Direito civil – sucessõES



Baixar 178.81 Kb.
Página2/3
Encontro27.04.2018
Tamanho178.81 Kb.
1   2   3

- Essa convenção autoriza em situações excepcionais as crianças trabalharem em trabalhos artísticos. Precisa de uma autorização da Justiça do Trabalho.

F) DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (ART. 19 AO 52-D)


Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

- as instituições sempre têm que tentar manter a criança junto de sua família.


F.1) FAMÍLIAS
a) FAMÍLIA NATURAL (25, CAPUT)

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

- formada pelos pais e seus filhos.

- MONOPARENTAL: só tem um dos genitores e os filhos. Quando a mãe vai registrar a criança, o cartório tem que perguntar se tem pelo menos um suposto pai, pois o oficial tem que promover a averiguação oficiosa da paternidade. Abre o processo administrativo e remete para o juiz, que manda intimar o suposto pai para comparecer à audiência, com participação do MP, para tentar o reconhecimento espontâneo. Se reconhecer já promove o registro. Se os genitores tiverem condições, já faz exame de DNA na averiguação oficiosa. Se o pai não reconhecer, registra sem nome do pai, e o MP ajuíza a ação para descobrir.


b) FAMÍLIA BIPARENTAL:

os dois genitores e filhos.


c) FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLA (25 PU)

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

- A criança convive com outros parentes além do pai e da mãe.
d) FAMÍLIA SUBSTITUTA (último caso)

A criança é colocada num ambiente com parentes ou não, mas com quem não estava acostumada a conviver. Existem três tipos:



- GUARDA

- TUTELA

- ADOÇÃO


Seção III

Da Família Substituta

Subseção I

Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.


Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.


GUARDA (art 33 a 35)

(tipos de família substituta)




Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

1- CONCEITO

Nada mais é do que uma modalidade de colocação em família substituta, que regulamenta uma situação de fato.

Quando uma criança convive com uma família desestruturada. A criança está numa situação de risco, não tem alimentação, higiene, não vai à escola. O juiz da infância e juventude pode retirar a criança da situação de risco e entregar para um terceiro ficar com ela, mesmo antes de alguma ação de pedido de guarda.

Um fato concreto acontece que o juiz acha melhor tirá-la da situação de risco.
2 - CARACTERÍSTICAS

- é sempre provisória: pode durar o tempo necessário para a família natural se reestrutura, e a criança volta ao seio da família. A guarda é provisória, mas pode virar definitiva. Até gerar o processo de adoção ou tutela

- Não implica na destituição automática do poder familiar dos pais. Poder familiar é uma série de obrigações que os pais têm com os filhos (art. 1.634, CC). Com a guarda, alguns atributos do poder familiar passam a ser exercidos pelo guardião, mas não todos (em alguns casos podem ser todos). Ex: o pai pode continuar prestando alimentos. Apesar de o guardião ter os atributos do poder familiar, mas pode existir um caso em que a representação da vida civil continua com os pais biológicos (vender um imóvel, vai precisar da autorização dos genitores).

- Só pode ser definida para brasileiro. Adoção pode ser para estrangeiro.



DIA 13/04/13

3 - DIFERENÇA: GUARDA CC (1583 E SS) E GUARDA ECRIAD

A guarda no CC regula quem terá a guarda da criança após um divórcio (ajuizada na vara de família). No ECRIAD, a guarda regula como ficará a situação da criança quando ela estiver em uma situação de risco (ajuizada na vara de infância e juventude).
Obs.: lei 8.212/93, 8.213/93.
Guarda no CC

- Unilateral: Aqui a questão da guarda diz respeito à responsabilidade, que fica com um só genitor. Pode haver visitação normalmente, mas quem é o responsável pela educação, saúde, etc, é o guardião. É o guardião que define qual é a escola que o filho será matriculado, etc.

- Compartilhada: Mesmo com a criança morando com um dos pais, os dois possuem a responsabilidade de criar e decidir a vida da criança. Só funciona quando os pais se dão muito bem. O CC estabelece essa modalidade como a regra, mas na prática os promotores e juízes nem sabem diferenciar as modalidades.

- Alternada: De tempo em tempo a criança fica na casa de um dos pais, sendo que quando está morando na casa daquele genitor, é ele que tem total responsabilidade por ela.




CAPÍTULO XI

Da Proteção da Pessoa dos Filhos


Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.


Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.
Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.


Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

4 - GUARDA – AÇÃO AUTÔNOMA (ART 33 §2º)

- A guarda também pode ser pedido principal

- Pode pedir na ação que o guardião exerça o poder da representação do menor para os atos da vida civil.




§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

5 - DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 33 §3º)

- pode inserir a criança que está na guarda como dependente do guardião no INSS.


§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

6 - GUARDA E VISITAS PAIS NATURAIS (33 §4º)

- pode ser deferido o direito de visita á criança que está sob a guarda de terceiro.

- esse direito de visita dos pais biológicos tem duas exceções. Pode ser indeferido em dois casos:

a) quando a guarda já for o pedido antecedente da adoção. O casal já está em processo de adoção, o pai biológico vai atrapalhar

b) quando a medida de afastamento dos pais biológicos for necessária, pois coloca a criança em perigo.




§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

7 – PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (ART 34)

- Para evitar que a criança vá para abrigos, a lei 12.010/09 (ainda não está implantado na prática, essa lei é recente) estabeleceu o programa de acolhimento familiar, o juiz vai criar um cadastro de famílias que têm interesse de acolher essas crianças que estão em situação de risco. Essas famílias podem receber incentivos, como isenção de pagamento de tributos, bolsa família, orientação jurídica gratuita, etc. No ES esse programa ainda não foi implantado.


Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


TUTELA

(tipos de família substituta)




Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.


Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.


Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

1 – CONCEITO

- forma de colocação, em família substituta, que pressupõe a perda do poder familiar dos pais naturais (morte ou decisão judicial) e que confere ao tutor todos os atributos do poder familiar, inclusive representação e administração de bens.

- Somente deferido para brasileiro. Estrangeiro não pode ser tutor.

- pressupõe a perda do poder familiar dos pais naturais, seja pela morte, seja porque foram destituídos do poder familiar. A criança que está sob a tutela de alguém pressupõe que não possui pai e mãe.

- Perda do poder familiar por decisão judicial (art. 1.635 a 1.638 CC)

- A tutela transfere ao tutor todos os atributos do poder familiar, inclusive a representação judicial.

- O tutor tem o dever de administrar os bens do tutelado.

- É sempre provisória. Sempre vai ser extinta quando a criança atingir 18 anos.

- Curatela: para o incapaz maior de idade

- Tutela: incapaz menor de idade.

- O tutor tem uma série de responsabilidades.

- Se a criança é rica, o juiz pode determinar a prestação de contas mensal/semestral/anual, pois ele não pode dilapidar o patrimônio do tutelado. Para vender um bem tem que pedir autorização do juiz e precisa demonstrar que aquele valor vai se reverter em proveito do menor.

- Guarda precisa de decisão judicial

- A tutela pode ser constituída pode decisão judicial ou testamento.
2 – TUTELA EM TESTAMENTO (ART 37)


Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

- Mesmo que testamento seja declaração de última vontade. Via de regra ela não pode ser desrespeitada

- O juiz da vara da família, vara de infância e juventude vai analisar se aquela pessoa representa vantagem ao menor.

- O tutor tem 30 dias para se habilitar e o juiz pode confirmar o testamento ou não.

- o ECA só tem 2 artigos sobre isso, o resto está no CC.
DIA 20/04/13

ADOÇÃO

(tipos de família substituta)


1 - CONCEITO

“Sui generis”. Vínculo civil entre o adotante e adotado.

OBS.: o único vínculo que o adotante vai manter com sua família biológica é não poder casar.

2 – CARACTERÍSTICAS (ART 39 §2º)


Subseção IV

Da Adoção


Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.]

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

§ 2o É vedada a adoção por procuração.
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal