Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃO



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O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Só para esclarecimento. Não entendi. Você disse que o produto pirata, no caso, não entra como contrabando. É isso?

O SR. JOSÉ DE MIRANDA DIAS - Ele entra, sim, mas ele é pouco. No software, o contrabando via fronteiras não é significativo. Ele existe, mas não é significativo. Por quê? Porque ele é muito fácil de ser reproduzido aqui. Os laboratórios estão internados. Quer dizer, não é um laboratório de Taiwan, um laboratório de Hong Kong ou da China que está reproduzindo, ou mesmo do Paraguai, que esteja reproduzindo em massa softwares e trazendo softwares para cá. Ele é reproduzido aqui. Ele existe, é verdade, mas principalmente na área de games. Aí, ele é importante. Ele é importante, mas a indústria de games ainda é muito pequena frente à indústria de software. Então, é por isso que eu digo que, no todo, ele não é significativo. Ele existe, mas não é significativo. O que é significativo na fronteira é segurar os componentes para computador, isso sim. Quer dizer, é combater aquilo o que eu chamo, que são os integradores ilícitos do PC, porque, ele além de estar trazendo um prejuízo enorme para a indústria de hardware, enorme para a indústria de PC... E mais uma vez repito aqui, a indústria de PC, não sei se há algum representante da indústria de hardware aqui, mas conheço bem essa indústria, até porque participei dela, hoje os PC, ainda, no Brasil, dois terços deles que circulam no mercado são feitos e integrados de forma ilícita, com algum grau de ilicitude dentro dele. Isso, sim, é uma guarda de fronteira. Aí, sim, é uma guarda de fronteira, porque aí não tem, não é uma produção local, não é alguma coisa que reproduzo aqui. Lá, sim, trago o componente, de uma forma ou de outra, contrabandeado, trago o gabinete, de uma forma ou de outra, contrabandeado. E, se eu segurar isso, não só estou arrumando aquela indústria, mas também estou arrumando uma boa parte da indústria de software, porque é esse que vai lá e reproduz o software dentro do disco rígido desse PC para colocar no mercado. A pirataria corporativa é aquilo onde estamos mais centrados. Embora a gente esteja olhando, nós, como agremiações — ABES e BSA —, estejamos olhando todos os mercados, mas onde começamos e estamos ainda mais centrados, que é na pirataria corporativa, isso não tem jeito, isso é fiscalização, isso é campanhas de esclarecimento com empresário etc, do risco que ele corre dentro desse processo, e fiscalização dentro das empresas. Aí, é muito mais um trabalho da própria indústria, sobre denúncias, e provocado e monitorado, vamos dizer assim, de alguma forma incentivado ou provocado pela indústria. Tem a pirataria da Internet, tanto a dos sites próprios de Internet quanto a dos sites de leilão. O que estamos fazendo dentro desse processo ou sugerindo dentro disso? Convocar as associações de provedores, o que estou até sugerindo, Presidente. Depois, ao final da palestra, vou-lhe entregar uma lista de sugestões de convocação de personalidades e de pessoas que poderiam esclarecer e até eventualmente tomar medidas mais preventivas no combate à pirataria. Uma delas é, por exemplo, a Associação de Provedores, determinando que oriente e que exija dos seus associados — assim como eu exijo, conforme meu código de ética — boas práticas do associado. Eu faço isso. E, dentro delas, se ele não estiver, vai estar fora da associação. Que as outras também o façam; que não permitam que os provedores de acesso tenham dentro deles, sediados no seu site, sites com objetivos ilícitos desse tipo de coisa, que são aqueles vendendo produtos piratas, vendendo produtos contrabandeados ou aceitando nos sites de leilão que se façam leilões de produtos de origem não comprovada. E, mais uma vez, controle de fronteira, controle de contrabando. Acho que isso é fundamental para todas as indústrias, principalmente para a indústria de informática. O que nós propomos como medidas maiores? Primeiro, como medida maior, já da mesma forma que falamos aqui no dia 30 de abril, a gente propõe, efetivamente, que se dêem condições e recursos para que o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria possa exercer as funções que lhe foram outorgadas. Da forma que enxergamos o problema, nós, da indústria, entendemos que é fundamental que haja uma ação concertada pelo Poder Público, evidentemente trazendo a indústria, trazendo a iniciativa para dentro dela, mas que haja uma coordenação nacional de combate à pirataria. E esse órgão, para mim, é o Comitê Interministerial, que está criado, é só colocar... Se ele está em nível adequado, se não está etc, é uma discussão de funcionamento. Mas ele realmente precisa ter recursos. Não estou criticando o Comitê da forma como ele está hoje. Muito pelo contrário; conheço as pessoas, conheço o coordenador do Comitê, respeito-o muito e sei, inclusive, da inteligência própria do coordenador e da boa vontade que ele tem. Mas é preciso ter recursos, ter uma ação, ter apoio político e apoio administrativo. Isso que estou colocando, inclusive, é questionar se o nível em que ele está colocado é um nível adequado. Está certo? Ou trazer isso ao nível ministerial, efetivamente, para que haja uma força de ação dentro disso. E, através do Comitê, fazer campanhas educativas, estabelecer políticas de combate ao crime organizado, porque nós sabemos que toda pirataria deságua dentro desse processo, quer dizer, é fonte disso, e de alguma forma ela está ligada ao crime organizado. Dentro disso, o combate ao contrabando, a entrada de produtos ilegais no País e, evidentemente, também através do Comitê, se estudar aquilo que estamos propondo hoje, pinçando uma alteração da lei aqui, uma alteração da lei ali. É verificar. Isso é a nossa forma de ver que a legislação é adequada e que precisamos de duas ou três alterações, que aqui estão colocadas. É mexer na Lei nº 9.609, de forma que a gente consiga ter uma indenização pecuniária estabelecida para software. É aumentar a reclusão de 1 ano para 2 e assim por diante. Quer dizer, então esses são pontos que a gente está colocando, mas acho que o Comitê deveria ter essa missão de olhar dentro disso, discutindo dentro da indústria e propor, realmente, medidas nacionais no processo, e obrigando que os Estados, através do próprio poder de persuasão que a gente tem hoje dentro da Agência Nacional de Segurança etc — esse poder de persuasão que tem o poder central dentro dos Estados —, levar para os Estados, efetivamente, medidas e ações de combate à pirataria. Inclusive, mas antes de mais nada, dando meios a essas forças. Por exemplo, foi criado o processo da delegacia especializada. Hoje, que eu saiba — pode ser que eu esteja enganado —, temos apenas 3 delegacias especializadas no combate ao crime de contrabando e pirataria: uma em São Paulo, uma no Rio, uma em Minas Gerais. Aquelas que eu conheço, absolutamente despreparadas e sem recursos não apenas para combater o crime, mas também para fazer ações mínimas dentro da sua região. Acho que é matéria desse Comitê, efetivamente, organizar as políticas. Este é um caminho; achamos que é este o caminho. Acho que todos os caminhos estão mais ou menos descobertos e trilhados. É preciso apenas intensificá-los, fazer com que funcionem. Essas delegacias especializadas precisam existir. É isso, Presidente. Acho que até passei um pouquinho dos 10 minutos, mas peço desculpas, pois são todos assuntos que precisamos colocar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Não tem problema. O seu depoimento foi muito esclarecedor, inclusive com boas sugestões, que a gente vai estudar e aproveitar. Passo a palavra, agora, para o Dr. André de Almeida, Presidente da BSA.

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA - Pois não, Deputado. BSA significa Business Software Alliance, e é uma associação internacional de produtores de software, com sede em Washington, fundada em 1988 e parceira de longa data da ABES, Associação Brasileira das Empresas de Software. Costumo falar, de brincadeira, que é mais ou menos como se fossem a FIFA e a CBF. Mas ultimamente o relacionamento dessas duas não tem sido tão pacífico e amistoso quanto o que nós, BSA e ABES, temos. Srs. Deputados, senhoras e senhores, boa tarde. O Dr. José de Miranda Dias, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, resumiu muito bem a situação e descreveu alguns aspectos da pirataria de software no Brasil. Há um relatório interessantíssimo, entregue aos senhores no dia 30 de abril deste ano, na fase pré-CPI, e agora o relatório atual, do dia 1º de julho. Um aspecto importante do relatório entregue hoje são os cases — e gosto de chamar assim — de fatos concretos da pirataria no dia-a-dia. Todos falamos muito de pirataria em tese, e advogado adora fazer isso — falo como advogado que sou. Ocorre que, quando materializamos o fato da pirataria e o descrevemos, como consta no relatório, fica muito mais perto de todos nós. Há 3 fatos concretos, que acontecem todos os dias, na frente de todos nós, que podem ser relatados. Primeiro, os classificados dos jornais. Se os senhores pegarem um jornal qualquer aqui do Distrito Federal ou do Rio de Janeiro — os maiores, tanto lá como aqui — e verificarem as páginas dos classificados, verão que há, ali, naquela página dos classificados, anúncios, ofertas de produtos piratas sendo vendidos, tanto software como música, cinema, obras audiovisuais. Pois bem. Discutir se há ou não responsabilidade do órgão de comunicação sobre aquele anúncio é uma perda de tempo, haja vista o fato de que, se fosse alguém vender carro roubado ou cocaína, obviamente o jornal não anunciaria, e anuncia a venda de CD pirata, CD de software pirata por 10 reais, um CD que custa muito mais do que isso. Esse é um fato concreto descrito no relatório. O segundo fato concreto relativo à pirataria no meio digital, na Internet, são os sites de leilão. Ora, os sites de leilão o que são? Basicamente são ambientes virtuais em que compradores e vendedores podem comprar e vender produtos de origem nem sempre lícita, como é o caso do software. Há, no relatório, versões impressas das páginas de um site, recentemente, em que havia oferta de produtos pirateados. Outro fato marcante e concreto na vida de todo brasileiro são os camelódromos, são as ofertas públicas feitas por ambulantes. Ambulante há no mundo inteiro, não há dúvida nenhuma. Só que ambulante que vende produto pirateado não há no mundo inteiro. O que acontece no Brasil é uma coisa muitas vezes flagrante, que desmoraliza o Poder Público. Na porta da delegacia especializada no combate à pirataria de São Paulo, em Higienópolis, há uma barraca de camelô. Além de ser uma imoralidade, é uma afronta ao Poder Público, e obviamente algo está errado. Esses casos concretos da vida de todos nós, a que já nos acostumamos — classificados em jornais, sites de leilão e camelódromos — são simbólicos, e eu acredito muito em símbolos. O combate à pirataria passa por várias frentes: fronteiras, melhoria de lei, melhoria do Poder Judiciário, melhoria dos institutos de criminalística dos Estados, mas o simbolismo deve ser combatido. Dessa feita, estão no relatório sugestões de convocações, sugestões essas que me permito repetir. Primeiro, há no relatório a sugestão de convocação dos proprietários do Promocenter e do Stand Center, em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - De quem?

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA - Consta no relatório, no final, entregue no momento, a sugestão de convocação dos proprietários do Promocenter e do Stand Center, que são verdadeiros shopping centers da pirataria. Stand Center. Estão no relatório, Deputado. No relatório que V.Exa. tem em mãos há o nome do local, o nome do proprietário e o endereço, para prestar esclarecimentos, haja vista o fato de que, posso estar enganado, mas provavelmente não há um só produto legal dentro daquele lugar. Além disso, há também o pedido de convocação do Exmo. Governador do Distrito Federal e da Exma. Prefeita de Campinas. E por quê? Pois bem, camelódromo e ambulante há em todo o Brasil. O que ocorre é que, em algumas localidades, como as duas que citei, o que aconteceu foi uma quase oficialização pública da pirataria. O que existia numa cidade como o Distrito Federal, ou Brasília, antigamente, era uma pirataria de camelôs descentralizada. O Governo do Distrito Federal, então, no afã de organizar a prática, estabeleceu um local próprio para que os camelôs que vendem produtos de origem ilícita se instalassem, criou boxes numerados para que se instalassem, cobra taxas de manutenção, de segurança e de luz. Ora, é a própria utilização do Poder Público em prática de ato ilícito. Por isso, seria excelente explicar. O mesmo acontece em Campinas, onde há um espaço reservado, público, em que há boxes numerados para que camelôs, sem nenhum registro, se estabeleçam, pagando taxas simbólicas à Administração Pública para ali deixarem seus materiais. E, obviamente, a existência desses locais é o reino da pirataria. Há também a sugestão de convocação dos representantes de sites de leilão. Os sites de leilão, na verdade, são como grandes supermercados virtuais. Eles, em si, não compram nem vendem nada, mas possibilitam, criam um ambiente virtual para que pessoas físicas e jurídicas possam, de uma ponta, ofertar, e de outra, adquirir produtos pirateados. Seria uma discussão jurídica interessante a que tratasse da responsabilidade ou não do dono do local que permite que pessoas compram e vendam produtos pirateados. A discussão jurídica seria até interessante, se não fosse o fato de que eles, sites de leilão, cobram comissão das vendas feitas no ambiente.

(Intervenção inaudível.)

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA – O site de leilão. Então, o que acontece? Basicamente, é o seguinte: se nos conectarmos todos em um site como www.mercadolivre.com.br agora, neste momento, clicarmos em produtos software, clicarmos em produtos antivírus, estaremos de frente com vários produtos sendo ofertados por 10, 11, 12 reais, quando todos sabemos que o produto é impossível sair por esse preço. Esse produto, um antivírus, custa cerca de 40, 50 reais. Todos os produtos vendidos ali são pirateados. O site de leilão cobra comissão na venda, como leiloeiro que é. Pois bem, alguns sites de leilão têm cooperado, retirando do ar aquelas ofertas ilícitas, mas não existe na legislação brasileira atual, pelo menos na Lei de Softwares, Lei nº 9.609, o tipo ou a descrição que responsabilize diretamente o site de leilão por aquela prática. Está aí o exemplo de uma lei recente, de 1998, que, apesar de recente, foi ultrapassada pela realidade. No Direito é comum isso. A consciência política corre eterna e desesperadamente atrás dos passos da sociedade. Está aí um exemplo de como a sociedade avançou mais que o Direito. Por último, como não deveria deixar de ser, há no relatório a sugestão, a primeira delas, de que seja feita a convocação do Presidente e dos componentes do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria. Acho que, em artigos e em declarações, todos nós já demonstramos nosso descontentamento não com as pessoas, mas com o órgão, mesmo porque com as pessoas não poderíamos demonstrar descontentamento, porque são pessoas capazes, que fazem seu trabalho. Inclusive, há algumas presentes a esta reunião. O que acontece é que o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria foi criado no mês de março de 2001, por meio de um decreto presidencial do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, e desde então jamais elaborou um relatório, uma análise, um estudo sobre o problema da pirataria no Brasil. O que o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria no Brasil fez até o dia de hoje foram reuniões entre seus membros, esporadicamente, e poucas ações esparsas no Norte do Brasil de combate à pirataria. Ora, o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, para quem leu seu decreto criador, é um ente público e político. O Comitê Interministerial não foi criado para ser mais uma delegacia de polícia. O Comitê Interministerial não foi criado para caçar camelô no centro de São Paulo. O Comitê Interministerial foi criado para ser um ente formulador de políticas públicas de combate ao problema. Bom, depois de 2 anos e meio de criado, o Comitê não elaborou um só regulamento, de que tenhamos conhecimento e que seja público, sobre o problema da pirataria no Brasil, de forma que, para finalizar, como bem disse o Dr. José de Miranda Dias, achamos que o Comitê não deve ser extinto, mas deve ser modificado, reformado, de modo que possa ter força e orçamento e também de forma que seus componentes sejam os próprios Ministros da Justiça e da Indústria e Comércio e os representantes da Polícia Federal, da Receita Federal e — por que não? — da sociedade civil organizada, que hoje não têm assento no Comitê. Muito obrigado a todos. Colocamo-nos à disposição para dúvidas, críticas e informações. Deputado, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Muito obrigado, Dr. André. O senhor não utilizou seus 10 minutos, mas quero dizer que foi um relatório de bastante conteúdo, boas indicações e propostas concretas. Eu passo, agora, a palavra para o Dr. Carlos Alberto de Camargo, Diretor Executivo da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual — ADEPI.

O SR. CARLOS ALBERTO DE CAMARGO - Exmos. Srs. Parlamentares integrantes desta Comissão, o setor audiovisual no Brasil — e a ADEPI representa 95% do setor audiovisual no País — agradece a iniciativa desta Comissão. Tenho profunda confiança nos bons resultados a serem atingidos por V.Exas. A pirataria no setor audiovisual brasileiro atinge 35% de todo o volume de mercado. Seja na Internet, seja em VHS, seja em DVD, 35% de todo o volume de mercado está na mão da pirataria. Isso representa algo em torno de 370 milhões de reais por ano. Eu faço um parêntese aqui porque nós ouvimos, ao longo das últimas sessões, manifestações a respeito de cifras muito maiores em outros setores, mas quero dizer que as cifras devem ser vistas como um valor relativo, porque isso é suficiente para matar a cultura cinematográfica brasileira. Há um prejuízo social enorme, muitas vezes inestimável. O desemprego fica calculado em 17.000 vagas. Oitenta milhões de sonegação fiscal. Há um prejuízo à qualificação de mão-de-obra nacional, porque a obra audiovisual, mesmo a estrangeira, não é como o uísque importado, que é engarrafado lá fora, a garrafa é feita lá fora. Não. Mesmo o filme estrangeiro, o que se compra é a licença para duplicar, mas tudo, absolutamente tudo é feito no Brasil, por mão-de-obra brasileira e num trabalho técnico específico, nas suas várias fases de criação. Portanto, a pirataria atrapalha, prejudica a especialização de mão-de-obra no Brasil. Traz prejuízo ao consumidor. E aqui um outro parêntese: desgraçadamente, a gente tem percebido que o pirata no Brasil não precisa fazer um produto semelhante ao verdadeiro para enganar o consumidor. Eu posso afirmar com absoluta convicção, certeza, que o fato de ser pirata, em determinados locais, em determinados segmentos etários, até agrega valor ao produto, porque o consumidor tem na pirataria o prazer especial da transgressão, muito mais importante do que o próprio prazer do consumo da obra, do som ou da imagem. A pirataria causa prejuízo à indústria nacional e mata o cinema nacional. A pirataria causa um prejuízo para o cinema estrangeiro, mas é absolutamente fatal para o cinema nacional. Eu tenho visto, ao longo da minha vida profissional, filmes como Central do Brasil disputando Oscar e aqui já inviabilizado economicamente por conta de o mercado estar tomado pela pirataria. Isso faz com que o cinema brasileiro fique naquela situação de uma crônica dependência de incentivo público e verba pública e leva, inclusive, ao caso de uma acomodação nessa zona de conforto do incentivo público, porque ela não tem o desafio do mercado para poder vencer e sobreviver. E ela também prejudica a entrada de capital direto, aquele capital que gera a riqueza. Há no frame uma frase que foi dita, inclusive, por um Ministro da Economia do Paraguai, numa reunião que tive com ele. Ele dizia exatamente o seguinte: “Eu sei que o meu país é visto como uma mesa de jogo de azar, porque nós não respeitamos a propriedade intelectual, e o capital de fora que vem é o capital especulativo, é o capital de curto prazo, não é o capital que vem para cá para gerar riqueza.” Nós temos, no setor audiovisual, 6.400 processos criminais em andamento. Apesar disso, houve só 30 prisões, 30 condenações nos últimos 3 anos. Trinta condenações em relação a 6.400 processos é pouco. Agora, se a gente verificar que 6.400 processos é apenas a mínima parte que a Polícia reprimiu e que a maior parte não foi reprimida, essas 30 condenações são nada em relação ao tamanho do problema. E mais, em relação ao problema visível, essa quantidade enorme de pontos visíveis de comércio de produtos piratas, porque ainda assim essa grande quantidade de pontos visíveis é a ponta do iceberg, porque o problema está submerso, o problema está escondido, o grande volume do problema. Ou seja, a pirataria é muito maior do que a gente imagina. Agora, o paradoxo é que nós sabemos onde está, sabemos quem são, sabemos quem está fazendo, e o nosso problema, o problema da indústria, é motivar o Poder Público para o seu combate. Todos nós somos obrigados a ter... Eu tenho um bom serviço de inteligência trabalhando, investigando na Internet, na rua. Nós entregamos a investigação pronta para a Polícia — porque a Polícia não investiga — e, mesmo assim, perdemos 60, 70% do serviço pela inação, pela conivência e pela corrupção. Apesar de o crime de pirataria ser um crime de ação pública incondicionada, ele é visto com muito pouca prioridade pela Polícia. Se a gente imaginar a situação em que alguém, com caminhão, entra no depósito e furta 2.000 fitas VHS, ele cometeu um crime de furto. Há um prioridade nisso e ele é preso, ele é processado. Mas se essa mesma pessoa, ao invés de furtar 2.000 VHS, pega uma cópia e, no laboratório clandestino, com vídeo, produto de roubo de carga, falsificando selo, falsificando notas fiscais, ameaçando e fazendo vários outros vários crimes, se daí resultarem 2.000 cópias piratas, pelo só fato de mudar o nomem juris, o nome do crime, para violação do direito autoral, decai magicamente na visão, em termos de prioridade, por parte da Polícia, e não é feita a repressão. No crime de pirataria, se a gente pudesse, em tese, decompor o comportamento do pirata em várias frações, a gente poderia ver que cada fração, em tese, seria um crime mais grave do que o próprio crime de pirataria, porque nós teríamos estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal, receptação, crime contra o consumidor, ameaça. Então, esse é o grande paradoxo da pirataria. É um crime em que a parte é mais importante do que o próprio conjunto, do que o próprio crime em si. Ele ultrapassa as fronteiras dos Estados. É um crime, no mínimo, interestadual, é um crime internacional, mas é investigado por delegacia de bairro, onde a informação do inquérito não é sequer juntada com a informação do outro inquérito. Eu acho que, no diagnóstico que a gente pretende fazer, esse é um dos pontos mais importantes, para depois a gente buscar soluções. Quer dizer, é crime, no mínimo, interestadual, mas é combatido microscopicamente por delegacias de bairro. Nem a informação na mesma delegacia de um inquérito é juntada com a informação de outro inquérito. Portanto, jamais a gente vai conseguir atingir minimamente, com alguma eficácia, a organização criminal da pirataria. O próximo quadro mostra mais ou menos o que seria a organização criminal da pirataria. A gente vê o camelô, a gente vê uma loja alugando fitas piratas, mas, na verdade, tudo isso está por trás daquela atividade aparente. São os laboratórios. Nesses laboratórios a gente tem vídeos que são produto de roubo de cargas. Existe também um sistema de distribuição muito aperfeiçoado, quer dizer, o distribuidor não sabe onde é o laboratório. Eles se encontram na rua, de madrugada. Tem gente desses distribuidores que sai de casa com o filho e com a mulher, para poder enganar as barreiras policiais e fazer a distribuição. Há pontos de comercialização em todo o território nacional. Os insumos são, muitas vezes, produto de contrabando ou roubo de carga ou outras modalidades criminais, e eles têm também serviço de apoio, como gráficas. Na organização criminal da pirataria há todos os elementos de crime organizado, há uma hierarquia piramidal, há um domínio territorial, há uma divisão de tarefas, há uma compartimentação. É, na verdade, uma organização criminal. Eu trouxe 2 casos emblemáticos, dentre tantos outros para a gente tentar mostrar para os Exmos. Srs. Parlamentares como se movimenta a indústria da pirataria. Esse estudo é um caso concreto, relativo ao Processo nº 799, de 2001, da 19ª Vara Criminal. Os nomes todos já estão completos e estão de posse da Mesa — foram fornecidos para investigação. Em 2001, nosso serviço de inteligência localizou um laboratório e a ramificação toda. Apreendemos material suficiente para abastecer uma cidade inteira com filmes piratas. Só que não por conta da Polícia, mas por iniciativa nossa, porque a Polícia não investiga; de regra, não investiga. Nós fizemos, pela tentativa e erro, consulta a várias seguradoras e descobrimos que, daqueles vídeos que estavam funcionando lá, 25 tinham sido produto de roubo de carga uma semana antes. Ou seja, 10 bandidos armados de metralhadoras roubaram 3 carretas, uma semana antes, e, no momento da batida policial, eles estavam funcionando dentro de um laboratório, que é de um investigador de polícia, que ainda é investigador de polícia. Temos aí uma fotografia que mostra como funciona mais ou menos o ambiente de um laboratório. São vídeos ligados em rede. Até aparece aqui a ponta de um ventilador, que esfria, porque este material todo trabalha 24 horas por dia, produzindo em massa as fitas piratas. Portanto, uma semana antes, esses vídeos haviam sido produto de roubo de carga, pela máfia do roubo de carga. Quer dizer, uma quadrilha fortíssima, de 10 pessoas, roubou 3 carretas. Estava armada de metralhadora. A proximidade temporal, pelo menos ela, indica uma absoluta promiscuidade entre a organização criminal da pirataria e as demais organizações criminais. Eu falei aos senhores que grande parte deste iceberg fica na clandestinidade. Na verdade, não existe uma clandestinidade para cada crime; a clandestinidade é um espaço, é um compartimento comum na sociedade onde tudo o que é errado se encontra . É lá na clandestinidade que a parte oculta da pirataria se encontra e se alimenta mutuamente com a parte oculta do roubo de carga, de contrabando de armas, entorpecentes e assim por diante. É evidente que, como ele é policial civil, a renda dele, apurada no processo, é incompatível com seu salário. Mas, senhores e senhoras, o processo é microscópico. No processo só aparecem 3 pessoas. É isso que o juiz vai receber. Então, a gente percebe que um dos motivos por que não tem condenação é esse: o juiz recebe uma peça burocrática, quase objetiva: um material apreendido, uma indicação de autoria e um laudo pericial. Não há nos processos — e o que não está no processo não está no mundo do juiz — nada que mostre a organização criminal da pirataria. É isso que está nesse frame. Que dizer, não estão no processo a parte de distribuição, a parte de insumos, a parte dos pontos de comercialização, e vejam os senhores que nesse laboratório nós encontramos dezenas de nomes de distribuidores e de vendedores que sequer foram investigados. Não há essa investigação no inquérito, a despeito de isso ter sido localizado no laboratório. Nós achamos também endereço, por exemplo, de uma pessoa de Brasília, que também não foi investigada nesse inquérito a respeito do laboratório. A ADEPI é que tentou, aqui, com autoridades em Brasília, numa atuação paralela, uma investigação que chegou à prisão em flagrante dessa ramificação da organização criminal em estudo. Ele foi preso em flagrante pelo delegado de Brasília, mas por conta de um trabalho da ADEPI. Com esse preso aqui em Brasília foi achado certificado de depósito bancário, nome da mulher do dono do laboratório e foi encontrado também certificado de remessa desse material para Tocantins. Investigação em Tocantins identificou uma pessoa que recebeu e que é ligada ao roubo de carga. Só que em Tocantins não conseguimos fazer absolutamente nada. Então, a análise específica desse caso mostra basicamente 3 coisas: falta à investigação sobre pirataria uma visão sobre a organização criminal desse negócio que envolve essa modalidade criminal. Quer dizer, os inquéritos são peças quase objetivas, onde tem o material apreendido, a indicação de uma autoria e um laudo pericial. Quer dizer, é muito difícil para o juiz fazer justiça proporcional ao tam6anho do problema. Outro caso que está aqui para estudo diz respeito aos discos óticos, aos CDs virgens, porque até, não sei se contestando um pouco o que diz o pessoal da Software, quer dizer, eu tenho visto mesmo uma ligação profunda entre a produção do software e o crime organizado internacional. O Brasil tem um tratado com o Paraguai desde 1954. Por conta disso, 95% da importação do Paraguai passa pelo Brasil, e as informações que a gente tem, a estimativa que a gente tem, são de que o Paraguai importa 110 milhões de discos virgens, fabrica mais 4 milhões e usa apenas 3 milhões. Todo esse residual — quer dizer, talvez um pouco vá para a Argentina, talvez um pouco para o Uruguai, mas o mercado lá não comporta muito mais do que isso — vem para o Brasil na forma de contrabando. Quer dizer, o material entra no Brasil pela via das máfias internacionais, atravessa o País e volta para o Brasil através das máfias que já foram citadas aqui, que acabam desembocando na 25 de março, aquelas máfias chinesas, máfias árabes. Quer dizer, quando a gente tem, por exemplo... Tem uma quadrilha que estamos investigando de 8 pessoas envolvidas na pirataria pela Internet. Na verdade, é uma quadrilha entre aspas, porque o mais velho tem 16 anos e o mais novo, 12 anos. E produzem pirataria da mais alta qualidade. Quer dizer, esse pessoal está profundamente vinculado a essa máfia, porque é daqui que vem a matéria-prima que eles usam. Eles vendem e depois colocam em 24 horas na casa de qualquer pessoa, em qualquer parte do País, usando o serviço de correio. Quer dizer, esse é um cenário novo que trouxe a Internet para a pirataria. Agora, já forneci à Mesa o nome das autoridades da Receita Federal no porto de Paranaguá, por onde entra, em Foz do Iguaçu, quando volta para o Brasil, da Polícia Rodoviária, que é aqui no meio, onde passa o material, da Polícia Federal. Agora, o que nos preocupa é que eles abrem 12% da carga paraguaia que entra para o Brasil — 12% acho que até razoável. Só que eles abrem pelo ensaio e erro, sem nenhum critério racional. E é muito fácil. Estive há 2 meses ajudando uma autoridade do Panamá numa investigação sobre laboratórios que chineses lá vendem para a América Latina. Modos de laboratórios. E essa autoridade diz: “Nós sabemos a carga que vai para o Brasil, lá no Porto de Paranaguá, ela passa por aqui”.


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