Direito civil – sucessõES



Baixar 178.81 Kb.
Página3/3
Encontro27.04.2018
Tamanho178.81 Kb.
1   2   3


A) PERSONALÍSSIMO:

§ 1o A adoção é medida excepcional


B) EXCEPCIONAL (ART. 39, §1º)

§ 2o É vedada a adoção por procuração.


C) IRREVOGÁVEL:

§ 1o A adoção é irrevogável


D) INCADUCÁVEL:

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, ..., desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A morte dos adotantes não restabelece o vínculo da filiação biológica
E) PLENA:

O filho adotivo tem as mesmas condições do que os filhos biológicos.



Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

OBS.: ART. 48: origem genética. A pessoa tem direito de conhecer sua origem genética, sem que isso interfira na adoção.




Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.




F) CONSTITUÍDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO:

dali pra frente é que a criança vai ser considerada adotada (efeito ex tunc). Antes é só guarda provisória.




Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Obs. Art 42 §6º: caso excepcional. Adoção pos mortem. Se a adotante morre no curso do processo de adoção, antes da sentença. Se o adotante tiver manifestado inequívoca vontade de adoção, a sentença vai retroagir à data do óbito, para dar à criança os direitos hereditários.




Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência


Obs.: alteração – nome/prenome (art. 47, §3 e §5º): Registro da sentença de adoção no cartório, revoga os laços anteriores e autoriza a alteração do nome e do prenome do adotado.




§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.





3 – ESPÉCIES
- UNILATERAL: ART 41 §1º: Aquela que ocorre quando um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro. É unilateral porque essa criança não possui um dos genitores biológicos. Neste caso, ocorre o rompimento dos vínculos familiares com apenas um dos genitores biológicos (ou pai ou a mãe), seja por morte, seja por destituição familiar. O atual cônjuge ou companheiro do genitor biológico pode adotar o filho do outro. É mais simples do que a adoção bilateral, pois 3 requisitos objetivos vão ser dispensados: estágio de convivência (pois já existe o vínculo), não precisa de pré cadastramento na lista nacional de adoção (já é bom para a criança que ela continue o vínculo que já existe), ?


Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

- BILATERAL: ART. 41: Casos em que a criança ou adolescente não possui mais vínculo de filiação biológico (morte ou destituído o poder familiar dos dois). Na adoção bilateral há rompimento do vínculo familiar com o pai e com a mãe biológicos.


Obs.: Casal ou pessoas que convivam em união estável. Pela lei o casal homossexual não pode adotar, mas na jurisprudência foi decidido que está equiparada à união estável a relação homoafetiva. Considerando que o conceito de família hoje em dia está mais flexível, o casal homossexual pode adotar, não por força de lei, mas por força de jurisprudência.


Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.



4) REQUISITOS PARA ADOÇÃO

4.1) SUBJETIVOS
A) IDONEIDADE DO ADOTANTE (art 50)

Verificada no procedimento de habilitação para a adoção. O primeiro passo para adotar é dar entrada no pedido de habilitação para adoção (art. 197-A). Os adotantes passam por uma entrevista e por exames.




Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.

B) MOTIVOS LEGÍTIMOS

É preciso verificar se os motivos para adotar são legítimos: realmente querer estabelecer o vínculo de filiação.

C) REAIS VANTAGENS PARA O ADOTANDO

No processo de adoção, o juiz tem que verificar a todo momento se aquela adoção vai representar reais vantagens para o adotado.

4.2) OBJETIVOS
A) IDADE (ART 42)

Pelo art. 42 caput, aquele que deseja adotar tem que ter no mínimo 18 anos. Sendo casal, a jurisprudência entende que apenas um dos dois cônjuges tem que ter mais de 18 anos. Diferença de idade mínima entre adotante e adotado tem que ser de pelo menos 16 anos. Uma pessoa de 20 anos só pode adotar uma criança de no máximo 4 anos.






B) CONSENTIMENTO DOS PAIS OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (ART 45 §1º)

Como a adoção vai resultar na revogação da filiação biológica, tem que haver o consentimento dos pais biológicos, ou eles tem que ter sofrido a destituição do poder familiar. Se há genitor vivo, tem que citar o pai biológico para ir a uma audiência falar que quer dar pra adoção.

Pode haver ação de adoção cumulada com ação de destituição familiar, quando os pais biológicos não concordam, mas estão fazendo mal à criança.






OBS.: ART. 42 §2º: MAIOR DE 12 ANOS. Se for maior de 12 anos, tem que ouvir a opinião da criança, pois se ele falar que não quer ser adotado por aquele casal/pessoa, não será deferida a adoção.






Obs.: Adoção de adulto. Logo com a edição do CC/02, a adoção de criança era regulado pelo ECRIAD e a adoção de adulto era regulado pelo CC. Com a edição da lei 12.010/09, praticamente todos os artigos sobre adoção do CC foram revogados. Hoje em dia a adoção de adultos tem que ser por sentença


Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
DIA 04/05/13

C) PRECEDÊNCIA DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA (ART. 46, §4º

- para verificar a compatibilidade do adotante com adotado

- facultativo.

- dispensa: art. 46 §1º, quando a criança já está na guarda do casal

- antes da alteração da lei em 2009 tinha outro caso de dispensa: quando a criança era menor de 1 ano.

- O juiz determina o tempo do estágio de convivência, conforme as circunstâncias do fato.

- No final, uma equipe multi disciplinar fazem um laudo falando como foi a adaptação

- Obs.: art. 46, §2º: a simples guarda de fato nao autoriza a dispensa do estágio de convivência. A guarda de fato é aquela que ainda não foi concedida pelo juiz. Mas o juiz pode dispensar.

- Obs.: art. 46, §3º: adoção internacional: estágio de convivência obrigatório. Tem que ser de no mínimo 30 dias, dentro do território do Brasil.


D) PRÉVIO CADASTRAMENTO (ART. 197-A E ART. 50):

- Habilitação

- A idéia da “fila” é boa. A intenção do legislador ao estabelecer o cadastro nacional de adoção era evitar privilégios, para quem tem influência não passar na frente de todos.

- dois cadastros:

- Cadastro dos postulantes à adoção (quem pretende adotar: casal hetero, casal homo, solteiros) – requerimento de habilitação para adoção. Esse requerimento obedece aos requisitos do art. 50 (saúde física e mental, renda suficiente, etc). Existe o cadastro para nacionais e para internacionais.

- Cadastro das crianças disponíveis para adoção. Crianças que estão abrigadas, local de recolhimento. Hoje, todo abrigo é obrigado a enviar, a cada 6 meses, um relatório explicando a situação das crianças. Abrigamento só pode acontecer quando autorizado pelo juiz.

- O juizado da infância é que preenchem o cadastro.

- Problema: casais que pretendem adotar conseguem crianças antes de chegar no abrigo. Adoção intuito personae, quando a criança já é direcionada a um casal específico. O ECRIAD é omisso, mas não veda. A princípio é errado, a regra correta é seguir a fila. Entretanto, já existem julgados do STJ que autorizam. Essas crianças não entram no cadastro, então a fila só acaba servindo para os casais que querem fazer tudo certinho. A fila de adoção é a regra

- Exceção ao cadastro (art. 50, §13):

- ADOÇÃO UNILATERAL: Quando um dos cônjuges/ companheiros resolve adotar o filho do outro cônjuge. Cadastramento dispensado

- PEDIDO FORMULADO POR PARENTE: parente da família extensa com quem a criança já tenha vínculo de afetividade.

- PEDIDO DE QUEM TEM TUTELA/GUARDA LEGAL: conviva com criança maior de 3 anos de idade.


4.3) IMPEDIMENTOS PARA ADOÇÃO (ART. 42, §1º)

- Não pode: Ascendente, irmãos do adotando

- para evitar confusão patrimonial e sanguínea.

- Pode: tio, primo


4.4) ADOÇÃO INTERNACIONAL
A) CONCEITO

- Aquela formulada por brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil.

- O que importa não é a nacionalidade do adotante, e sim o local de residência.

- critério territorial

- Convenção de Haia foi a norma que estabeleceu primeiro sobre adoção internacional. Agora o ECRIAD já fala sobre isso. Antes tinha que observar só a Convenção de Haia.

- Hoje a maior parte dos países são signatários da Convenção de Haia. Se o país não for signatário e quiser adotar criança brasileira, vai ter que vir para o Brasil e seguir todas as regras de adoção nacional.


B) CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE (ART. 52, I A VI)

- Pessoa que quer adotar criança brasileira, primeiro passo é ir ao órgão responsável por adoção no país que mora, e preenche cadastro.

- O órgão internacional SEDH vai encaminhar documentação para o Brasil, mais especificamente para o órgão chamado CEJAI o interesse de adotar.

- Após essa tramitação a pessoa internacional vai fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção, e com essa documentação poderá ingressar com a ação de adoção.

- Ler incisos

- OBS.: ORGANISMOS CREDENCIADOS (ART 52, §1º): agências podem ajudar na tramitacao

- OBS.: ART. 52, §8º E §9º: AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM

- Art. 12, §4º, CF: A criança adotada por estrangeiro não perde a nacionalidade brasileira. Conforme as leis do país, a criança poderá requerer a dupla cidadania.




Art. 52.  A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

        VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.




DIA 00/00/13

FALTEI VÁRIAS AULAS

























DIA 22/06/13
INTERNAÇÃO

1) CONCEITO


- Punitivo
2) ESPÉCIES
A) PROVISÓRIA

- doloso


- grave ameaça / violência

- 45 dias


B) POR PRAZO INDETERMINADO (Art. 121 §2º, §?e) (art. 122, I e II

- sentença

- tem que ser reavaliada de 6 em 6 meses
(cheguei atrasada)
B.1) VIOLÊNCIA / GRAVE AMEAÇA

- Art. 122, I e II

- Para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

- Súmula 492 STJ – tráfico não é ato infracional com violência ou grave ameaça.


B.2) CONDUTA REITERADA DE OUTRAS INGRAÇÕES GRAVES

- aqui pode encaixar o tráfico.

- infração grave: pena de reclusão. Fica a critério do juiz

- conduta reiterada: para o STJ são 3 vezes. Tem alguns tribunais, como em SP, reiterado é igual reincidente, ou seja, na segunda vez já é reincidência.


C) POR PRAZO DETERMINADO (ART. 122, III)

- prazo máximo de 3 meses

- É cabível quando em que o adolescente descumpre, de forma reiterada, e injustificada, medido sócio-educativa anteriormente imposta.

- O juiz marca audiência de justificação para o adolescente se justificar porque não está cumprindo. Se for plausível, o juiz pode mudar a medida para ele conseguir cumprir. Se não for plausível, determina a internação pelo descumprimento.

- Chamada de internação sanção

- OBS: Súmula 265, STJ: antes da internação sanção, só pode ser aplicada depois de ouvido o adolescente.


OBS.:

- lembrar sempre que o adolescente é pessoa em desenvolvimento

- internação separada menino/ menina

- higiente

-
AÇÃO SOCIOEDUCATIVA
É o processo que visa a apurar a prática de ato infracional. Tem suas regras no ECRIAD e subsidiariamente se aplica o CPP ou CPC, conforme o caso.
- Obs.: para aplicar medida nos pais, tem que abrir processo a parte, aqui só se analisa o caso do adolescente.
1º FASE: ADMINISTRATIVA
- ART 173

- Se inicia com um BO ou com auto de apreensão do adolescente. Denúncia (notitia criminis), alguém denuncia e o delegado instaura o BO. Auto de Apreensão, quando o adolescente é pego praticando ato infracional com violência ou grave ameaça.

- DELEGADO DE POLÍCIA (ART 175, CAPUT, §1º)

- O delegado leva o adolescente para delegacia, chama imediatamente sua família, pega depoimento do adolescente, colhe provas. Se o delegado percebe que não tem violência ou grave ameaça, o delegado libera o adolescente e pede para ele comparecer no MP em até 24h.

- Se tiver violência ou grave ameaça, e pode ser cabível a internação, depois de ouvir o adolescente, encaminha imediatamente o menor ao MP, não libera. Se for um horário não útil, deixa o adolescente, na delegacia, separado dos outros presos, e encaminha para o MP no próximo dia útil.

- MP (ART 179)

- O promotor de justiça é que vai promover a ação sócio educativa, caso necessário. O MP recolhe depoimento informal de novo do adolescente. Nessa fase não precisa de assistência de advogado. Ouvido o adolescente, o MP pode tomar 3 providências:
A) REQUERER ARQUIVAMENTO

- ausência de autoria e materialidade e

- ...
B) REQUERER REMISSÃO

- perdão


- pode conceder a remissão quando o promotor perceber que o adolescente não é marginal, só deu um escorregão

- forma de exclusao do processo

- remissão ministerial tem natureza jurídica de exclusão de processual

- não vai ficar com antecedente de processo.

- remissão cumulada com medida sócio educativa: o promotor não deixa o histórico de processo, mas aplica advertência, ou determina prestação de serviço a comunidade. O promotor faz petição ao juiz requerendo a remissão, e tem que ser homologado pelo juiz.
C) PROSSEGUIR PARA 2ª FASE

- oferecer a representação.

2ª PROCESSUAL
A) P.I. Representação

- Petição inicial da ação sócio educativa.

- como se fosse a denúncia

- a ação é sempre pública. O titular é sempre o MP. Sempre quem oferece é ele. Não tem ação privada.

- tem que respeitar o CPP e CPC. Competência, qualificar, pedidos.

- O promotor pode requerer a internação na PI, mesmo que o delegado não tenha pedido.


B) JUIZ

- O juiz recebe a PI e verifica se ela apresenta os requisitos legais.

- pode mandar emendar a PI

- O juiz pode indeferir por causas: ilegitimidade, inépcia,

- Pode receber a representação se estiver tudo OK

- Se tiver pedido de internação provisória, já decide isso.

- Se estiver tudo ok, já designa audiência de apresentação.

- Na audiência já colhe depoimento de pais e representantes legais

- Aqui é obrigatória a presença advogado. Se não tiver adv ou defensor público, nomeia na hora, ou nomeia adv dativo.

- Colhe o depoimento do adolescente,

- REMISSÃO JUCIDIAL: na audiência o juiz pode determinar a remissão. Pode ser pura e simples ou cumulada com medida sócio educativa. Se for pura e simples, extingue o processo na hora. Se for cumulada, vai ser causa de suspensão do processo, até que o adolescente cumpra a medida imposta.

- Se o MP não concordar com a remissão, o MP pode recorrer da decisão.

- O juiz dá o prazo de 3 dias para o adolescente apresentar defesa e levantar testemunhas, e então marca AIJ.

- AIJ: regras do CPP

- Com a sentença, aplica a medida mais adequada.

- PROSSEGUIR (ART 186)


RECURSOS (ART. 198, 199, 199-A a 199-E)

- Contra qualquer sentença proferida pelo juiz, cabe recurso, com previsão no ECRIAD.

- Recursos em geral

- Procedimento único

- art 198: aplica-se aos recursos as regras do ECRIAD

- Subsidiariamente, aplica o CPC, mesmo em matéria penal.

- Tempestividade: Todos os recursos possuem Prazo de 10 dias. O único que possui prazo de 5 dias é o embargos de declaração.

- Preparo: Regra: Os recursos do ECRIAD dispensam preparo. Exceção: recorrente é pessoal jurídica de direito privado e a matéria é de interesse econômico. Exemplo: estab comercial foi fechado por estar vendendo bebida alcoólica a menores. Enquanto o estabelecimento dele estiver fechado, está perdendo dinheiro.

- Cabimento: apelação, embargos, agravo, ROC, Resp, CPC.

- Efeito: em 2009 houve uma alteração no art. 199-A. antes eram recebidos no duplo efeito. Com a alteração, todos são recebidos no efeito devolutivo, suspensivo só em dois casos: 1) na sentenca dos processsos de adocao internacional, pois senão os pais já podem sair do país com a criança. 2) na sentenca de adocao nacional, toda vez que a decisao puder acarretar um dano irreparável ou de difícil reparação. Exemplo: adoção em que os pais biológicos estão brigando pela guarda do filho, se conceder a criança ir para outra família pode gerar dano.


Política de atendimento até agora.

86 a 214
Trabalho de destituição de poder familiar

Trazer no dia 06 no dia da prova

Pegar no aluno online

2 a 5 páginas.































Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal