Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃO



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A SRA. DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN - Ah, sim, só a sanção presidencial. Ah, mas então está faltando o menos. Não tenho a menor dúvida de que o Presidente deverá sancionar essa lei que tramita aqui há muitos anos. Sobre o Distrito Federal e Campinas, no que se referiu o Dr. André, da BSA, sugerindo que nós fizéssemos um convite para o Governador do Distrito Federal e à Prefeita de Campinas, visto que nessas duas localidades, pelo menos, foi dado um caráter de legalidade a uma atividade ilegal. Eu conheço a feira do Paraguai. Eu estou há 5 anos em Brasília e só agora, a alguns meses atrás, fui à feira do Paraguai. Lá se comercializa absolutamente tudo, produtos que são pirateados e produtos que não são pirateados, obras, muitas vezes, de artesãos e tudo mais. Eu não entendi exatamente do que é que o senhor reclama. Que esses locais sejam fechados? Ou que seja feita uma fiscalização dos produtos que ali são comercializados? Eu acho que essa segunda parte é o mais correto, porque em todas as cidades do País a gente vê os camelódromos, ou seja, uma estrutura organizada daqueles que são os pequenos, os comerciantes informais. Esses comercializam roupas que eles próprios produzem ou compram de outros, enfim, sem ter aquela marca lá, Gucci, Louis Vuitton, não é? Enfim, que o senhor deixasse mais claro para quem está nos ouvindo não pensar que o senhor está aqui defendendo que locais como esses sejam fechados, porque eu imagino que não seja exatamente isso que o senhor quis propor. Sobre o Comitê Interministerial, que tanto nós discutimos: todos quase falaram sobre o Comitê Interministerial, nós mesmos temos uma preocupação muito grande e o dever até... Havia uma audiência já marcada com o Ministro da Justiça. Esperamos pela instalação da CPI, para irmos lá com o Ministro e falar sobre o Comitê Interministerial. O Comitê Interministerial é um órgão de Governo. Aí as entidades fazem uma série de reivindicações para que seja modificado esse comitê — acho que a grande parte delas extremamente justas. Que esse organismo, esse colegiado disponha de recursos, tenha condições de trabalhar. Até o próprio Diretor-Geral da Polícia Federal, com quem nós conversamos a semana passada, tem excelentes idéias para o Comitê Interministerial. O que falta são recursos para poder viabilizar. Eu espero também que a CPI sensibilize o Governo para a necessidade de fortalecimento desse Comitê Interministerial. Entretanto, quando se reivindica a participação da sociedade civil no Comitê Interministerial, na minha opinião, ele deixaria de ser um comitê e passaria a ser um conselho. Então, o que é exatamente que os senhores estão defendendo? Que seja instalado um conselho com a participação de Governo e da sociedade civil, e que esse conselho exista independente ou não da existência do Comitê Interministerial? Que falassem mais sobre isso, porque, a partir do momento em que as entidades entram, elas descaracterizam o Comitê Interministerial da forma como ele foi composto, mesmo porque se a gente for vê o objeto legal que criou o Comitê, ele prevê a participação das entidades sempre que quiserem. Não é? Entretanto, não são membros efetivos do Comitê. Sr. Presidente, faltam só 2 questionamentos. O que está aqui — eu numerei na página, numerei aqui 6, para não me perder — na apresentação da entidade que cuida dos direitos autorais, o que está aqui é muito grave. É muito grave. Está mostrando e relatando, de forma clara, que os órgãos repressores deste País não priorizam o combate à pirataria — não priorizam o combate à pirataria —, ou seja, um furto tem uma prioridade muito maior do que aqueles que fazem, que praticam a pirataria. E isso eu vejo como algo extremamente grave, porque a pirataria não é só o ato de copiar sem autorização legal do autor. A pirataria é isso tudo que nós vimos: é a sonegação fiscal, a pirataria é você passar por cima do direito do consumidor, a pirataria é a falsificação. O que é preciso ser feito, então, para que a Polícia mude de conduta, tenha suas ações modificadas? Ou será que nós vamos precisar fazer uma campanha educativa também para a Polícia, para os órgãos repressores deste País? Por último, eu perguntaria ao Dr. Cláudio Rosas. Eu, Dr. Cláudio, assim como o Deputado Medeiros — Paulo Rosa, desculpa —, como o Deputado Medeiros, o Picciani, eu tenho debatido sobre o assunto há algum tempo, mas eu nunca tinha ouvido dizer — ou, se ouvi, não prestei muita atenção — que um CD, um CDR é importado pelo preço de 9 centavos de real, 3 centavos de dólar, que dá mais ou menos 9 centavos de real. Isso não é nada. Eu concordo com V.Sa. quando fala da necessidade de que haja um preço de referência por parte da Secretaria da Receita Federal. Um preço de referência: o que estiver muito acima é superfaturamento; o que estiver muito abaixo é subfaturamento. E isso existe para uma série de produtos. Isso existe para uma série de produtos. Nós já solicitamos do Ministério de Indústria e Comércio a relação dos importadores e o custo, e o preço por que eles importam. Brevemente, teremos essa informação oficial. Mas, se o que o senhor nos diz é verdade, isso é muito grave. Isso é muito grave, Dr. Paulo. É muito grave. Então, eu lhe perguntaria quanto é, mais ou menos, o custo de uma unidade de CDR, um CD. E por fim, Sr. Presidente, só mais uma questão sobre preço de CD. Será que se baixasse o preço de CD... Nós ouvimos isso de vários colegas, ouvimos diariamente: “Ah! Compra-se no mercado pirata, porque o CD oficial é muito caro. Quem tem 25 reais para pagar no CD?” Mas vamos lá, que baixasse, não digo pela metade, mas um bom bocado, o CD; que passasse para 15 reais. Mesmo assim ele não compete com o pirata, que vende a 5.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - É verdade.

A SRA. DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN - Não compete com o pirata que vende a 5. Era isso. Obrigada. E desculpe, Sr. Presidente, pelo abuso do tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Completando, o povo acha caro o CD. Eu compro muito livro. Livro são 30 reais. Qualquer livro aí são 30 reais, 40. É que o povo não compra livro; compra CD. O pobre não compra livro; compra CD. Aí, ele acha, então, muito caro. Mas espero que um dia o nosso povo também tenha educação, cresça para comprar também livro. Agora o Deputado Júlio Lopes.

O SR. DEPUTADO JÚLIO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. representantes das associações aqui, queria cumprimentar a todos, mas, muito mais do que uma pergunta, Presidente, eu gostaria de ouvir um comentário com relação aos nossos expositores quanto a um trabalho que eu fiz e apresentei aqui ao Plenário da Câmara dos Deputados. Eu já vinha estudando essa questão da pirataria há algum tempo antes de fazer parte desta CPI. E uma das questões que mais me chamam atenção nisso é que se descem numa rua, por exemplo, a Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro, um promotor de justiça, um policial federal, um policial estadual e ainda um Deputado membro da CPI e se defrontam com enorme quantidade de material pirateado, nenhum desses 4 elementos pode, por qualquer razão ou a qualquer intuito, determinar a apreensão daquelas mercadorias ou o recolhimento daquelas mercadorias, a menos que esteja munido de um mandado judicial determinando fazê-lo. Me parece que talvez esse seja o maior absurdo do que nós estamos tratando nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Diante desse problema — eu refleti bastante sobre isso e ainda ouvindo os promotores de justiça nos Estados —, vim pensando como nós poderemos resolver o grave problema, que é a perícia, porque a perícia legal da pirataria é um problema quase tão grave quanto a pirataria, porque a apreensão... O Sr. Presidente lá da... o Dr. Carlos Alberto estava falando que ele tem 10 toneladas de material apreendido, e a perícia, pelo que nos foi relatado pelos promotores, tem que ser unitária, que é um outro problema gravíssimo, quer dizer, dificultando toda a ação legal, a jurisprudência etc., etc. Eu queria colocar que nós temos, desde 1973, fundado no Brasil um instituto reconhecido, com competência internacional, que é o INMETRO. O INMETRO é o Instituto Nacional de Metrologia. Esse instituto é reconhecido internacionalmente, com vários prêmios internacionais na França, na Alemanha, nos Estados Unidos, é o 6º maior instituto de metrologia do mundo, é o maior da América Latina, tem 30 anos de atividades, cobre todo o território nacional. Diante de uma pesquisa do IBOPE, ele tem 62% de conhecimento popular — aceito pelas donas de casa brasileiras — e tem 82%, desses 62%, de credibilidade pública. Eu não sei se os senhores sabem, mas a competência do Instituto Nacional de Metrologia é determinar da conformidade dos bens, produtos e serviços fornecidos na economia brasileira. Muito bem, senhores, quem determina da conformidade pode perfeitamente determinar da fidedignidade ou da contrafação. Me parece uma obviedade, porque determinar da conformidade é determinar da construção de acordo com uma patente ou de acordo com uma instrução. São de conformidade legal no Brasil 500 itens relacionados àqueles que afetam diretamente o consumidor sobre dano, perigo ou lesão e ainda àqueles que afetam diretamente o bolso do contribuinte. Eu posso relacionar aos senhores aqui: pneus, por exemplo, são de conformidade obrigatória; válvulas; hidrômetros; isqueiros, bujões de gás. Todos esses são de conformidade legal, porque atentam contra a segurança do consumidor, quer dizer, se um bujão de gás não é construído na conformidade para a qual ele foi concebido, ele, então, está fora do padrão legal do INMETRO. Recentemente nós aqui da Comissão de Defesa do Consumidor requeremos a autoridades públicas que nos acompanhassem no supermercado, a fim de fazermos uma vigilância lá. O mais organizado instituto a acompanhar aquela Comissão certamente foi o INMETRO, que automaticamente lacrou 2 caixas de supermercado, lacrou algumas balanças e apreendeu mercadorias nas gôndolas. Os senhores sabem por quê? Porque o INMETRO, desde 1973, tem poder de polícia administrativa para fins de metrologia legal e conformidade legal. O INMETRO pode chegar a qualquer loja do território nacional e apreender, automaticamente, mercadorias; pode determinar o lacre de balanças; pode determinar a suspensão do funcionamento de uma atividade apenas porque ela lesa o consumidor diante da visão clara de que está fora da conformidade da venda do produto. Nós mesmos, lá no supermercado Carrefour, recentemente, apreendemos dezenas e dezenas de quilos do arroz princesa apenas porque — apenas não — porque ele estava com um peso diferente daquele que dizia na nomenclatura da embalagem. Ora, senhores, basta que nós façamos uma adaptação na lei — e eu já sugeri isso ao Presidente da República — Estive no Palácio do Planalto semana passada, sugeri ao Dr. Toffoli, que é o Subchefe para Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto, que faça apenas uma modificação na lei que modificou o funcionamento do INMETRO, em 1973, dando, no seu art. 3º, amplitude para aquele instituto para tratar de fidedignidade e de contrafação no Brasil, que nós teremos um dos maiores e mais bem aparelhados institutos do mundo para tratar das questões de pirataria. Não se precisa inventar mais nada, não se precisa fazer mais nada, a não ser, evidentemente, capacitar esse órgão que, é lógico, não foi concebido, nem foi aparelhado para esse fim, mas que pode, com a nossa ajuda e principalmente com a ajuda dos senhores, virar talvez um exemplo mundial de tratamento das questões de fidedignidade e contrafação. Eu queria ouvir a opinião dos senhores. Tenho pedido uma entrevista ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Econômico, porque... Eu não sei se os senhores sabem, mas o INMETRO hoje faz a certificação de todas as frutas brasileiras exportadas para o exterior; o INMETRO faz a certificação dos alimentos brasileiros, não só das frutas, exportados e também da importação de milhares de produtos. Pode perfeitamente ter o seu poder ampliado para esse tipo de ação. Eu, enfim, trabalhando nesse intuito e com meus colegas da CPI, gostaria de ouvi-los a respeito. Muito obrigado. Era a minha consideração.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Muito obrigado, Deputado Júlio Lopes. Agora o Deputado Josias Quintal.

O SR. DEPUTADO JOSIAS QUINTAL - Sr. Presidente, a hora já vai avançada, de modo que eu vou me pronunciar em termos de generalidades. Eu não vou pontuar, porque acho que vai se tornar muito maçante, até em razão das explicações que tivemos aqui. Quero parabenizar a iniciativa da Presidência em convidar essas autoridades, que foram bastante claras nas suas manifestações. Aliás, eu devo dizer que esta CPI tem me permitido acumular perplexidades. E os senhores hoje, certamente, deram mais alguma contribuição nesse sentido. Aliás, falando em perplexidade, eu vou falar também um pouquinho de obviedade e também falar de cobrança. Então, quando falamos em perplexidade, nós podemos já começar imaginando esse número fantástico, que deixa todos em dúvida sobre se é verdadeiro. É verdadeiro que a pirataria no Brasil consome algo equivalente a 10 bilhões de dólares? Que ela deixa de gerar 1,5 milhão de empregos, conforme o sindicato dos auditores fiscais estimam? Será que é verdadeira essa estimativa dos senhores em cada setor, quando mostram esses números fantásticos: 300 milhões, 700 milhões de prejuízos em cada uma das suas áreas? E tudo isso se vai acumulando até perfazer aquele total estimado pelos sindicatos e auditores. Então, isso, realmente, é de nos deixar perplexos, é uma grande perplexidade. Como também é uma perplexidade imaginar o Estado criar um conselho interministerial por conta da falência das instituições, por conta da falência da Polícia Federal, das Polícias Estaduais, Militar, Civil, dos órgãos de fiscalização, da Receita Federal, das Receitas dos diversos Estados. Enfim, o Governo cria um organismo que hoje está aí para ter que explicar a que veio — aliás, isso é uma obviedade —, a que veio esse comitê interministerial, que não se organizou devidamente, não deu as respostas que nós precisávamos. Então, Presidente, eu quero dizer ao senhor também o seguinte: onde está também a diplomacia brasileira? Nós temos um país aí, o Paraguai, que é um foco, por todos sabido, um foco onde se homiziam bandidos, o crime organizado, de onde saem toneladas de drogas — maconha, cocaína e todo tipo de droga —, armamento pesado. É um país que homizia, que guarda, que guarnece bandidos, que vive do crime. Então, por conta da diplomacia, da educação, da diplomacia, nada se faz. E o Brasil fica tomando prejuízos imensos. Prejuízos econômicos por conta de toda essa pirataria que vem de lá também em grande parte e por conta das drogas também e das armas que vêm e matam aqui os brasileiros. Então, eu penso que esta Comissão Parlamentar de Inquérito surge num momento importante e ela pode representar a grande oportunidade do segmento industrial legal, da sociedade legal, da população brasileira, no sentido de formarmos uma grande corrente esclarecedora e que vá cobrar, que vá mostrar à sociedade brasileira o que acontece, vá mostrar o tamanho desse prejuízo e também vá cobrar das autoridades ações efetivas. Então, eu penso, Presidente, que esse é o nosso desafio, esta é a grande oportunidade. Eu não consigo imaginar este País lá na frente, como isso vai ficar. Eu vejo que a sociedade, a organização do Estado brasileiro está prestes a caminhar para a falência. Esses números mostram claramente essa possibilidade. Vi, ao longo dos anos, crescer o trabalho informal. Então, por conta das preocupações sociais, o trabalho informal foi crescendo, depois o comércio informal e agora a pirataria, chegando a números que deixam todos perplexos. Então, Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa de trazer estas autoridades. E quero fazer uma provocação ao Presidente e também aos senhores, juntamente com outras autoridades responsáveis por outros segmentos, no sentido de que nos unamos para levar à população brasileira, levar à sociedade brasileira esta informação e fazer a cobrança adequada, sob o risco de vermos, muito em breve, dentro de muito pouco tempo, o Estado brasileiro se desorganizando completamente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Obrigado, Deputado Josias Quintal, pela quase que sua indignação. Seu desabafo é a indignação de todos nós. Não tem mais perguntas. Eu queria fazer... Só complementado, o senhor falou sobre corrupção. Onde entra o fator corrupção em auxílio à pirataria no Brasil? Então, estão abertas as questões. Não precisam 2 responder a mesma questão. Vamos ver se a gente tem um pouco de objetividade, porque temos que ir ao plenário também. Obrigado. Vamos começar pela mesma ordem. Por favor, o Dr. José de Miranda.

O SR. JOSÉ DE MIRANDA DIAS – Eu ouvi os depoimentos dos Srs. Deputados e fico absolutamente satisfeito com o depoimento de cada um. Eu acho que a percepção que todos tiveram dos nossos depoimentos foi realmente brilhante no sentido realmente contributivo. Inclusive aprendi certas coisas, inclusive consigo sobre o INMETRO. Eu não sabia que o INMETRO estava sendo considerado... E é uma instituição que eu conheço bem e acho que realmente é uma excelente sugestão aproveitar o INMETRO para isso. Mas eu gostaria de discorrer sobre um todo até para não ficar mal entendido de que a gente estaria realmente solicitando coisas que ou já estavam feitas ou que seriam muito importantes. Inclusive, no meu depoimento, eu deixei — até frisei — que, na realidade, nós temos legislação muito boa. Não é por falta de legislação que a gente tem pirataria. Muito pelo contrário, nossa legislação é moderna e nós somos testemunhas disso, inclusive na nossa associação, quando outros países nos procuram para buscar os fundamentos da nossa legislação para combater pirataria nos seus territórios. Eu queria também deixar o seguinte: que não é... as associações... Eu acho que ficou demonstrado: nós temos feito em todas elas um trabalho realmente de combate à pirataria. Há algum tempo, nós, do setor de software, desde o final da década de 80, nos últimos anos da década de 80, é quando nós começamos a nos preocupar. Tanto é que, no início da década de 90, o nosso índice de pirataria suplantava 90% e hoje nosso índice de pirataria é 55%, mesmo com os avanços tecnológicos. Porque um dos Deputados — não me lembro qual deles que colocou — disse: “Olha, precisamos criar, usar tecnologia até para combater pirataria. E é verdade. O nosso setor o faz. Quer dizer, nós procuramos dificultar ao máximo a pirataria no produto, a indústria procura realmente dificultar. Mas o avanço tecnológico vale para todo o mundo, vale para a indústria e vale para quem quer efetivamente usurpar o direito de outros. Então, eu acho que a idéia da CPI — e está mais uma vez parabenizada, Presidente, a criação e o estabelecimento desta CPI, porque é isso mesmo, acho que temos de aflorar esse problema. É como falamos. E o Deputado Josias, inclusive, em toda sua ênfase, colocou com muita propriedade. Acho que, se nós não combatermos, se nós não tivermos... Porque nós temos leis, nós temos indústria competente, nós temos um mercado realmente competente, infelizmente ainda temos uma economia pobre que, na realidade, é propícia para grassarem certos tipos de crimes, e isso é um crime. Agora, o que nós não podemos aceitar é a sociedade aceitar — e aí eu digo a sociedade porque ela é usuária e compradora, e, inclusive, as autoridades — esse tipo de procedimento. Precisamos levantar esse problema. Olhar que o problema não é um crime menor, como alguns — inclusive nós — rotulamos, que essa é a percepção que a sociedade e a autoridade pública têm. Quer dizer, a autoridade hoje tem isso como crime menor, tanto é que é verdade: evidentemente, se é um roubo, se é um arrombamento, se é um roubo de automóvel, ele rapidamente age, mas, dentro de uma pirataria, ele não age e às vezes ele não tem instrumento, inclusive, de realmente fazer e tomar a atitude que ele realmente tinha de tomar. Aí, sim: falta legislação específica para isso. Eu acho que realmente tem de caminhar rapidamente para que a gente tenha uma agilidade maior dentro do processo. Mas, ao final, eu acho que este é o objetivo da indústria: que nós tenhamos este assunto levantado na sociedade, no Congresso e no Executivo, de forma a realmente motivar que se tenha vontade política para combater a pirataria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Obrigado, Dr. José Miranda. Passo a palavra agora ao Dr. André Almeida.

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA – Obrigado, Deputado. Srs. Deputados, obrigado pela oportunidade novamente de prestar alguns esclarecimentos. E gostaria de me ater a três pontos específicos das declarações, sendo eles, primeiro, a presença da sociedade civil organizada dentro do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria; segundo, sobre a proposta à alteração da Lei 9.609/98, Lei de Software, e, terceiro, sobre os locais quase oficiais em que a pirataria se estabelece em algumas municipalidades brasileiras, como, por exemplo, Campinas e Governo do Distrito Federal. Pela ordem, então, a proposta que existe é que, primeiro, o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, criado por decreto presidencial há dois anos e meio atrás, trabalhe e funcione. Hoje reúne poucas vezes; hoje não elabora relatórios. O Comitê Interministerial foi criado para ser um órgão administrativo, consultivo, formulador de políticas públicas de combate ao problema. Após dois anos e meio, não elaborou um relatório, uma pesquisa, uma análise crítica sobre a questão, de forma que merece reforma. Cremos, sim, que a sociedade civil organizada tem muito a contribuir com o Estado e, por isso, deve estar presente no Comitê, não como convidado de tempos em tempos, mas, sim, com cadeira. E se o nome, depois de a sociedade civil organizada se instalar, após a instalação da sociedade civil dentro do órgão, deixar de ser comitê e passar a ser conselho, que mudemos o nome. O fato é que temos que trabalhar, temos que criar políticas públicas, temos que discutir o problema e, sinceramente, pouco nos cabe verificar se, no futuro, com a presença da sociedade civil, vai ser chamado comitê ou conselho. Queremos todos é que seja um ente formulador de política pública. Pela ordem, passamos agora para a pena pecuniária. Existe um ponto na legislação brasileira, especificamente em relação à pirataria de software, que merece reforma. A Lei 9.609/98 não traz, em seu corpo, a pena pecuniária para aquele que utiliza software pirata. Lá estabelece penas apenas restritivas de liberdade para aquele que usa e aufere lucro da prática do ato ilícito. Contudo, não há em seu corpo a pena pecuniária, de forma que a indústria, na condenação daqueles que utilizam software pirata, se vale, por analogia, da Lei 9.610, Lei de Direitos Autorais. Essa confusão de interpretação... essa interpretação cruzada gera confusão, e seria muito mais claro se o legislador deixasse claro na Lei 9.609 que a pena para aquele que usa o software pirata é aquela descrita na Lei 9.610. Bom, para finalizar, gostaria de tecer alguns comentários sobre essa organização de espaços públicos para a pirataria, especificamente nos Municípios de Campinas e no Governo do Distrito Federal. Há, nessas localidades...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Como é o nome do de Campinas?

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA - O nome do local de Campinas eu não me recordo, mas o de Brasília chama-se Feira do Paraguai.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Medeiros) - Está.

O SR. ANDRÉ DE ALMEIDA - A Feira do Paraguai é um Paraguai dentro do Brasil. E quem já foi ao Paraguai sabe que o Paraguai não é nada atrativo, pelo menos na opinião da indústria, como bem demonstrou o Deputado Josias Quintal na sua declaração, com tanta propriedade. Pois bem, nessas duas localidades e em outras mais no Brasil, o que aconteceu foi uma oficialização de uma prática ilícita. Bom, se existem camelôs em todo o Brasil, se eles se estabelecem a seu bel-prazer nas ruas e nas calçadas das cidades, que o façam de forma desorganizada, porque o Estado não pode dar guarida a tal conduta. O que existe nessas localidades é uma guarida pública, é a reserva de um espaço público demarcado, com segurança, iluminação e limpeza, para que, então, pessoas de bem e de mal façam aquela prática de ato ilícito. Sim, há pessoas que vendem camisas de artesanato, pratos de artesanato, pinturas, o que é muito bom para o artesanato brasileiro. Ocorre que a grande maioria vende produto de origem ilícita. E o Estado o que faz? Dá guarida àquela situação. E, no meu ponto de vista, sinceramente, acho que o Estado não deve dar guarida à prática de atos ilícitos. Muito obrigado.


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