Discurso proferido pelo senhor vereador edvaldo brito



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DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR EDVALDO BRITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Obrigado, V. Exa.

Senhor presidente, Sras. vereadoras, Srs. vereadores, eu subo a essa tribuna com a mesma sensação de quem um dia foi à porta do cemitério e encontrou uma inscrição que nunca lhe saiu da mente. Todos podem ver na porta de um cemitério uma inscrição assim: hodie mihi, cras tibi; hodie mihi, cras, tibi. Hoje para mim, amanhã para ti.

Venho com a sensação, Sras. e Srs. vereadores, dessa expressão e da pergunta que me formulou, ontem, o repórter Chico Kertész, se eu não me sentia frustrado em saber, vereadora Marta, que hoje nós seriamos derrotados. E eu lhe disse que não, porque se hoje, para mim, amanhã para ti, um dia eu posso ser maioria. E sendo maioria nesta Casa, eu espero que nós tenhamos a oportunidade de discutir os projetos com tempo.

Não entendo como nós, vereador Geraldo Júnior, teremos que receber um projeto da complexidade deste que vamos votar, hoje, na sexta-feira, e, hoje, terça-feira, mexendo, portanto, com vários dos interesses da cidade, nós possamos votá-lo.

De referência ao VUP, já chamei atenção desta tribuna, que nós estamos na discricionariedade política decidindo. Mas nós não somos onipotentes, onipresentes e oniscientes. Na sociedade existem vários elementos de controle de cada qual dos órgãos que se pronunciam ou em nome dela ou para ela. Somos de uma discricionariedade política, mas não somos donos do mundo. E os projetos tem que ser aqui analisados, estudados, mas não em nome ou em favor de grupos econômicos ou quem quer que seja, mas em favor da sociedade inteira, do povo inteiro. E eu não vim para estar Casa senão para isso, Srs. vereadores. Cada qual de V. Exas. tem uma história assim. Eu também tenho a minha. V. Exas. são iguais a mim em tudo, inclusive na importância do voto aqui. Mas nenhum tem minha idade. Nenhum passou por tantas situações quanto eu. E homenageio José Silveira, que chamou o filho que eu tenho e lhe disse: “Antônio Brito, os velhos erram menos não porque sejam sábios, mas porque já passaram por tantas experiências, nas quais eles erraram, que não continuam cometendo aqueles erros”.

Em 1989 fiquei contrário a providências, vereador Aleluia, iguais a que vamos, hoje, viabilizar. Desembargador Jorge Figueira, graças a Deus vivo até hoje, pôde experimentar a mesma veemência de advogado da tribuna do Tribunal.

Em 1991, eu repeti a mesma dose como advogado designado pela OAB para defender toda sociedade de Salvador, em uma ação direta de constitucionalidade. Derrubei o projeto já transformado em lei. Portanto, derrubei a lei votada por esta Casa em favor do prefeito Fernando José, pela unanimidade do tribunal.

Adin 1/1991. Muitos dos Exmos. Srs. vereadores ou não teriam nascido ou eram simplesmente adolescentes. Desembargador Luiz Pedreira conduziu à unanimidade do Tribunal contra; estilo idêntico ao do VUP de hoje.

Não quero errar. Não quero me sentir onipotente só porque sou vereador e tenho um voto a dar. Eu quero me sentir um membro dessa sociedade que há de perguntar onde fica o princípio da segurança jurídica. Tanto mais que esse Tribunal de agora, apesar de estar com todo esse tempo para apreciar o IPTU, o voto do seu relator dessa ADIN é em favor de que as práticas de 2013 precisam ser corrigidas.

Portanto, eu tenho integração a esta discricionariedade política, mas não sou onipotente.

Já disse sobre o VUP, na sessão passada, tudo o que se poderia dizer. Lembrei que as zonas fiscais são incompatíveis com as regras da Constituição e do Código Tributário Nacional. E a verdade está no voto do relator da Adin.

Quanto ao VUP, Sras. e Srs. vereadores, a minha posição não mudou. E eu vou me manter contrário ao voto que vou dar hoje.

Quanto a esse outro projeto, que chegou aqui na sexta-feira, meu caro vereador Paulo Magalhães, não conheço parecer de V. Exa. sobre ele na Comissão de Constituição e Justiça. Reverbero, mais uma vez, contra isso, porque redigiu o Regimento, Sr. vereador, e neste Regimento coloquei profilaxia para as coisas que se praticaram na legislatura passada, com prazos, com todas essas questões. E, por essa razão, eu me ponho contra esse projeto. Mas bastaria que contra esse projeto, Srs. vereadores, eu diga apenas que é um projeto dito para proteger um grupo econômico, mas, na realidade, desserve a ele, desserve a esse grupo, e além de desservir ao próprio grupo, invade o princípio da isonomia, porque, Sras. e Srs. vereadores, nós vamos admitir que alguém pague com a Transcon até a redução de 70%, e outras pessoas tenham que pagar com dinheiro vivo? Não sei se os Srs. vereadores viram isso.

Como eu posso confiar em Transcon que está sub censura? Isto é um absurdo! E eu deixo de fazer comentários em relação aos Artigos 2º e 3º desse projeto, que dispõem uma coisa, mas o efeito é outro. Nós estamos fazendo menção a datas, que, na realidade, não devem constar desses artigos. Espero que alguém na redação final ou mesmo aqui na discussão, com as emendas dos que vão fazer, reparem que tudo isso deve ser referenciado a 2013, que era exatamente a legislação complicada.

Então, na disciplina que sempre me mantenho, Sr. presidente, por isso não dei o aparte ao meu querido sobrinho do coração, Sr. presidente, eu espero que tenha em algum momento, em algum lugar, a oportunidade de permanecerem as minhas críticas a isso, mas saio da tribuna, Sr. presidente, como entrei: hodie mihi, cras tibi. Hoje para mim, amanhã para ti.

SR. PRESIDENTE VEREADOR ISNARD ARAUJO: - Essa é infalível, não tem jeito. É para todos nós.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ALADILCE SOUZA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA

Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, retorno a esta tribuna, na manhã de hoje, nesta sessão extraordinária, para discutir o Projeto 544 de 2017. Mas, antes disso, eu quero saudar o retorno aqui do vereador Geraldo Júnior, com certeza trará grandes contribuições. E a gente espera que a chegada dele seja para somar conosco, no sentido de fazer justiça fiscal pelo menos por um dia. Não sei se o vereador vai continuar aqui... Está vindo de vez? Então pronto! Então, a gente espera que a sua vinda seja no sentido de resolver, de ajudar a melhorar a situação dos tributos na Cidade do Salvador.

Mas, eu também quero saudar, eu não tinha visto antes, as protetoras de animais que estão aqui. Girlane, que vem aqui já há muito tempo. Também fazer um apelo a esta Casa para que o olhar do município sobre os animais seja um olhar solidário, mais cuidadoso, aprovando indicações e projetos que têm nesta Casa.

Eu quero começar aqui, resgatando um pouco o histórico de alterações na legislação tributária do Município de Salvador. Esse projeto que chega, hoje, é o 11º projeto de alteração, aliás, nós temos 12 já, com o que está chegando, hoje, são 12 projetos de lei que alteram o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, nas duas gestões do prefeito ACM Neto.

Quero destacar isso, em primeiro lugar, porque isso demonstra uma falta de planejamento fiscal em uma cidade, que é uma cidade pobre, somos a terceira capital do país, mas do ponto de vista da arrecadação somos a penúltima ou última entre as capitais. Então, uma capital assim, uma cidade assim não pode haver, o gestor não pode ficar fazendo o exercício de acerto e erro, não pode brincar com os tributos da cidade, e é isso que está acontecendo desde 2013, quando foi aprovada a Lei 8347, a Lei 8684, a Lei 864, a Lei 874, a Lei 8421, esse conjunto de leis. E desde lá que temos tido uma insegurança muito grande do contribuinte, revolta, insegurança, impugnação dos valores do IPTU. E de lá para cá, o prefeito tem remendado, virou uma colcha de retalho essa legislação e nós não podemos continuar vivendo nesta situação de insegurança.

Então, esta Casa tem muita responsabilidade, como aqui bem disse o professor Edvaldo Brito, nós viemos para cá em nome do povo, nós temos que cuidar do interesse público, em primeiro lugar, do interesse público como um todo. Nós não podemos escolher esse ou aquele segmento da população para privilegiar.

Então, este projeto de lei que estamos discutindo agora, o Projeto de Lei 544 de 2017, nós estamos vendo que, não conseguimos, lendo a mensagem, nem lendo o conteúdo do projeto, nós não conseguimos identificar qual é mesmo o objetivo desse projeto.

Em 2013 nós tivemos uma alteração da planta genérica, houve todo um recadastramento, os valores foram majorados para valores de mercado. O ano passado nós aprovamos aqui uma lei que estabelece que a correção dos valores do IPTU tem que ser pelo IPCA. E agora, vereador Sílvio Humberto, de maneira açodada, o prefeito manda para cá um projeto, o Projeto 544, que altera o valor do VUP. E todo mundo sabe que o valor do VUP entra no cálculo do valor venal, que por conseguinte altera o valor do IPTU. Ora, se está havendo a majoração do VUP, nós vamos ver que vai haver a majoração do imposto.

E qual é o objetivo disso, se nós temos uma legislação que diz que a correção do IPTU tem que ser pelo IPCA? O prefeito manda para cá, vereador Hilton, um projeto que é claro, alterando o valor do VUP, majorando o valor do VUP, mas quando a gente vai fazer as contas, significa 28% a mais no IPTU de construção e de terreno, não é só para um, mas para todos. Então, essa é uma pergunta que fica no ar e que o prefeito e os seus secretários não esclarecem: por que alterar o valor do VUP agora?

Nós temos uma lei também que vale até esse ano de 2018, que é a Lei das Travas, ou seja, a Prefeitura não pode passar para não explodir o imposto. Mas a Lei da Trava vai até 2018, então, este projeto, na verdade, nós estamos dizendo que é um cheque pré-datado, se antes a Câmara aprovou o cheque em branco, esse é um cheque pré-datado de mais de 28% no IPTU em 2019, que é daqui a pouco, de acordo com a legislação de hoje.

Então essa legislação é toda defeituosa, a Constituição é clara, o contribuinte tem direito de olhar, de abrir o Código Tributário e saber exatamente quanto vai pagar. E não é o que ocorre em Salvador, é uma falta de transparência. A Prefeitura jogou para a instrução normativa, para decreto, a definição dos valores do IPTU. Isso é outro absurdo! É por isso que o IPTU de Salvador está sendo questionado na Justiça e o Tribunal, com certeza, vai dar uma decisão desfavorável, ou seja, favorável ao contribuinte.

Mas o prefeito não se emendou, não se emendou com essa inconstitucionalidade que está sendo julgada no Tribunal e quer fazer outras inconstitucionalidades com este Projeto 544/2017.

Portanto, Sr. presidente, eu acho que nós, esta Casa não pode continuar fazendo de conta que a Prefeitura não está colocando a cidade em uma situação de dificuldade em relação aos tributos. Nós estamos em uma cidade também, e é bom a gente levantar aqui, que tem queda de arrecadação desde que o prefeito ACM Neto assumiu.

Podemos dizer, não podemos dizer que é tudo responsabilidade dele, mas o prefeito, o município, as autoridades municipais têm a obrigação de fazer um planejamento cuidadoso para aumentar a base de arrecadação, para pensar melhor na economia e isso não é feito.

O prefeito se fixa e bota como foco aumentar tributos. Isso é o que está acontecendo. Esse projeto também fala sobre a questão do ISS. Ele primeiro altera o valor do VUP, que vai gerar aumento do IPTU. E em outro artigo se refere ao ISS. É outro problema, vereadora Marta, porque o ISS significa 40% da arrecadação de tributos neste município. É o imposto mais importante, como sempre o vereador Sílvio, servidor da Sefaz, auditor aqui, sempre chama a atenção. O ISS é o imposto mais importante.

Atualmente, o ISS é apurado de ofício pela Sefaz. Esse projeto modifica essa modalidade de apuração e coloca para declaração do profissional, no final do ano. Quer dizer, nós estamos arriscando a uma redução maior ainda. Qual a garantia que nós vamos ter de que esta declaração vai ser, realmente, exata, vai ser exatamente adequada àquilo que foi produzido de serviços na cidade?

Então, é um risco de queda de arrecadação de ISS. E eu quero chamar atenção de que na Lei Orçamentária Anual, uma emenda do vereador presidente Tiago Correia já coloca lá uma redução de receita, uma estimativa de redução de receita de ISS, na base de 23 milhões.

Então, se o próprio presidente da comissão está prevendo isso, imagine nós expormos o município a uma mudança dessa na arrecadação, na apuração da arrecadação de ISS! Ou seja, não me parece que há uma responsabilidade, o município está sendo irresponsável no estabelecimento de uma política tributária, de uma política fiscal com essas características.

Mas vamos aqui, ainda, só para finalizar, Sr. presidente, nós vamos ainda aqui discutir o outro projeto que vem aí, o projeto que foi, esse que a gente nem conhece direito, esse que a gente não sabe nem como foi elaborado, vereadora Marta, ou onde foi elaborado, que horas foi elaborador, se não foi de madrugada.

Então, por hora é isso. Não ao projeto de alteração dos valores do VUP, porque vai jogar o seu IPTU mais para cima.

Obrigada.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA MARTA RODRIGUES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA

Senhor presidente, Sras. vereadoras e Srs. vereadores, galeria, quem nos assiste pela nossa TV Câmara, é importante também quem está em casa acompanhar este debate dado a relevância.

O debate que nós estamos fazendo aqui, hoje, é um debate que vai ajudar quem está em casa a entender o que é que esse projeto vai interferir, vai influenciar na vida das pessoas, principalmente aqueles e aquelas que mais precisam, porque é essa desigualdade que permanece. Portanto, é um debate fundamental, esse projeto, hoje, aqui em pauta, o Projeto 544 de 2017 e a Mensagem de nº 25 de 2017.

Então, este projeto trata da revisão do Valor Unitário Padrão de terreno e de construção. É bom que todo mundo acompanhe, denominado VUP. E aqui nós vamos fazer o debate com bastante tranquilidade, porque todos nós aqui, como já foi feito anteriormente, somos vereadores e vereadoras desta Casa e, portanto, sempre subimos aqui de cabeça erguida e descemos também e continuamos, porque a quem nós precisamos prestar contas é para a população de Salvador, a população que nos elegeu para hoje estarmos aqui.

Nós aqui estamos vereadores, portanto, é bom a gente analisar as entrelinhas de cada projeto que chega aqui e com bastante precisão dialogar com quem nos acompanha de casa, com quem está aqui na galeria, para conhecer, de fato, o aumento, o que vai representar esse projeto se aprovado na vida de cada um e cada uma munícipe desta nossa metrópole importante. Portanto, o VUP, o Valor Unitário Padrão a ser utilizado na apuração dos valores venais de imóvel que compõem o cadastro imobiliário para o exercício de 2018.

Então, essa nossa fala aqui é para mostrar algumas das pegadinhas. Como bem disse aqui a vereadora Aladilce, é um cheque mais do que pré-datado, já vai ali aquele cheque cruzado, já com nome e endereço. Portanto, é esse o debate que já foi iniciado aqui pelo nosso colega vereador e jurista, que conhece e sabe também, porque tem acompanhado toda essa ação que está do Tribunal de Justiça, que é fruto do outro debate, que nós vamos daqui a pouco também estar nos debruçando.

Então, a alteração do Valor Unitário Padrão vai acarretar, para você que está na TV Câmara nos assistindo, vai acarretar uma alteração no cálculo do valor venal e, consequentemente, no imposto. Então, é bom conhecer.

E a justificativa da lei de inclusão do Bairro da Paz e de Cassange, que são logradouros novos, não estão usando esta mesma justificativa para o Marisol, que está aqui e que já está previsto aumentos absurdos. Então, como é que quer fazer justiça fiscal, para uma área pode, para o Bairro da Paz e o Cassange, mas para o Marisol não pode? Então, é esse debate que quem está nos acompanhando necessita saber.

Então, essa justificativa não se sustenta. Uma vez que a intenção fosse apenas incluir logradouros menores, era possível que se fizesse, vereador Sílvio Humberto, uma lei específica. Se fosse só para incluir, por que não trouxe uma lei específica só com essa matéria? E aí você mistura tudo, traz esse pacote, porque é um pacote, que em 2018 cada um e cada uma vai receber um pacote que não é bom para ninguém, já falei ele tem nome, endereço, CPF e CNPJ também. Então, a gente sabe para onde vai. E daí o debate de hoje, que na semana passada foi postergado, mas, hoje, nós estamos tendo essa oportunidade de debater.

E com essa justificativa, para garantir a justiça fiscal, a base de cálculo deste projeto, vereador Hilton, era necessário ser feita imóvel por imóvel, no momento de fazer o lançamento, e não dessa forma, desse aumento de 28%, que é um aumento linear. Então, você não vai promover nenhuma justiça fiscal com o aumento, como consta aqui neste Projeto 544 de 2017.

E na Comissão de Finanças e Orçamento, nós pedimos vistas e apresentamos o nosso voto, em nome da bancada de oposição, que eu represento na Comissão de Finanças, o nosso voto contrário a estas aberrações, porque acumula tudo isso e não vai fazer justiça. E sem falar que os empréstimos do BIRD, todos esses empréstimos que esta Casa já aprovou com o nosso voto contrário, aprovou botando a sua digital, a maioria deles tem como garantia o ISS, o IPTU, o ITIV, que é este projeto. O VUP também trata do ITIV, do Imposto Inter Vivos, e também trata do ISS para os profissionais liberais. Daí é que nós precisamos remeter.

Enquanto as escolas, vereador Hilton, nós que estávamos ontem, lá no Bairro de Castelo Branco, numa audiência da Comissão de Educação, ouvindo os alunos e as alunas da EJA, Educação de Jovens e Adultos, apresentando diversas dificuldades para a permanência nas escolas, a exemplo do fardamento, da merenda e também das condições do imobiliário da escola. Então, a gente vê essas aberrações aqui neste Projeto 544 de 2017.

A APLB está aqui, trazendo também essa pauta do fechamento dessas escolas. Portanto, é um governo que não tem o compromisso com a educação da nossa cidade, porque um prefeito que fecha as escolas, que acaba juntando as turmas da Educação de Jovens e Adultos, TAP I, TAPII, TAP III, TAP IV, TAP V, para criar o Multi-TAP, a gente percebe que não tem compromisso, porque se existe a Educação de Jovens e Adultos é porque, vereador Sílvio Humberto, teve uma discriminação grande e continua essa desigualdade na nossa cidade, que carece de reparação urgente, que é necessário investir na educação infantil, na primeira infância que, hoje, - para concluir presidente -, só porque a APLB está aqui e é importante a gente ressaltar e dizer da importância dessa entidade no Estado e no nosso município.

Então, é necessário rever essas injustiças e este projeto. Por isso que o nosso voto foi contrário e nós vamos reafirmar aqui hoje, dizer não, a esses absurdos com os Valores Unitários Padrão.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HILTON COELHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, você que nos acompanha pela TV Câmara, é muito importante esse dia de hoje. Então, eu quero começar cumprimentando aqui os moradores do Loteamento Marisol, um exemplo muito vivo da injustiça tributária do Município de Salvador que, praticamente, engoliu a comunidade, vitimando ela, majorando o imposto em mais de 4000% em relação ao que era a trajetória anterior. Então, toda a solidariedade do Partido Socialismo e Liberdade.

Cumprimentar, claro aqui, as educadoras, ou melhor, os trabalhadores em frete, as educadoras e educadores do município, que estão aqui marcando, nesse momento, nesse dia tão importante. Especialmente também, aquelas pessoas que vêm lutar pelo direito da criança e adolescente, pessoal das Bibliotecas Comunitárias, os conselheiros tutelares e, especialmente, aqui, também, as protetoras e protetores de animais. Nós vamos ter aqui um momento de avaliar isso, mas quero dizer, vereador Sílvio, que deram um exemplo muito importante para a Cidade do Salvador de consciência orçamentária.

As protetoras e protetores de animais fizeram um debate profundo e definiram um programa político para responder a problemática do nosso município, que, infelizmente, tem as costas do Poder Municipal e isso vai ser objeto de um recurso aqui, no momento oportuno, que é o debate da Lei Orçamentaria Anual. Todo o nosso orgulho e nossos parabéns aos protetores e protetoras que encararam, deram o peso que deve ter a questão do Orçamento municipal, assim como as educadoras e educadores e as pessoas que estão ligadas à luta da criança e do adolescente.

Mas sobre a questão do VUP. Bem, a grande questão aqui é o problema da linearidade, um dos problemas é da linearidade, certo? Se encara o município, não apenas se abocanhando outros territórios, como a questão aqui do Loteamento Marisol, mas as diversas localidades da cidade como se fosse uma coisa só.

Então, é uma forma de tratar a situação de Salvador, que é uma cidade extremamente desigual. Nós temos em uma mesma localidade, poderíamos dar um exemplo aqui que é evidente, mas ele é generalizado, que é a situação do Calabar e do Chame-Chame, que ladeiam ali geograficamente e que a Prefeitura passa simplesmente uma régua, como foi dito aqui. Para fazer justiça tributária do Município do Salvador, a gente precisa recuperar a história. A história diz, vereadora Marta, que é preciso fazer avaliação imóvel por imóvel. É óbvio. Eu vou dar o exemplo aqui da minha localidade.

Eu moro no Subúrbio Ferroviário, no bairro de Itacaranha, e quando foram lá fazer avaliação sobre a questão, ou melhor, quando se definiu a alteração do IPTU no bairro de Itacaranha, e lá na minha rua, foi uma grita geral; um bairro do Subúrbio Ferroviário de Salvador, de uma região que todo mundo sabe que é uma região empobrecida da nossa cidade. Mas a Prefeitura passou a régua e todo imóvel era praticamente igual. As pessoas acordaram assustados com aquele valor de IPTU, com a possibilidade de ver seus nomes na Dívida Ativa.

Então, é uma situação vergonhosa e a Prefeitura quer com essa majoração, que não é apenas uma correção do VUP, quer, na verdade, aprofundar esse processo. Essa que é a grande questão. Então a nossa defesa é que haja avaliação e volte a se fazer avaliação imóvel por imóvel e que a redefinição seja feita no próprio lançamento.

Outras questões são muito importantes para nós avaliarmos também. Por exemplo, a Prefeitura diz que está fazendo a correção a partir da alteração, da atualização do IPCA. Mas quando a gente vai fazer o cálculo, tem um pulo de 26% para 28%, praticamente. Ou seja, um IPTU, por exemplo, que já é considerado altíssimo pela população, que é um forjador de injustiça tributária, esse IPTU vai ter além da correção do IPCA, uma majoração. Uma leitura majorado por parte do Poder público. Então, isso para nós é um absurdo.

Além disso, nós temos situações específicas. A questão do recadastramento dos artistas e artesãos. Esse recadastramento, como tem sido feito, a lógica de arrecadação da Prefeitura, sem escrúpulos, pode pegar artistas e artesãos e transformá-los também em um segmento vitimado da população de Salvador. Ou seja, a Cidade do Salvador que já tem um problema ao lado do problema enorme de desemprego, é a capital da pobreza e do desemprego, já tem uma situação que penaliza os trabalhadores, pode avançar para o lado de artistas e artesãos. Ou seja, o outro braço da cidade que deveria ser a valorização da cultura da nossa cidade, pode ser sacrificada por esse projeto.

Então, é uma situação, de fato, extremamente preocupante. E, por outro lado, lança o município que precisa fazer arrecadação, precisa dar retorno para a população em uma situação de insegurança jurídica, porque um conjunto de situações já está judicializado lá em relação a lei que foi a lei de origem, que está lá questionada judicialmente. Se tentou fazer um debate com determinadas organizações, mas fundamentalmente organizações patronais como Ademi e não se chegou nem no debate com essas organizações patronais, a um consenso, que dirá com a população, porque a população é desprotegida, a grande maioria da população desta cidade que pode ter o seu imposto mais uma vez majorado.

Então, para nós é um exemplo que o prefeito ACM governa de fato para os ricos. É uma Prefeitura que visa fazer arrecadação para maquiar nossa cidade. Nós vamos ter o debate aqui da questão orçamentária e evidenciar essa situação. Para nós isso é absurdo, porque Salvador é uma cidade que possui, do ponto de vista da necessidade de dar resposta às demandas da sua população, é uma cidade de destaque nacional.

As pessoas vêm aqui falar sobre a popularidade do prefeito ACM Neto, que, inclusive, está em queda. A gente viu que em junho estava em 86% de aprovação, em poucos meses, já teve uma queda de 16%, o que mostra que maquiagem não convence as pessoas. Tem um limite de convencimento e parte desse conteúdo está sendo questionado pela população, que eu volto a dizer, que em menos de três meses há uma queda de popularidade de 16 pontos ao prefeito ACM Neto. Parte disso é a verdadeira extorsão tributária que o prefeito ACM Neto está fazendo com a sua população. Mas ela não está sabendo. Espero que agora com a audiência da TV Câmara, uma parte significativa da população entenda o que está acontecendo através desse nosso debate aqui na tribuna, porque se dependesse da orientação do prefeito ACM Neto, não estaria nem acontecendo.

Quero frisar mais uma vez aqui as falas que se restringem à fala de vereadores de oposição para fazer um debate, que é um debate sobre o projeto vindo do prefeito ACM Neto, e, portanto, deveria ter a defesa da sua base nesta Casa.

Mas nós esperamos que a população de alguma forma esteja acompanhando este debate, porque o que aconteceu lá em Itacaranha, no Subúrbio Ferroviário, no lugar onde eu resido, não pode se repetir. A população olhar lá a conta do IPTU e encarar aquilo como uma verdadeira bomba, Toinho Carolino.

É por isso que depois o prefeito fica se perguntando porque a arrecadação não corresponde a expectativa que ele gera nas leis orçamentárias. É obvio, se a população está se sentindo extorquida, se na maioria das vezes ela não tem condição, ela teria que optar por se vai pagar a sua despesa cotidiana de alimentação ou se paga imposto. Como é que essa população não vai passar a deixar de pagar os impostos tão necessários para a gente garantir algum nível de qualidade vida na nossa cidade? Então, o prefeito ACM Neto de alguma forma desmoraliza o Poder público à medida que envia um projeto desse tipo, que é, como eu disse, mais uma extorsão à população, vereadora Marta.

São por estes motivos que o Partido Socialismo e Liberdade vai dar um voto contrário a esse projeto e, mais do que isso, nós vamos participar do debate na sociedade, porque o prefeito ACM Neto e a sua base vão ter que responder a sociedade, que vai lá receber a bomba nas suas casas. A situação não vai ser resolvida aqui nesta votação, não, nós queremos fazer o debate na sociedade.

Então, votaremos contra este projeto e faremos o debate para que ele, caso seja aprovado hoje, seja revogado pela força do povo.

DISCURSO PROFERIDO PELO



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