Direito constitucional, administrativo, tributário e comercial



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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Concurso Público - Edital n° 1/2006

Prova Objetiva - 07/05/2006



Assessor de Engenharia





INSTRUÇÕES
1. Aguarde autorização para abrir o caderno de provas.

2. Confira seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado.

3. Esta prova é constituída de 60 (sessenta) questões objetivas e 01 questão discursiva.

4. A interpretação das questões é parte do processo de avaliação, não sendo permitidas perguntas aos Aplicadores de Prova.

5. Nesta prova, as questões objetivas são de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sempre na seqüência a, b, c, d, e, das quais somente uma deve ser assinalada.

6. Ao receber o cartão-resposta, examine-o e verifique se o nome nele impresso corresponde ao seu. Caso haja irregularidade, comunique-a imediatamente ao Aplicador de Prova.

7. Transcreva para o cartão-resposta a opção que julgar correta em cada questão, preenchendo o círculo correspondente com caneta de tinta preta. Não ultrapasse o limite do espaço destinado para cada marcação.

8. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro de preenchimento ou por rasuras feitas pelo candidato. A marcação de mais de uma alternativa em uma mesma questão resultará na perda da questão pelo candidato.

9. Não serão permitidas consultas, empréstimos e comunicação entre candidatos, bem como o uso de livros, apontamentos e equipamentos (eletrônicos ou não), inclusive relógio. O não-cumprimento dessas exigências implicará a exclusão do candidato deste concurso.

10. Os aparelhos celulares deverão ser desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plástico. Caso essa exigência seja descumprida, o candidato será excluído do concurso.

11. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao Aplicador de Prova. Aguarde autorização para devolver o caderno de provas e o cartão-resposta, devidamente assinados.

12. O tempo para o preenchimento do cartão-resposta está contido na duração desta prova.

13. Se desejar, anote as respostas no quadro abaixo, recorte na linha indicada e leve-o consigo.
DURAÇÃO DESTA PROVA: 5 horas

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos

Discursiva







NÚMERO DE INSCRIÇÃO





TURMA




NOME DO CANDIDATO





ASSINATURA DO CANDIDATO






RESPOSTAS

01 -

11 -

21 -

31 -

41 -

51 -

02 -

12 -

22 -

32 -

42 -

52 -

03 -

13 -

23 -

33 -

43 -

53 -

04 -

14 -

24 -

34 -

44 -

54 -

05 -

15 -

25 -

35 -

45 -

55 -

06 -

16 -

26 -

36 -

46 -

56 -

07 -

17 -

27 -

37 -

47 -

57 -

08 -

18 -

28 -

38 -

48 -

58 -

09 -

19 -

29 -

39 -

49 -

59 -

10 -

20 -

30 -

40 -

50 -

60 -






O gabarito provisório será colocado no site do Núcleo de Concursos – www.nc.ufpr.br 24 horas após a realização da prova. Para acessá-lo você deverá ter à mão os seguintes dados:


Nº de inscrição:
Senha de acesso:
É de sua inteira responsabilidade o sigilo sobre esses dados.
CONHECIMENTOS GERAIS
O texto a seguir é referência para as questões 01 a 06.
As três almas do poeta
Ênio, poeta latino do século II a. C., falava três línguas: o grego, que ele tinha aprendido por ser na época a língua de cultura dominante no sul da Itália; o latim, em que escreveu suas obras; e o osco, que era com toda a probabilidade sua língua nativa. O osco (uma língua aparentada ao latim) era naquele tempo o idioma da maioria da população na região, mas acabou sendo suplantado pelo latim, língua dos conquistadores e do Império. De qualquer forma, no século II a.C., as três línguas tinham seu lugar na mesma região. E Ênio, que sabia as três, costumava dizer que tinha “três almas”.

É curioso observar que ele exprimiu com isso uma coisa muito importante relativa ao conhecimento de uma língua: não se trata simplesmente de “uma outra maneira de dizer as coisas” (table em vez de mesa, te quiero em vez de eu te amo), mas de outra maneira de entender, de conceber, talvez mesmo de sentir o mundo.

Para começar com um exemplo bem simples, podemos examinar a extensão do significado das palavras individuais de língua para língua. O vocabulário de uma língua reflete um recorte da realidade muito próprio, que varia de língua para língua. Por exemplo, temos em português a palavra dedo, que nos parece muito concreta; diríamos que é simplesmente o nome que damos em nossa língua a um objeto que nos é dado pelo mundo real: um dedo é uma coisa, ou seja, uma parte definida do corpo, e o que pode variar é a maneira de designar essa coisa. No entanto, em inglês há duas palavras para “dedo”: finger e toe, que não são a mesma coisa. Um finger é um dedo da mão, e um toe é um dedo do pé; para nós, são todos dedos, mas para um inglês são duas coisas diferentes.

O que temos aqui (visto no microscópio) é um pequeno exemplo de como duas línguas recortam diferentemente a realidade. Agora podemos ver que a palavra portuguesa dedo não é simplesmente a designação de uma coisa – porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira. Tanto assim que o inglês fez uma definição diferente, e precisou de duas palavras. De certo modo, portanto, cada língua é a expressão de uma concepção do mundo.
(PERINI, Mário A. A língua do Brasil amanhã e outros mistérios. São Paulo: Parábola, 2004. p. 41–43.)
01 - Segundo o texto, é correto afirmar:
a) As línguas associadas a uma tradição cultural sólida, como o grego e o latim, apresentam uma definição mais precisa da realidade.

b) O inglês faz uma representação da realidade mais precisa do que o português, por estabelecer distinções no seu vocabulário que o léxico do português não capta.

c) Cada língua faz uma representação diferente da realidade porque algumas línguas dispõem de conceitos mais gerais.

d) As diferentes línguas correspondem a formas diversas de organização da realidade.

e) Quem domina mais de uma língua tem uma visão confusa do mundo.

** Após análise de recurso, questão anulada e pontuada a todos os candidatos.
02 - Ao afirmar que tinha “três almas”, o poeta Ênio procurava enfatizar que:
a) como os poetas são considerados imortais, seu conhecimento de línguas o tornava três vezes imortal.

b) tinha a capacidade de produzir textos literários em três idiomas diferentes.

*c) possuía três formas diferentes de percepção da realidade.

d) entre as três línguas que dominava, escolheu o latim como meio de expressão literária.

e) vivia numa região privilegiada pelas possibilidades de contato com três línguas.
03 - No texto, Perini afirma: “O vocabulário de uma língua reflete um recorte da realidade muito próprio, que varia de língua para língua”. Sobre vocabulário, considere os seguintes dados:
1. A fruta tropical que chamamos de “banana” recebe esse mesmo nome na maioria das línguas.

2. Em galês (língua falada no país de Gales), o arco-íris é descrito com duas cores: “gwyrdd” (roxo, azul e verde) e “glas” (do amarelo ao vermelho).

3. A palavra “ruka”, em russo, designa a parte do corpo que vai do ombro até a ponta dos dedos: inclui o que chamamos “braço” e “mão”.

4. Para os falantes de português, há uma variedade de frutas designadas com a palavra “limão”; no inglês, o limão amarelo se chama “lemon” e o limão verde “lime”.

5. As declarações de amor se equivalem em várias línguas: “Eu te amo”, “je t’ aime”, “I love you”, “te quiero”.
Exemplificam a afirmação acima de Perini os dados apresentados em:
a) 1 e 2 apenas.

*b) 2, 3 e 4 apenas.

c) 3 e 5 apenas.

d) 1 e 5 apenas.

e) 3, 4 e 5 apenas.
04 - Perini inicia seu texto com a afirmação de que “Ênio, poeta latino do século II a. C., falava três línguas: o grego, que ele tinha aprendido por ser na época a língua de cultura dominante no sul da Itália; o latim, em que escreveu suas obras; e o osco, que era com toda a probabilidade sua língua nativa”.
A expressão grifada aponta que o autor não pode garantir que sua afirmação sobre o osco seja verdadeira, embora ele acredite em sua veracidade. Indique a expressão que poderia substituir a expressão grifada no texto, conservando o mesmo efeito de sentido.
a) inquestionavelmente.

*b) possivelmente.

c) comprovadamente.

d) concomitantemente.

e) estatisticamente.
05 - Entre as expressões usadas para assinalar as relações de sentido no texto, podem-se destacar, no último parágrafo: porque, tanto assim que, portanto. As relações de sentido que essas expressões indicam seriam mantidas se elas fossem substituídas, respectivamente, por:
a) por isso – uma vez que – contudo.

b) portanto – entretanto – porquanto.

c) pois – sendo que – entretanto.

d) conseqüentemente – como – pois.

*e) já que – observe-se que – por conseguinte.
06 - Agora podemos ver que a palavra portuguesa dedo não é simplesmente a designação de uma coisa – porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira. Tanto assim que o inglês fez uma definição diferente, e precisou de duas palavras.
Indique a alternativa em que as duas frases acima foram reunidas em uma única, com pontuação adequada.
a) Agora podemos ver: que a palavra portuguesa dedo, não é simplesmente a designação de uma coisa: porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira: tanto assim que o inglês fez uma definição diferente e precisou de duas palavras.

*b) Agora podemos ver que a palavra portuguesa dedo não é simplesmente a designação de uma coisa, porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira; tanto assim que o inglês fez uma definição diferente e precisou de duas palavras.

c) Agora podemos ver, que a palavra portuguesa dedo não é simplesmente a designação de uma coisa – porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira – tanto assim que o inglês fez uma definição diferente, e precisou de duas palavras.

d) Agora, podemos ver que a palavra portuguesa dedo não é simplesmente a designação de uma coisa; porque, antes de designar essa coisa, a nossa língua, a definiu de certa maneira; tanto assim que o inglês fez uma definição diferente, e precisou de duas palavras.

e) Agora podemos ver que a palavra portuguesa dedo, não é simplesmente a designação de uma coisa, porque antes de designar essa coisa, a nossa língua a definiu de certa maneira, tanto assim que o inglês fez uma definição, diferente, e precisou de duas palavras.
O texto a seguir é referência para as questões 07 a 09.
“De todos os processos analisados por este conselho até agora, a materialidade dos fatos atribuídos ao representado é a mais indiscutível, incontroversa, incontestável e indubitavelmente comprovada.”
(Declaração de Cezar Schirmer sobre relatório que pediu a cassação do deputado João Paulo Cunha por envolvimento com o mensalão. Revista Veja, 15 mar. 2006.)
07 - A declaração de Cezar Schirmer:
a) questiona os fatos atribuídos a João Paulo Cunha no relatório.

*b) enfatiza a veracidade dos fatos apresentados contra João Paulo Cunha.

c) solicita a comprovação dos fatos documentados no relatório.

d) contesta a responsabilidade de Cunha pelos fatos apresentados no relatório.

e) aponta a necessidade de se reunir provas materiais que justifiquem o pedido de cassação de Cunha.
08 - Considere as expressões utilizadas por Schirmer para qualificar a comprovação da materialidade dos fatos e seus respectivos sentidos:
1. indiscutivelmente  de modo incontornável.

2. incontroversamente  de modo indiscutível.

3. incontestavelmente  de modo inquestionável.

4. indubitavelmente  de modo improvável.


Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

*b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
09 - Se, na frase de Schirmer, a expressão “a materialidade dos fatos” for substituída por “os fatos”, serão necessários ajustes na concordância nominal e/ou verbal. Aponte a alternativa em que esses ajustes foram feitos corretamente.
a) ...os fatos atribuídos ao representado são o mais indiscutível, incontroverso, incontestáveis e indubitavelmente comprovados.

b) ...os fatos atribuídos ao representado são o mais indiscutível, incontroversa, incontestável e indubitavelmente comprovado.

*c) ...os fatos atribuídos ao representado são os mais indiscutível, incontroversa, incontestável e indubitavelmente comprovados.

d) ...os fatos atribuídos ao representado são a mais indiscutível, incontroversa, incontestável e indubitavelmente comprovada.

e) ...os fatos atribuídos ao representado são os mais indiscutíveis, incontroversos, incontestável e indubitavelmente comprovado.
10 - Estamos acostumados a pensar na memória como um arquivo que guarda um número significativo de lembranças, semelhante a um sótão que aloca uma quantidade de objetos de outros momentos da vida, que lá ficam quietos, guardados, disponíveis para o momento no qual precisamos deles e queremos reencontrá-los.
A frase acima apresenta uma seqüência de pronomes relativos, três dos quais foram destacados. Os pronomes grifados podem ser substituídos, respectivamente, por:
a) no qual – onde – onde.

b) o cujo – em que – de que.

c) onde – onde – em que.

*d) o qual – o qual – em que.

e) de que – o qual – do qual.
11 - A produção animal no estado do Paraná, de acordo com os dados do IBGE no ano de 2004, apresentou os seguintes destaques em ordem decrescente em relação ao número cabeças:
a) bovinos – suínos – aves – ovinos – eqüinos.

b) suínos – bubalinos – bovinos – ovinos – eqüinos.

c) suínos – codornas – ovinos – eqüinos – bovinos.

*d) galos, frangos e pintos – bovinos – suínos – ovinos – eqüinos.

e) bovinos – suínos – ovinos – galos, frangos e pintos – eqüinos.
12 - Sobre a produção agrícola do Paraná nos anos de 2003 e 2004, de acordo com dados do IBGE, é correto afirmar:
1. A área colhida de banana reduziu em cerca de 500 hectares, enquanto a área colhida de erva-mate aumentou em cerca de 6 mil hectares.

2. A área colhida de palmito reduziu em cerca de 96 hectares, enquanto a quantidade produzida aumentou em cerca de 81 toneladas.

3. As culturas permanentes que apresentam maior área plantada em hectares no estado do Paraná são café em coco (116.759) e erva-mate (44.773), enquanto as culturas temporárias que apresentam maior área plantada em hectares são soja em grão (4.011.021) e milho (2.470.151).

4. As culturas permanentes que apresentam maior área plantada em hectares no estado do Paraná são palmito (200.759) e uva (124.773), enquanto as culturas temporárias que apresentam maior área plantada em hectares são soja em grão (2.011.021) e cana-de-açúcar (1.470.151).


Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

*b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
13 - Os Indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – 2004, no estado do Paraná evidenciam que:
1. A população residente por cor ou raça apresenta 74,7% de brancos, 22,2% de pardos, 2,3% de pretos, 0,7% de amarelos e 0,1% de indígenas.

2. As pessoas de 5 anos ou mais – alfabetizadas – representam 90,9% da população residente.

3. As mulheres representam 50,8% da população residente e 62,7% das pessoas de 10 anos ou mais ocupadas.

4. As pessoas de 10 anos ou mais – economicamente ativas – que recebem de 5 a 10 salários mínimos representam 34% da população residente.


Assinale a alternativa correta.
*a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
14 - A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal, com jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

b) Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

c) Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

d) Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

e) O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

** Após análise de recurso, questão anulada e pontuada a todos os candidatos.
15 - Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?
a) Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

b) Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.

c) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.

d) Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

e) Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

** Após análise de recurso, questão anulada e pontuada a todos os candidatos.
16 - Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.

b) São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.

c) Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.

d) Comprovada no julgamento do processo, de qualquer natureza, a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade, haverá obrigatoriamente a delimitação de responsabilidade e sanções aplicáveis ao ente jurisdicionado e aos responsáveis, de forma individualizada ou solidária, seja pecuniária ou reparatória do dano, de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos estabelecidos em lei.

e) Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.



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