Dezembro/2015



Baixar 214.69 Kb.
Página1/3
Encontro30.03.2018
Tamanho214.69 Kb.
  1   2   3





INFORMATIVO MENSAL

DEZEMBRO/2015




LEGISLAÇÃO FEDERAL
Legislação Societária - Disciplinada a abertura de empresário individual, Eireli ou sociedade limitada na Junta Comercial pelo sistema de Registro e Licenciamento de Empresas

A Instrução Normativa Drei nº 32/2015 alterou a Instrução Normativa Drei nº 12/2013, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos:
a) a abertura de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou de sociedade limitada poderá ser solicitada na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), devendo ser observado que:

a.1) o documento Solicitação de Registro deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa;

a.2) no caso dos microempreendedores individuais (MEI), a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor;

a.3) possuindo a empresa mais de um estabelecimento (sede e filiais), desde que estejam localizados na mesma Unidade da Federação, os respectivos dados deverão ser informados no ato da abertura;

b) o ato constitutivo gerado pelo RLE será submetido à análise da Junta Comercial.
Ressalta-se que não serão abertas pelo RLE as empresas que:
a) exerçam atividades que dependam de autorização prévia de órgãos e entidades governamentais, nos termos da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, e suas alterações;

b) tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;

c) tenham sede ou filial(is) em outra Unidade da Federação, que não utilize o RLE;

d) sejam constituídas por representantes.


A norma em referência aprovou ainda os seguintes documentos que passam a ser anexos à Instrução Normativa nº 12/2013:
a) modelo de Solicitação de Registro para empresário individual, Eireli;

b) Solicitação de Registro, contendo declarações e dados do solicitante;

c) comprovante de abertura;

d) modelo do contrato padrão, do requerimento padrão de empresário individual e de empresário individual de responsabilidade limitada.


(Instrução Normativa Drei nº 32/2015 - DOU 1 de 26.11.2015)
Fonte: Editorial IOB
TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Trabalhista/Previdenciária - Simples Doméstico de outubro/2015 tem prazo de recolhimento prorrogado para 30.11.2015

Por motivo de força maior, foi prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30.11.2015) o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06.11.2015, referente ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico).


A Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015, publicada em Ed. Extra do DOU de 05.11.2015, confirma notícia publicada no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.) e no Portal do eSocial (www.esocial.gov.br), na mesma data, de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até sexta-feira, dia 06.11.2015.
Diante dessa situação, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social houveram por bem prorrogar o prazo para pagamento do DAE até 30.11.2015. A referida medida permitirá que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.
(Portaria Conjunta MF/MPTS nº 866/2015 - DOU - Ed. Extra de 05.11.2015)
Fonte: Editorial IOB

Trabalhista - Alterada a jurisprudência do TST sobre súmulas e orientações jurisprudenciais

Por meio da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 200/2015, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 30.10, 04 e 05.11.2015, foram divulgadas alterações introduzidas na jurisprudência do TST.


Destacamos a alteração da Súmula nº 392, nos seguintes termos:
“SÚMULA Nº 392 DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015)
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.”
A mencionada norma também cancelou as Orientações Jurisprudenciais nºs 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que dispunha os seguintes termos:
“OJ-SBDI-1 Nº 315. MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL.

É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.”


“OJ-SBDI-1 Nº 419. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.”
Lembra-se que o art. 175 do Regimento Interno do TST assim determina: “As Súmulas, os Precedentes Normativos e as Orientações Jurisprudenciais, datados e numerados, serão publicados por três vezes consecutivas no Diário da Justiça da União ou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com a indicação dos respectivos precedentes, observado o mesmo procedimento na revisão e no cancelamento.”
(Resolução TST nº 200/2015 - DEJT de 30.10, 04 e 05.11.2015)

Previdenciária - Opção pela fórmula 85/95, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, agora é definitiva

A lei em referência, entre outras providências, determinou que o(a) segurado(a) da Previdência Social que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não aplicação do fator previdenciária no cálculo do benefício, desde que, na data do requerimento, o total resultante da soma de sua idade mais o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, seja igual ou superior a 85 pontos para a mulher ou 95 pontos para o homem, observados os tempos mínimos de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 para as mulheres.


As somas da idade e do tempo de contribuição serão acrescidas de 1 ponto em:
a) 31.12.2018, passando a 86/96;
b) 31.12.2020, passando a 87/97;
c) 31.12.2022, passando a 88/98;
d) 31.12.2024, passando a 89/99;
e) 31.12.2026, passando a 90/100.
Tratando-se de professor ou professora que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo mínimo de contribuição será de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher, e à soma de idade com o tempo de contribuição serão acrescidos 5 pontos.
(Lei nº 13.183/2015 - DOU 1 de 05.11.2015)
Fonte: Editorial IOB

RESOLUÇÃO RE - ANVISA


RESOLUÇÃO-RE N° 2.995, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22 de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, considerando os art. 7º, 68, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 15, do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013;

considerando a Resolução-RDC nº 16, de 28 de março de 2013 Considerando as inspeções sanitárias realizadas na empresa Lima Corporate Ind. e Com. de Produtos Médicos Hosp. Ltda., no período de 06/10/2015 a 09/10/2015 e 20/07/2015 a 24/07/2015, durante as quais ficou comprovada a fabricação de produtos para saúde sem o cumprimento dos requisitos das Boas Práticas de Fabricação; considerando a suspensão da fabricação e comercialização de produtos da empresa Lima Corporate Ind. e Com. de Produtos Médicos Hosp. Ltda., realizada pela Vigilância Sanitária do Município de Cotia/SP, resolve:


Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização e implante dos PRODUTOS IMPLANTÁVEIS listados abaixo, fabricados pela empresa Lima Corporate Ind. e Com. de

Produtos Médicos Hosp. Ltda. (CNPJ: 07372557/0001-00)





NOME COMERCIAL DO PRODUTO

ANVISA


REGISTRO

Sistema de Travamento para Sistema de Coluna

Tw i s t e



80297610001

Gancho para sistema de coluna Twister

80297610002

Acetabulo cimentado de ceramica com "back" de

polietileno Luminni



80297610003

Hastes para sistema de coluna Twister

80297610004

Cabeca femoral de liga de aco inoxidavel

80297610006

ET device

80297610007

Haste femoral de liga de cromo cobalto molibi-

denio Luminni



80297610008

Parafuso trava Twister hexalobular e sextavado

80297610013

Parafuso ligamentar canulado PCL

80297610015

Parafuso ligamentar sólido PLS

80297610016

Âncora óssea de titânio Ancoraggi

80297610017

Acetábulo cimentado de polietileno Luminni

80297610018

Cabeça femoral de zircônia

80297610019

Conector de travamento transverso - CTT



80297610020

Cabeça femoral de alumina

80297610021

Cabeça femoral de alumina

80297610021

Parafusos Twister

80297610022

Haste femoral de liga de crnimo luminni

80297610023

Âncora óssea de titânio Ancoraggi Eco

80297610024

Cage cervical

80297610025

ETD8

80297610026

Pinos para técnica de garden

80297610062

Parafuso para sutura

80297610078

Haste Sem Cimento Lumini

80297610079

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento de todos os produtos descritos no art. 1º existentes no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RESOLUÇÃO-RE N° 3.069, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22

de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de

julho de 2015, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa Laboratório Ferring Ltda., em razão dos lotes L12058C, L11680G, L10973C, K18203FA, K18203F, K18203D, K15630V, K15630K, K14414K, K13513H, K12892G, K12892B, H16999K, H15803C apresentarem valor de potência reduzido após 12 meses de prazo de validade nos testes analíticos do medicamento BRAVELLE 75UI, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso dos lotes L12058C (Val.: 03/2017), L11680G (Val.: 02/2017), L10973C (Val.: 02/2017), K18203FA (Val.: 12/2016), K18203F (Val.: 12/2016), K18203D (Val.: 12/2016), K15630V (Val.: 09/2016), K15630K (Val.: 09/2016), K14414K (Val.: 07/2016), K13513H (Val.: 06/2016), K12892G (Val.: 05/2016), K12892B (Val.: 06/2016), H16999K (Val.: 11/2015), H15803C (Val.: 10/2015) do medicamento BRAVELLE 75UI, fabricado pelo Laboratório Ferring Ltda (CNPJ 74232034/0001-48).
Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º, na forma da Resolução-RDC nº 55/2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RESOLUÇÃO-RE N° 3.070, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22 de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29,

de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, considerando o arts. 2°, 7°, 12°, 50 ° da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da divulgação e comercialização de PRODUTOS PARA SAÚDE sem registro na Anvisa, pela empresa HR Instrumental Cirúrgico Importação e Comercio Ltda - ME; considerando o Auto de Infração nº 04525 série H e Auto de Intimação nº 53044 série A emitidos pela Vigilância Sanitária do

Estado de Santa Catarina e o relatório de Investigação em Tecnovigilância que comprovam a comercialização de PRODUTOS MÉDICOS sem registro, resolve;
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização, uso e divulgação pelo site http://www.hrinstrumental.com.br de TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE da empresa HR Instrumental Cirúrgico Importação e Comercio Ltda. – ME (CNPJ: 05860479/0001-50).
Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO


RESOLUÇÃO-RE N° 3.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22

de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de

julho de 2015, considerando o artigos 2°, 7º, 12°, 50° da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação de comercialização de PRODUTOS PARA SAÚDE sem registro na Anvisa, pela empresa APS Indústria e Comércio de Material Méd. e Hosp. Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência; considerando o Auto de Infração nº 04526 série H e Auto de Intimação nº 53045 série A emitidos pela Vigilância Sanitária do

Estado de Santa Catarina e relatório de Investigação em Tecno vigilância que comprovam a comercialização de produtos médicos sem registro, resolve;


Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização, uso e divulgação pelo site http://www.apsinstruments.com.br, de TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE, fabricados pela empresa APS Indústria e Comércio de Material Méd. e Hosp. Ltda.(CNPJ: 08016934/0001-23), localizada na Rua Formiga, 431, São Cristovão, Belo Horizonte- MG.
Art. 2º Determinar à empresa o recolhimento dos produtos descritos no Art. 1°.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RESOLUÇÃO-RE N° 3.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere

o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22 de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, considerando os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando as irregularidades detectadas durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação na empresa Shenyang Sunshine Pharmaceutical Co. Ltd., que foi considerada insatisfatória, resolve:


Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a sus-

pensão da importação, dos insumos ERITROPOETINA E INTERFERON ALFA 2 A HUMANO RE-

COMBINANTE, bem como dos produtos estéreis: SOLUÇÃO DE ERITROPOETINA em frascos,

ampolas e seringas (2.000 UI/MG X 1mL; 3.000 UI/MG X 1ml; 4.000 UI/MG X 1ml; 10.000 UI/MG x 1ml, 36.000 UI/MG X 1ml) e frascos ampolas de ALFA INTERFERON PÓS LIOFILIZADOS ( 1.0000 UI/ml; 3.000 UI/ml, 5.000 UI/ml, 9.000 UI/ml) produzidos pela empresa Shenyang Sunshine Pharmaceutical Co. Ltd, localizada em No 3, A1, Road 10, Economy and Technology Development Zone, Liaoning Proivince, Shenyang, China. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO


RESOLUÇÃO-RE N°3.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22

de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de

julho de 2015, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando os Laudos de Análise Fiscal de amostra única n.º 607.00/2015 e 2183.00/2015, emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, que apresentaram resultados insatisfatórios por conter teor de formaldeído acima do limite permitido em legislação vigente, para os lotes MB026 e MB027 do produto RECONSTRUTOR DE FIOS MADAMELIS PASSO 2, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lotes MB026 (Val: 01/09/2016) e MB027 (Val.:28/02/2017) do produto RECONSTRUTOR DE FIOS MADAMELIS PASSO 2, fabricado por JW Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (CNPJ: 05467.152/0001-12).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO


RESOLUÇÃO - RE N° 3.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere

o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22 de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a inspeção de pós-registro de medicamentos realizada na empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A, durante a qual foi constatada a produção dos medicamentos BACLON, BIOFLEX, CLONAZEPAM e CONSTANTE com alterações pós-registro não autorizadas e, portanto, em desacordo com seus registros na Anvisa, resolve:


Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso de todos os lotes dos medicamentos BACLON (baclofeno), BIOFLEX (dipirona + cloridrato de orfenadrina + cafeína), CLONAZEPAM e CONSTANTE (alprazolam), com prazo de validade vigente, produzidos pela empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A (CNPJ 60655981/0007-03).
Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo aos produtos descritos no art. 1º, na forma da Resolução-RDC nº 55/2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal