Destaques mpsp



Baixar 162.49 Kb.
Página3/3
Encontro29.11.2017
Tamanho162.49 Kb.
1   2   3

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR – ART. 249 ECA

Ementa: “Infração Administrativa – ECA, art. 249 – Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Pais adotivos que, à vista de dificuldades enfrentadas no trato com o comportamento da filha, optam pela entrega da menor à Justiça da Infância e da Juventude, para fins de acolhimento institucional. Negado Provimento”. (TJSP, Apelação nº 0204298-30.2009.8.26.2004, Câmara Especial, j. em 28/11/2011, Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Luis Antonio Ganzerla).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > Jurisprudência > Infrações Administrativas




  1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 258 ECA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE NA PORTARIA DO JUÍZO FRENTE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA

Ementa: “Apelação Cível – Infração Administrativa – Ingresso e Permanência de menores de idade em estabelecimento com jogos eletrônicos sem alvará judicial – Prova suficiente a confirmar tal fato – Infração aos artigos 149, inciso I, alínea “d”, e 258 do ECA – Inexistência de vício de ilegalidade na Portaria do Juízo posta em confronto com a legislação estadual – Aplicação do salário mínimo de referência – Recurso desprovido, com determinação ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada”. (TJSP, Apelação nº 0589042-57.2010.8.26.0000, j. em 18/04/2011, Comarca de Bragança Paulista, Relator Desembargador Luis Antonio Ganzerla).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > Jurisprudência > Infrações Administrativas




  1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CLINICA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO – ADOLESCENTE QUE EMPREENDE FUGA PARA COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA ATRIBUÍDA AO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE – DESCABIMENTO

Ementa: “Infração administrativa - Clínica de recuperação para dependentes químicos - Adolescente de dezessete anos, que dela fugiu durante a noite, para cometer ato infracional - Alegada violação do dever de guarda atribuído ao responsável pela entidade - Descabimento - Hipótese em que não se tratava de entidade destinada à internação do jovem, e sim ao seu abrigamento, para tratamento de dependência química - Inexistência de cercas, muros, vigias ou seguranças no local - Impossibilidade de se exigir do dirigente da entidade mais do que seria exigível dos pais ou guardiães no caso de colocação em família substituta - Infração ao artigo 249 do ECA não caracterizada - Recurso provido para julgar-se improcedente a imputação, cancelando-se a multa imposta”. (TJSP, Apelação Cível nº 9000001-42.2006.8.26.0058, j. em 05/12/2011, Comarca de Agudos, Relator Desembargador Decano).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Crimes e Infrações Administrativas > Jurisprudência > Infrações Administrativas




  1. ATO INFRACIONAL – INTERNAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO – EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA EXTREMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE

Ementa: “Criminal – Habeas Corpus – ECA – Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de Arma de Fogo – Internação por Prazo Indeterminado – Fundamentação Insuficiente – Excepcionalidade da Medida Extrema – Reiteração no Cometimento de Infrações Graves Não Demonstrada – Atos Infracionais Desprovidos de Violência ou Grave Ameaça à Pessoa – Constrangimento Ilegal Evidenciado – Pleito de Pronta Aplicação de Medida Menos Gravosa – Impossibilidade – Ordem Parcialmente Concedida”. (STJ, Habeas Corpus nº 213.751-SP, 5ª Turma, j. em 20/10/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > Jurisprudência > Proporcionalidade Medida




  1. ATO INFRACIONAL – DELITO DE ROUBO – REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE – ART. 122 ECA – INCIDÊNCIA – ORDEM DENEGADA

Ementa: “Estatuto da Criança e do Adolescente – Habeas Corpus – Ato Infracional equiparado ao Delito de Roubo Majorado – Reiteração no Cometimento de Infrações Graves – Artigo 122 do ECA – Incidência – Ordem Denegada”. (STJ, Habeas Corpus nº 177.609-SP, 5ª Turma, j. em 01/12/2011, Relator Ministro Gilson Dipp).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > Jurisprudência > Internação




  1. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INTERNAÇÃO PRAZO INDETERMINADO – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL

Ementa: “Habeas Corpus – ECA – Ato Infracional Análogo ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes – Medida Socioeducativa de Internação por Prazo Indeterminado Estabelecido em Razão da Gravidade do Delito – Ausência de Violência ou Grave Ameaça – Reiteração de Conduta Infracional. Ordem Concedida em parte”. (STJ, Habeas Corpus nº 207.728-SP, 6ª Turma, j. em 13/09/2011, Relator Ministro Og Fernandes).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > Jurisprudência > Proporcionalidade da Medida




  1. ATO INFRACIONAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – APLICAÇÃO – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ECA – INAPLICABILIDADE DE MEDIDA MAIS SEVERA

Ementa: “ECA – Habeas Corpus – Medida Socioeducativa de Internação – Aplicação – Atos Infracionais Análogos aos Crimes de Associação e Colaboração para o Tráfico Ilícito de Entorpecentes – Inocorrência das Hipóteses do Artigo 122 ECA – Impossibilidade – Paciente Ameaçado de Morte por Traficantes – Situação que não justifica a Aplicação de Medida Mais Severa – Ordem Concedida”. (STJ, Habeas Corpus nº 217.983-RJ, 6ª Turma, j. em 01/12/2011, Relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

O Acórdão poderá ser consultado no portal CAO CÍVEL > Infância e Juventude > Adolescente em Conflito com a Lei > Jurisprudência > Proporcionalidade da Medida





  1. EVENTOS E REUNIÕES



  • 17/01/2012

15h00 – Dr. Lélio: Reunião com a Dra. Renata Santos da Secretaria Estadual de Saúde;

  • 18/01/2012

16h00 – Dr. Jorge Ussier: Reunião com os Coordenadores de Área do CAO Cível;

  • 19/01/2012

15h00 – Dr. Lélio Ferraz e Dr. Fernando Henrique: Reunião com a Dra. Eloisa de Souza Arruda na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

  • 20/01/2012:

11h00 – Dr. Lélio: Reunião com representantes da Faculdade de Serviço Social;

  • 13/02/2012

15h00 – Dr. Lélio Ferraz: Reunião com representantes da Fundação Telefonica para deliberações acerca da implementação do Projeto Ação Proteção;

  • 14/02/2012

16h00 – Dr. Jorge Ussier: Reunião com os Coordenadores de Área do CAO Cível;

  • 16/02/2012

15h00 – Dr. Lélio Ferraz: Reunião na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. Oitiva do Dr. Luiz Antonio Chaves de Oliveira – Coordenador Estadual de Políticas Públicas de Combate ao Álcool e Outras Drogas;

  • 17/02/2012

16h00 – Dr. Lélio Ferraz e Dr. Fernando Henrique: Reunião com o Dr. Gustavo Barros e a Dra. Isaura;

  • 24/02/2012

11h00 – Dr. Lélio Ferraz e Dr. Fernando Henrique: Reunião com a Dra. Denise Razzouk, especialista em Psiquiatria da UNIFESP/EPM;

  • 27/02/2012

09h00 às 11h00 – Reunião de trabalho tendo como tema a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

14h00 – Dr. Lélio e Dr. Fernando Henrique: Reunião na Escola de Formação de Professores, para apresentação de Projeto Educacional elaborado pelo Dr. Antonio Carlos Ozório Nunes;



  • 28/02/2012

13h00 – Dr. Lélio: Reunião com a Dra. Renata Santos da Secretaria Estadual de Saúde;























Boletim Informativo nº 17 Página



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal