Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃO



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CÂMARA DOS DEPUTADOS




DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS

CPI - PIRATARIA

EVENTO: Audiência Pública

N°: 0887/03

DATA: 01/07/03

INÍCIO: 15h06min

TÉRMINO: 18h02min

DURAÇÃO: 02h54min

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h56min

PÁGINAS: 58

QUARTOS: 35

REVISÃO: Bibi, Leine, Luciene Fleury, Rosa Aragão, Zilfa

CONCATENAÇÃO: Yoko



DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO




JOSÉ DE MIRANDA DIAS - Presidente da Associação Brasileira de empresas de Software — ABES.

ANDRÉ DE ALMEIDA - Presidente da Business Software Alliance — BSA.

CARLOS ALBERTO DE CAMARGO - Diretor-Executivo da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual — ADEPI.

PAULO ROSA - Diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Disco — ABPD.



SUMÁRIO: Apreciação de requerimentos constantes da pauta. Discussão sobre pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.



OBSERVAÇÕES




Há orador não identificado.

Há intervenções inaudíveis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Havendo número regimental de Deputados, tendo assinado a lista de presentes, declaro aberta a reunião. Vamos iniciar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. Tendo sido distribuída cópia da ata da reunião do dia 17 do corrente mês a todos os Deputados presentes, indago da necessidade de sua leitura. Dispensada. Em discussão a ata. Não havendo quem queira discutir acerca de seus termos, passamos à votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovada. Expediente. Requerimento nº 10, da Sra. Vanessa Grazziotin, que solicita sejam convidados os representantes da CNI e da Confederação Nacional do Comércio, para prestar informações a esta CPI quanto a prejuízos causados à indústria e ao comércio com a prática de pirataria de produtos. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento seguinte. Requerimento nº 14, do Sr. Josias Quintal, que requer expediente aos Exmos. Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, informações, estatísticas dos últimos 3 anos, relativas ao número de processos instaurados com tipificação nos crimes de pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, bem como das condenações resultantes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir acerca dos seus termos, passamos à votação. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 15, do Sr. Josias Quintal, que requer expediente aos Exmos. Srs. Secretários de Segurança Pública, ou equivalente, dos Estados e do Distrito Federal, para que encaminhe, no prazo de 15 dias, a esta CPI relatórios estatísticos de registro de ocorrências relativas à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Deputado Josias Quintal permaneçam como estão. Aprovado o requerimento do Deputado Josias Quintal. Foram convidados a prestar depoimentos, no interesse das investigações desta CPI, os Srs. Dr. José de Miranda Dias, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software — ABES; Dr. André de Almeida, BSA; Dr. Carlos Alberto de Camargo, Diretor Executivo da Associação de Defesa de Propriedade Intelectual — ADEPI —; e o Dr. Paulo Rosa, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos — ABPD. Foi também convidado, mas em razão de outros compromissos não pôde vir, o Sr. Edmundo Klotz, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos — ABIA. Agradecemos a atenção de todos e, caso necessário, os que não puderam comparecer no dia de hoje serão convidados para uma segunda oportunidade. Peço aos Srs. Parlamentares que queiram formular perguntas aos convidados, favor, se inscrevam junto à Secretaria. Antes, porém, cumpre-me fazer algumas colocações introdutoras aos convidados. Os senhores aqui estão para prestarem serviço público relevante. Todos, juntos, pretendemos, em colaboração mútua, contribuir para mudar a cultura de permissividade com os ilícitos praticados contra a propriedade material. V.Sas. deverão dirigir-se aos Parlamentares com o tratamento de excelência. Os Srs. Parlamentares deverão dirigir-se aos convidados com o tratamento de senhoria. Peço a todos seja conferida a solenidade, formalidade, imparcialidade, seriedade, objetividade, que deve nortear os trabalhos do inquérito. Devem ser evitadas quaisquer questões descabidas ao objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que é o de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. Informo aos convidados que dispõem, facultativamente, de um prazo de 10 minutos para exposição inicial. E após, passarão a responder perguntas dos membros do colegiado, iniciando pelo Relator, Deputado Leonardo Picciani. Eu, depois da formalidade da leitura, quero agradecer ao Dr. José Miranda, ao nosso amigo André de Almeida, a nosso amigo também Carlos Alberto Camargo, ao Dr. Paulo Rosa, que tem muito contribuído com esta CPI. Gostaria de agradecer ao comparecimento dos senhores. Estamos fazendo um trabalho e esta é a nossa sétima sessão. Em primeiro lugar, ouvimos o Ministério Público de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Paraná, do Amazonas, de Estados, em duas sessões. Agora estamos ouvindo a sociedade organizada “As Vítimas do Crime Organizado de Pirataria”. Em seguida, ouviremos indústrias acusadas de cometerem atos de pirataria. Quero agradecer a presença de todos os que estão colaborando com o Brasil no combate ao crime organizado, crime organizado esse que gera desemprego. As empresas que pagam impostos não podem concorrer com as empresas que não pagam impostos, não registram trabalhadores, não pagam Fundo de Garantia nem ISS, destruindo empresas, isso leva ao crime organizado. A pirataria leva a isso. Então, este Congresso está investigando e fará, oportunamente, sugestões de emendas, de leis que punam com maior rigor a pirataria. Neste momento, passo a palavra ao Dr. José Miranda Dias, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Sofware — ABES.

O SR. JOSÉ MIRANDA DIAS - Exmo. Sr. Deputado Medeiros, Presidente da CPI; Exmos. Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu me permito falar em nome da ABES e da BSA, nosso companheiro Andrade Almeida aqui, porque ambos, as duas associações operam juntas no combate à pirataria nesta campanha. Então, neste momento, estamos falando em nome das duas associações. A ABES e a BSA, juntas, atendendo ao convite feito pela CPI, vêm hoje apresentar informações sobre violações de direitos autorais de programas de computador, mais conhecido como pirataria de software. E para melhor informar os membros desta CPI, estamos entregando à Mesa — vou lhe passar às mãos, Sr. Presidente — o documento, relatório da indústria de programas de computador que contém as informações sobre o impacto da pirataria no setor. Ele está dividido em alguns capítulos: Perdas da Indústria; Governo e Sociedade; As causas da pirataria no setor de software; As modalidades, origem e formas de comercialização de pirataria no setor; Identificação — como se identifica um produto pirata na industria de software —; Sugestões de medidas repressivas; Atuações, e aí breve resumo das atuações tanto da ABES quanto da BSA. Estamos anexando neste documento, também, exemplos de anúncios classificados, sites, anúncios de sites na Internet, listas de locais absolutamente conhecidos, com propaganda nos órgãos de imprensa de onde se faz a comercialização de software. Evidentemente tivemos a oportunidade, em 30 de abril, de estarmos presentes numa audiência pública, onde a maioria dessas informações foram apresentadas. Hoje, nosso objetivo é o de fazer um resumo delas para que possamos ser questionados pelos Srs. Deputados. Passo às suas mãos, Deputado, então, o documento da análise da CPI — As perdas que a indústria, o Governo e a sociedade têm tido na pirataria. Acho que é importante, rapidamente, qualificar essa indústria. A indústria de software no País é da ordem de 3.8 milhões de dólares. Quer dizer, hoje, quando falamos em 3.8 milhões de dólares, a indústria, hoje, legal, quer dizer, as vendas que correm através das empresas legalizadas no País. Além, evidentemente, essa industria causa um outro montante equivalente ou até superior, que é a indústria de serviços ligados a software. Os prejuízos... Hoje, o índice de pirataria da indústria de software é conhecido, bastante divulgado na imprensa. Estamos ainda com 55% do índice de pirataria, naquilo que chamamos de... Esse índice mede apenas onde realmente ocorre. Vamos dizer assim, o forte da pirataria é naquilo que chamamos de software de negócios. Estão excluídos daí os softwares de mainframe, os softwares sob encomenda, softwares de embarcados, esses que já vêm dentro de veículos, aviões etc. e o software de entretenimento. Neste, sim, a pirataria é muito forte, mas não temos essa medida no País. Segundo estudos de uma consultoria bastante especializada, as perdas, hoje, na indústria de software apenas com a venda de licenças, com a pirataria, é de 1.36 milhões de dólares. A perda de arrecadação tributária decorrente disso é de 324 milhões de dólares e a perda de empregos diretos e indiretos na indústria é por volta de 45.000 empregos. Vamos sempre qualificar que os empregos na indústria de software são empregos muito qualificados. Rapidamente, as causas da pirataria, quais são as causas da pirataria. Eu classifico as causas em integradores de PCs, CD ROM, o advento do CD ROM, o advento da Internet e também, por que não dizer, o preço. Integradores. Por que colocamos isso como fonte principal? Quando digo integradores não são os integradores como eles mesmos, eles são atividades necessárias e obrigatórias dentro da indústria de informática. Mas são aqueles integradores que se valem de meios ilícitos para baixar os custos e ter competitividade no mercado diferenciada dos demais integradores. São aqueles que importam um componente, fazem uma licença de importação para 10 componentes e trazem 100. São aqueles que importam um gabinete por 5, 6 dólares, o mesmo gabinete que lá fora custa de 20 a 25 dólares. Mas trazem dentro do gabinete todo o recheio do computador, e assim por diante. Quer dizer, são os integradores que deturpam o mercado e que, infelizmente, ainda representam 65% do mercado de PCs. Então, essa é a principal causa da pirataria no nosso País, porque, além de entregar esse computador, que de alguma forma ele contrabandeou peças, ou ele fez mágica para trazer um componente e ter um custo mais barato, ele recheia o seu computador de software para entregar ao seu cliente. Então, essa é a principal causa. Onde vamos encontrar isso? Vamos encontrar isso na pequena e microempresa e no usuário doméstico. Esse mercado é abastecido por esses computadores. O advento do CD ROM trouxe, efetivamente, a facilidade da duplicação do software. Então, o CD ROM se tornou uma tecnologia que barateou muito o preço do CD ROM e facilitou a duplicação com duplicadores de CD ROM etc. Isso é uma causa importante da pirataria; o advento da Internet, da mesma forma. Estão aumentando a possibilidade da pirataria, porque a Internet no mundo é muito democrática. O estudo da Internet, que não é o caso da CPI, mas vamos ver que é um dos assuntos mais democráticos que temos, hoje, dentro da economia e que é um elemento fundamental, haja vista que uma de nossas sugestões é de que tenhamos um controle maior daqueles que requisitam um domínio de Internet. Hoje, qualquer um de nós, através de um e-mail qualquer, pode pedir para o Comitê Gestor de Internet, que está sediado em São Paulo, um domínio. Ele vai dar um nome e um domínio, e esse domínio é outorgado. O único controle que temos é o de que não outorgamos, dentro do Comitê Gestor, 2 domínios iguais. Mas não existe controle de quem está requisitando etc. Não existe controle sobre isso. No mundo é assim. Hoje, a possibilidade, através da Internet, de estarmos ofertando produtos ilegais é muito forte e de estarmos fazendo da Internet um meio até de, vamos dizer, um canal não só de comercialização, mas também um canal de entrega através do download do software na própria Internet. E o preço, dentro de uma economia como a nossa, é também fator fundamental para a pirataria. Queira ou não, falamos que isso não é desculpa. Não é desculpa, sem dúvida, porque continua sendo crime. Mas infelizmente é isto. Numa economia pobre como a nossa, o preço, sem dúvida, era o pessoal, realmente, que tem a possibilidade de estar comprando um CD de música, ou um software por 10, 15 reais, ao invés de ir na loja e pagar por um software 100 reais ou 200 reais. Então, isso sem dúvida é uma causa de pirataria. Quais são as modalidades, como é que essa pirataria ocorre? Ela ocorre numa forma que no Brasil... Inclusive isto é muito pouco comum, até por aqui a circulação do software, a circulação de produtos piratas está sendo, vamos dizer assim, está sendo de uma forma permitida pela sociedade. Então, é aquilo que a gente chama de falsificação. A falsificação não ocorre no Brasil porque não é necessária. O que é a falsificação? Falsificação é quando alguém copia um produto de alguém e fazendo crer para o consumidor, para o seu cliente objetivo que aquele produto é o produto original. Então, é a cópia onde procura parecer com o produto original. Isto não ocorre no País até porque não é necessário. No mundo existem laboratórios especializados nisso, grandes laboratórios que fazem isso e mercado mais sofisticados do que os nossos são abastecidos por esse tipo de pirataria. O CD ROM, como já falamos, isso aqui é muito simples de se fazer. Então, isso é o que prolifera aqui, que é a duplicação pura e simplesmente de CD ROM. Isso aqui são feitos em pequenos laboratórios. Agora há pouco um jornalista me perguntava se no Brasil nós temos uma máfia, realmente, da pirataria do software. Diria que não. Não temos uma máfia. Pode ser até que ela exista. Mas nós temos é pequenos laboratórios espalhados por todo o canto, duplicando CDs e colocando nas mãos de camelôs etc. Então, são pequenos laboratórios. E a forma de comercializar esses CDs é a venda na rua, venda em lojas, são os camelôs que estão aí vendendo nas portas das delegacias, nas portas das faculdades, nas portas de fóruns etc. São os integradores de hardware, aquilo que já falamos. Quer dizer, além de ele ser a causa, ele é, sem dúvida, o principal meio de pirataria, hoje, que tem lá naquilo que chamamos de pirataria corporativa. São os integradores de hardware. É a pirataria corporativa, é o empresário, ou o assistente do empresário, ou o gerente do empresário, ou o funcionário do empresário que tem uma cópia legal dentro da sua empresa e duplica isso para as diversas estações, porque é muito fácil fazê-lo. E há a pirataria através da Internet. Então, essas são as modalidades, hoje, que a gente tem. E a pirataria na Internet tem sites, como eu falei. Como é muito fácil hoje a gente ter um domínio na Internet, você cria o domínio na Internet, coloca lá o seu software, que é um software pirata, já pirateado, faz um downloud, ou você próprio, quando você não pode fazer um downloud, você faz a entrega. Você simplesmente comercializa via Internet, está recebendo ou não, ou recebendo na entrega, ou recebendo, ou fazendo um depósito pela própria, já dentro do site da Internet, e aí faz a entrega através do correio, através de entregadores etc. E hoje começa a aparecer aquilo que chamamos de sites na Internet de leilão. São sites que estão colocados para serem feitos leilões. E aí você vai lá e leiloa o produto que você quiser sem controle daquilo que está sendo feito. A identificação de um produto pirata, hoje, na nossa indústria é muito simples. Primeiro, pela embalagem. Nós temos uma embalagem que normalmente não existe. P produto original, normalmente, tem uma embalagem sofisticada com origem, com produtor, com número da licença e, evidentemente, dentro da caixa você vai encontrar licença do produto, assim por diante. E o produto pirata é facilmente identificado. Ele não tem embalagem, vem dentro do saco plástico, não tem manual, não tem o termo de licença de uso, não tem a identificação do produtor, o número de série, senha etc, para você acessar o software. Isso é inexistente dentro do produto pirateado. Enfim, é muito fácil a identificação. Hoje, comprei um produto enganado é uma mentirinha que efetivamente não cabe a ninguém. Hoje, quem compra um produto pirateado software, ele sabe que está comprando um produto pirateado. A própria mídia onde é gravada não é a mídia original. Hoje, para aqueles que mais entendem da indústria vão saber que a mídia, hoje, identificada por diversos segmentos de produtos, tem uma mídia mais ou menos típica, padrão, para você ter gravado o produto. E o produto pirata, ele, normalmente, está gravado no CD ROM normal de comercialização de mercado. Então, é muito fácil você reconhecer pela própria mídia que também é pirateada. E a comercialização, evidentemente, o preço é muito mais baixo. Quer dizer, não é um preço mais baixo simplesmente pela ausência da tributação, não, é mais baixo, mais baixo porque não paga, não tem direito autoral, não teve nada, não teve direito de, não teve o custo de gestação do produto e de desenvolvimento do produto, consequentemente é muito barato isso aí. Então, o preço, sem dúvida, quem estiver comprando um software barato, saiba que é, sem dúvida, pirateado porque o software é um produto caro porque ele é fruto da inteligência humana, ele é fruto de uma expertise realmente muito cara. O que a gente propõe com medidas repressivas para combater essa pirataria? Aquilo que é de CD ROM, aquilo que é a coisa mais simples, que é a gravação, os pequenos laboratórios, os camelódromos da vida, camelôs, lojas, Promocenters que têm aí diversos, realmente, e aceitos inclusive pelas administrações públicas, o que isso é importante, porque as administrações públicas, algumas delas, inclusive, estão organizando esses camelódromos, quer dizer, organizando aquele que faz o comércio ilegal. Então, nossa sugestão de combater esse tipo de crime é transformar, é elevar a pena mínima. Estamos discutindo aí o que é importante, porque hoje, não é que ele não exista, e vamos colocar, a lei hoje que entendemos de controle, vamos dizer assim, de proteção ao direito de propriedade do software é uma lei bastante boa, é uma lei moderna. Ela merece reparo? Sim, claro. Tudo pode ser melhorado, mas ela é muito moderna. Com certeza, poderíamos ter um índice muito baixo de pirataria se fosse exclusivamente pela lei. Mas ela merece algum reparo. E o reparo legal é que hoje ela prevê uma pena de um ano para aquele, pena de reclusão, além de pecuniária, pena de reclusão de um ano para aquele que usa a falsificação, a pirataria com o objetivo de comércio, com objetivo de lucro. Então, como a pena é de um ano, normalmente quem é pego? É pego o camelô que está fazendo