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  1. O P I N I Ã O


A palmada pedagógica e a cultura da violência

A criança é um ser em constante desenvolvimento, em constante aprendizado. Mas é criança; e reagir, contestar, desobedecer fazem parte do seu comportamento normal. Preocupo-me com crianças que nunca reagem às determinações dos pais. Que nunca dizem não. Mas os pais têm como função e obrigação educar seus filhos. Sendo assim os pais têm que ensinar aos filhos os limites.



Crianças que crescem sem limites não se tornarão adultos saudáveis. Preocupa-me ver pais inseguros no dia a dia com seus filhos e diante de seus filhos. As crianças percebem muito bem as inseguranças dos pais em relação a posturas, a condutas, a valores. E isso é muito ruim. Elas precisam de pais que demonstrem conhecimentos, firmeza e determinação na educação dos filhos. Não é tarefa fácil. E como estabelecer os indispensáveis limites? O que fazer diante da criança que reage às determinações dos pais?
Parto do princípio que devemos rejeitar qualquer forma de castigo físico. E não me refiro às graves agressões que tanto vi na minha vida de pediatra. Falo do que, para meu espanto, muitos aceitam e justificam e incentivam: o bater para educar, a chamada "palmada pedagógica". Será que é tão difícil entender que o normal é criar crianças sem violência?
Considero que a palmada é um ato de covardia. A desproporcionalidade entre a criança que sofre a palmada e o adulto é gritante. A palmada é uma forma de violência contra a criança. É possível até que a criança seja controlada dessa forma. Mas ela aprenderá, e não tenham dúvida disso, que seus pais se descontrolam diante de suas desobediências e resolvem o problema com violência. Os pais que ainda não o fizeram têm que buscar formas de educar seus filhos sem violência.
Três regras simples: a) Não permita que o relacionamento com seu filho se deteriore a ponto de agir com violência; b) Use o castigo não físico de forma proporcional à desobediência de seu filho; c) Não permita que seus problemas pessoais interfiram na forma de tratar seu filho.
Nesses dias um motorista de táxi, que nunca deu palmadas nos seus filhos de 07 e 11 anos, falou-me da eficácia da ameaça de ficar sem o vídeo game. É apenas um simples exemplo. Garanto que os pais podem descobrir no dia-a-dia, formas de estabelecer os indispensáveis limites para seus filhos, sem palmadas. Há pessoas que afirmam que sofreram várias formas de castigos físicos quando crianças e hoje agradecem a seus pais.
Penso que é um equívoco. O ato de bater para educar é meramente cultural. São séculos de desrespeito às crianças. Temos que quebrar esse vínculo cultural. Esse comportamento anacrônico já permitiu, por exemplo, que outro educador, o professor, batesse nos alunos, nossos filhos, com palmatória e que os colocassem de joelhos sobre grãos de milho de cara contra a parede na sala de aula. E as babás e "tomadoras de conta", que se sentem autorizadas a bater nas crianças seguindo o exemplo dos pais?
Para romper com esse passado é necessário discutir o assunto, falar sobre as dificuldades cada vez maiores de educar filhos no nosso mundo moderno. É necessário ensinar aos filhos a não violência. Temos para isso uma grande parceira: a mídia. Em relação à palmada vivemos um momento de grande importância: o assunto está sendo fartamente divulgado e discutido na mídia. Pesquisas e opiniões são mostradas nos jornais, revistas e TVs. Nas rádios são freqüentes os debates. E isso é muito bom. Nesse momento devemos agradecer ao grande marketing que conseguiu a "lei da palmada". Esse, e apenas esse, é o mérito dessa lei. De resto creio ser ela ineficaz e oportunista.
Alguém crê que os pais deixarão de dar palmadas nos filhos por causa da ameaça da lei ? Tenho falado da politização e da criminalização da palmada. Isso é inaceitável. A solução não virá por aí. Já está nas nossas leis: crianças têm o direito à saúde, à educação, à vida em família e devem ser protegidas contra qualquer forma de agressão ou negligência. Que os governos e a população cumpram as leis já existentes.
Se é para fantasiar sobre leis, vamos criar a lei do carinho, do afeto, da presença, dos cuidados constantes, do bom exemplo e da autoridade firme que estabelece limites respeitando seus filhos.

Lauro Monteiro Filho
Médico Pediatra, Editor do site Observatório da Infância




  1. LEGISLAÇÃO




  1. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

A íntegra da Lei foi disponibilizada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > Legislação > Federal


  1. Portaria GM 3088/2011, de 23 de dezembro de 2011

Institui a rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A íntegra da Portaria foi disponibilizada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Drogadição > Legislação > Federal


  1. PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2011



  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apurar a inexistência de local para acolhimento conjunto de crianças e seus genitores no município de Santos. (Promotoria de Justiça de Santos – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0426.0000219/2012)




  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para verificação das ações a serem executadas pelos órgãos e setores responsáveis pelas políticas públicas, que deverão se articular no sentido da implementação de uma política municipal de garantia à convivência familiar. (Promotoria de Justiça de Socorro – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0448.0000281/2012)




  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apurar a existência de Plano Municipal de Atenção Integral aos Usuários de Álcool ou Outras Drogas com abordagem específica em relação a crianças e adolescentes. (Promotoria de Justiça de Socorro – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0448.0000247/2012)




  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apurar a eficiência das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com o uso de álcool e de outras drogas ilícitas. (Promotoria de Justiça de Bastos – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0597.0000027/2012)




  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração das condições de funcionamento das entidades Residências Inclusivas mantidas pela APAE do Município de Dois Córregos. (Promotoria de Justiça de Dois Córregos – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0252.0000088/2012)




  1. Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração de denúncia de descumprimento das normas de acolhimento institucional pela Sociedade Beneficente Evangélica de Ribeirão Preto. (Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto – Infância e Juventude – SIS MP Integrado nº 14.0156.0002127/2012)









  1. PEÇAS ELABORADAS PELO MPSP




  1. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – INOBSERVANCIA DA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO – DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ECA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL DIFUSO E COLETIVO

Requer a condenação da Empresa Folha da Manhã S/A à obrigação de indenizar os danos morais difusos e coletivos causados pela veiculação de material inadequado para crianças e adolescentes, devendo o valor ser apurado e recolhido ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Ação proposta pela Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian – 16º Promotor de Justiça da Infância e Juventude)

A minuta da inicial poderá ser consultada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > Peças Jurídicas > Iniciais, Réplicas e Memoriais




  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO – OMISSÃO DO ESTADO - DESVIO DE FINALIDADE – ABRIGAMENTO DE MÃES SUBMETIDAS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ACOMPANHADAS DE SEUS FILHOS RECÉM NASCIDOS – PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ECA. Requer a proibição do encaminhamento de detentas que tenham dado à luz recentemente e seus respectivos filhos ao Hospital Penitenciário, exceto em caso de ocorrência médica que exija internação; requer ainda a remoção imediata da detenta que vier a dar a luz no Hospital Penitenciário, para local adequado, juntamente com o filho. Requer o deferimento de Liminar, bem como a imposição de multa diária no caso de descumprimento da ordem judicial.

(Ação proposta pelo Dr. Luiz Roberto Cicogna Faggioni (3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos) e pela Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian (16º Promotor de Justiça da Infância e Juventude).

A minuta da inicial poderá ser consultada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Convivência Familiar > Peças Jurídicas > Iniciais, Réplicas e Memoriais




  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – ECA – DIREITO À SAÚDE – ADOLESCENTE – DOENÇA CRÔNICA – CUIDADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA –

Requer a condenação do município ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em aquisição e fornecimento de modo contínuo, enquanto perdurar o tratamento, em atendimento domiciliar, medicação, insumos, serviços e equipamentos necessários à plena consecução das necessidades médicas do adolescente D.G.S., sob pena de fixação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. Requer a concessão de Liminar.

(Ação proposta pelo Dr. João Marcos Costa de Paiva (10º Promotor de Justiça Cível de São José dos Campos).

A minuta da inicial poderá ser consultada na página do CAO Cível > Infância e Juventude > Diversos > Peças Jurídicas > Iniciais, Réplicas e Memoriais




  1. JURISPRUDÊNCIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE




  1. ECA - HABEAS CORPUS – TOQUE DE RECOLHER – NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO – ILEGALIDADE

Ementa: “Estatuto da Criança e do Adolescente – Habeas Corpus – Toque de Recolher – Superveniência do Julgamento do Mérito – Superação da Súmula 691/STJ – Norma de Caráter Genérico e Abstrato – Ilegalidade – Ordem Concedida”. (STJ, Habeas Corpus nº 207720-SP, 2ª Turma, j. em 01/12/2011, Relator Ministro Herman Benjamin).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Diversos > Jurisprudência


  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR - INTERESSE DA CRIANÇA

Ementa: “Em se tratando de pedido de guarda provisória de menor é necessário atender, primordialmente, ao interesse da criança. Considerando que o menor apresenta sinais do quadro de depressão, prudente mantê-lo sob os cuidados dos agravantes, situação fática já consolidada no tempo e cuja mudança poderá acarretar danos à higidez da criança. Agravo de instrumento provido, de plano”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70046045548, 7ª Câmara Cível, j. em 20/01/2012, Relator Desembargador Jorge Luis Dall’Agnol).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Guarda e Tutela > Jurisprudência


  1. APELAÇÃO CÍVEL – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – IMPROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA – ESTIPULAÇÃO DE VISITAÇÃO DOS GENITORES.

Ementa: “Embora o comportamento negligente da genitora não tenha se mostrado suficiente para a destituição do poder familiar, para assegurar a segurança e o bem-estar do infante, cumpre a restrição da forma de visitação dos genitores. Contudo, para proteção dos direitos da criança e da mãe, estipula-se que sejam reavaliadas as condições familiares, a cada seis meses, como critério para estabelecer a possibilidade de ampliação das visitas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Feita a defesa dos interesses da requerida por advogado constituído nos autos, há necessidade de se remunerar o trabalho desenvolvido pelo defensor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJRS, Apelação Cível nº 70044074615, 8ª Câmara Cível, j. em 03/11/2011, Relator Desembargador Alzir Felippe Schmitz).

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  1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – CRIANÇA VÍTIMA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Ementa: ”APELAÇÃO Cível – Destituição do Poder Familiar – Criança Vítima de Negligência, Maus Tratos e Abuso Sexual – Acompanhamento anterior pelo Conselho Tutelar – Acolhimento Institucional. A destituição é a medida que resta para salvaguardar a segurança e os superiores interesses de crianças vítimas de negligência, maus tratos e até abuso sexual, quando outras medidas protetivas não surtiram efeito, mormente quando verificado o efetivo benefício do abrigamento e possibilidade de colocação em família substituta. NEGADO PROVIMENTO”. (TJRS, Apelação Cível nº 70045739539, 8ª Câmara Cível, j. em 26/01/2012, Comarca de Santa Cruz do Sul, Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Acolhimento Institucional > Jurisprudência > Destituição do Poder Familiar


  1. APELAÇÃO – REGISTRO CIVIL – DÚPLICE REGISTRO DA MESMA PESSOA – OBTENÇÃO DE HERANÇA DO PAI BIOLÓGICO – AÇÃO DO MP PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADOÇÃO À BRASILEIRA

Ementa: “Direito Civil – Família – Registro civil - Caso de dúplice registro da mesma pessoa (nascimento celebrado pelo pai biológico, seis meses antes do outro que se fez com nome diverso pela adoção à brasileira) - Situação que permaneceu adormecida até a pessoa vindicar (e obter) a herança do pai biológico, motivando ação do Ministério Público para cancelar o segundo registro e o casamento - Matéria de ordem pública que permite ao Tribunal decidir de acordo com o princípio iura novit cúria - Considerando que a pessoa desenvolveu sua vida (hoje sexagenário, com três filhos, duas noras e neta) a partir da identidade obtida pelo registro que informa a adoção à brasileira, é mais vantajoso para a dignidade humana e para a estabilidade social, preservar intocável o direito de identidade obtido pelo nome do segundo registro, cancelando-se o primeiro, porque a paternidade não resulta, sempre, do vínculo biológico - Provimento para cancelar o primeiro registro, resguardado os direitos patrimoniais obtidos pela consangüinidade”. (TJSP, Apelação nº 990.10.020300-2, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2010, Comarca de Bauru, Relator Desembargador Enio Zuliani).

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  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – RECÉM NASCIDO ENTREGUE AO RECORRENTE APÓS O PARTO – SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA

Ementa: “Agravo de Instrumento – Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor e Destituição do Pátrio Poder – Recém Nascido entregue aos Recorrentes após o parto – Suspeita de Adoção Direita ou à Brasileira – Respeito ao Cadastro de Interessados à Adoção – Ausência de Formação de Laços Afetivos – Menor que permaneceu com os Demandados por período de um Mês – Visando o Bem Estar da Criança, mantém-se a Decisão que destituiu o Pátrio Poder e determinou a Busca e Apreensão do Menor com o conseqüente abrigamento – Recurso Conhecido e Desprovido”. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.018969-2, 6ª Câmara de Direito Civil, j. em 08/09/2011, Comarca de Jaguaruna, Relator Desembargador Stanley da Silva Braga).

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  1. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DROGADIÇÃO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE

Ementa: ”Apelação Cível – ECA – Ação Ordinária – Internação Compulsória – Tratamento contra Drogadição – Obrigação do Poder Público. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. Bloqueio de Valores para assegurar o cumprimento da Decisão Judicial. Possibilidade. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Apelação desprovida”. (TJRS, Apelação Cível nº 70044505428, 7ª Câmara Cível, j. em 14/12/2011, Relator Desembargador Jorge Luis Dall’Agnol.

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Drogadição > Jurisprudência > Obrigação do Poder Público


  1. APELAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTE AO PODER PÚBLICO – MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO – INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO

Ementa: “Embargos à Execução – Execução de Astreinte – Multa imposta ao Município em razão do inadimplemento do acordo judicialmente homologado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público, visando fornecer ao Conselho Tutelar o suporte estrutural necessário ao seu bom funcionamento – Insurgência do Município contra sentença que rejeitou os embargos – Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de realização de prova pericial – Inocorrência – Relatórios elaborados validamente pela equipe técnica do juízo, atestando a desídia do Município no tocante a suas obrigações após o prazo estipulado no acordo – Município que não cumpriu efetivamente os termos do acordo no prazo estabelecido – Melhoria de infra-estrutura que deve ser interpretada em sentido amplo – Admissibilidade de aplicação da “astreinte” ao Poder Público – Razoabilidade do valor arbitrado – Recurso não Provido”. (TJSP, Apelação nº 0048389-59.2008.8.26.0576, j. em 05/12/2011, Comarca de São José do Rio Preto, Relator Desembargador Martins Pinto).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Conselho Tutelar> Jurisprudência > Estrutura e Funcionamento




  1. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INSTALAÇÃO DE ABRIGOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer - Descumprimento por parte da Municipalidade de suas obrigações legais consistentes na destinação de dois imóveis para a instalação de abrigos para crianças e adolescentes em situação irregular, bem como na organização de programa destinado aos menores durante acolhimento institucional, de cunho educativo e/ou profissionalizante de força provisória e como forma de colocação em família substituta - Liminar deferida em parte - Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, incisos I, parte final, e II, do Código de Processo Civil - Pedidos acolhidos pela r. sentença, condenando a Municipalidade de Sete Barras à pena de multa diária no valor de dois mil reais, no caso de descumprimento - Preliminar de cerceamento de defesa refutada - Primazia dos interesses dos infantes - Exegese dos artigos 227, da Constituição Federal e 90, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Apelo e reexame necessário não providos”. (TJSP, Apelação nº 0459984-98.2010.8.26.0000, j. em 17/01/2011, Comarca de Registro, Relator Desembargador Decano).

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  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE – DEVER ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO

Ementa: “Ação civil pública - Reexame necessário - Instalação e manutenção de programa de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de risco - Medida de proteção que se insere na política de atendimento instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e constitui prioridade social, de sorte a dar efetividade ao comando da Constituição Federal (art. 227) - Dever que é atribuído ao Município, a quem compete realizar concreta e efetivamente a proteção outorgada pelo ordenamento jurídico às crianças e adolescentes - Procedência acertada. Recurso improvido”. (TJSP, Apelação nº 005843-86.2009.8.26.0597), j. em 25/07/2011, Comarca de Sertãozinho, Relator Desembargador Encinas Manfré).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Acolhimento Institucional > Jurisprudência > Obrigação do Poder Público




  1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA – INGRESSO DE PESSOAS MENORES DE IDADE – VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – RESPONSABILIDADE

Ementa: “APELAÇÃO - Infração administrativa - Omissão em impedir o ingresso de pessoas menores de idade, desacompanhadas dos pais ou responsáveis, em eventos dançantes, com venda e consumo de bebidas alcoólicas, em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, alvará judicial e Portaria 01/2001 - Inocorrência de qualquer nulidade processual ou cerceamento de defesa - Intimação válida, nos termos do art. 195 do ECA - Presença dos adolescentes no local não contestada e devidamente comprovada - Menor surpreendido a ingerir bebidas alcoólicas - Responsabilidade do responsável pelo evento, também por omissão - Alteração, de ofício, da base de cálculo da pena pecuniária para salários de referência e da classificação jurídica da infração - Adequação à previsão legal - Rejeição da matéria preliminar – Recurso não Provido”. (TJSP, Apelação nº 0022854-70.2005.8.26.0597, Câmara Especial, j. em 25/07/2011, Comarca de Sertãozinho, Relatora Desembargadora Maria Olívia Alves).

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