Destaques mpsp



Baixar 162.49 Kb.
Página1/3
Encontro29.11.2017
Tamanho162.49 Kb.
  1   2   3











Boletim Informativo n° 17 – Janeiro/Fevereiro 2012










  1. DESTAQUES MPSP



MP-SP participa de reunião com ministra dos Direitos Humanos e discute ações contra a prostituição infantil

O Ministério Público do Estado de São Paulo participou no último dia 15/02/12, em Brasília, de uma reunião convocada pela ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para tratar da questão da prostituição infantil. O Promotor da Infância e Juventude da Capital, Thales Cezar de Oliveira representou o MP-SP no encontro, participando ao lado de representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outros órgãos e entidades de caráter nacional.





O promotor Thales de Oliveira com a ministra Maria do Rosário (no alto): ações em debate
Na reunião, foram discutidos vários aspectos da questão, com ênfase na abordagem da ação preventiva e da formulação de uma rede nacional de atendimento às vítimas da prostituição infantil. O mapeamento do problema e o estabelecimento de atuação conjunta entre as várias instituições que podem contribuir para o enfrentamento da questão estiveram na pauta do encontro.
O promotor Thales Cezar de Oliveira levou à reunião a necessidade de criação de um programa social para que crianças, adolescentes e jovens resgatados da prostituição possam recomeçar a vida.
A situação preocupa as autoridades, notadamente em razão de o Brasil sediar a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016. Em São Paulo, segundo noticiou o jornal O Globo no final de semana, atua uma rede que promove o aliciamento de adolescentes nas regiões Norte e Nordeste do País para transformá-los em transexuais e levá-los à prostituição na capital paulista e até na Europa.
No encontro em Brasília ficou definido que cada instituição realizará um estudo das medidas que poderá adotar de forma a contribuir para uma ação integrada e a nível nacional, com foco na prevenção do problema.

(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 15/02/2012)

Foto: Agência Brasil




MP move ação contra jornal por estímulo à "prostituição virtual" em matéria para adolescentes

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital ajuizou ação civil pública contra a Empresa Folha da Manhã, editora do jornal Folha de S. Paulo, por publicação de matéria no caderno Folhateen, dedicado ao público adolescente, na qual incentiva a prostituição virtual.


Na ação, a promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian pede a condenação da empresa à indenização por danos morais difusos e coletivos causados pela veiculação da matéria, em valor não inferior à importância obtida pelo jornal com a comercialização daquela edição, que deverá ser recolhido ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A ação foi proposta porque, no dia 5 de abril de 2010, o caderno Folhateen publicou a reportagem “Faturando com Sensualidade”, com o subtítulo “shows sensuais na webcam, venda de calcinhas usadas e ensaios fotográficos rendem grana extra a meninas, mas podem acabar em preconceito”. A matéria trazia o relato de jovens adultas, entre 20 e 26 anos de idade, que encontraram na exploração de sua sensualidade (shows sensuais na internet, venda de calcinhas usadas e ensaios fotográficos) oportunidade para ganhar dinheiro.
A publicação gerou uma série de representações ao Ministério Público, enviadas por cidadãos indignados com o conteúdo do caderno “pelo nítido estímulo à prostituição, ainda que “virtual”, e ao desenvolvimento precoce da sexualidade”.
Na ação, a promotora destaca que a matéria se mostra “absolutamente inadequada ao público alvo do caderno, porque não levou em conta a condição peculiar dos adolescentes leitores de pessoas em processo de desenvolvimento”.
De acordo com a promotora, “a matéria, publicada em caderno destinado especificamente ao público juvenil, estimula a exposição precoce da sexualidade, ao apontar os ganhos decorrentes da atividade apresentada pelas moças, com pretensa naturalidade, e sem alertar os jovens leitores, na mesma medida, dos possíveis prejuízos psíquicos advindos com as práticas expostas”.
Ainda segundo a ação, com a publicação da matéria o jornal “violou direitos fundamentais atinentes à personalidade, ao respeito e à dignidade de indeterminável número de adolescentes que tiveram acesso ao seu conteúdo”.
A promotora também sublinha que “não se trata de negar aos jovens leitores o direito de tomar conhecimento da realidade à sua volta. A forma como essa realidade foi exposta, entretanto, pecou pela falta de atenção ao desenvolvimento psicossocial do adolescente, em flagrante desrespeito à doutrina da proteção integral que informa o direito da criança e do adolescente”.
O MP tentou formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o jornal, buscando que a empresa publicasse nova matéria sobre o assunto, em idêntico espaço, tratando dos prejuízos físicos e emocionais decorrentes da “prostituição virtual” ou praticada por meio da rede mundial de computadores, inclusive, com a divulgação da opinião de especialistas. O jornal, entretanto, não aceitou, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.

(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 07/02/2012)
A Minuta da Inicial poderá ser consultada no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > Peças Jurídicas > Iniciais, Réplicas e Memoriais.



MP obtém condenação definitiva de conselheiro tutelar em Atibaia
O Ministério Público obteve a condenação definitiva de Newton Moraes de Paula pela prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função de conselheiro tutelar em Atibaia. Pela sentença, Newton perdeu a função pública e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.
De acordo com a ação civil pública, proposta em dezembro do ano passado pelo promotor de justiça Alexandre De Palma Neto, Newton realizou acolhimento institucional de crianças mesmo após estudo feito por assistente técnico e decisão judicial demonstrarem a desnecessidade da medida. Com isso, ele exacerbou as funções de conselheiro tutelar para o qual foi eleito.
Ainda segundo a ação, Newton também atentou contra a integridade física e psíquica da mãe de um adolescente, empurrando-a contra uma grade e pondo as mãos sobre suas nádegas e seios. Ele ainda invadiu a casa do adolescente, acordou-o de forma brusca e o apreendeu de forma ilegal e indevida, utilizando violência e ameaçando os familiares do menor para que não reagissem, agindo com abuso de poder.

Por fim, tratou a avó do adolescente de forma ameaçadora e abusiva, chegando a mandar que ela calasse a boca, dizendo que não sabia criar o neto. Também agiu da mesma forma com outra pessoa, guardiã de um adolescente.


Na sentença, proferida no último dia 1º de dezembro de 2011, o juiz Brenno Gimenes Cesca, da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Atibaia, condenou Newton Moraes de Paula à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A sentença transitou em julgado na última quarta-feira (01/02/12), não cabendo mais recurso ao ex-conselheiro tutelar.

(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 07/02/2012)










MP consegue anulação da eleição para o Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos
O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública suspendendo a diplomação dos conselheiros tutelares de Ferraz de Vasconcelos eleitos para o biênio 2012/2013, por irregularidades durante o pleito.
A ação foi ajuizada pela promotora Aline Jurca Zavaglia no dia 9 de janeiro, após o recebimento de denúncias de ilegalidades cometidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) na eleição realizada em novembro de 2011 para a escolha dos conselheiros.
As investigações, realizadas no inquérito civil que antecedeu a ação civil pública apontaram diversas irregularidades. Foram constatadas a inexistência de lista de habilitados a votar, de atas de seções eleitorais e de boletim de contagem, além de exclusão de seções válidas de votação e de cerceamento de direito ao voto de eleitores regularmente inscritos.
A Promotoria também apurou que eleitores de outro município votaram nas eleições – o que é proibido, e constatou a ausência de assinatura de presidente de Seção em cédulas eleitorais, duplicidade de votação por cinco eleitores e violação ao sigilo do voto.
Os candidatos impedidos de tomar posse são: Maria Anair de Oliveira Felix, Angélica de Ingres Buscaratti Oliveira, Ronaldo José da Silva, Selma Medeiros Pimentel e Armando Giuliani Rosa.
A decisão foi proferida no dia 19/01/2012, pelo Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, Juiz da Vara da Infância e Juventude. Na sentença, o juiz ainda determinou que o CMDCA de Ferraz de Vasconcelos nomeie os atuais ocupantes dos cargos para atuarem por mais 120 dias como conselheiros. A posse dos conselheiros eleitos ou nova eleição depende do julgamento do mérito da ação.

(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 08/02/2012)






MP obtém liminar que proíbe Estado de manter detenta com bebê recém-nascido no Hospital Penitenciário
A Justiça concedeu liminar judicial em ação civil pública movida pelo Ministério Público proibindo o Estado de São Paulo de, no prazo de 180 dias, enviar para o Hospital Penitenciário detentas que tenham dado à luz recentemente e seus respectivos filhos, exceto em caso de ocorrência médica que exija internação. Ainda segundo a decisão, se a detenta vier a dar a luz no Hospital Penitenciário, deverá ser removida para local adequado, juntamente com o filho, logo após a alta hospitalar. A liminar, deferida na última segunda-feira (13) pela juíza Dora Aparecida Martins de Moraes, da Vara da Infância e Juventude, determina também que no mesmo prazo o Estado indique local adequado para a convivência das detentas e seus bebês.
“O direito à vida, à saúde, à convivência com mãe, para ser cuidado e amamentado, por, no mínimo, seis meses, em ambiente salubre e digno tem que ser garantido às crianças, filhas e filhos de detentas, que se encontram sob a custódia do Estado de São Paulo”, escreveu a juíza na decisão. A liminar, fundamenta, foi deferida “com vistas a evitar danos graves e irreparáveis aos bebês e crianças que nascem e vivem temporariamente com suas mães dentro dos estabelecimentos prisionais”.
A liminar foi deferida em ação ajuizada pelos promotores de Justiça Luiz Roberto Cicogna Faggioni (Direitos Humanos) e Luciana Bergamo Tchorbadjian (Infância e Juventude), depois que um inquérito civil instaurado no Ministério Público apurou que uma ala do Hospital Penitenciário, equipamento construído com a finalidade de atender aos presos que necessitam de atendimento de saúde, na verdade abriga mães submetidas a penas com privação de liberdade e suas crianças, pelo menos desde fevereiro de 2007. Segundo o inquérito, o problema ocorre porque o Estado não indica um aparelho público adequado para o qual as mães possam ser encaminhadas, com suas crianças, para a amamentação, após a realização do parto. Com isso, diz a ação, “as crianças são esquecidas em uma ala do Hospital Penitenciário, ambiente absolutamente inapropriado para um recém-nascido”.
Para os promotores, “ainda que as mães presas sejam encaminhadas ao Hospital para a realização do parto, nada justifica a manutenção das mesmas, com seus bebês recém-nascidos, no Hospital Penitenciário, após o nascimento e até que a criança complete, no mínimo, o sexto mês de vida, em cumprimento ao direito estabelecido na Lei de Execuções Penais”.
Ainda segundo a ação, o Hospital Penitenciário, apesar da pretensão do Estado, desde 2003, de regularizar a sua condição de atendimento, é local que apresenta diversas irregularidades que colocam em risco a vida dos pacientes, especialmente as crianças recém-nascidas, cujo sistema imunológico ainda não está totalmente desenvolvido.
Os promotores sustentam também que a Constituição Federal garante às crianças o período de amamentação, ainda que suas mães estejam submetidas a penas privativas de liberdade. Acrescentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.080/90 e inúmeros outros diplomas legais garantem à criança o direito à saúde, consubstanciado, no caso, no provimento de estrutura adequada para o atendimento de suas necessidades de saúde durante o período de amamentação.
“Assim, garantir a saúde dos bebês recém-nascidos, durante o período de amamentação, tendo suas mães a peculiaridade de encontrarem-se submetidas a penas privativas de liberdade, é obrigação a que o Estado não pode se furtar e, no caso apresentado, não só o faz como ativamente contribui para que a saúde dessas crianças seja ameaçada ao insistir em mantê-las em ambiente inapropriado para o seu desenvolvimento”, sublinham na ação.
A liminar fixa multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento.
(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 16/02/2012)
A Minuta da Inicial poderá ser consultada no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Convivência Familiar > Peças Jurídicas > Iniciais, Réplicas e Memoriais.



Maurício de Sousa firma TAC com o MP para disciplinar publicidade em revistas infantis
O Conselho Superior do Ministério Público homologou, na última quinta-feira (16), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas Mauricio de Sousa Produções Ltda. e Panini Brasil Ltda. e a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital para disciplinar a publicação de anúncios publicitários nas revistas em quadrinhos e outras publicações editorais destinadas ao público infanto-juvenil relacionadas com os personagens da “Turma da Mônica”.
O TAC é resultado de inquérito civil que verificou a existência de publicidade veiculada de forma inadequada nas revistas infanto-juvenis publicadas pelas duas empresas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as crianças e os adolescentes têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Pelo TAC, firmado em outubro do ano passado, a Maurício de Sousa Produções e a Panini Brasil se obrigam a inserir no canto superior esquerdo de cada página publicitária as palavras “INFORME PUBLICITÁRIO”, escritas em determinadas características de fonte e em cores que se destaquem daquelas do fundo da página.
As empresas terão prazo de 90 dias para a adaptação de suas páginas publicitárias, sob pena de doação de R$ 5 mil por anúncio veiculado nas publicações infanto-juvenis, valor que deverá ser destinado a quaisquer das entidades não governamentais e não conveniadas com o Poder Público regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SP).

(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 22/02/2012)


MP discute atuação em medidas socioeducativas

Promotores de Justiça da área da Infância e Juventude estiveram reunidos, nesta segunda-feira (27), com o objetivo de analisar a Lei Federal 12.594/12. A reunião de trabalho teve foco especial na atuação funcional dos membros do Ministério Público que possuem atribuição relacionada à execução de medidas socioeducativas.





Promotores discutiram atuação dos membros frente à nova lei que instituiu o SINASE

A lei, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescente que pratique ato infracional e alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá entrar em vigor neste primeiro semestre.


Estão previstas mais duas reuniões para discutir o tema, nos próximos dias 5 e 12 de março, a partir das 9 horas, no Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, sala 737. Estão convidados promotores e procuradores de Justiça da Infância e Juventude de todo o Estado, além dos demais membros do MP que desejarem participar das reuniões.
Estiveram presentes à reunião desta segunda-feira os promotores de Justiça coordenadores da área da Infância e Juventude do CAO Cível, Lélio Ferraz de Siqueira Neto e Fernando Henrique de Moraes Araújo; e os promotores de Justiça da Infância e Juventude, Eduardo Dias Ferreira, atualmente coordenador da área de Direitos Humanos do CAO Cível; João Paulo Faustinoni e Silva, atualmente no Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC); Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes (Capital); Wilson Ricardo Coelho Tafner (Lapa, Capital), Renata Gonçalves de Oliveira (Guarulhos), João Marcos Costa de Paiva (São José dos Campos), Noemi Correa (Araraquara), Camila Moura e Silva (Itapecerica da Serra), Camila Teixeira Pinho (Capital) e Paula Villanacci Alves Camasmie (Capital).
(Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do MPSP em 27/02/2012)



  1. INFÂNCIA EM FOCO - NOTÍCIAS




Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

O autor da ação sustentou que, após se casar, foi induzido a registrar como suas as filhas que a esposa teve com outro homem. Na época, ele não sabia que havia sido traído. Após um tempo, desconfiou da esposa, que confessou a traição.
Apesar disso, ele nunca contou às filhas que não era seu pai biológico, nem mesmo após separar-se da esposa. Depois disso, a relação de pai continuou. “Quando já eram moças, ficaram sabendo que eu não era o pai delas. Eu senti muito, mas, para mim, sempre foram minhas filhas”, disse o homem em depoimento. O autor explicou que só entrou com o processo devido a uma disputa sobre bens, mas, independentemente disso, demonstrou o desejo de continuar sendo “o pai do coração delas”.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em relação às duas, mesmo que uma delas não tivesse contestado o pedido. Para o juiz, embora o exame de DNA tenha oferecido resultado negativo para a paternidade, a ocorrência da paternidade socioafetiva deve ser considerada.
Na segunda instância, a decisão do juiz foi mantida. Segundo a desembargadora relatora do acórdão, “sendo a filiação um estado social, comprovada a posse do estado de filhas, não se justifica a anulação do registro de nascimento”. Para ela, a narrativa do próprio autor demonstra a existência de vínculo parental.

No recurso especial interposto no STJ, o autor sustentou que, apesar do reconhecimento do vínculo social e afetivo entre ele e as filhas, deveria prevalecer a verdade real, a paternidade biológica, sem a qual o registro de nascimento deveria ser anulado, pois houve vício de consentimento.


O autor citou o julgamento proferido em outro recurso especial, na Terceira Turma: “A realização do exame pelo método DNA, a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.”
Para o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.
“A pretensão voltada à impugnação da paternidade”, continuou ele, “não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.”
O relator explicou que não é novo na doutrina o reconhecimento de que a negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil, submete-se a outras considerações que não a simples base da consanguinidade. Segundo ele, “exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares”.
“A paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva”, disse Salomão. Segundo o ministro, as instâncias ordinárias julgaram corretamente o caso ao negar o pedido do autor e reconhecer a paternidade socioafetiva.

(Notícia publicada no Portal do Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012)



http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104858



Fundação Telefônica faz campanha contra a exploração sexual infantil durante o Carnaval







A Fundação Telefônica lançou, neste Carnaval, campanha publicitária para sensibilizar a população sobre a exploração e o abuso sexual contra crianças e adolescentes. A veiculação ocorrerá entre 11 de fevereiro e 02 de março em 30 municípios do estado de São Paulo, por meio de peças destinadas a TV e internet. No litoral paulista, em especial, haverá também abordagem direta à população e distribuição de kits em lugares públicos.
A campanha faz parte da estratégia do projeto Ação Proteção, de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, que é desenvolvido pela Fundação Telefônica desde fevereiro de 2010, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo e com a Childhood Brasil. “Queremos desmistificar a questão, esclarecer as pessoas e orientá-las a denunciar de forma responsável, por isso, neste ano, além da campanha de mídia, realizaremos ações diretas com a população”, afirma Gabriella Bighetti, diretora de Programas da Fundação Telefônica. Segundo ela, a incidência desse tipo de crime tende a crescer por ocasião do Carnaval. 

Assinada pela Young & Rubicam, a campanha prevê a veiculação de dois filmes para TV de 30 segundos cada, criados em formato de animação. Com o objetivo de afirmar que todas as crianças precisam de proteção, as histórias mostram como é fácil atraí-las e como a violência sexual lhes rouba a infância. Ao final dos vídeos, é destacado o projeto Ação Proteção, bem como a existência de uma rede social articulada para atender as denúncias. 


Os filmes de TV serão veiculados nas principais redes de comunicação das seis regiões participantes do projeto: Vale do Ribeira, Vale do Paraíba, região de Presidente Prudente, de São José do Rio Preto, Baixada Santista e Litoral Norte. Haverá, ainda, programetes de rádio de um minuto a serem veiculados nas emissoras de maior audiência no litoral paulista.
 As cidades do litoral paulista serão as mais impactadas pela campanha Ação Proteção, em função do grande afluxo de pessoas para essa região no feriado de Carnaval. Além da veiculação de filmes pela TV, os municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte terão ações em padarias, bares e restaurantes e supermercados. Haverá, ainda, ação na rodoviária do Jabaquara, em São Paulo, junto às pessoas com destino ao litoral. 


Animação utilizada na Campanha Ação Proteção da Fundação Telefonica

A Y&R desenvolveu peças diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, sempre com mensagens que orientam o público a denunciar casos de exploração e abuso sexual infantil junto ao Disque 100 ou ao Conselho Tutelar de cada cidade. Assim, nas intervenções, as pessoas receberão pirulitos com a mensagem “É muito fácil atrair uma criança”. Bares e restaurantes terão “bolachas” para copos e distribuição de brindes de carnaval contendo orientações. Em supermercados, haverá embalagens fictícias de bebidas com a advertência “O que é para adulto é só para adulto”.


A campanha prevê, ainda, ações de relacionamento na Internet e no rádio. Os principais influenciadores nas mídias sociais (Facebook, Twitter e blogs) serão estimulados a colocar o tema em pauta e mobilizar usuários em prol da causa. Páginas e perfis de blogueiros serão customizados, com o objetivo de impactar os internautas e divulgar a hashtag do projeto no Twitter: #redeacaoprotecao. Da mesma forma, importantes radialistas das cidades envolvidas no projeto pautarão o assunto em seus programas.

 

As fases anteriores do projeto Ação Proteção envolveram articulação, capacitação e fortalecimento das redes de atores sociais que trabalham com a problemática nos 30 municípios participantes. Foram mobilizados representantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como conselhos tutelares, conselhos de direitos, secretarias de assistência social, educação, saúde e cultura, entre outros. 



Essa mesma campanha publicitária prevista para o Carnaval voltará a ser veiculada na semana de 18 de maio, quando se comemora o Dia Nacional do Enfrentamento contra a Violência Sexual.

  

 



Fonte: http://www.andi.org.br/infancia-e-juventude/pauta/fundacao-telefonica-faz-campanha-contra-a-exploracao-sexual-infantil-dura




Lei antiálcool completa dois meses com 431 multas e 99% de adesão



Balanço da Saúde mostra que em dois meses cerca de 60 mil locais foram fiscalizados
A Lei Antiálcool para menores, do governo de São Paulo, acaba de completar dois meses com um total de 431 multas aplicadas e 99,3% de adesão dos estabelecimentos vistoriados. É o que aponta balanço da Secretaria de Estado da Saúde com base nos dados da Vigilância Sanitária Estadual e Procon-SP. Desde 19 de novembro foram realizadas 59.916 inspeções em pontos do comércio paulista, o que significa quase 1.000 por dia ou 40 por hora em todo o Estado.

Dos estabelecimentos multados, 59% foram bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Outros 16% das autuações foram aplicadas em mercados, supermercados e hipermercados, 4% em postos de combustível e lojas de conveniência, 2% hotéis e 1% em danceterias e buffets.

O perfil das autuações no segundo mês se alterou em relação ao primeiro, quando a infração mais freqüente foi a venda ou permissão de consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes menores de 18 anos. No segundo mês, cerca de 70% das multas foram por bebidas alcoólicas misturadas com refrigerantes, sucos e outros produtos não-alcoólicos em gôndolas e geladeiras. Outros 18% dos estabelecimentos tinham problemas relacionados às placas indicativas da lei e 12% cometeram a infração mais grave (venda ou permissão de consumo). O total de multas aplicadas no segundo mês foi de 180, contra 251 nos primeiros 30 dias.

Além da capital, houve multas na capital e nas regiões de Ribeirão Preto, Alto Tietê, Franco da Rocha, Araçatuba, Araraquara, Campinas, São José do Rio Preto, Bauru, Franca, Marília, Sorocaba, Grande ABC, Barretos, Baixada Santista, Presidente Prudente, Piracicaba, Vale do Ribeira e Vale do Paraíba (veja relação abaixo). Somente na capital paulista foram 174 autuações desde 19 de novembro. Na Grande São Paulo houve 12 autuações, e outras 245 no interior e litoral do Estado.

“Os resultados apontam que o trabalho de fiscalização vem sendo eficaz e que os estabelecimentos comerciais, em sua grande maioria, compreenderam os propósitos da legislação, que fundamentalmente visa evitar a ingestão precoce, nociva e perigosa de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes”, diz Maria Cristina Megid, diretora da Vigilância Sanitária Estadual.

Segundo a lei paulista, bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

Uma pesquisa do Ibope, feita a pedido do governo do estado, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos. O Cratod (Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos.

A nova lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já aplicadas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado (veja as penalidades abaixo).

Além de não vender, os comerciantes não podem permitir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes no interior dos estabelecimentos. Antes, se um adulto comprasse a bebida e repassasse a um menor dentro do bar, o proprietário do estabelecimento não tinha qualquer responsabilidade.

A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.

Cabe aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos.

Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição. Todos os fornecedores de produtos ou serviços no Estado deverão ter afixado avisos de proibição de venda, oferecimento e permissão de consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade, com indicação da nova lei.



Penalidades aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem a lei:

• 1ª vez: multa que pode variar de 100 a 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência;


• 2ª Infração: multa e interdição por até 15 dias;
• 3ª Infração: multa e interdição por até 30 dias;
• 4ª Infração: perda da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (encerramento das atividades do estabelecimento).

Da Secretaria da Saúde

Fonte: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/?p=163





  1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal