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Ministério do Meio Ambiente

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA


PROPOSTA DE RESOLUÇÂO

VERSÃO 4 COM EMENDAS
Procedência: 5a Reunião do GT Lodo de Esgoto

Data: 10 e 11 de agosto de 2004

Processo n° 02000.002533/2003-11

Assunto: Regulamentação do uso agrícola de lodo de esgoto

Define procedimentos, padrões e requisitos para o uso agrícola do lodo de esgoto procedente de estações de tratamento de esgoto sanitário






1FUNDAMENTO LEGAL - CONSIDERANDOS

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 tendo em vista o disposto nos Decretos nº 99.280, de 07 de junho de 1990, e 181, de 24 de julho de 1991 e Decretos Legislativos nºs 051, de 29 de maio de 1996, e 91, de 1998,



1.1LEIS E DECRETOS FEDERAIS


Decreto no 24.643/34 - Código de Águas

Lei no 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro

Lei no 6.938/81 e Decreto no 99.274/90 - Política Nacional do Meio Ambiente

Lei no 7.803/89 - altera o Código Florestal Brasileiro

Lei no 9605/00 – Lei de crimes ambientais

1.2NORMAS ABNT


NBR 10.004 - Resíduos sólidos

NBR 10.005 - Lixiviação de resíduos

NBR 10.006 - Solubilização de resíduos

NBR 10.007 - Amostragem de resíduos

NBR 12.988 - Líquidos livres- Verificação em amostras de resíduos

NBR 11.174 - Armazenamento de resíduos classe II, não inertes e classe III, inertes.

NBR 13.221 – Transporte de Resíduos

NBR 13.894 – Tratamento no solo (landfarming) – Procedimento




2OBJETIVO



Proposta 1

Art. 1o Esta resolução estabelece padrões, requisitos e procedimentos para o uso de lodo de esgoto sanitário na agricultura, evitando riscos e visando benefícios ao ambiente, à saúde pública e à agricultura.



Proposta 2

Art. 1o Esta resolução estabelece padrões, requisitos e procedimentos para o uso de lodo de esgoto sanitário em áreas agrícolas, evitando riscos e visando benefícios ao ambiente, à saúde pública e à agricultura.




3APLICABILIDADE DA NORMA

Art 2. Esta resolução se aplica exclusivamente a lodos gerados por sistemas de tratamento de esgotos sanitários.


§ 1o – Fica limitada a aplicação de lodo em área agrícolas, aos projetos em que o lodo atende aos padrões e procedimentos estabelecidos por essa resolução, e proporciona benefícios para o solo e culturas.
§ 2o – Esta resolução não se aplica a:

  • projetos de aplicação de lodos no solo para fins de tratamento por meio de landfarming,

  • lodo de ETEs de instalações hospitalares,

  • lodo de ETEs de instalações industriais,

  • lodo de ETEs de portos e aeroportos.

§ 3o – Esta resolução veta a utilização agrícola de:



  • resíduos de gradeamento,

  • resíduos de caixas de areia.

§ 4o – Esta resolução veta utilização direta de:



  • lodos de sistema de tratamento individual antes de seu tratamento por uma ETE (autofossa),

  • material lipídico sobrenadante de decantadores primários, das caixas de gordura e dos reatores anaeróbicos.

  • Lodo de esgoto não estabilizado


4DEFINIÇÕES



Aplicação no solo

Ação de aplicar o lodo de esgoto sanitário uniformemente sobre a superfície do terreno (seguida ou não de incorporação), em sulcos, em covas ou por injeção subsuperficial.


Áreas agrícolas

Áreas destinadas à produção agrícola, florestal ou pecuária, áreas degradadas submetidas a processo de revegetação para sua recuperação ou áreas verdes.


Atratividade de Vetores

Característica do lodo, não tratado ou tratado inadequadamente, de atrair roedores, insetos ou outros vetores de organismos patogênicos.


Concentração de microrganismos

Número de organismos presentes no lodo por unidade de massa dos sólidos totais (base seca).


Efluente urbano

Efluente líquido predominantemente de origem doméstica.


Esgoto Sanitário

Proposta 1

Esgotos provenientes de áreas urbanas, incluindo esgotos domésticos, águas de infiltração e esgotos não domésticos coletados com autorização da operadora.



Proposta 2

Esgotos provenientes do sistema de coleta e transporte de áreas urbanas, predominantemente de origem doméstico, águas de infiltração e esgotos não domésticos coletados com autorização da operadora.


Fração de mineralização do nitrogênio do lodo

Fração, expressa em porcentagem do nitrogênio presente no lodo, que, por meio do processo de mineralização, será transformada em nitrogênio inorgânico disponível para plantas (nitratos, nitritos, nitrogênio amoniacal).


Lodo de esgoto

Resíduo gerado nos processos de tratamento de esgoto sanitário.


Lodo primário

Lodo proveniente de processo de tratamento primário.


Lodo biológico ou secundário

Lodo originário dos sistemas biológicos de tratamento de esgotos ou de digestores de lodo.


Lodo digerido

Lodo cuja biodegradação foi realizada por processos aeróbios ou anaeróbios.


Lodo estabilizado

Lodo que não apresenta potencial de geração de odores e atração de vetores.


Lodo higienizado

Lodo submetido a processo de tratamento com eficiência de redução de patógenos.


Lote de lodo de esgoto

Determinada quantidade de lodo de esgoto produzido por uma ou mais estações de tratamento, adequadamente homogeneizado, que possa ser caracterizado por um procedimento de amostragem, capaz de representar o lote como um todo.


Monitoramento ambiental

Proposta 1

Conjunto de procedimentos que avaliam a observância pertinência dos critérios técnicos adotados na elaboração do projeto agronômico, visando valorizar os efeitos benéficos dos lodos de esgotos e controlar aqueles que, por ventura, sinalizam algum risco adverso ao sistema produtivo, ao ambiente e à saúde dos seres vivos.



Proposta 2

Eliminar
Operadora de serviços de esgoto

Organização pública ou privada que operaos serviços de esgotamento sanitário da localidade ou região.
Organismos patogênicos

Organismos capazes de causar doenças, estando incluídos, dentre outros, as bactérias, os vírus, os protozoários e os helmintos.


Parcela

Área homogênea, definida com base na sua posição topográfica e tipo de solo, onde será feita a aplicação do lodo.


Patogenicidade

(falta definiçaõ)
Projeto agronômico

Projeto visando a aplicação de lodo de esgoto em área agrícola, observando os critérios estabelecidos nesta resolução.


Rastreabilidade

Processo de acompanhamento para identificar todas as etapas entre a geração e a aplicação do lodo de esgoto.


Taxa anual de aplicação máxima

Proposta 1

É a máxima quantidade de lodo (base seca) em toneladas por hectare e por ano que pode ser aplicado ao solo de forma a garantir os critérios sanitários agrícolas e ambientais.



Proposta 2

É a máxima quantidade de lodo (base seca), possível de ser aplicada, limitada pelo critério mais restritivo dentre os definidos nesta resolução em toneladas por hectares e por ano, que pode ser aplicada ao solo.



Proposta 3

Eliminar
Taxa de aplicação

Quantidade de lodo aplicada em toneladas (base seca) por hectare de solo, calculada com base nos critérios definidos nesta resolução.
Tratamento biológico de esgoto

Tratamento de esgoto no qual a redução da carga orgânica ocorre preponderantemente pela ação de microrganismos.


Utilização Agrícola de lodo de esgoto

Emprego de lodo de esgoto sanitário em áreas agrícolas para a reciclagem racional de carbono, nutrientes e elementos benéficos.


Unidade de gerenciamento de lodo – UGL

Estrutura (opcional) de natureza pública ou privada, localizada ou não dentro da ETE, responsável pelo recebimento, processamento, caracterização, transporte, destinação final e monitoramento dos efeitos ambientais agronômicos e sanitários, do lodo de esgoto produzido por uma ou mais estações de tratamento de esgoto sanitário, garantindo a sua rastreabilidade.






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