Direito civil – sucessõES



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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROFESSOR: ROBERTA RASSELI
DIA 23/03/13

PROVAS


1º BIMESTRE: 11/05 – 10 PONTOS

2º BIMESTRE – 06/07 – 7 PONTOS

SUBSTITUTIVA – 4ª FEIRA 10/07

FINAL – 20/07



A QUEM SE APLICA O ECRIAD?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


CRIANÇA – 0 A 12 ANOS INCOMPLETOS (ATÉ 11 ANOS, 12 MESES, E 29 DIAS)

- só pode aplicar medida protetiva.


ADOLESCENTE – 12 A 18 ANOS INCOMPLETOS (17 ANOS, 12 MESES E 29 DIAS)

- pode aplicar medida sócio educativa (inclusive internação)

- limite de internação: 21 anos
EXCEÇÃO: ECRIAD pode ser aplicável aquele que possui mais de 18 anos, até no máximo 21, nas hipóteses legais:

- medida sócio educativa para ato infracional praticado durante a adolescência, mas a ação demorou a correr e o adolescente completou 18 anos;

- Adoção (lei 12.010/09): Procedimento de adoção (tanto de criança e adulto) é definido no ECRIAD.

1) PRINCÍPIO NORTEADOR – PROTEÇÃO INTEGRAL

- Direitos heterogêneos.

- Deste princípio decorrem outros

- O princípio diz que a criança não é só um incapaz que deve ser objeto de proteção pelos seus pais (ou representantes legais), e sim passaram a ser sujeitos de direito.

- Sujeito de direitos: direito prioritário à saúde, à educação, direito de ser respeitada, direito à liberdade, direito de brincar, de se divertir.

- Com o princípio da proteção integral, a criança deixou de ser objeto de proteção e passou a ser sujeito de direito.

- Inclusive, a criança e adolescente, por ser um ser em desenvolvimento, passou a ter até mais direitos que o adulto, com aplicação de prioridades.

- Verbas destinadas à educação.



2) EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
2.1) NO MUNDO
A) CONVENÇÃO OIT (1919):

- Limitou o trabalho de crianças e adolescentes na indústrias a partir de 14 anos. Nesta época, o crescimento das indústrias fez com que os pais colocassem seus filhos para trabalhar nelas, muitas vezes em ambientes insalubres. Dessa forma, o primeiro instrumento normativo do mundo que tentou proteger a criança. Vedou o trabalho noturno e em condições muito insalubres.


B) DECLARAÇÃO DE GENEBRA (1924) / DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959)

- Estes instrumentos são espécies de tratados internacionais, que são incorporados no ordenamento jurídico dos países, foram os primeiros documentos internacionais que começaram estabelecer direitos da CRI-AD.

- Entretanto, nesta época ainda não é possível afirmar que nesta época já vigorava o princípio da proteção integral, pois esses tratados ainda não tinham poder coercitivo.
C) 1979/1989 – CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Primeiros trabalhos para criar a convenção começaram em 1979 e terminaram em 1989

- Mencionado pela primeira vez o princípio da proteção integral, já com força coercitiva.

- todos os países signatários desta convenção se comprometeram a incorporar essa convenção no seu ordenamento, bem como a criar leis específicas, com sanções.


2.2) NO BRASIL

O Código Civil de 1916 só mencionada os menores como objeto de proteção dos pais.


A) CÓDIGO DE MENORES (1979)

- Só tratava dos casos em que a CRI-AD se encontrava numa situação de risco. Ou porque tinham cometido algum ato infracional, ou porque essas crianças tinham sido abandonadas pela família, ou vítimas de maus tratos. O Estado, ou tinha que punir, através da internação


B) 1988 - CF ART. 227 E SS

- Se antecipando ao fim da Convenção, já incluiu dispositivo como sujeito de direitos no art. 227 e seguintes.

- A CF colocou dispositivo que o país deveria criar uma lei ordinária para disciplinar os dirietos da CRI-AD
C) ECRIAD – LEI 8069/90

- Regulamentou dispositivos constitucionais do art. 227 e SS

- Rita Camata

- Em 2008 houve alteração de tipos penais

- Em 2009 sofreu alteração pela lei 12.010/09, chamada de nova lei de adoção

3) PEC – REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL
- art. 228 da CF: idade de 18 anos mínima para punir alguém no sistema brasileiro. Alguns argumentam que este artigo é cláusula pétrea. Outros entendem que não é cláusula pétrea, e sim este artigo é sobre direito penal.

- Existem PECs que querem reduzir para 14 anos, tem outras que querem fazer plebiscito.

- Existem mais de 10 PECs, que estão em diversos níveis no Congresso. Essas três abaixo estão na CCJ:
PEC 33/12 – 16 – INAFIANÇÁVEIS e REINCIDÊNCIA

- relator: Ricardo Ferraço

- redução para 16 anos,

- Para os crimes inafiançáveis

- Para os casos em que os menores são reincidentes em homicídio doloso e lesão corporal grave.

- STF entende que para CRI-AD reincidência é a repetição de 3 vezes.


PEC 74/11 – 15 ANOS – HOMICÍDIO / LATROCÍNIO DOLOSO

- Relator: Acir Bu...

- Reduzir para 15 anos

- Homicídio doloso, tentado ou consumado

- latrocínio doloso, tentado ou consumado
PEC 83/11 – 16 ANOS

- relator:

- Reduzir a idade penal para 16 anos

- qualquer crime



4) DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.1) DIREITOS HUMANOS

- HOMOGÊNEOS: É aquele que se aplica a todo ser humano, independentemente da sua condição.

- HETEROGÊNEOS: Aqueles que são aplicáveis a um grupo específico de pessoas. Exemplo: ECA, Idoso, Portador de necessidade especial, negro, mulher.

4.2) ESPÉCIES DE DIREITOS HUMANOS

- Estes direitos são para todos, mas o legislador direcionou


A) DIREITO À LIBERDADE (ART 16)


Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.


- Art. 16.

- Atenção para repercussão de ordem prática:

- Direito de ir e vir e de permanecer em espaços públicos: não é irrestrito, não pode ficar na rua desacompanhado. “ressalvadas as restrições legais”. Determina horário e Classificação do evento para saber se a criança pode ir.

OBS.:

- ART. 149, ECRIAD: direito ao juiz da criança e da juventude, pode expedir portaria, ou conceder alvarás, disciplinando sobre a CRI-AD em shows e locais públicos. As portarias devem sempre ser específicas, tem que direcionar ao local, ao show, não pode ter Portaria Genérica, com “toque de recolher”, pois são inconstitucionais, pois violam o direito de ir e vir. O juiz tem competência para expedir portaria, mas não pode ser genérica, tem que ser específica. Portaria 01/2011



Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

- CONVENÇÃO DE HAIA (DEC. 3413/00): Tráfico internacional de pessoas. Saída da CRI-AD de um país para o outro, tem que obedecer a Convenção, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro na forma de decreto. Caso do menino Chan, nasceu nos EUA, pai americano, mãe brasileira. A mãe veio para o Brasil com a criança. A mãe morreu. O pai quis pegar a criança para exercer a guarda. Procedimento correto: o pai do Chan deveria procurar a Secretaria Especial de Direitos Humanos (vinculado à Presidência da República), para falar que está irregularmente. A Secretaria entra em contato com a Interpol, quando não sabe onde está, que ela entrará em contato com a Polícia Federal. Secretaria entra em contato com a AGU, que entrará com Busca e apreensão. Questão da guarda: ?



B) DIREITO AO RESPEITO (ART 17)

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

- Direito que a criança tem de ter sua integridade física, psíquica e moral preservadas.

- Com isso, novos tipos penais foram inseridos:

- ART. 241-A ECRIAD

C) DIREITO À DIGNIDADE (ART 18, ECRIAD E 27, §4º, CF)


Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

- Dignidade consiste à proteção contra ameaça contra lesão à integridade física ou moral.
DIA 06/04/13

D) DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 7º AO 14)


Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.


Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

- Está também no CF

- Normas heterogêneas do direito à saúde:

- Para garantir a saúde da criança está para nascer, o ECRIAD confere direitos preferenciais à gestante.

- Orçamento destinado a saúde: prioridade aplicar recursos para criança e adolescente em detrimento do adulto.

- Prioridade de atendimento

- ART.11 §2º: Colocar este artigo para fundamentar a obrigação de dar medicamentos.


§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

- ART. 8º §4º: atendimento psicológico para gestante que está no estado puerperal. As vezes a mãe dá a criança para adoção porque está no estado puerperal.




§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

- OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (ART. 10): pode fechar o estabelecimento ou aplicar multa. O dirigente pode ser preso.

- A instituição tem que identificar a criança com digital com pezinho e identificar também a mãe.

- Manter os registros por até 18 anos o prontuário de toda criança e adolescente.

- Realizar todos os exames para detectar alguma anomalia.

- registro de nascimento para usar para registrar a criança no cartório.

- deixar a criança sempre com a mãe.


Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.


- ART. 9º - ALEITAMENTO MATERNO: o ECRIAD obriga qualquer repartição pública, empresas que mantenham em sua estrutura um lugar adequado para as mães amamentarem, inclusive para as mães que estão presas. Pode mamar até 2 anos. Lei de execução penal: a mãe pode ficar com o filho no presídio por 6 meses.




Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.



E) DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO (ART. 60 A 69)

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho


Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.


Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

- Oferecimento cursos profissionalizantes para criança e adolescente, para facilitar os contratos de menor aprendiz.


- CONVENÇÃO Nº 138 e 182 OIT

DECRETO No 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Artigo 3:

Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;

c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,

d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

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excepcionalmente, em casos individuais, pode ser admitido o trabalho artístico infanto-juvenil, face o permissivo constante do art. 8º, item 1, da Convenção 138/1973, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê: “A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se as houver, pode, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho disposto no artigo 2º desta Convenção, para fins tais como participação em representações artísticas.” .

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Autorização para trabalho antes dos 14 anos: o que é?

A Constituição veda o trabalho antes dos 16 anos de idade, admitindo-o, para o intervalo 14-16, apenas na condição de aprendiz.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 405, § 2º e 406 e incisos, permite a autorização judicial para trabalho em idade inferior à mínima c o n s t i t u c i o n a l m e n t e fixada de dezesseis anos, independentemente de aprendizagem, em ruas, praças e outros logradouros, ou em atividades artísticas, desde que a ocupação seja indispensável à própria subsistência da criança ou adolescente, ou à de seus pais, avós ou irmãos e desde que não advenha daí qualquer prejuízo à sua formação moral.

Se o trabalho presta-se ao sustento pessoal e/ou familiar, sua autorização afronta a proteção integral e prioritária à criança, constitucional instituída pela EC 65/2010 e, portanto, não teria sido recepcionado pela Constituição.

De outro lado, ninguém pode discordar que o trabalho em ruas não se mostra adequado ao desenvolvimento pessoal e aos cuidados com a moral da criança. Apenas, então, o trabalho artístico, por força da Convenção 138 da OIT, poderá ser, em tese, autorizado pelo juiz. Mesmo assim, a autorização deve ocorrer de forma excepcional, individual e com cláusulas claras que prestigiem a proteção e interesses peculiares das crianças e adolescentes envolvidos e não dos que exploram o trabalho por eles desenvolvido.

Por inércia, tais autorizações judiciais são postuladas, ainda, perante o juiz da infância e da juventude, integrante da justiça local (estadual ou do distrito federal e territórios), em que pese a incompatibilidade entre essa atribuição e a atual redação do artigo 114, I da Constituição da República.




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