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DECRETO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012

Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina constante no Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º Os órgãos da administração pública estadual direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes de recursos ordinários do tesouro do Estado terão que observar na execução da despesa orçamentária, as disposições e o detalhamento da Classificação da Despesa Pública aprovada por este Decreto.
Art. 3º A discriminação das naturezas de despesas constante deste Decreto poderão ser ampliadas, modificadas ou excluídas pela Diretoria de Planejamento Orçamentário, núcleo técnico do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de publicação de ato legal, para atender às necessidades de execução orçamentária, financeira e de escrituração contábil, observados a estrutura e os conceitos constantes das normas constitucionais e legais.
Art. 4º Ficam revogados o Decretos nº 3.221, de 6 de maio de 2010, o Decreto nº 3.401, de 15 de julho de 2010, o Decreto nº 3.529, de 24 de setembro de 2010, o Decreto nº 026, de 28 de janeiro de 2011, o Decreto nº 1.088, de 3 de agosto de 2012, e o Decreto nº 1.192, de 5 de outubro de 2012.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.


Florianópolis, 21 de dezembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO


Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa





ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - Categoria Econômica; II - Grupo de Natureza da Despesa; e III - Elemento de Despesa.


A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária: conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.
O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento. A agregação destes números constituirá o código referente à classificação da despesa quanto a sua natureza, conforme sequência a seguir indicada:
X.X.XX.XX.XX

1º dígito - indica a categoria econômica;

2º dígito - indica o grupo de natureza da despesa;

3º/4º dígitos - indicam a modalidade de aplicação;

5º/6º dígitos - indicam o elemento de despesa (objeto de gasto); e

7º/8º dígitos - indicam o desdobramento do elemento de despesa (opcional)


A classificação da Reserva de Contingência bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.


A - CATEGORIA ECONÔMICA: despesa orçamentária, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:

3. DESPESAS CORRENTES: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.


4. DESPESAS DE CAPITAL: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

É importante observar que as despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 - investimento e 5 - inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 - amortização da dívida).


B - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND): agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1. Pessoal e Encargos Sociais

2. Juros e Encargos da Dívida

3. Outras Despesas Correntes

4. Investimentos

5. Inversões Financeiras

6. Amortização da Dívida


Especificações:
1. Pessoal e Encargos Sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

2. Juros e Encargos da Dívida: despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária;

3. Outras Despesas Correntes: despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;

4. Investimentos: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

5. Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;

6. Amortização da Dívida: despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.


Observação: a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive a abertura de créditos adicionais, serão classificadas, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, com o código “9”.
C - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.
Observa-se que o termo “transferências” utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei nº 4.320, de 1964, compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação, e são registradas na modalidade de aplicação constante da seguinte codificação atual:
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
20. Transferências à União;

22. Execução Orçamentária Delegada à União;

30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

31. Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo;

32. Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal;

35. Transferência Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

36. Transferência Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à Conta de Recursos de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

40. Transferências a Municípios;

41. Transferências a Municípios-Fundo a Fundo;

42. Execução Orçamentária Delegada a Municípios;

45. Transferência Fundo a Fundo aos Municípios à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

46. Transferência Fundo a Fundo aos Mucicípios à Conta de Recursos de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

50. Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos;

60. Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos;

70. Transferências a Instituições Multigovernamentais;

71. Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio;

72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos;

73. Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

74. Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

75. Transferências a Instituições Multigovernamentais à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76. Transferências a Instituições Multigovernamentais à Conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

80. Transferências ao Exterior;

90. Aplicações Diretas;

91. Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

93. Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe;

94. Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe;

95. Aplicação Direta à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

96. Aplicação Direta à Conta de Recursos de que tratam o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

99. A definir.
Especificações:
20. Transferências à União: despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta;

22. Execução Orçamentária Delegada à União: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante;

30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta;

31. Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade Fundo a Fundo;

32. Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante;

35. Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

36. Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

40. Transferências a Municípios: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta;

41. Transferências a Municípios Fundo a Fundo: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo;

42. Execução Orçamentária Delegada a Municípios: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante;

45. Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

46. Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública;

60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública;

70. Transferências a Instituições Multigovernamentais: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 71 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio);

71. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mediante contrato de rateio, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN nº 72, de 2012;

72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante;

73. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN nº 72, de 1º de fevereiro de 2012;

74. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 11 da Portaria STN nº 72, de 2012;

75. Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 73 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76. Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

80. Transferências ao Exterior: despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil;

90. Aplicações Diretas: aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo;

91. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo;

93. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe: despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

94. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe: despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação não participe, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

95. Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012: aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

96. Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012: aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

99. A definir: modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição.
D - ELEMENTO DE DESPESA: tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa. A relação dos elementos de despesa é apresentada a seguir:
Elemento de Despesa:
01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares;

03. Pensões do RPPS e do Militar;

04. Contratação por Tempo Determinado;

05. Outros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar;

06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso;

07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

08. Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar;

10. Seguro Desemprego e Abono Salarial;

11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

12. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar;

13. Obrigações Patronais

14. Diárias – Civil;

15. Diárias – Militar;

16. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil;

17. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar;

18. Auxílio Financeiro a Estudantes;

19. Auxílio-Fardamento;

20. Auxílio Financeiro a Pesquisadores;

21. Juros sobre a Dívida por Contrato;

22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;

23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária;

24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária;

25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita;

26. Obrigações decorrentes de Política Monetária;

27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares;

28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos;

29. Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes;

30. Material de Consumo;

31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras;

32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;

33. Passagens e Despesas com Locomoção;

34. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceização;

35. Serviços de Consultoria;

36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

37. Locação de Mão-de-Obra;

38. Arrendamento Mercantil;

39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

41. Contribuições;

42. Auxílios;

43. Subvenções Sociais;

45. Subvenções Econômicas;

46. Auxílio-Alimentação;

47. Obrigações Tributárias e Contributivas;

48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas;

49. Auxílio-Transporte;

51. Obras e Instalações;

52. Equipamentos e Material Permanente;

53. Aposentadorias do RGPS – Área Rural;

54. Aposentadorias do RGPS – Área Urbana;

55. Pensões do RGPS – Área Rural;

56. Pensões do RGPS – Área Urbana;

57. Outros Benefícios do RGPS – Área Rural;

58. Outros Benefícios do RGPS – Área Urbana;

59. Pensões Especiais;

61. Aquisição de Imóveis;

62. Aquisição de Produtos para Revenda;

63. Aquisição de Títulos de Crédito;

64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado;

65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;

66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos;

67. Depósitos Compulsórios;

70. Rateio pela participação em Consórcio Público;

71. Principal da Dívida Contratual Resgatado;

72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado;

73. Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada;

74. Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada;

75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita;

76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado;

77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado;

81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas;

91. Sentenças Judiciais;

92. Despesas de Exercícios Anteriores;

93. Indenizações e Restituições;

94. Indenizações e Restituições Trabalhistas;

95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo;

96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado;

97. Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS;

98. Compensações ao RGPS;

99. A Classificar;
Especificações:
01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares: despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), e de reserva remunerada e reformas dos militares;

03. Pensões do RPPS e do Militar: despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares;

04. Contratação por Tempo Determinado: despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso;

05. Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar: despesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou militar, tais como auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão, e salário-família, exclusive aposentadoria, reformas e pensões;

06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso: despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição da República;

07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência: despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria;

08. Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar: despesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro do servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento; e auxílio-doença;

10. Seguro Desemprego e Abono Salarial: despesas orçamentárias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art. 7º e o § 3º do art. 239 da Constituição da República, respectivamente;

11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento de Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva: Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, inciso XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por Assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; “Pró-labore” de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente;

12. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de Representação; Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares;

13. Obrigações Patronais: despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativos e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa;

14. Diárias – Civil: despesas orçamentárias para a cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente;

15. Diárias – Militar: despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada;

16. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

17. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar: despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos;

18. Auxílio Financeiro a Estudantes: despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

19. Auxílio-Fardamento: despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento - pago diretamente ao servidor ou militar;

20. Auxílio Financeiro a Pesquisadores: despesas orçamentárias com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

21. Juros sobre a Dívida por Contrato: despesas orçamentárias com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas;

22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato: despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos;

23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: despesas orçamentárias com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos;

24. Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc.;

25. Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8º, da Constituição;

26. Obrigações Decorrentes de Política Monetária: despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente;

27. Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares: despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos;

28. Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos: despesas orçamentárias com encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança de dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos;

29. Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes: despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados;

30. Material de Consumo: despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro;

31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos;

32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;

33. Passagens e Despesas com Locomoção: despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando decorrentes de mudanças de domicílio no interesse da administração;

34. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização: despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei;

35. Serviços de Consultoria: despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas;

36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física;

37. Locação de Mão-de-Obra: despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado;

38. Arrendamento Mercantil: despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador;

39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações não tributárias;

41. Contribuições: despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente;

42. Auxílios: despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observados, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

43. Subvenções Sociais: despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da LRF;

45. Subvenções Econômicas: despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes;

46. Auxílio-Alimentação: despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta;

47. Obrigações Tributárias e Contributivas: despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa;

48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

49. Auxílio-Transporte: despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da administração pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos;

51. Obras e Instalações: despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.;

52. Equipamentos e Material Permanente: despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes;

53. Aposentadorias do RGPS - Área Rural: despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do RGPS, relativos à área rural;

54. Aposentadorias do RGPS - Área Urbana: despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do RGPS, relativos à área urbana;

55. Pensões do RGPS - Área Rural: despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais todas relativas à área rural;

56. Pensões do RGPS - Área Urbana: despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do RGPS, inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área urbana;

57. Outros Benefícios do RGPS - Área Rural: despesas orçamentárias com benefícios do RGPS, relativas à área rural, exclusive aposentadoria e pensões;

58. Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana: despesas orçamentárias com benefícios do RGPS, relativas à área urbana, exclusive aposentadoria e pensões;

59. Pensões Especiais: despesas orçamentárias com pagamento de pensões dos especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos;

61. Aquisição de Imóveis: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização;

62. Aquisição de Produtos para Revenda: despesas orçamentárias com a aquisição de bens destinados à venda futura;

63. Aquisição de Títulos de Crédito: despesas orçamentárias com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas;

64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: despesas orçamentárias com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital;

65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social;

66. Concessão de Empréstimos e Financiamentos: despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis;

67. Depósitos Compulsórios: despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial;

70. Rateio pela participação em Consórcio Público: despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril 2005;

71. Principal da Dívida Contratual Resgatado: despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa;

72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatado: despesas orçamentárias com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa;

73. Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada: despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado;

74. Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada: despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado;

75. Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita: despesas orçamentárias com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita;

76. Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado: despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária;

77. Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado: despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária;

81. Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas: despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor;

91. Sentenças Judiciais: despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares; e e) cumprimento de outras decisões judiciais;

92. Despesas de Exercícios Anteriores: despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

93. Indenizações e Restituições: despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos;

94. Indenizações e Restituições Trabalhistas: despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso-prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do FGTS etc., em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente;

95. Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo: despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais;

96. Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes;

97. Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS: despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar;

98. Compensações ao RGPS: despesas orçamentárias com compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social em virtude de desonerações, como a prevista no inciso IV do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei;

99. A Classificar: dlemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classificação em elemento específico, vedada a sua utilização na execução orçamentária.

DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

01.01 - proventos - pessoal civil

01.06 - 13º salário - pessoal civil

01.27 - compensação previdenciária aposentadorias entre RPPS e RGPS

01.28 - reserva remunerada - pessoal militar

01.29 - reforma - pessoal militar

01.30 - 13º salário - pessoal militar - reserva remunerada

01.31 - 13º salário - pessoal militar - reforma

01.89 - outras reservas remuneradas e reformas - pessoal militar

01.99 - outras aposentadorias - pessoal civil

03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

03.01 - pensões civis

03.02 - pensões militares

03.03 - 13º salário - pensionistas civis

03.04 - 13º salário - pensionistas militares

03.06 - compensação previdenciária de pensões entre o RPPS e o RGPS

04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

04.01 - professores substitutos/visitantes

04.02 - serviços temporários de agentes de saúde

04.03 - serviços temporários de agentes prisionais

04.05 - férias

04.06 - 13º salário

04.07 - FGTS

04.09 - FGTS - 13º salário

04.10 - INSS

04.11 - INSS - 13º salário

04.99 - outros serviços temporários

05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

05.01 - auxílio-doença - pessoal civil

05.02 - auxílio-reclusão - pessoal civil

05.03 - salário-maternidade - pessoal civil

05.04 - auxílio-doença - pessoal militar

05.05 - auxílio-reclusão - pessoal militar

05.06 - salário-maternidade - pessoal militar

05.07 - salário-família - ativo pessoal civil

05.08 - salário-família - inativo pessoal civil

05.09 - salário-família - ativo pessoal militar

05.10 - salário-família - inativo pessoal militar

05.11 - salário-família - pensionista pessoal civil

05.12 - salário-família - pensionista pessoal militar

05.98 - outros benefícios previdenciários - pessoal civil

05.99 - outros benefícios previdenciários - pessoal militar

06.00 - BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO

07.00 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

07.01 - contribuição patronal previdência privada

07.02 - antecipação da contribuição patronal à previdência privada

07.99 - outras contribuições

08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

08.06 - auxílio-funeral - RPPS civil

08.07 - auxílio-funeral - RPPS militar

08.08 - auxílio-reclusão - RPPS civil

08.09 - auxílio-reclusão - RPPS militar

08.10 - auxílio-natalidade - RPPS civil

08.11 - auxílio-natalidade - RPPS militar

08.12 - auxílio-creche - RPPS civil

08.13 - auxílio-creche - RPPS militar

08.14 - auxílio-invalidez - RPPS civil

08.15 - auxílio-invalidez - RPPS militar

08.16 - auxílio-creche e/ou auxílio-babá - RGPS

08.17 - auxílio-funeral - RGPS

08.99 - outros benefícios assistenciais

10.00 - SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL

11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.09 - vencimentos e salários - RPPS

11.10 - vencimentos e salários - RGPS

11.11 - incorporações - RPPS

11.12 - incorporações - RGPS

11.13 - gratificação por exercício de cargo - RPPS

11.14 - gratificação por exercício de cargo - RGPS

11.15 - gratificação por tempo de serviço - RPPS

11.16 - gratificação por tempo de serviço - RGPS

11.17 - outras gratificações - RPPS

11.18 - outras gratificações - RGPS

11.19 - férias vencidas e proporcionais - RPPS

11.20 - férias vencidas e proporcionais - RGPS

11.21 - 13º salário RPPS

11.22 - 13º salário RGPS

11.25 - férias - abono constitucional - RPPS

11.26 - férias - abono constitucional - RGPS

11.27 - férias - pagamento antecipado - RPPS

11.28 - férias - pagamento antecipado - RGPS

11.29 - licença capacitação - RPPS

11.30 - licença capacitação - RGPS

11.31 - retribuição financeira - RPPS - CTISP - civil

11.32 - 13º salário - RPPS - CTISP - civil

11.33 - férias - abono constitucional - RPPS - CTISP - civil

11.49 - indenização de produtividade - RPPS

11.50 - indenização de produtividade - RGPS

11.98 - outras despesas fixas - pessoal civil - RPPS

11.99 - outras despesas fixas - pessoal civil - RGPS

12.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR

12.01 - soldo

12.03 - gratificação por tempo de serviço

12.04 - retribuição financeira - CTISP - militar

12.05 - 13º salário - CTISP - militar

12.31 - gratificação por exercício de cargo

12.32 - outras gratificações

12.33 - férias - abono constitucional - CTISP - militar

12.43 - 13º salário

12.44 - férias - abono pecuniário

12.45 - férias - abono constitucional

12.46 - férias - pagamento antecipado

12.47 - indenização de produtividade

12.99 - outras despesas fixas - pessoal militar

13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.01 - FGTS

13.03 - FGTS - 13º salário

13.07 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Financeiro 13º salário

13.08 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Financeiro 13º salário

13.09 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Previdenciário - 13º salário

13.10 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Previdenciário - 13º salário

13.11 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Financeiro

13.12 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Financeiro

13.13 - contribuição previdenciária ao RPPS

13.19 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC civil - Fundo Previdenciário

13.20 - contribuição previdenciária ao RPPS/SC militar - Fundo Previdenciário

13.21 - contribuição ao plano de saúde RPPS civil - pessoal ativo

13.22 - contribuição ao plano de saúde RPPS militar - pessoal ativo

13.23 - contribuição ao plano de saúde RPPS civil - pessoal inativo

13.24 - contribuição ao plano de saúde RPPS militar - pessoal inativo

13.25 - contribuição ao plano de saúde RPPS civil - pensionista

13.26 - contribuição ao plano de saúde RPPS militar - pensionista

13.27 - multas - RGPS

13.28 - multas - RPPS civil

13.29 - multas - RPPS militar

13.30 - contribuição para o PIS/PASEP - folha de pagamento - RPPS civil

13.31 - contribuição para o PIS/PASEP - folha de pagamento - RPPS militar

13.32 - contribuição para o PIS/PASEP - folha de pagamento - RGPS

13.33 - contribuição previdenciária - RGPS

13.34 - contribuição previdenciária - RGPS - 13 º salário

13.35 - outras obrigações patronais - RPPS civil - Fundo Financeiro

13.36 - outras obrigações patronais - RPPS militar - Fundo Financeiro

13.37 - atualização monetária sobre contribuições previdenciárias

13.38 - contribuição ao Plano de Saúde - RGPS

13.96 - outras obrigações patronais - RPPS civil - Fundo Previdenciário

13.97 - outras obrigações patronais - RPPS militar - Fundo Previdenciário

13.98 - outras obrigações patronais RGPS

14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

14.14 - diárias no país - civil

14.16 - diárias no exterior - civil

15.00 - DIÁRIAS - MILITAR

15.14 - diárias no país - militar

15.16 - diárias no exterior - militar

16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16.04 - outras despesas variáveis - pessoal civil - RPPS

16.05 - outras despesas variáveis - pessoal civil - RGPS

16.06 - adicional noturno - pessoal civil - RPPS

16.07 - adicional noturno - pessoal civil - RGPS

16.08 - hora extra, horas de sobreaviso e plantão - pessoal civil - RPPS

16.09 - hora extra, horas de sobreaviso e plantão - pessoal civil - RGPS

17.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL MILITAR

17.01 - outras despesas variáveis - pessoal militar

17.02 - adicional noturno - pessoal militar

17.03 - hora extra, horas de sobreaviso e plantão - pessoal militar

18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

18.01 - auxílio a estudantes carentes

18.02 - auxílio a estudantes para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica

18.99 - outros auxílios financeiros a estudantes

19.00 - AUXÍLIO-FARDAMENTO

19.01 - auxílio-fardamento - pessoal civil

19.02 - auxílio-fardamento - pessoal militar

20.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

20.01 - pesquisa científica e/ou tecnológica individual

20.02 - pesquisa científica e/ou tecnológica coletiva

20.03 - bolsa de coordenação de projetos técnico-científicos

20.04 - bolsa de pesquisa científica e/ou tecnológica

21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

21.04 - juros da dívida contratada com instituições financeiras - empréstimos

21.05 - juros da dívida contratada com instituições financeiras - financiamentos

21.06 - juros da dívida contratada com Governos - empréstimos

21.07 - juros da dívida contratada com Governos - financiamentos

21.08 - juros da dívida contratada no exterior - empréstimos

21.09 - juros da dívida contratada no exterior - financiamentos

22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

22.04 - outros encargos da dívida contratada com instituições financeiras - empréstimos

22.05 - outros encargos da dívida contratada com instituições financeiras - financiamentos

22.06 - outros encargos da dívida contratada com Governos - empréstimos

22.07 - outros encargos da dívida contratada com Governos - financiamentos

22.08 - outros encargos da dívida contratada no exterior - empréstimos

22.09 - outros encargos da dívida contratada no exterior - financiamentos

23.00 - JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA

23.01 - despesas com remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos

24.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA

24.01 - outros encargos sobre a dívida mobiliária




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