção contra incêndios, deve o interessado encaminhar ofício solicitando recarimbamento de plantas, constando nessas os respectivos sistemas preventivos existentes.
Art. 8º Quando se tratar de edificações antigas e/ou de estabelecimentos já licenciados antes da vigência da Lei Municipal no 2.402/2006, deverá o responsável técnico pelo projeto apresentá-lo conforme as exigências do Capítulo II deste decreto, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas existentes, devendo apresentar laudo justificativo do não cumprimento de exigências comprovadamente inexeqüíveis e, em conseqüência, a substituição por outros meios de segurança alternativos, ficando a critério da Prefeitura Municipal a aceitação final da solução.
Art. 9º Após concluída a obra, deverá ser encaminhado ofício a Prefeitura Municipal, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra, solicitando a respectiva vistoria.
Art. 10. Fica a critério da Prefeitura Municipal de Caçador, quando da vistoria final, exigir ou não a reaprovação dos projetos e das instalações que se apresentarem em desacordo com o projeto inicialmente apresentado, dependendo do teor das modificações executadas.
Art. 11. Os recursos, as solicitações de informações técnicas, os pedidos de segundas vias e de outros documentos específicos deverão ser acompanhados, quando couber, de desenhos e plantas.
Art. 12. As análises dos projetos, os pedidos de vistoria, os pareceres, as informações e outras solicitações serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada Prefeitura Municipal Caçador.
CAPÍTULO II

DOS PROJETOS
Art. 13. Os projetos de prevenção contra incêndio deverão ser executados nos padrões estabelecidos nas NBR 10582 e 10068, conforme segue:

I- planta de situação na escala de até 1:1000, com:

a) todos os esclarecimentos necessários à interpretação inicial da edificação, indicando, inclusive, cotas e afastamentos;

b) posicionamento das fontes de suprimento de água (hidrantes, hidrômetros, poços artesianos, etc.);

c) posicionamento do hidrante de recalque, se houver;

d) posicionamento da central de GLP, se houver;

II- planta de todos os pavimentos nas escalas de 1:50, 1:100 ou em outra escala compatível com as dimensões da obra contendo:

a) denominação das dependências;

b) demarcação do equipamento preventivo móvel e fixo;

c) reserva técnica de incêndio – RTI, se houver, representando a saída para consumo;

d) central de GLP, se houver, com todos os elementos que indiquem sua adequação às disposições deste regulamento;

e) escada enclausurada, se houver, com especificações das dimensões, revestimentos, portas, janelas, aberturas, sinalização e iluminação de emergência.

III- planta de implantação geral do sistema de proteção por hidrante, se houver, na escala adequada;

IV- cortes esquemáticos e/ou isométricos do sistema de orientação por hidrante, se houver, nas escalas de 1:50, 1:100 ou outra compatível com o porte da obra, com as especificações necessárias.

V- detalhes gerais de montagem dos dispositivos aplicados, na escala adequada, especificando:

a) extintores;

b) abrigos das mangueiras;

c) hidrantes;

d) hidrante recalque;

e) SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas;

f) demais dispositivos utilizados no sistema preventivo projetado.

VI- detalhes de construção da central de GLP, caso houver, na escala adequada;

VII- detalhes de ligação da moto-bomba à rede pública de fornecimento de energia elétrica e ao sistema hidráulico de combate a incêndios da edificação, incluindo o respectivo sistema de acionamento;

VIII- detalhes da escada enclausurada;

IX- detalhes da iluminação e sinalização de emergência e balizamento;
Art. 14. Os projetos deverão contemplar, ainda, as seguintes situações:

I- nas edificações localizadas em elevações, encostas, vales ou em bases irregulares, a planta de situação deverá indicar o relevo do solo ou da base, por meio de curva de nível de 5 (cinco) em 5 (cinco) metros;

II- na planta de situação será exigida a identificação dos logradouros e edificações limítrofes, com a indicação do uso de cada edificação;

III- no caso de edificações cuja arquitetura prejudique o alcance normal e a operacionalidade de uma escada mecânica, poderá ser exigida, na planta de situação citada no inciso anterior, a indicação de perfis e fachadas das edificações vizinhas;

IV- os projetos deverão ser apresentados em fotocópias, cópias heliográficas ou qualquer tipo de cópia por computador, não sendo aceitas cópias defeituosas;

V- não serão aceitas cópias de detalhes de outros projetos, grosseiramente corrigidos, nem catálogos de fabricantes;

VI- não serão aceitos detalhes gráficos em anexos, os quais deverão estar contidos, no mínimo, em formato menor no jogo de plantas;

VII- não serão aceitos documentos, memoriais, planilhas e outros documentos apresentados de forma manuscrita.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser admitidas correções feitas diretamente nas folhas dos projetos, sempre a caneta e autenticadas pelo autor do projeto, a critério da Prefeitura Municipal de Caçador.
TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 15. Para a determinação de medidas de segurança contra incêndios, as edificações estão assim classificadas:

I- quanto à ocupação:

a) residencial:

1. privativa (unifamiliar ou multifamiliar);

2. coletiva (hotéis, motéis, pensionatos, asilos, internatos, quartéis, presídios e congêneres);

b) comercial;

c) prestação de serviços;

d) industrial;

e) institucional:

1. educacional (escolas, creches, bibliotecas, auditórios e congêneres);

2. hospitalar (hospitais, postos de saúde, clínicas, laboratórios);

3. recreacional (clubes, teatros, cinemas, estádios, parques);

4. governamental (secretarias do governo, tribunais, consulados, cartórios);

5. social (igrejas, salões de exposição, centros de convenção);

6. mista (residencial e comercial ou comercial e serviços);

7. especiais (madeiras e instalações para animais);

II- quanto à classe do risco de incêndios:

a) classe a: riscos isolados, classificados na Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil (T.S.I.B) como 1 e 2, excluídos os depósitos, que devem ser considerados como classe b;

b) classe b: riscos isolados, classificados na T.S.I.B. como 3, 4, 5 e os depósitos das ocupações 1 e 2.

c) classe c: riscos isolados, classificados na T.S.I.B. como 7, 8, 9, 10, 11, 12 ou 13.

§ 1º São considerados como isolados os riscos das edificações que, na mesma propriedade, estejam afastadas entre si pela distancia mínima de 08 (oito) metros, quer sejam construídas com paredes de materiais incombustíveis ou combustíveis e tenham ou não aberturas nessas paredes, desde que fique assegurado o trânsito de viaturas da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador, para atender a qualquer das edificações.

§ 2º A existência de via pública entre edificações de qualquer material constituirá espaço suficiente para efeito de isolamento de risco.

§ 3º Será permitido o uso de coberturas sem vedação lateral entre os prédios de risco isolados, desde que estas tenham uma altura mínima de 4,50 m (quatro metros cinqüenta centímetros).



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