a venda. Bate em juízo, evidentemente, o juiz, dentro da Lei de Execuções Penais, a pena de um ano, ele pode simplesmente suspender a pena, certo? Então, isso é automático, ele suspende a pena. Então, o que estamos fazendo, até para que haja uma repressão maior, é uma sugestão de modificação da lei e colocando uma pena mínima de 2 anos para que não haja essa possibilidade da suspensão da pena. Então, isso nós estamos lhe entregando, Deputado, isso está no nosso documento, para que isso fique registrado. Evidentemente, sempre intensificar a fiscalização desse comércio. Quer dizer, hoje, esse comércio está muito admitido pela autoridade, vamos dizer assim, pela autoridade pública, seja ela qualquer tipo de autoridade. Ela está sendo admitida pela fiscalização municipal, está sendo admitida pela polícia, está sendo admitida por toda autoridade, quer dizer, está dentro daquele conceito que eu costumo dizer de que a sociedade tem um conceito de crime menor, é o crime que: olha, deixa de lado porque tenho coisas mais importantes a fazer. Não podemos, porque isso realmente está tirando e está degradando efetivamente a sociedade brasileira, está trazendo, realmente, para a sociedade brasileira uma postura que... Acho, se continuarmos assim, realmente é muito difícil a nossa evolução. Realizar... porque algumas regiões, vamos dizer assim, tipo São Paulo, por exemplo, já foi criado, até em âmbito nacional, aquilo que chamamos de força-tarefa, quer dizer, o Fisco Municipal aliado com o Fisco Estadual, aliado com o Fisco Federal, aliado com a Polícia Estadual, aliado com a Polícia Federal, para que haja o combate, para que haja, vamos dizer assim, aqueles arrastões e verificar. Então, isso existe em São Paulo. Sem dúvida nenhuma, as ações que são empreendidas têm tido sucesso, mas elas são muito poucas e, conseqüentemente, isso que a gente chama de uma política de enxugar gelo até que efetivamente o gelo acabe, mas só enxugar de vez em quando a reprodução disso é muito rápida. Então, é a intensificação daquilo que nós chamamos de ações das forças-tarefas, um treinamento com objetividade. Realmente a gente precisa ter um treinamento dos agentes públicos responsáveis por esse tipo de fiscalização, para realmente detectar o que é, o que não é, como se comercializa. Enfim, isso é uma coisa que a indústria pode ajudar muito, desde que haja uma ação orquestrada pelo Estado, com políticas públicas definidas. Não tenho dúvida de que vamos trazer a indústria, com todo o seu peso, com todos os seus recursos, para que esse tipo de treinamento seja outorgado. Realmente, ser um pouco mais... que o Poder Público seja mais, vamos dizer assim, mais rígido e eficiente nesse tipo de fiscalização, não aceite o crime menor e que casse licenças, efetivamente, dos estabelecimentos que estão hoje vendendo. Sem dúvida, embora a gente diga que hoje software vem muito pouco pela fronteira, vem, sem dúvida, principalmente games vêm muito pela fronteira. Então, as ações de fronteira precisam ser intensificadas e apertadas, no sentido de realmente ter uma fiscalização. Mas acho que a fiscalização de fronteira está muito mais nesse crime total de contrabando de informática, de trazer produtos piratas. O produto pirata, lá fora, entra por contrabando aqui, ele não entra de forma ilegal aqui. Então, é muito mais isto. Se eu conseguir coibir a entrada de componentes para a indústria de computadores, eu, com certeza, não sei o percentual que isso pode significar, mas com certeza nós teremos um índice de pirataria sensivelmente reduzido, porque vai dificultar e muito a pirataria, aquela que já vem dentro da máquina. E há isso que eu digo de integradores de hardware. É bloquear esses integradores de hardware. E isso eu diria que é uma ação... Em havendo efetivamente uma vontade política e uma coordenação nacional de combate à pirataria, acho que o processo de contrabando na nossa área vai sempre existir. É um crime, evidentemente, em que o risco, o valor desse processo, dessa indústria, agregado, é muito grande. Aí, ele traz acoplado o crime, sem dúvida, sempre algum crime acoplado dentro desse processo. Mas vamos diminuir muito, porque ele é facilmente reconhecível, como é que se faz. Porque fabricantes de...


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